Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001192-14.2024.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001192-14.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:08

Definitivo

02/10/2025, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2025, 12:06

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:59

Publicação

19/09/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] SENTENÇA Processo: 7001192-14.2024.8.22.0002. REQUERENTE: JOSE ROBERTO OVIEDO ADVOGADO DO REQUERENTE: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Versam os presentes sobre cumprimento de sentença que JOSE ROBERTO OVIEDO move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas no feito. Foi expedido alvará judicial em favor do exequente, para levantamento da verba retroativa. Assim, considerando que houve o cumprimento integral da obrigação, dou por cumprida a sentença, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a preclusão lógica, o feito transita em julgado nesta data (CPC, artigo 1.000). P.R.I. Após as providências necessárias, arquive-se. Ariquemes,18 de setembro de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 15:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/09/2025, 15:52

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 11:42

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:44

Publicação

05/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001192-14.2024.8.22.0002. REQUERENTE: JOSE ROBERTO OVIEDO Advogado do(a) REQUERENTE: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO - RO5455 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto ao Banco do Brasil, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 12:36

Expedição de documento (Alvará)

03/09/2025, 16:06

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] DECISÃO Processo: 7001192-14.2024.8.22.0002. REQUERENTE: JOSE ROBERTO OVIEDO ADVOGADO DO REQUERENTE: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Cuida-se de Cumprimento de Sentença. 2. Intime-se o requerido para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias e nos mesmos autos (art. 535, CPC). 3. Em igual prazo, intime-se o requerido para informar acerca da existência de eventual débito do exequente para compensação dentro das condições estabelecidas no §9º do art. 100 da Constituição Federal, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios, neste momento, vez que no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública o pagamento através de RPV e/ou precatório somente serão devidos quando houver impugnação e esta for rejeitada, consoante art. 85, §7º, do CPC. 5. Decorrido o aludido prazo, não havendo impugnação à execução ou rejeitadas as arguições da executada, requisite-se o pagamento por meio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tratando-se de precatório. Enquadrando-se a hipótese no disposto no art. 100, § 3º da CF c/c art. 87, I e II do ADCT, acrescido pela EC n. 37 de 2003, expeça-se RPV, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC. 6. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, CPC). 7. Havendo impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Concordando com os valores apresentados pelo executado, providencie e expeça-se o necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. 7.1.1 Com a informação concernente ao pagamento da RPV/precatório, expeça-se alvará. Após, tornem os autos conclusos para extinção. 8. Não concordando com os valores apresentados, remeta-se à Contadoria para dissipar quaisquer dúvidas quanto aos cálculos apresentados pelas partes. 9. Apresentada planilha de cálculos pela Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Em seguida, retornem conclusos para decisão. VIAS DESTA SERVEM DE CARTA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 14 de abril de 2025 José de Oliveira Barros Filho Juiz(a) de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] SENTENÇA Processo: 7001192-14.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSE ROBERTO OVIEDO ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA AUTOR: JOSE ROBERTO OVIEDO, CPF nº 47095326215 DIB: 08/08/2024 DIP: 08/08/2024 DCB: Não se aplica DII: 09/06/2021 Cidade de Pagamento: Ariquemes/RO Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA de mérito para determinar que o requerido IMPLEMENTE o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da intimação da presente, sob pena de posterior fixação de multa diária pelo não atendimento, por se tratar de benefício de caráter alimentar, cuja tutela específica da obrigação visa evitar dano de difícil reparação. A correção monetária deverá incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os juros de mora deverão ser aplicados de acordo com os índices oficiais da Caderneta de Poupança e são devidos a partir da data da citação. Condeno ainda o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, nos termos do artigo 5º, I da Lei Estadual n. 3.896/2016. Considerando que os valores a serem recebidos pela requerente não ultrapassam a 1.000 (mil) salários-mínimos, desnecessário se faz a remessa do feito ao reexame necessário, nos termos do que preconiza o art. 496, §3º, I, CPC. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Vistos. I - RELATÓRIO JOSE ROBERTO OVIEDO ingressou com a presente ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência BPC/LOAS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos já qualificados. Segundo narrativa da inicial, em meados de 2021, a parte requerente sofreu um AVC, resultando em sequelas que a impedem de realizar qualquer tipo de trabalho, apesar das sessões de fisioterapia em andamento. Conta que, em 28/02/2023, o autor solicitou o benefício do LOAS junto ao INSS, mas teve o pedido indeferido com a justificativa de que sua renda ultrapassa ¼ do salário mínimo. Juntou documentos. Despacho (ID 102479161), recebeu a inicial, designou perícia médica e social, bem como determinou a citação da parte requerida. Realizada pericia social (ID 106121001). Laudo pericial (ID 106473162). A parte autora juntou aos autos manifestação (ID 107207096), demonstrando concordância com os laudos juntados aos autos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 107612143), argumentando que a parte autora possui condições de obter a própria manutenção, pois conta com renda per capita superior a 1/2 salário mínimo. Dessa forma, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Réplica (ID 108296667). As partes foram intimadas acerca das provas, contudo, somente a parte autora manifestou-se (ID 108783605), informando o não interesse na produção de novas provas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária de concessão de benefício assistencial ao portador de deficiência BPC/LOAS. a) Do julgamento antecipado O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento ou outras diligências para a produção de novas provas. b) Das preliminares b.1) Da falta de interesse de agir A parte requerida afirma que há ausência no interesse de agir em razão do não comparecimento do requerente para realização de exame médico pericial. Em que pese a alegação da parte requerida, não há amparo legal em suas alegações. É verificado que, logo após a pericia social, o requerente foi informado acerca do indeferimento do benefício pleiteado, sob o fundamento de não se enquadrar no critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC, dessa forma, tal conduta da parte requerida, levou o requerente a acreditar que o processo administrativo encontrava-se por findado. Ademais, o esgotamento do meio administrativo não é condição de ação para o presente caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. Exige-se prévio requerimento administrativo para fins de demonstrar o interesse de agir do segurado em face de demanda previdenciária, todavia não é necessário o exaurimento da via administrativa (Tema nº 350 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal). A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo suficiente para recusa do requerimento do benefício em âmbito administrativo (art. 176 do Decreto nº 3.048/1999). (TRF-4 - AC: 50254091620204049999 5025409-16.2020.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida de ausência de interesse de agir. c) Do mérito O artigo 203, V, da Constituição Federal garante, na forma da lei, o pagamento mensal de um salário-mínimo aos idosos e aos portadores de deficiência que não consigam se manter, por si próprios ou com a ajuda da família. Adveio a Lei 8.742/93, que, em seu artigo 20, regulamentou o aludido dispositivo constitucional: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §1º – Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º – Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º – Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. § 4º – O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória." Desta forma, tem-se como requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada o estado de miserabilidade, a idade (idoso) ou deficiência, física ou mental, de caráter prolongado, que impeça o pleiteante de laborar e prover seu próprio sustento, também não podendo fazê-lo a sua família. Como se sabe, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho ou para a vida) e situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) do autor e/ou de sua família. c.1) DA INCAPACIDADE: No caso dos autos, a parte requerente pleiteou o benefício, alegando ser portadora de doença incapacitante, estando em situação de extrema vulnerabilidade, sendo que o perito constatou que a parte possui: CID-10: I69 (Sequelas de doenças cerebrovasculares), I50 (Insuficiência cardíaca). Esclareceu, ainda: a) O PERICIANDO apresenta algum impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial? Qual a natureza do impedimento? Impedimento de natureza Física. b) O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. Há comprovação por exames complementares: relatório médico com CID-10: I64, I694 e ecocardiograma indicando diversas alterações cardíacas. Embasamento formado a partir de análise documental, anamnese e exame físico prestados à produção da prova pericial. Vide metodologia detalhada em capítulo pertinente e demais capítulos constantes no corpo do laudo c) Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? Condição permanente Ademais, importante ressaltar que o perito informou que o impedimento do autor é de condição permanente e se encontra em fase de estabilizada (ID 106473162 - Pág. 10 e 11). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INCAPACITANTE PARA A VIDA INDEPENDENTE. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. PROVA DA VULNERABILIDADE SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93 no art. 20, preveem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência incapacitante (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). 2. A família com renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. A perícia médica, constatou a incapacidade parcial e definitiva da autora para o trabalho habitual. 4. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. (STJ - AgInt no AREsp 1263382 / SP 2018/0060293-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de publicação: DJe 19/12/2018 RSTP vol. 357 p. 148) 5. Situação de vulnerabilidade social constatada pelo laudo social. 6. DIB: desde a data do requerimento administrativo. Atrasados: correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, acrescidos de 2% (dois por cento) por força do art. 85, 11 do CPC. 8. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 10227793920204019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, Data de Julgamento: 27/01/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/02/2021 PAG PJe 22/02/2021 PAG). A Constituição Federal de 1988, na Seção IV – Da Assistência Social -, institui a garantia de amparo social às pessoas portadoras de deficiências ou idosas que se mostrarem incapazes de sobreviverem sem o concurso da ação estatal, independentemente de contribuição para a seguridade social. Atualmente, o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma que regulamentou em definitivo o texto constitucional e fixou, como requisitos para a percepção do benefício, aqueles mesmos constantes do art. 203 da CF/88, considerando incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência, ou idosa, integrante de família cuja renda mensal per capita foi inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (art. 20). Com fundamento na documentação e nas provas técnicas produzidas nos autos, entende-se que a autora reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício, quais sejam, não exercer atividade remunerada, ser incapaz de vir a exercer qualquer atividade laborativa, em razão da gravidade da enfermidade que sofre, e carecer de condições de sobrevivência digna, em face da situação de carência material de sua família. Assim, tem-se que o autor preenche o requisito da incapacidade, passaremos a análise do próximo item. c.2) DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: No caso em testilha, depreende-se que a parte autora atualmente está com 53 anos de idade, vindo a sofrer com um AVC, o que veio a impossibilitar o mesmo de exercer suas atividades laborais. Com relação às condições econômicas, restou demonstrado que a casa onde a parte mora é alugada possui (2) cômodos e (1) banheiro. O imóvel é simples, sendo um apartamento. Possui estrutura de alvenaria, com piso em cerâmica, forrada, possui móveis em estado médio de conservação. No tocante à renda familiar, o laudo social acostado no ID 106121001, demonstra a vulnerabilidade econômica vivida pelo autor, uma vez que ele reside com sua companheira, contudo, a renda auferida, advém do trabalho de zeladora da Sra. Jandira. No entanto, o salário recebido não se faz suficiente para as necessidades fundamentais. A perita social consignou, ainda, que o requerente fora diagnosticado com DPOC, insuficiência cardíaca e episodio de AVC. Extrai-se do laudo, também, que o genitor não possui filhos, bem como sua genitora já faleceu. A assistente social conclui em seu parecer dizendo: “ E após uso dos instrumentos operativos técnicos do Serviço Social, foi possível averiguar que, o requerente – José Roberto Oviedo, apresenta renda per capta de ½ salario mínimo, apesar da renda é possivel constatar vulnerabilidade social. Isto posto, submetemos o presente laudo pericial à apreciação, e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários ”. Diante do exposto, considerando todas as provas coligidas ao feito, é imprescindível reconhecer que a vulnerabilidade socioeconômica da parte requerente restaram cabalmente demonstradas. Com isto, tem-se por preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: 1) IMPLEMENTAR em favor da parte requerente, JOSE ROBERTO OVIEDO o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA a partir da presente sentença, no valor de um salário-mínimo, nos termos do art. 20, da Lei 8742/93; e 2) PAGAR à parte requerente as verbas retroativas, devidas desde a data do requerimento administrativo (28/02/2023 – ID 100985029), até a efetiva implementação do benefício. Conforme quadro-síntese abaixo, o qual é utilizado pelo sistema de inteligência artificial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo legal. P. R. I. Transitada esta em julgado, atendendo a orientação encaminhada a este juízo através do Ofício Circular - CGJ n. 14/2017, antes de se dar início ao cumprimento de sentença oportunizar-se-á o cumprimento da sentença/execução invertida em favor do INSS, determino a intimação do INSS para apresentar no prazo de 30 dias os cálculos dos valores devidos. Após, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, manifestar quanto aos referidos valores. Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos pelo INSS ou discordando a requerente sobre os cálculos apresentados, esta deverá formular o pedido de cumprimento de sentença nos moldes do artigo 535 e seguintes do CPC. Caso a requerente concorde com os cálculos apresentados pelo requerido, determino desde já a expedição do necessário para pagamento da RPV/precatório, aguardando-se o respectivo pagamento em arquivo provisório. Com a informação concernente ao pagamento do RPV/Precatório, expeça-se alvará. Em seguida, não havendo manifestação das partes em 5 dias, venham conclusos para extinção. Por fim, considerando que se trata de benefício de assistência ao idoso, prescindível a perícia médica, assim, retire-se o processo da pauta do perito. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. Ariquemes, 8 de agosto de 2024 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] DESPACHO Processo: 7001192-14.2024.8.22.0002. AUTOR: JOSE ROBERTO OVIEDO ADVOGADO DO AUTOR: JAQUELINE VIEIRA CARDOSO, OAB nº RO5455 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO 1. Processe-se com gratuidade. 2. Deixo de designar audiência prévia de conciliação neste momento processual, aguardando futura realização de mutirão de conciliação pela autarquia ré. 3. A pedido do réu (Ofício de n. 153/2017 – NUPREV/PFRO/PGF/AGU, de 26/07/2017) inverto o procedimento e determino a realização primeiro da perícia médica. 4. Nomeio como perito o Dr. CAIO SCAGLIONI CARDOSO – CRM/SC 29606 / CRM/RS 45371, e-mail: [email protected]; telefones: (53) 99911-4940, cuja perícia se realizará no dia 07 de MAIO de 2024, às 09h45min (09:45), no endereço: Clínica de dermatologia BERGMANN, localizada na Avenida Vimberê, 2097 - Setor 04, nesta. Considerando que a Justiça Federal tem orientado a não fixação de honorários periciais com majoração de até três vezes o valor do mínimo fixado no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, uma vez que tal situação tem levado ao esgotamento do orçamento daquele ente antes mesmo do término do exercício (Circular SJRO-DIREF - 5573611), prejudicando, assim, os pagamentos. Fixo ao perito nomeado nos autos, honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n. 01/2023, na qual em razão das particularidades elencadas na referida portaria, concluiu-se pelo referido valor, bem como em razão da causa ser de natureza previdenciária, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, observados os critérios estabelecidos no art. 28, parágrafo único da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, estando abaixo do limite máximo autorizado. A aplicação da majoração, segundo o limite previsto no parágrafo único do art. 28 da Resolução, justifica-se por questões fáticas e típicas desta Comarca acerca da disponibilidade/especialidade dos profissionais médicos à disposição nesta urbe, haja vista a escassez de profissionais de algumas especialidades (oncologista, neurologista, psiquiatra entre outros), o que impõe a nomeação de perito residente em outra Comarca para a realização de perícias em sistema de mutirão, aumentando o custo para a sua realização (despesas de translado, hospedagem, alimentação e o serviço pericial). Conste na intimação que a perícia tem, por fim, averiguar se a parte autora possui alguma enfermidade, indicando, em caso positivo, se a mesma o torna incapaz para o trabalho e se eventual incapacidade é definitiva ou temporária, total ou parcial, indicando, no último caso, o tratamento aplicável e o tempo estimado. O laudo, que além do exame médico avaliativo do perito deverá responder objetivamente aos quesitos padronizados por este juízo, que se encontram discriminados abaixo, deverá ser apresentado no cartório da Vara, em 30 dias após a data agendada pelo perito para realização da perícia. 5. Considerando o cenário atual enfrentado pelo mundo, em razão da pandemia do COVID-19, fico o perito cientificado de que, por ocasião da realização das perícias, deverá adotar todas as medidas necessárias para evitar aglomerações e, assim, impedir a propagação do vírus, seguindo todas as orientações da Organização Mundial de Saúde (OMS) no que tange à higienização e outras providências a serem adotadas para proteção de todos os envolvidos. 6. Sem prejuízo, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível intime-se a parte autora (que não será intimada pessoalmente), por meio de seu advogado, para comparecer na data e local acima mencionados, para a realização da perícia, munida de todos os exames, bem como para nomear assistente técnico, caso queira, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta decisão. 7 Fica a parte autora intimada ainda a comparecer na data e local agendados para a perícia sem acompanhantes, a fim de evitar aglomerações, sendo tal providência autorizada apenas em casos estritamente necessários, por questões de saúde. As partes deverão utilizar ainda, obrigatoriamente, máscara de proteção. 8. Registro que o não comparecimento da parte autora na data da perícia, sem apresentação de justificativa de sua ausência comprovada mediante documento idôneo, no prazo de 5 dias, após a data da perícia importará em desistência da prova pericial, seguindo-se o feito o seu trâmite normal. 9. Para a realização da perícia social, nomeio uma das assistentes sociais do município de Ariquemes/RO, a qual arbitro os honorários no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Portaria Conjunta – Gabinetes Cíveis da Comarca de Ariquemes n. 01/2023. 9.1 O (a) Assistente Social nomeado (a) deverá exercer seu mister independentemente de assinatura de termo de compromisso, agindo sob a fé de seu grau, respondendo aos quesitos formulados por este Juízo, os quais seguem descritos ao final desta decisão. 10. Apresentados os laudos, solicite-se o pagamento dos honorários periciais no sistema AJG da Justiça Federal. 11. Após, intime-se a parte autora para manifestação acerca das perícias, no prazo de 15 dias. 12. Em seguida, CITE-SE a Autarquia ré na forma da lei (CPC, artigo 188). 13. Vindo a contestação, na hipótese de defesa preliminar e/ou juntada de documentos com a resposta, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica ou impugnação, no prazo de 15 dias (Art. 350, do CPC). 14. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. 14.1. Caso requeira a produção de prova testemunhal, deverá a parte apresentar seu respectivo rol no mesmo prazo acima determinado. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes, 5 de março de 2024 Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA MÉDICA: 1. Qualificação geral do periciando – anamnese. Seu histórico clínico e de tratamentos. 2. Apresenta, o periciando, doença que o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 3. Qual doença/lesão apresentada? 4. Quais são as funções/movimentos corporal comprometidas em decorrência da enfermidade? Qual o grau de limitação? 5. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou há comprovação por exames complementares? Especificar. 6. A incapacidade é decorrente de acidente de trabalho? A doença pode ser caracterizada como doença profissional ou do trabalho? Esclareça. 7. Apresenta o periciando redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza? 8. Qual a data de início da doença? A doença diagnosticada pode ser caracterizada como progressiva? 9. Atualmente a enfermidade está em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada (residual)? 10. Qual a data de início da incapacidade? 11. O grau de redução da capacidade laboral é total ou parcial? Especifique a extensão e a intensidade da redução e de que forma ela afeta as funções habituais do periciando. 12. A incapacidade é permanente ou temporária? Se temporária, qual tempo o periciando deve permanecer afastada de suas atividades laborais? 13. O periciando necessita de assistência ou acompanhamento permanente ou de outra pessoa? 14. A incapacidade detectada afeta o discernimento para os atos da vida civil? 15. Há possibilidade de cura da enfermidade ou erradicação do estado incapacitante? 16. A parte está em tratamento? QUESITOS DO JUÍZO PARA A PERÍCIA SOCIAL: 1. Quantas pessoas habitam na mesma residência que a autora? Favor relacionar o nome e CPF dessas pessoas, bem como o grau de parentesco com a autora. 2. Qual a renda mensal de cada uma delas? 3. Algum dos membros da família possui bens imóveis? Em caso positivo, qual o valor aproximado de cada um? 4. Qual a renda “per capita” total da família, sem descontar os gastos com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social? 5. Outras considerações.

06/03/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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