Execução de Título Extrajudicial 0003291-85.2015.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003291-85.2015.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2024, 09:56

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 09:51

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:23

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:24

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 01:31

Publicação

18/03/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 0003291-85.2015.8.22.0004. EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO registrado(a) civilmente como ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA FIDELIS - RO3470, SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO - RO0003475A EXECUTADO: RANIERE DE FORTUNATTI TONIN INTIMAÇÃO Ficam as partes, por meio de seus advogados, no prazo de 15 (quinze) dias, intimadas de todo teor da r. sentença id n. 102814668, abaixo tranxrita: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO contra RANIERE DE FORTUNATTI TONIN, almejando o recebimento de quantia estampada contrato com força executiva. A parte executada foi devidamente citada e não quitou o débito. As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e o credor, apesar de devidamente intimado, não deu andamento ao feito, que foi arquivado com baixa em janeiro/2018. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 921 do CPC estabelece que: Art. 921 - Suspende-se a execução: (...) § 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. É cediço que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal). Nesta senda, a prescrição intercorrente no procedimento de execução de título extrajudicial deve ser reconhecida quando o processo ficar paralisado por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. No caso dos autos, o prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado contrato é de 05 anos (art. 206, §5º, I do CC). Logo, estando o processo arquivado desde janeiro/2018, sem manifestação da parte exequente, não há dúvida de que o lapso prescricional intercorrente se consumou. Importante registrar que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, contudo, quedou-se inerte. Desta feita, restou caracterizada a inércia da parte credora e a desídia na condução do feito, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020) 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Saliento, porque oportuno, ser incabível na hipótese a intimação pessoal da exequente para que viesse a impulsionar feito. Isso porque o STJ passou a entender que a situação de abandono do processo difere da inércia do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do credor (STJ, REsp 1.522,092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2015). À luz do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto consumada a prescrição. Em razão da causalidade, deixo de condenar o exequente em verbas de sucumbência, pois não se pode dizer que o credor tenha dado ensejo ao litígio, embora sua inércia tenha posto fim ao processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 13 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2024, 10:33

Documento (Certidão)

15/03/2024, 10:31

Publicação

14/03/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO, CPF nº 04829174234, RUA JORGE TEIXEIRA 969, UNIÃO, AV. DANIEL COMBONI, 1395, 2º ANDAR NÃO INFORMADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) EXECUTADO: RANIERE DE FORTUNATTI TONIN, CPF nº 00002218216, ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003291-85.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO contra RANIERE DE FORTUNATTI TONIN, almejando o recebimento de quantia estampada contrato com força executiva. A parte executada foi devidamente citada e não quitou o débito. As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e o credor, apesar de devidamente intimado, não deu andamento ao feito, que foi arquivado com baixa em janeiro/2018. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 921 do CPC estabelece que: Art. 921 - Suspende-se a execução: (...) § 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. É cediço que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal). Nesta senda, a prescrição intercorrente no procedimento de execução de título extrajudicial deve ser reconhecida quando o processo ficar paralisado por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. No caso dos autos, o prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado contrato é de 05 anos (art. 206, §5º, I do CC). Logo, estando o processo arquivado desde janeiro/2018, sem manifestação da parte exequente, não há dúvida de que o lapso prescricional intercorrente se consumou. Importante registrar que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, contudo, quedou-se inerte. Desta feita, restou caracterizada a inércia da parte credora e a desídia na condução do feito, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020) 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Saliento, porque oportuno, ser incabível na hipótese a intimação pessoal da exequente para que viesse a impulsionar feito. Isso porque o STJ passou a entender que a situação de abandono do processo difere da inércia do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do credor (STJ, REsp 1.522,092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2015). À luz do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto consumada a prescrição. Em razão da causalidade, deixo de condenar o exequente em verbas de sucumbência, pois não se pode dizer que o credor tenha dado ensejo ao litígio, embora sua inércia tenha posto fim ao processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 13 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2024, 13:19

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/03/2024, 13:19

Documentos

Intimação

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 SENTENÇA Processo: 0003291-85.2015.8.22.0004. EXEQUENTE: ESPÓLIO DE ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO registrado(a) civilmente como ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA FIDELIS - RO3470, SUELLEM CARLA FERNANDES DA COSTA ESCUDERO - RO0003475A EXECUTADO: RANIERE DE FORTUNATTI TONIN INTIMAÇÃO Ficam as partes, por meio de seus advogados, no prazo de 15 (quinze) dias, intimadas de todo teor da r. sentença id n. 102814668, abaixo tranxrita: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO contra RANIERE DE FORTUNATTI TONIN, almejando o recebimento de quantia estampada contrato com força executiva. A parte executada foi devidamente citada e não quitou o débito. As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e o credor, apesar de devidamente intimado, não deu andamento ao feito, que foi arquivado com baixa em janeiro/2018. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 921 do CPC estabelece que: Art. 921 - Suspende-se a execução: (...) § 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. É cediço que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal). Nesta senda, a prescrição intercorrente no procedimento de execução de título extrajudicial deve ser reconhecida quando o processo ficar paralisado por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. No caso dos autos, o prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado contrato é de 05 anos (art. 206, §5º, I do CC). Logo, estando o processo arquivado desde janeiro/2018, sem manifestação da parte exequente, não há dúvida de que o lapso prescricional intercorrente se consumou. Importante registrar que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, contudo, quedou-se inerte. Desta feita, restou caracterizada a inércia da parte credora e a desídia na condução do feito, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020) 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Saliento, porque oportuno, ser incabível na hipótese a intimação pessoal da exequente para que viesse a impulsionar feito. Isso porque o STJ passou a entender que a situação de abandono do processo difere da inércia do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do credor (STJ, REsp 1.522,092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2015). À luz do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto consumada a prescrição. Em razão da causalidade, deixo de condenar o exequente em verbas de sucumbência, pois não se pode dizer que o credor tenha dado ensejo ao litígio, embora sua inércia tenha posto fim ao processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 13 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO, CPF nº 04829174234, RUA JORGE TEIXEIRA 969, UNIÃO, AV. DANIEL COMBONI, 1395, 2º ANDAR NÃO INFORMADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXEQUENTE SEM ADVOGADO(S) Requerido(a) EXECUTADO: RANIERE DE FORTUNATTI TONIN, CPF nº 00002218216, ZONA RURAL - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0003291-85.2015.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Compra e Venda Requerente Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ESPÓLIO DE ESPERENDEUS FERREIRA DE PINHO contra RANIERE DE FORTUNATTI TONIN, almejando o recebimento de quantia estampada contrato com força executiva. A parte executada foi devidamente citada e não quitou o débito. As tentativas de localização de bens restaram infrutíferas e o credor, apesar de devidamente intimado, não deu andamento ao feito, que foi arquivado com baixa em janeiro/2018. É o breve relatório. Fundamento e decido. O artigo 921 do CPC estabelece que: Art. 921 - Suspende-se a execução: (...) § 4º - Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º - O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. É cediço que a prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal). Nesta senda, a prescrição intercorrente no procedimento de execução de título extrajudicial deve ser reconhecida quando o processo ficar paralisado por prazo igual ou superior àquele previsto para o título que o lastreia. No caso dos autos, o prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado contrato é de 05 anos (art. 206, §5º, I do CC). Logo, estando o processo arquivado desde janeiro/2018, sem manifestação da parte exequente, não há dúvida de que o lapso prescricional intercorrente se consumou. Importante registrar que a parte executada foi devidamente intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, contudo, quedou-se inerte. Desta feita, restou caracterizada a inércia da parte credora e a desídia na condução do feito, circunstâncias que impõem o reconhecimento da prescrição intercorrente. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020) 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1708089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) (destaquei) Saliento, porque oportuno, ser incabível na hipótese a intimação pessoal da exequente para que viesse a impulsionar feito. Isso porque o STJ passou a entender que a situação de abandono do processo difere da inércia do exequente no âmbito do processo de execução, sendo, portanto, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, desnecessária a intimação pessoal do credor (STJ, REsp 1.522,092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 06.10.2015). À luz do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, porquanto consumada a prescrição. Em razão da causalidade, deixo de condenar o exequente em verbas de sucumbência, pois não se pode dizer que o credor tenha dado ensejo ao litígio, embora sua inércia tenha posto fim ao processo. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Cópia do presente servirá de CARTA/MANDADO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ouro Preto do Oeste, 13 de março de 2024. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

14/03/2024, 00:00

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