Ação Penal - Procedimento Sumário 7002154-63.2022.8.22.0016 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7002154-63.2022.8.22.0016 - TJRO | JusConsulta

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002154-63.2022.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555, MINISTÉRIO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ABSOLVIDO: EDILSON MELO DA SILVA, BR 429, KM 33, LINHA 8, LOTE 13, SÍTIO LUCI ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SILVIO ROQUE DE OLIVEIRA, BR 429, KM 33, LINHA 08 s/n, (SÍTIO CASTANHEIRAS) ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, AVENIDA AIRTON SENA s/n, NOS FUNDOS DA ECO RURAL DISTRITO DE SAO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ABSOLVIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Certificou-se nos autos que constam bens apreendidos pendente de destinação, bem como pedido de perda dos bens apreendidos com a doação da madeira (ID 94005887). Pois bem. Decido. Sobre os objetos apreendidos no ID 85264556 – Pág. 23 PDF, verifico que desde a apreensão em 03/05/2021, ninguém se manifestou requerendo os bens, demonstrando o desinteresse e/ou não haver comprovação de origem lícita. Outrossim, diante da manifestação favorável do Ministério Público pelo perdimento dos bens: (02) Duas chaves de ignições; (01) Um motosserra cor laranja, MARCA HUSQVARNA; (01) Um caminhão 8-120 VW, ANO 2000/2001, COR BRANCO, PLACA NBR 9709/COSTA MARQUES, com a sua doação às entidades cadastradas neste Juízo, bem como a decretação do perdimento da madeira e a sua doação à Delegacia de Polícia Civil de Costa Marques/RO, devendo a referida entidade, apresentar nos autos a prestação de contas no prazo de 40 (quarenta) dias (ID 94588779). Ante o exposto, DECRETO A PERDA DOS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS, ressalvados os direitos de terceiros interessados, que deverão ser INTIMADOS POR EDITAL para requererem eventual restituição. Transcorrido o prazo editalício sem manifestações, INTIME-SE a Casa de Detenção Local para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse em ser beneficiada com a doação de: (01) Um motosserra cor laranja, MARCA HUSQVARNA; (01) Um caminhão 8-120 VW, ANO 2000/2001, COR BRANCO, PLACA NBR 9709/COSTA MARQUES. Noutro lado, quanto ao pedido de doação da madeira apreendida no feito, formulada pela Delegacia de Polícia Civil de Costa Marques/RO, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Da análise do pedido formulado pelo requerente, verifico que os recursos auferidos serão revertidos em melhorias na estrutura física da Delegacia de Polícia Civil desta Comarca. Dessa forma, constato que o pedido apresentado atende aos requisitos necessários à doação de bens apreendidos. Pelo exposto, DESTINO as madeiras apreendidas nos autos à DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE COSTA MARQUES/RO, cujo Delegado de Polícia Reginaldo Vicente dos Reis será o responsável por vender o produto, devendo prestar contas da utilização do quantum obtido, e da utilização do recurso auferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Registre-se que a madeira não poderá ser negociada por valor inferior ao informado no Laudo de Avaliação Merceológica Direta de ID 85264557 – Pág. 43 PDF. Expeça-se termo de doação, edital e o que mais for necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555, MINISTÉRIO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ABSOLVIDO: EDILSON MELO DA SILVA, BR 429, KM 33, LINHA 8, LOTE 13, SÍTIO LUCI ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SILVIO ROQUE DE OLIVEIRA, BR 429, KM 33, LINHA 08 s/n, (SÍTIO CASTANHEIRAS) ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, AVENIDA AIRTON SENA s/n, NOS FUNDOS DA ECO RURAL DISTRITO DE SAO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 22 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Costa Marques - Vara Única Rua Chianca, nº 1061, Bairro Centro, CEP 76937-000, Costa Marques AUTOS: 7002154-63.2022.8.22.0016 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555, MINISTÉRIO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ABSOLVIDO: EDILSON MELO DA SILVA, BR 429, KM 33, LINHA 8, LOTE 13, SÍTIO LUCI ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SILVIO ROQUE DE OLIVEIRA, BR 429, KM 33, LINHA 08 s/n, (SÍTIO CASTANHEIRAS) ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, AVENIDA AIRTON SENA s/n, NOS FUNDOS DA ECO RURAL DISTRITO DE SAO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA ABSOLVIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vistos. Certificou-se nos autos que constam bens apreendidos pendente de destinação, bem como pedido de perda dos bens apreendidos com a doação da madeira (ID 94005887). Pois bem. Decido. Sobre os objetos apreendidos no ID 85264556 – Pág. 23 PDF, verifico que desde a apreensão em 03/05/2021, ninguém se manifestou requerendo os bens, demonstrando o desinteresse e/ou não haver comprovação de origem lícita. Outrossim, diante da manifestação favorável do Ministério Público pelo perdimento dos bens: (02) Duas chaves de ignições; (01) Um motosserra cor laranja, MARCA HUSQVARNA; (01) Um caminhão 8-120 VW, ANO 2000/2001, COR BRANCO, PLACA NBR 9709/COSTA MARQUES, com a sua doação às entidades cadastradas neste Juízo, bem como a decretação do perdimento da madeira e a sua doação à Delegacia de Polícia Civil de Costa Marques/RO, devendo a referida entidade, apresentar nos autos a prestação de contas no prazo de 40 (quarenta) dias (ID 94588779). Ante o exposto, DECRETO A PERDA DOS OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS, ressalvados os direitos de terceiros interessados, que deverão ser INTIMADOS POR EDITAL para requererem eventual restituição. Transcorrido o prazo editalício sem manifestações, INTIME-SE a Casa de Detenção Local para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se possui interesse em ser beneficiada com a doação de: (01) Um motosserra cor laranja, MARCA HUSQVARNA; (01) Um caminhão 8-120 VW, ANO 2000/2001, COR BRANCO, PLACA NBR 9709/COSTA MARQUES. Noutro lado, quanto ao pedido de doação da madeira apreendida no feito, formulada pela Delegacia de Polícia Civil de Costa Marques/RO, a Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98) regula a apreensão dos produtos e dos instrumentos do crime ambiental, bem como a sua destinação, na forma do preceito contido em seu artigo 25, ao dispor que os produtos e instrumentos serão apreendidos e, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Da análise do pedido formulado pelo requerente, verifico que os recursos auferidos serão revertidos em melhorias na estrutura física da Delegacia de Polícia Civil desta Comarca. Dessa forma, constato que o pedido apresentado atende aos requisitos necessários à doação de bens apreendidos. Pelo exposto, DESTINO as madeiras apreendidas nos autos à DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE COSTA MARQUES/RO, cujo Delegado de Polícia Reginaldo Vicente dos Reis será o responsável por vender o produto, devendo prestar contas da utilização do quantum obtido, e da utilização do recurso auferido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Registre-se que a madeira não poderá ser negociada por valor inferior ao informado no Laudo de Avaliação Merceológica Direta de ID 85264557 – Pág. 43 PDF. Expeça-se termo de doação, edital e o que mais for necessário. Dê-se ciência ao Ministério Público. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA: ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia, RUA JAMARY 1555, MINISTÉRIO OLARIA - 76801-917 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ABSOLVIDO: EDILSON MELO DA SILVA, BR 429, KM 33, LINHA 8, LOTE 13, SÍTIO LUCI ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, SILVIO ROQUE DE OLIVEIRA, BR 429, KM 33, LINHA 08 s/n, (SÍTIO CASTANHEIRAS) ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, ALEXANDRE DE CARVALHO, AVENIDA AIRTON SENA s/n, NOS FUNDOS DA ECO RURAL DISTRITO DE SAO DOMINGOS DO GUAPORÉ - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA Costa Marques-RO, 22 de setembro de 2023. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito

25/09/2023, 00:00

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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Decurso de Prazo

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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