Execução de Título Extrajudicial 7032101-81.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7032101-81.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2026, 16:29

Desarquivamento

09/02/2026, 16:28

Decurso de Prazo

20/02/2025, 01:03

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:57

Decurso de Prazo

20/02/2025, 00:30

Provisório

30/01/2025, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2025, 00:52

Publicação

28/01/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7032101-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: ANTONIO MARIANO VIEIRA DE ALMEIDA, EDVAN ALMEIDA CRUZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDERSON BORGES, OAB nº SC56245 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 18.552,93 Vistos, 1. Trata-se de execução de título com as partes acima nominadas. Ocorreu a suspensão dos autos, haja vista apelação interposta, à época pendente de julgamento, referente aos embargos à execução de n.7007575-45.2023.822.0001. Ademais, consignou-se que transitado em julgado, a falta de indicação de bens aptos à constrição pela parte exequente, resultaria em suspensão dos autos (ID.105680102). Após, a parte executada compareceu aos autos informando o trânsito em julgado ocorrido nos embargos à execução, requerendo a análise de subcontas vinculadas ao processo e os resultados de valores, oriundos de SISBAJUD. Pleiteou, por fim, que identificado valores bloqueados, estes fossem expedidos para a conta do seu patrono. (ID.109748363). Nesse norte, houve juntada da sentença dos embargos à execução, em que houve o devido trânsito em julgado, conforme ID.111134588 do referido processo incidental. No mais, intimou-se a parte autora para o pagamento de custas finais (id.114454855). Pois bem. Compulsando os autos com acurácia, verifico que não assiste razão o pleito da parte executada, haja vista que a constrição realizada via SISBAJUD nos autos, em nome do executado, resultou em infrutífera, conforme ID.91645990. 2. Desse modo, indefiro o pleito de ID.109748363. 3. Por outro lado, mediante ao contexto fático dos autos, em virtude da inércia da parte exequente em impulsionar o feito, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. 3.1 Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquivem-se em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. 3.2 Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. 3.3 Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). 4. Em outro norte, observa-se que a parte exequente se quedou inerte quanto a intimação para o pagamento de custas finais (ID.114454855). Outrossim, proceda a CPE a certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. 4.1 Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). 5. Após o cumprimento das determinações acima, encaminhem-se os autos para suspensão, conforme determinado em elencado no item 3 desta decisão. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 27 de janeiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 11:08

Outras Decisões

27/01/2025, 11:07

Execução frustrada

27/01/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 09:23

Decurso de Prazo

19/12/2024, 01:11

Documentos

Decisão

•28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7032101-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: ANTONIO MARIANO VIEIRA DE ALMEIDA, EDVAN ALMEIDA CRUZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDERSON BORGES, OAB nº SC56245 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 18.552,93 Vistos, 1. Trata-se de execução de título com as partes acima nominadas. Ocorreu a suspensão dos autos, haja vista apelação interposta, à época pendente de julgamento, referente aos embargos à execução de n.7007575-45.2023.822.0001. Ademais, consignou-se que transitado em julgado, a falta de indicação de bens aptos à constrição pela parte exequente, resultaria em suspensão dos autos (ID.105680102). Após, a parte executada compareceu aos autos informando o trânsito em julgado ocorrido nos embargos à execução, requerendo a análise de subcontas vinculadas ao processo e os resultados de valores, oriundos de SISBAJUD. Pleiteou, por fim, que identificado valores bloqueados, estes fossem expedidos para a conta do seu patrono. (ID.109748363). Nesse norte, houve juntada da sentença dos embargos à execução, em que houve o devido trânsito em julgado, conforme ID.111134588 do referido processo incidental. No mais, intimou-se a parte autora para o pagamento de custas finais (id.114454855). Pois bem. Compulsando os autos com acurácia, verifico que não assiste razão o pleito da parte executada, haja vista que a constrição realizada via SISBAJUD nos autos, em nome do executado, resultou em infrutífera, conforme ID.91645990. 2. Desse modo, indefiro o pleito de ID.109748363. 3. Por outro lado, mediante ao contexto fático dos autos, em virtude da inércia da parte exequente em impulsionar o feito, suspendo a execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte localize bens passíveis de penhora. 3.1 Transcorrido o prazo da suspensão e não sendo indicados bens penhoráveis, arquivem-se em definitivo, ocasião em que iniciar-se-á o prazo da prescrição intercorrente, atentando-se ao fato de que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, do CPC, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão decretada com base no art. 921, inciso III e §1º, do CPC. 3.2 Advirto a parte exequente da necessidade de indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito, não se limitando a requerer medidas genéricas tais como a realização de consultas aos sistemas de bens patrimoniais, devendo instruir seu requerimento com demonstrativo atualizado do débito executado, sendo necessário, ainda, para eventual expedição de mandado de penhora e avaliação de bens a comprovação de que os bens são de propriedade dos executados, com a indicação expressa do endereço em que possam ser localizados. 3.3 Ressalta-se, ainda, que suspensa a execução, os autos somente serão desarquivados para seu prosseguimento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (artigo 921, §3º, do CPC). 4. Em outro norte, observa-se que a parte exequente se quedou inerte quanto a intimação para o pagamento de custas finais (ID.114454855). Outrossim, proceda a CPE a certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. 4.1 Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). 5. Após o cumprimento das determinações acima, encaminhem-se os autos para suspensão, conforme determinado em elencado no item 3 desta decisão. Intime-se e cumpra-se. Porto Velho 27 de janeiro de 2025 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

28/01/2025, 00:00

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7032101-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: ANTONIO MARIANO VIEIRA DE ALMEIDA, EDVAN ALMEIDA CRUZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDERSON BORGES, OAB nº SC56245 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 18.552,93 Vistos, Compulsando os autos, vislumbro que a parte exequente pleiteia a quebra do sigilo fiscal da parte executada. Preliminarmente, necessário consignar que é do exequente a responsabilidade em promover diligências necessárias à localização de bens penhoráveis do executado (CPC, artigo 524, inciso VII e artigo 798, inciso II, alínea “c”), não podendo tal ônus ser transferido indiscriminadamente ao Poder Judiciário. A intervenção do juízo por meio de consulta aos sistemas informatizados, especialmente o INFOJUD, é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que a parte envidou todos esforços para a localização de bens expropriáveis, sem, contudo, obter êxito. Ademais, tais providências devem ser pautadas à luz do princípio da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que a satisfação do crédito não deve ocorrer em afronta à quebra do sigilo fiscal quando se impõe ao juízo atribuição funcional de proceder à pesquisa aberta de bens do devedor/executado. Nesse sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça dos Estados Federados, inclusive do e. TJRO. Vejamos: “Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018)” - Destaquei. Além disso, importante mencionar que, apesar de ainda não haver trânsito em julgado, há decisão judicial a respeito dos embargos à execução reconhecendo a prescrição do título executivo objeto da presente demanda. Diante do exposto e com amparo na Carta Magna (CF, artigo 5º, inciso X) indefiro a quebra do sigilo fiscal. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença exarada nos autos dos embargos à execução, após, conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de maio de 2021. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7032101-81.2020.8.22.0001. Requerente: EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado (a) Requerente: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 Requerido: EXECUTADOS: ANTONIO MARIANO VIEIRA DE ALMEIDA, EDVAN ALMEIDA CRUZ Advogado (a) Requerida: ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDERSON BORGES, OAB nº SC56245 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução de Título Extrajudicial / Prestação de Serviços Distribuição: 02/09/2020 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente pretende a alienação do veículo em leilão judicial eletrônico. Todavia, vislumbra-se que o veículo indicado é objeto de contrato de alienação fiduciária que ainda está pendente de quitação, conforme informações prestadas sob ID 99549692, fato este que impede a penhora. Como cediço, a alienação fiduciária é espécie de contrato firmado entre a instituição financeira e o devedor, tendo como objeto a aquisição do bem pela instituição financeira e entrega da posse direta ao devedor. Este, a seu turno, compromete-se a paga rum valor mensal e, somente, com a quitação integral do débito, há de adquirir a propriedade do bem. Noutras palavras, até que haja o efetivo adimplemento da obrigação (pagamento integral do débito ou, para os que assim o entende, ocorrência do adimplemento substancial), o bem pertence ao credor fiduciário. Ao devedor resta apenas direitos sobre os bens, direitos estes acrescidos na mesma proporção em que são quitadas as parcelas do financiamento. O bem, portanto, não integra o patrimônio do executado, contudo, a penhora poderá recair sobre os direitos do devedor fiduciário advindos do contrato, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA SOBRE DIREITOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIPO POR VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. I - É possível a penhora sobre os direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa objeto de alienação fiduciária. Precedentes: REsp 1697645/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 25/04/2018; REsp 1051642/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJe 02/02/2010. II - Verificado que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. III - Recurso especial conhecido parcialmente e nessa parte provido. (REsp 1735095/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018) E assim o sendo, não há de ser feita a alienação do bem por meio de leilão, pois se impossível a penhora sobre o bem, muitos menos a efetiva constrição. Nesse sentido: “Descabida a remoção de veículo, quando a constrição judicial recair, apenas e tão somente, sobre direitos da devedora fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária e não sobre o próprio bem, uma vez que este não integra o patrimônio da executada.” (A.I. nº 0053656-86.2011.8.26.0000, Rel. Des. REBELLO PINHO, j. em 25.7.2011). “No entanto, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, o que impede, por consequência, a remoção dele para as mãos do exequente, mas nada impede que a penhora recaia sobre os direitos do devedor fiduciário decorrentes do contrato de aquisição do veículo.” (A.I. nº 992.09.032021-1, Rel. Des. LINO MACHADO, j. Em 23.9.2009).10:05 “Penhora. Veículo gravado com o ônus fiduciário em benefício da credora instituída no contrato de mútuo formalizado anteriormente pelo executado. Propriedade resolução. Pretendido bloqueio, com remoção do bem. Impossibilidade. A existência da alienação fiduciária sobre o veículo acarreta a sua propriedade resolúvel e, pois, a impossibilidade de o credor do devedor fiduciário promover a sua penhora, que neste caso limita-se aos direitos decorrentes do contrato avençado para lhe assegurar depois, no caso de apreensão e venda o direito de receber eventual saldo em confronto com o crédito que é aqui excutido. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (Agravo de Instrumento n. 0129770-32.2012.8.26.0000, Rel. Des. Mauro Conti Machado). (grifei). Desse modo, indefiro o pedido de alienação por meio de leilão na forma pretendida. Por outro lado, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o interesse na penhora sobre os direitos do devedor fiduciário sobre o contrato de alienação fiduciária, no prazo de 5 dias ou, alternativamente, apresente solução diversa que entender pertinente, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Porto Velho segunda-feira, 19 de fevereiro de 2024 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7032101-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: ANTONIO MARIANO VIEIRA DE ALMEIDA, EDVAN ALMEIDA CRUZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDERSON BORGES, OAB nº SC56245 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 18.552,93 Vistos, Vieram os autos conclusos com pedido de penhora sobre os direitos adquiridos pelo executado em alienação fiduciária do bem móvel. O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Todavia, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, independentemente da concordância do credor fiduciário. O Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a anuência do credor fiduciário para promover a penhora sobre os direitos do bem em que recai alienação fiduciária (REsp 1697645). Não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois, o credor fiduciário possui a propriedade do imóvel, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Em outro sentido, a penhora de direitos é plenamente possível, contendo previsão legal no art. 855 do Código de Processo Civil. Defiro a penhora dos direitos de crédito do devedor junto ao Banco J. SAFRA S.A., credor fiduciário, com fundamento no art. 835, XIII do Código de Processo Civil. Oficie-se o BANCO J. SAFRA S.A, com sede localizada à Avenida Paulista, n. 2150, bairro Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310-300, a fim de que, na hipótese de existirem créditos em favor do executado EDVAN ALMEIDA CRUZ, CPF 958.306.852-72, correspondente às parcelas já quitadas do referido negócio jurídico, deposite o valor correspondente em conta judicial vinculada a este processo (art. 855 do NCPC), ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este Juízo para que seja procedida a penhora do bem. Na forma do art. 841, §2º do CPC, intime-se o executado da presente decisão. Preclusa a presente decisão, com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito. Intimem-se. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 6 de novembro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, RUA DAS ARARAS 241, - DE 1/2 A 240/241 ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796 CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212 JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 EXECUTADOS: ANTONIO MARIANO VIEIRA DE ALMEIDA, RUA IDALVA FRAGA MOREIRA 3135, - DE 3036/3037 A 3350/3351 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-440 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, EDVAN ALMEIDA CRUZ, RUA CLEMENTINO AZEVEDO 2658 JUSCELINO KUBITSCHEK - 76829-394 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: HAROLDO LOPES LACERDA - OAB-962-RO Valor da causa: R$ 36.075,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7032101-81.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto:Prestação de Serviços Vistos, etc. 1 - DEFIRO o requerimento para consulta por meio do sistema RENAJUD para localizar possíveis veículos automotores dos executados. 2 - Conforme informação retro acostada, obtida através do sistema RENAJUD, foi encontrado somente um veículo em nome do executado Edvan Almeida Cruz, que consta a mensagem: "restrições já existentes" e/ou "veículos inexistentes." 3 - Tal restrição indica que o veículo não pode ser transferido sem a aquiescência do credor fiduciário, tampouco vendido, cuja proibição consta expressamente na Lei que regulamenta o contrato de alienação. 4 - No entanto, de acordo com a norma expressa, não há impedimento para a penhora do futuro e eventual crédito decorrente do contrato, muito embora não se veja qualquer proveito útil ao credor, que terá a execução suspensa e será obrigado a acompanhar a situação contratual do veiculo até o término do contrato de alienação fiduciária ou inadimplência do devedor fiduciário, sem ter certeza, ao final, da concretização do crédito. 5 - Assim, desejando a penhora de eventual crédito referente ao contrato de alienação, deverá o exequente, no prazo de 15 dias úteis, informar nome e endereço do credor fiduciário para fins de notificação, requerendo o que for pertinente para constrição judicial. 6 - Fica a parte exequente intimada para indicar outros bens passíveis de penhora, impulsionando validamente o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 8 de setembro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7032101-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, JUCIMARA DE SOUZA CAMPOS, OAB nº RO1064 Polo Passivo: ANTONIO MARIANO VIEIRA DE ALMEIDA, EDVAN ALMEIDA CRUZ ADVOGADO DOS EXECUTADOS: EDERSON BORGES, OAB nº SC56245 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Vistos. Considerando a citação válida dos executados (ID 88950411, pg, 33 e ID 65201706), defiro a consulta/pesquisa via sistema SISBAJUD. A tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD restou infrutífera, conforme detalhamento anexo. 2. No mais, oportunizo ao exequente, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora, para satisfação do seu crédito, observando a ordem legal do artigo 835 do CPC. No mesmo prazo, e em observância ao artigo 10 do CPC, oportunizo às partes manifestarem-se quanto a suspensão dos autos consoante artigo 921, inciso III do CPC. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Incumbe ao credor o ônus de indicar objetivamente os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Judiciário atuar em substituição à atividade da parte. 2. Não havendo indicação de bens penhoráveis, impõe-se a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. 3. A suspensão do feito pela ausência de bens penhoráveis não importa em prejuízo à parte exequente, pois poderá indicar bens do executado à penhora a qualquer tempo e o prazo de prescrição intercorrente somente começará a correr após o transcurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, se não localizados bens penhoráveis. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (TJ-DF 07222419120198070000 DF 0722241-91.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/02/2020)" - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. Não sendo encontrado bens penhoráveis do executado, o processo de execução deve ser suspenso nos termos do art. 921, III do CPC, sem prejuízo de ser desarquivado, a qualquer tempo, a pedido do exequente. (TJ-RO - AI: 08072108520208220000 RO 0807210-85.2020.822.0000, Desembargador Isaías Fonseca de Morais. Data de Julgamento: 13/01/2021)" - destaquei 3. Destarte, inexistindo bens penhoráveis ou transcorrido in albis o prazo concedido, desde já, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Nesta hipótese, destaco inexistir óbice para que o feito seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguir na execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (artigo 921, § 3º, CPC). Por oportuno, registro que decorrido o prazo de suspensão iniciar-se-á o decurso do prazo da prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º, do CPC). Intimem-se e Cumpra-se. Porto Velho/RO, 5 de junho de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(226)