Execução de Título Extrajudicial 7059741-88.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7059741-88.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 7059741-88.2022.8.22.0001. AUTOR: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO DO AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA, OAB nº AL12832 REU: DHEKSON THUELMER RENATO OLIVEIRA MARTINS DE SOUSA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ajuizou ação de busca e apreensão pelo Decreto n°911/69 contra DHEKSON THUELMER RENATO OLIVEIRA MARTINS DE SOUSA, ambos devidamente qualificados nos autos. Houve o deferimento da liminar para proceder a busca e apreensão do bem assim como, a determinação para citação do réu, todavia a liminar não foi cumprida eis que não foram localizados nem a parte, nem o bem. Assim, a parte autora pugna pela conversão da presente medida em ação de execução, com base no artigo 4° e 5°, do Decreto Lei n° 911/69. Vieram os autos conclusos. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 6.071/74. Por sua vez, o contrato de financiamento celebrado entre as partes litigantes configura título executivo extrajudicial, vez que assinado pelo devedor, sendo cabível o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução. Neste sentido, colaciono o recente julgado: (Agravo de Instrumento Nº 70066923699, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 14/10/2015. TJ-DF - APC: 20100110062230, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 01/07/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/07/2015. Pág.: 701; TJ-RS - AI: 70064731003 RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Data de Julgamento: 12/05/2015, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2015. Ao teor do exposto CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. A CPE RETIFIQUE A CLASSE PROCESSUAL. 1 - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Intime-se o exequente para recolher as custas das diligências. 2 - Com a juntada das custas, cumpram as demais determinações deste despacho. Ressalta-se que as taxas das diligências serão exigidas caso o exequente seja beneficiário da gratuidade judiciária. 3 - Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 829, do NCPC). Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 231 do NCPC PARA USO DA CPE: 4 - Na hipótese do executado residir em comarca diversa desta, e por se tratar de execução de título extrajudicial por quantia certa em que a própria lei determina que a citação deverá ser feita por mandado (art. 829, §1º NCPC), desde já defiro a expedição de carta precatória. 4.1 - Sendo necessário a expedição e distribuição de carta precatória dentro do estado de Rondônia, esta será realizada pela CPE após o exequente apresentar o comprovante de pagamento da diligência (cód. 1015). Realizada a distribuição de carta precatória, intime-se o advogado do seu número, uma vez que este deverá acompanhar sua tramitação. 4.2 - Na hipótese do executado residir em comarca de outro estado, a CPE fará a expedição da carta precatória e intimará o advogado para distribuí-la e comprovar a sua distribuição nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias. 4.3 - Havendo pedido do exequente para citação do executado por meio de carta com aviso de recebimento para os endereços não pertencentes à esta comarca, desde já defiro-o. Contudo, o exequente deve estar ciente que os demais atos que seguem a citação, não se realizarão, tais como: a penhora e a avaliação. No entanto, o exequente, quando do pedido, deverá comprovar o recolhimento das custas (cód. 1007) para postagem das correspondências, devendo recolher as custas para cada endereço encontrado e para cada executado, se houve mais de um. 5 - Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte autora apresentar novo endereço sob pena de extinção e arquivamento. 6 - Saliento que deverá ser diligenciado em todos os endereços abaixo relacionado ou em anexo. 7 - Cumpridas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos. 8 - O prazo processual terá início com a publicação via sistema/portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Int. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA NOME: DHEKSON THUELMER RENATO OLIVEIRA MARTINS DE SOUSA, CPF nº 90323386253 Endereço: FINALIDADE: Pagar em 03 (três) dias, a importância de R$ 26.261,41 acrescido de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, ou nomear bens à penhora, sob pena de, não o fazendo, serem-lhes penhorados tantos bens quantos bastem a integral quitação do débito. E, querendo, poderá apresentar embargos no prazo legal. Observação: havendo penhora, intime-a desta, para, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 231 do NCPC. PRAZO: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Não sendo apresentados embargos, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). Saliento que, a teor do art. 915, do NCPC, eventual defesa através de embargos deverá ser oferecida no prazo de quinze dias, contados, conforme art. 231, do CPC). As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje Porto Velho, quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

13/02/2025, 00:00

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