Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000551-05.2024.8.22.0009 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000551-05.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7000551-05.2024.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública POLO ATIVO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555 OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA POLO PASSIVO REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 1.412,00 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de ação civil pública, que segue o procedimento especial do Juizado da Fazenda Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia enquanto substituto processual nos termos do art. 74, incisos I e VII, da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) em favor da interessada ANA CORREIA DOS REIS, em face do ESTADO DE RONDÔNIA, partes qualificadas nos autos. Aduz que é necessário, conforme os documentos colacionados, a realização de consulta oftalmológica – catarata – pré-operatório e exame de ecocardiograma em razão de que necessita realizar tratamento oftalmológico, visto que possui diagnóstico de catarata (CID 10) e está aguardando atendimento desde 24/03/2023. Considerando tal quadro, em consulta especializada foi indicado o procedimento acima descrito. Requereu, por isso, a concessão de liminar inaudita altera parte, a fim de obrigar o Requerido a providenciar a consulta e o exame indicados, considerando-se sua realidade econômica/financeira. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O cerne da questão, neste momento, consiste em verificar se estão presentes os elementos que evidenciem o direito, bem como o risco de dano ou ao resultado útil do processo. Compulsando os documentos juntados nos autos, não é possível vislumbrar a negativa do Requerido em realizar o procedimento vindicado, pelo contrário foi realizado o cadastro do paciente no sistema SUS, procedimento inserido na CENTRAL ESTADUAL - RO sob n. 465485161, registrado em 24/03/23. Com efeito, foi aprovada na III Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça a relação de enunciados que podem servir de subsídios para o magistrado em suas decisões judiciais, no sentido de que, nos casos em que o pedido em ação judicial seja realização de cirurgias, recomenda-se consulta prévia do ente Requerido sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público. Vejamos: ENUNCIADO Nº 69 ''Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização''. Além disso, quadra assentar que existem outras pessoas aguardando consultas e exames pela rede pública, que podem estar na mesma situação do Requerente ou pior e, não foi devidamente comprovado/especificado o iminente risco de lesão grave à saúde ou à vida do paciente, uma decisão de tutela de urgência, neste momento, importaria em ofensa ao princípio constitucional da isonomia. É imperioso assinalar que a espera ocorre desde de março de 2023, portanto, é excessiva a espera do paciente. No entanto, não está caracterizada a urgência, conforme afere-se do documento de ID 100953408, não está demonstrado o risco à vida do paciente ou de iminente perda irreversível de órgão ou funções orgânicas e não tendo havido a negativa administrativa, não se pode conceder, neste momento, a liminar pretendida. Em face ao exposto, firme nessas considerações, e atento à necessidade de prudência no trato da coisa pública, INDEFIRO por ora o pedido de liminar, que poderá ser reapreciada após o prazo de defesa do Estado, concedido para que possa enfrentar a questão com os argumentos que tiver (se tiver), notadamente comprovação de em que estado de pendência se encontra o pedido do autor, bem como motivo da demora no atendimento já solicitado administrativamente. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art.27 da L.12.153/09 cc art.2º da L.9.099/95), deixo de designar a solenidade conciliatória, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Neste norte, discutindo-se nos autos de matéria preponderantemente de direito, CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 9º e 7º da L.12.153/09. Manifeste-se o Requerido, inclusive, quanto ao andamento do pedido administrativo, em especial, se houve colocação do requerente em alguma lista de espera, ciente de que a não manifestação nesse particular será interpretada por este juízo como ausência sequer de colocação numa lista de espera organizada pelo Poder Público. Caso haja interesse da parte requerida em apresentar proposta de conciliação e/ou produzir prova testemunhal, deverá consignar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Caso contrário, a parte autora deverá ser intimada para impugnar em 15 dias se desejar e após o transcurso, venham conclusos os autos para deliberação. CONSTE NO MANDADO O INTEIRO TEOR DESTE DESPACHO. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Pimenta Bueno, 28 de fevereiro de 2024. Wilson Soares Gama Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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