Apelação / Remessa Necessária 7047590-61.2020.8.22.0001 - TJRO

Apelação / Remessa Necessária 7047590-61.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7047590-61.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES, por meio de seus advogados/representantes no prazo de 05 (cinco) dias, em dobro para a fazenda pública, intimadas a tomar ciência do inteiro teor do precatório a ser remetido ao setor competente em atendimento ao art. 7º, §6º da Resolução 303/2019 do CNJ. O silêncio será interpretado como concordância com o cadastro. Ficam as partes cientes que tal intimação diz respeito a manifestação sobre erros de cadastro ou informação de dados incompletos ou equivocados não tendo o condão de reanálise do mérito dos valores já anteriormente homologados pelo magistrado. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7047590-61.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO EXEQUENTE - DOCUMENTOS PARA RPV/PRECATÓRIO Fica a parte AUTORA intimada para juntar nos autos ou indicar os ID's dos documentos necessários para expedição e instrução da RPV/Precatório, nos termos do artigo 12 da resolução nº 290/2023 (DJE nº 106 de 13/06/2023): petição Inicial; documentos pessoais; procuração e substabelecimento; data de citação (fase de conhecimento e da execução); sentença; acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (se houver); certidão de trânsito em julgado; petição do cumprimento/execução de sentença; sentença de embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (se houver); demonstrativos de cálculo que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Determino o prosseguimento do feito com a formalização do precatório para pagamento dos valores devidos à parte exequente, com anotação de retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária, haja vista se tratar de crédito com natureza remuneratória, bem como com anotação de reserva dos honorários contratuais, conforme contrato ID 95323929. Expeça-se também a RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de janeiro de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7047590-61.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo ESTADO DE RONDÔNIA nos autos em que contende com Paulo Fernando Sturmer, em razão da execução de valores decorrentes de diferenças salariais e honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente apresentou planilha de cálculo (ID 114820363), fixando o crédito em R$ 48.631,42, valor que inclui R$ 4.421,04 a título de honorários. O Estado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 115904196), alegando excesso de execução, especialmente em virtude da forma como apuradas as parcelas retroativas. Instado a se manifestar, o exequente refutou os argumentos da Fazenda Pública (ID 120339555), afirmando que as diferenças pleiteadas dizem respeito apenas ao vencimento básico entre as tabelas do PCCR, não sendo aplicável a limitação sustentada pelo ente estatal. Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido o valor de R$ 51.897,77 (ID 121061460). A parte impugnante manifestou anuência aos cálculos – id 121517845. O Estado, todavia, apresentou nova manifestação (ID 121362492), insistindo em suposto excesso. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de excesso de execução nos cálculos apresentados. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível para arguir excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC. No caso dos autos, o Estado de Rondônia sustenta que os valores apresentados pelo exequente estariam majorados, ao passo que este defende a correção da planilha apresentada. Importa salientar, de início, que as matérias já decididas no processo de conhecimento não podem ser novamente discutidas nesta fase processual, por força da coisa julgada (art. 505 do CPC). Assim, não cabe reabrir o debate sobre os critérios de cálculo estabelecidos no título executivo, limitando-se a análise à verificação de eventual erro material ou excesso aritmético. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou o valor atualizado do débito em R$ 51.897,77 (ID 121061460). A contadoria é órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e expertise técnica, e seus cálculos gozam de presunção de acerto, somente podendo ser afastados mediante demonstração inequívoca de erro, o que não ocorreu na hipótese. As insurgências do Estado restringiram-se a alegações genéricas quanto à suposta base de cálculo incorreta, sem apresentar planilha idônea que demonstrasse efetivamente a existência de erro. Por outro lado, o exequente concordou com os cálculos oficiais (ID 101938425), reforçando sua correção. Nesse cenário, deve prevalecer a planilha elaborada pela Contadoria Judicial, que observou os parâmetros fixados no título executivo e aplicou corretamente a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC. Portanto, não se verifica excesso de execução, devendo a execução prosseguir com base no valor de R$ 51.897,77, conforme apurado pela Contadoria. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para fixar como devido o valor apurado pela Contadoria Judicial (ID 121061460), correspondente a R$ 51.897,77 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), afastando as demais alegações de excesso formuladas pelo Estado. Reputo quitado o valor já depositado nos autos, devendo a execução prosseguir, se necessário, apenas em relação a eventual saldo remanescente. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 10 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 SENTENÇA Processo: 7047590-61.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO PARTES - CÁLCULO CONTADORIA Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se acerca dos cálculos realizados pela contadoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de maio de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7047590-61.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Fica o EXEQUENTE intimado, na pessoa do seu Advogado/Procurador, para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo: 5 dias. Porto Velho-RO, 25 de abril de 2025. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Intime-se o Estado de Rondônia para, querendo, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC, no prazo de 30 (trinta) dias: I - Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo divergência entre os valores apresentados pelas partes. Encaminhem-se à Contadoria Judicial para análise dos valores. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. II - Decorrido o prazo, sem impugnação, expeça-se o oficio requisitório de pagamento. Em havendo renúncia ou o valor não ultrapassar o teto permitido, expeça-se requisição de pequeno valor, para pagamento no prazo de 02 (dois) meses. Caso contrário, proceda ao cadastramento do precatório via SAPRE. III - Após, com a vinda de informações de quitação do débito pelo executado, intime-se a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias, após retornem os autos conclusos para extinção. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 18 de dezembro de 2024 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Analisando os autos, constata-se que o valor em depósito judicial na conta 2848 / 040 / 01761615-3, refere-se ao recolhimento de custas processuais, conforme manifestação do Exequente (id n.109952055) Assim, determino a CPE que faça a vinculação do valor em depósito para transferência dos valores para a conta própria das custas processuais, constando como beneficiário o FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. Após, dada a destinação dos valores, arquive-se o feito. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Analisando os autos, constata-se que o valor em depósito judicial na conta 2848 / 040 / 01761615-3, refere-se ao recolhimento de custas processuais, conforme manifestação do Exequente (id n.109952055) Assim, determino a CPE que faça a vinculação do valor em depósito para transferência dos valores para a conta própria das custas processuais, constando como beneficiário o FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. Após, dada a destinação dos valores, arquive-se o feito. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de setembro de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7047590-61.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu Advogado/Procurador, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID.109266923 Prazo: 5 dias. -RO, 6 de agosto de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Intimada a parte exequente para prosseguimento do feito, nada requereu. Assim, em razão da inércia da parte exequente, determino o arquivamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 31 de julho de 2024 EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública - Fone: (69) 3217-1331 e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7047590-61.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS - RO2353, MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES - RO5136 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA INTIMAÇÃO AUTOR - PROSSEGUIMENTO DO FEITO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Prazo: 5 dias. -RO, 15 de julho de 2024. Técnico(a) Judiciário(a) (assinado digitalmente por ordem do Juiz de Direito) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO A parte exequente pugna pela concessão de prazo suplementar, a fim de proceder com a apuração das parcelas retroativas (ID.105482461). Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença defiro o pedido formulado pelo exequente e concedo mais 30 (trinta) dias para que apresente manifestação nos autos. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 27 de maio de 2024 Edenir Sebastião A. da Rosa Juiz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FERNANDO STURMER ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES, OAB nº RO5136, DANIELLE ROSAS GARCEZ BONIFACIO DE MELO DIAS, OAB nº RO2353 EXECUTADO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7047590-61.2020.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentada pelo ESTADO DE RONDÔNIA nos autos em que contende com Paulo Fernando Sturmer, em razão da execução de valores decorrentes de diferenças salariais e honorários advocatícios sucumbenciais. O exequente apresentou planilha de cálculo (ID 114820363), fixando o crédito em R$ 48.631,42, valor que inclui R$ 4.421,04 a título de honorários. O Estado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 115904196), alegando excesso de execução, especialmente em virtude da forma como apuradas as parcelas retroativas. Instado a se manifestar, o exequente refutou os argumentos da Fazenda Pública (ID 120339555), afirmando que as diferenças pleiteadas dizem respeito apenas ao vencimento básico entre as tabelas do PCCR, não sendo aplicável a limitação sustentada pelo ente estatal. Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apurou como devido o valor de R$ 51.897,77 (ID 121061460). A parte impugnante manifestou anuência aos cálculos – id 121517845. O Estado, todavia, apresentou nova manifestação (ID 121362492), insistindo em suposto excesso. É o relatório. Decido. A controvérsia restringe-se à existência, ou não, de excesso de execução nos cálculos apresentados. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível para arguir excesso de execução, nos termos do art. 525, § 1º, inciso V, do CPC. No caso dos autos, o Estado de Rondônia sustenta que os valores apresentados pelo exequente estariam majorados, ao passo que este defende a correção da planilha apresentada. Importa salientar, de início, que as matérias já decididas no processo de conhecimento não podem ser novamente discutidas nesta fase processual, por força da coisa julgada (art. 505 do CPC). Assim, não cabe reabrir o debate sobre os critérios de cálculo estabelecidos no título executivo, limitando-se a análise à verificação de eventual erro material ou excesso aritmético. Remetidos os autos à Contadoria Judicial, esta apurou o valor atualizado do débito em R$ 51.897,77 (ID 121061460). A contadoria é órgão auxiliar do juízo, dotado de fé pública e expertise técnica, e seus cálculos gozam de presunção de acerto, somente podendo ser afastados mediante demonstração inequívoca de erro, o que não ocorreu na hipótese. As insurgências do Estado restringiram-se a alegações genéricas quanto à suposta base de cálculo incorreta, sem apresentar planilha idônea que demonstrasse efetivamente a existência de erro. Por outro lado, o exequente concordou com os cálculos oficiais (ID 101938425), reforçando sua correção. Nesse cenário, deve prevalecer a planilha elaborada pela Contadoria Judicial, que observou os parâmetros fixados no título executivo e aplicou corretamente a atualização monetária e os juros de mora, nos termos do art. 535, inciso IV, do CPC. Portanto, não se verifica excesso de execução, devendo a execução prosseguir com base no valor de R$ 51.897,77, conforme apurado pela Contadoria. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, apenas para fixar como devido o valor apurado pela Contadoria Judicial (ID 121061460), correspondente a R$ 51.897,77 (cinquenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), afastando as demais alegações de excesso formuladas pelo Estado. Reputo quitado o valor já depositado nos autos, devendo a execução prosseguir, se necessário, apenas em relação a eventual saldo remanescente. Condeno o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 10 de setembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

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