Execução de Título Extrajudicial 7006759-98.2016.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006759-98.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

27/03/2024, 10:25

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:37

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 02:00

Publicação

29/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006759-98.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Honorários Profissionais Requerente MARCIA RODRIGUES DANTAS Advogado(a) MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A Requerido(a) CARLA TASSIANE PEREIRA ROSA VAZ, CPF nº 00785540202, EDERSON DE OLIVEIRA VAZ, CPF nº 00384980228 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARCIA RODRIGUES DANTAS contra EDERSON DE OLIVEIRA VAZ e CARLA TASSIANE PEREIRA ROSA VAZ, almejando o recebimento de quantia estampada no título executivo extrajudicial. Os executados foram devidamente citados e não quitaram o débito. As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e o credor, apesar de devidamente intimado, não deu andamento ao feito, que foi arquivado com baixa em setembro/2017. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 921 do CPC estabelece que: Art. 921 - Suspende-se a execução: (...) § 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. É cediço que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal). Nesta senda, a prescrição intercorrente no procedimento de execução de título extrajudicial deve ser reconhecida quando o processo ficar paralisado por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. No caso dos autos, o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários é de 05 anos, contados da expiração da ultimação do serviço extrajudicial (Art. 25, III, da Lei 8.906/94). Logo, estando o processo arquivado desde setembro/2017, sem manifestação da parte exequente, não há dúvida de que o lapso prescricional intercorrente se consumou. Importante registrar que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, contudo, quedou-se inerte. Desta feita, restou caracterizada a inércia da parte credora e a desídia na condução do feito, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020) 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Saliento, porque oportuno, ser incabível na hipótese a intimação pessoal da exequente para que viesse a impulsionar feito. Isso porque o STJ passou a entender que a situação de abandono do processo difere da inércia do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do credor (STJ, REsp 1.522,092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2015). À luz do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto consumada a prescrição. Em razão da causalidade, deixo de condenar o exequente em verbas de sucumbência, pois não se pode dizer que o credor tenha dado ensejo ao litígio, embora sua inércia tenha posto fim ao processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 16:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/02/2024, 16:20

Conclusão (para despacho)

26/02/2024, 09:09

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:43

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:37

Decurso de Prazo

20/02/2024, 00:36

Publicação

30/01/2024, 01:51

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7006759-98.2016.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Honorários Profissionais Requerente MARCIA RODRIGUES DANTAS Advogado(a) MARCIA RODRIGUES DANTAS, OAB nº RO1803A Requerido(a) CARLA TASSIANE PEREIRA ROSA VAZ, CPF nº 00785540202, EDERSON DE OLIVEIRA VAZ, CPF nº 00384980228 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARCIA RODRIGUES DANTAS contra EDERSON DE OLIVEIRA VAZ e CARLA TASSIANE PEREIRA ROSA VAZ, almejando o recebimento de quantia estampada no título executivo extrajudicial. Os executados foram devidamente citados e não quitaram o débito. As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e o credor, apesar de devidamente intimado, não deu andamento ao feito, que foi arquivado com baixa em setembro/2017. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 921 do CPC estabelece que: Art. 921 - Suspende-se a execução: (...) § 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. É cediço que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal). Nesta senda, a prescrição intercorrente no procedimento de execução de título extrajudicial deve ser reconhecida quando o processo ficar paralisado por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. No caso dos autos, o prazo prescricional da ação de cobrança de honorários é de 05 anos, contados da expiração da ultimação do serviço extrajudicial (Art. 25, III, da Lei 8.906/94). Logo, estando o processo arquivado desde setembro/2017, sem manifestação da parte exequente, não há dúvida de que o lapso prescricional intercorrente se consumou. Importante registrar que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, contudo, quedou-se inerte. Desta feita, restou caracterizada a inércia da parte credora e a desídia na condução do feito, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020) 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Saliento, porque oportuno, ser incabível na hipótese a intimação pessoal da exequente para que viesse a impulsionar feito. Isso porque o STJ passou a entender que a situação de abandono do processo difere da inércia do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do credor (STJ, REsp 1.522,092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2015). À luz do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto consumada a prescrição. Em razão da causalidade, deixo de condenar o exequente em verbas de sucumbência, pois não se pode dizer que o credor tenha dado ensejo ao litígio, embora sua inércia tenha posto fim ao processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de fevereiro de 2024. Simone de Melo Juíza de Direito

29/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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