Execução Fiscal 0000135-38.2015.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 0000135-38.2015.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLAUDIA C. DE LIMA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000135-38.2015.8.22.0021 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requereu o prosseguimento da execução, pugnando pela expedição de mandado de penhora e avaliação do veículo I/FORD RANGER XLS CD4 32. Ano: 2013, cor: branca, PLACA NCR6577 I/FORD RANGER XLS CD4 32. Ano: 2013, cor: branca, PLACA NCR6577. Decido. Analisando os autos, verifico que foi deferido o redirecionamento da execução para a corresponsável CLAUDIA CRISTINA DE LIMA, sendo determinada sua citação (ID 15001599). Contudo, a diligência resultou infrutífera (ID 16332152), razão pela qual foi deferida a citação por edital (ID 19028842), com publicação no ID 19115549. Todavia, observa-se que não houve esgotamento das diligências de pesquisa de endereço em nome da corresponsável, o que acarreta nulidade da citação. Ademais, o edital de citação constou apenas a empresa executada, e não a corresponsável, o que reforça o vício. Nesse sentido, os julgados do E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação cível. Embargos monitórios. Preliminar de inovação recursal. Rejeitada. Citação por edital. Nulidade. Ocorrência. Sistemas de informação. Pesquisa não realizada. Recurso provido. Ainda que haja embargos monitórios por negativa geral, não há falar em inovação recursal, quando a tese exposta pelo curador de ausente caracterizar-se matéria de ordem pública. A citação por edital somente é válida quando esgotados os meios de localização da parte ré, pressupondo, para tanto, a feitura de consulta em sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário. (APELAÇÃO CÍVEL, 7001984-34.2016.8.22.0006, Gabinete Des. Torres Ferreira, 2ª Câmara Cível, Data de julgamento 30/04/2020). grifo nosso Apelação. Execução fiscal. Citação por edital. Não esgotamento de outros meios de localização. Súmula n. 414 do Superior Tribunal de Justiça. 1. A citação por edital, na execução fiscal, é medida extrema só admissível quando frustradas as demais modalidades (art. 8º, inc. III, LEF). 2. É nula a citação ficta quando comprovado que não houve o exaurimento dos meios possíveis para localização do executado. 3. Apelo não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001176-29.2021.8.22.0014, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: GILBERTO BARBOSA Data de julgamento: 08/04/2022) grifo nosso Apelação cível. Execução fiscal. Citação. Edital. Excepcionalidade. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização do executado e, dada a sua excepcionalidade, mostra-se nula quando realizada após a primeira e única tentativa infrutífera. Recurso a que se dá provimento. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7000104-14.2019.8.22.0002, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Glodner Pauletto, Relator(a) do Acórdão: OUDIVANIL DE MARINS Data de julgamento: 05/11/2020). grifo nosso Diante disso, chamo o feito à ordem para revogar o ato de citação por edital da corresponsável e anular os atos subsequentes de constrição desde o ID 19028842 e seguintes, devendo ser levantadas eventuais restrições e penhoras já efetivadas após este período. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, indique endereço válido para a citação de CLAUDIA CRISTINA DE LIMA, ou requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimação via PJe. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que se fizerem necessários: 1. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para liberação das penhoras. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 22 de agosto de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: CLAUDIA C. DE LIMA & CIA LTDA - EPP EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A pesquisa via INFOJUD restou negativa, conforme documento em anexo. Segue em anexo espelho de pesquisa via SNIPER. Em consulta ao RENAJUD, verificou-se que a existência de veículo em nome da parte executada, sendo a restrição lançada nesta data, conforme comprovante anexo. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se tem interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Deverá, ainda, informar a localização do veículo. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à hipótese legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 0000135-38.2015.8.22.0021 intime-se a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte executada, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). 2.2- Caso não tenha interesse nos veículos, deverá informar nos autos, ocasião em que o processo deverá voltar conclusos para exclusão da restrição, bem como, indicar bem específico livre e desembaraçado para penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, SUSPENDO os autos pelo prazo de 01 (um) ano, conforme o disposto no art. 40, caput da LEF, devendo o transcurso do prazo ser aguardado em arquivo provisório, sem baixa na distribuição. O arquivamento não impede que a parte credora possa a qualquer momento indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado. Cumpra-se e intime-se via PJE. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 13 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000135-38.2015.8.22.0021. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: CLAUDIA C. DE LIMA & CIA LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Glodner Pauletto Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Estado de Rondônia contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e, com fulcro nos artigos art. 487, II do CPC c/c art. 924, V, do CPC e, art's. 156, V do CTN, e art. 40, §2º e § 4° da Lei 6.830/80, declarando extinta a execução fiscal. O Estado de Rondônia alega que: A efetiva constrição patrimonial, ou seja, a constrição efetivamente incorporada aos cofres públicos, é apta a interromper o prazo da prescrição, independentemente de seu valor exceder, ou não, a 50% do valor do débito. O douto juízo de primeira instância só alcança o prazo prescricional ao desconsiderar causa interruptiva, porquanto deixa de contabilizar, indevidamente, a interrupção ocorrida em 14/09/2018, pela citação devida, e que prazo de suspensão iniciara apenas em 24/06/2019, momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da inexistência de bens. Ao final pugna pelo recebimento do presente apelo, determinando a anulação da citada decisão, pela total ausência da prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução fiscal, praticando assim o Egrégio Tribunal, a correta aplicação do precedente. É o relatório. Decido. A prescrição é a extinção da ação para a defesa do direito violado. Considera-se, nesse contexto, que o titular do direito não o perde mesmo depois de transcorrido o prazo prescricional. Se o devedor cumprir a obrigação quando já prescrito o direito, não poderá posteriormente reclamar a restituição. Ora, se carece o devedor do direito à restituição, argumenta-se em favor desse critério diferencial, é porque o credor ainda titularizava o seu crédito mesmo depois de decorrida a prescrição. Ela, assim, importaria unicamente a perda do direito de ação: vencido o prazo prescricional, o credor não pode mais acionar judicialmente o devedor em busca do cumprimento da obrigação. (COELHO, Fábio. Capítulo 12. Prescrição e Decadência In: COELHO, Fábio. Direito Civil. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022.) A prescrição intercorrente é um instituto criado pela tradição jurídica brasileira, e positivado em lei no Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Colaciono o artigo legal: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda Este Tribunal possui jurisprudência consolidada no tema: Remessa necessária. Execução fiscal. Prescrição Intercorrente. Diligências infrutíferas. Configuração. STJ. Repetitivo. Sentença confirmada. Segundo entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Verificado decurso de prazo superior a cinco anos desde o arquivamento da ação executiva, sem êxito na localização de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito, resta caracterizada a prescrição intercorrente, sendo a extinção do feito executório medida imperiosa. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, Processo nº 0004248-71.2015.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 15/12/2023 Apelação cível. Execução fiscal. Citação do devedor por edital. Marco interruptivo. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Suspensão por um ano. Contagem automática. Não localização de bens. Ciência do ente público. Decurso de 05 anos. Recurso não provido. 1. Na esteira da jurisprudência do c. STJ, firmada em sede do julgamento do REsp nº 13440553/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 2. Ainda de acordo com o precedente obrigatório supramencionado, a efetiva citação (ainda que por edital) é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. 3.Na hipótese, restou demonstrado que o ente público foi cientificado quanto à falta de êxito na diligência de localização do executado ou bens, iniciando-se automaticamente a contagem do prazo de suspensão e, transcorrido os prazos suspensivo e prescricional, resta configurada a prescrição intercorrente 4. Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0192716-29.2004.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 09/10/2023 No presente caso, houve a citação por edital da empresa em 13/10/2015 (ID 8721243 - Pág. 8) e da sócia-administradora em 17/09/2018. A ciência da ausência de bens ocorreu com a penhora via SISBAJUD, realizada apenas em nome da empresa (realizada em 05/06/2019, IDs 28017296 e 27902579), o que posterga o prazo prescricional para 2025 caso não haja novo marco interruptivo. Ante o exposto, de forma monocrática anulo a sentença e determino o prosseguimento da execução fiscal. Intime-se. Cumpra-se.

30/01/2024, 00:00

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