Execução de Título Extrajudicial 7000141-35.2024.8.22.0012 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000141-35.2024.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, MARECHAL RONDON 3456, LOTE 20 QUADRA32 SETOR A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO POSSA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA, VITORIA MARIA POSSA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, CAPITÃO CASTRO 3446 CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000141-35.2024.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 79.288,39 () Parte Vistos. Promovi, nesta data, a expedição de alvará eletrônico na modalidade de transferência em favor da parte exequente no valor de R$ 112.025,72. Aguarde-se 10 dias para cumprimento da ordem. No que se refere ao valor remanescente, no importe de R$ 3.604,18, procedi a expedição de alvará judicial na modalidade "Direito na Agência" em favor da parte requerida. Intime-a para, no prazo de 30 dias, proceder seu levantamento, devendo comprovar nos autos o saque da quantia. Segue abaixo os dados dos alvarás expedidos: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 179,90 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508897 - 0 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 62.694,96 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508898 - 9 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 26.666,90 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508900 - 4 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 228,74 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508901 - 2 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 55,03 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508902 - 0 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 422,68 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508903 - 9 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 234,04 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508904 - 7 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 21.543,47 COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL 03632872000160 01508899 - 7 Sim (756) Ag.: 0001 C.: 80000659-3 R$ 3.604,18 AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA 08147152000204 01508899 - 7 Sim Direto na agência TOTAL R$ 115.629,90 Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, terça-feira, 2 de setembro de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, MARECHAL RONDON 3456, LOTE 20 QUADRA32 SETOR A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO POSSA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA, VITORIA MARIA POSSA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, CAPITÃO CASTRO 3446 CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-150 - VILHENA - RONDÔNIA, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Processo n.: 7000141-35.2024.8.22.0012 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Valor da causa: R$ 79.288,39 () Parte Vistos. Trata-se ação de execução de titulo extrajudicial, envolvendo as partes acima mencionadas. Os executados apresentaram embargos de declaração alegando omissão do Juízo. Instado, o exequente apresentou manifestação. Decido. Dos embargos de declaração Narram os executados que este Juízo determinou o bloqueio de valores e autorizou a transferência para conta bancária indicada pela exequente sem prévia oitiva dos requeridos. Afirma que o bloqueio não foi convertido em penhora, bem como que o processo foi encaminhado para conclusão antes do transcurso do prazo de cinco dia úteis para manifestação. Afirmaram ainda que houve omissão quando à petição de ID 113050532, uma vez que foi realizado bloqueio de valores da empresa em recuperação judicial. Narra que é incabível a constrição dos valores, ainda que já tenha decorrido o stay period, bem como que caberia ao Juízo Universal decidir sobre a essencialidade dos valores. Pois bem. Os requerido foram citado e intimado para pagamento em junho de 2024. Posteriormente informaram a distribuição de embargos à execução, bem como a recuperação judicial que já estava em curso. Diante da ausência de quitação do débito, o exequente pleiteou o bloqueio de valores via SISBAJUD, o qual retornou positivo em valor superior a dívida. O Juízo, quando da análise do bloqueio, pontou o que já havia decorrido o período de blindagem deferido pelo Juízo Universal, bem como determinou que fosse oficiado o Juízo da recuperação judicial para que apresentasse deliberação acerca da penhora os valores, o qual confirmou que não houve prorrogação do período de blindagem, não sendo de competência dele a deliberação acerca de eventuais constrições em desfavor dos executados/recuperandos. Posteriormente foi proferida decisão determinando a transferência dos valores para conta judicial e intimação do exequente para indicar dados bancários para transferência. Compulsando os autos verifico assistir razão em parte aos executados somente em relação a inexistência de intimação especifica acerca da penhora realizada. Contudo, no que se refere a omissão em relação a petição de ID 113050532, ante ao bloqueio realizado em desfavor de empresa em recuperação judicial, não há razão aos executados, uma vez que já fora deliberado pelas decisões de ID 113101839 e ID 119410810, bem como confirmado pelo Juízo da recuperação judicial a ausência de prorrogação do período de blindagem [ID 119190302], sendo este o único impeditivo para a penhora de bens e valores. Assim, conheço em parte dos embargos de declaração para determinar a intimação dos executados para, no prazo de 05 dias, apresentarem manifestação acerca do bloqueio realizados nos autos. Advindo manifestação, à parte exequente. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Colorado do Oeste/RO, quinta-feira, 5 de junho de 2025 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000141-35.2024.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº RO1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 08147152000204, MARECHAL RONDON 3456, LOTE 20 QUADRA32 SETOR A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO POSSA, CPF nº 42989426000, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA, VITORIA MARIA POSSA, CPF nº 00076078221, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ANDERSON BALLIN, OAB nº RO5568, JOSEMARIO SECCO, OAB nº RO724 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de autos de execução de título extrajudicial figurando como exequente o SICOOB CREDISUL e como executados AGROAVES, Marcos e Vitória. O exequente requereu o bloqueio via sisbajud nas contas dos executados, alegando que não mais estavam resguardados pelo período de blindagem de 180 (cento e oitenta) dias. Foi deferido o pedido e no dia 11.10.2024 foi lançada a ordem no sistema. O executado informou que houve o bloqueio judicial, inclusive de valores que superam a execução. Alega também que a constrição lançada na execução é ilegal, visto que o crédito bloqueado sujeita-se à recuperação judicial. O SISBAJUD bloqueou a quantia de R$113.672,24 (cento e treze mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), conforme extrato anexo. Logo, houve um bloqueio a maior de R$1.646,52 (mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), visto que o valor atualizado da execução é de R$112.025,72 (cento e doze mil, vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). Pois. Diz a Lei 11.101/2005, que, Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020). Conforme se observa na própria Lei, durante o período de blindagem não ocorrerão constrições. Ocorre que, como bem pontuado pelo exequente, a executada não estava mais blindada de constrições, haja vista que não foi deferida a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias. Nos autos também não houve informação sobre o plano de recuperação homologado ou plano alternativo, por isso, foi lançada a constrição e frutífero foi o resultado. Ainda assim, tendo em vista que os valores estão aqui bloqueados e a competência para analisar e determinar atos constritivos, ainda que se trate de crédito extraconcursal é do Juízo Universal (4ª Vara Cível da Comarca de Vilhena-RO), entendo que deve haver a deliberação daquele Juízo sobre os valores constritos no SISBAJUD. Para corroborar com o assunto, transcrevo o entendimento do C. STJ em um caso semelhante: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO ANTERIOR. PENHORA. VALIDADE. JUÍZO UNIVERSAL. FORÇA ATRATIVA. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. APRECIAÇÃO. PROSSEGUIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3. Em princípio, é válida a penhora realizada antes do deferimento do pedido de recuperação, contudo, na linha da jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo recuperacional prosseguir na análise da medida constritiva e dos demais atos expropriatórios, dada a sua força atrativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1932357 DF 2021/0107699-1, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022). (grifei). Deste modo, SIRVA O PRESENTE COMO OFÍCIO AO JUÍZO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA-RO (Autos nº 7007124-78.2023.8.22.0014), para fins de comunicação sobre o bloqueio, bem como solicita-se deliberação quanto aos valores bloqueados, visto que a competência para decidir sobre atos constritivos pertence àquele Juízo. PRATIQUE-SE COM URGÊNCIA. Com a resposta, tornem os autos conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Colorado do Oeste/RO, 29 de outubro de 2024. Thiago Milhomem de Souza Batista Juiz Substituto

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 2ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste DESPACHO Processo: 7000141-35.2024.8.22.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AGF MAJOR AMARANTE 3178, AV. CAPITÃO CASTRO CENTRO (NOVA VILHENA) - 76980-972 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA EXECUTADOS: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 08147152000204, MARECHAL RONDON 3456, LOTE 20 QUADRA32 SETOR A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO POSSA, CPF nº 42989426000, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA, VITORIA MARIA POSSA, CPF nº 00076078221, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO I. A parte autora pretende a execução por quantia certa de título(s) extrajudicial(is) que, em tese, corresponde(m) a obrigação certa, líquida e exigível. 1.1 – Observo que a petição inicial está instruída com o(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(ais) que ampara(m) a pretensão inaugural, titulo(s) esse(s) previsto(s) no rol do art. 784 do CPC, além de demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação. A petição também contempla os demais requisitos previstos no art. 798 do CPC. 1.2 – Logo, EXECUTADOS: AGROAVES COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, MARECHAL RONDON 3456, LOTE 20 QUADRA32 SETOR A CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA, MARCOS ANTONIO POSSA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA, VITORIA MARIA POSSA, AVENIDA PRESIDENTE NASSER 926 JARDIM OLIVEIRAS - 76980-678 - VILHENA - RONDÔNIA Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste/RO, 5 de fevereiro de 2024. LUCIANE SANCHES Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário cite-se a parte executada para, no prazo de 3 dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829), ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, observando-se o disposto no artigo 827, §§ 1º e 2º, do CPC. 1.3 – Fixo, desde já, honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da obrigação no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, § 1º). II. Tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, compete ao Oficial de Justiça realizar a penhora de bens do devedor e a sua avaliação, de tudo lavrando-se auto, sem prejuízo da intimação da parte executada. A penhora deverá obedecer, preferencialmente, à ordem prevista no art. 835 do CPC. 2.1 – A penhora deverá recair, sempre que possível, sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz da causa, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 829, § 2º). 2.2 – Os bens móveis penhorados deverão ser depositados pelo Oficial de Justiça em poder do exequente, nos termos do art. 840, II, § 1º, do CPC, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente ou por determinação em contrário deste juízo. 2.3 – A parte exequente deverá atentar-se para o disposto no art. 799 do CPC (intimação de terceiros interessados), procedendo, sobretudo, à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros (inciso IX). III. Não encontrando a parte devedora, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a parte devedora duas vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará citação por hora certa, de tudo passando certidão pormenorizada (§ 1º do art. 830 do CPC). IV. Sirva-se esta decisão como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II, item 30, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais). 4.1 – No prazo de 10 dias a contar da averbação, o exequente deverá comunicar ao juízo as anotações efetivadas, sem prejuízo da adoção das demais condutas previstas no art. 828 do CPC. V. Serve esta decisão como mandado de citação, penhora, avaliação e intimação. VI. Atente-se o Oficial de Justiça e a Direção do Cartório para o disposto no art. 835, § 3º e art. 842, ambos do CPC (intimação de cônjuge e terceiros interessados, mormente aqueles com garantia real). SIRVA A PRESENTE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA:

06/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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