Execução Fiscal 0002999-53.2013.8.22.0010 - TJRO

Execução Fiscal 0002999-53.2013.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: AGROPECUARIA RM LTDA - EPP Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: AGROPECUARIA RM LTDA - EPP, CNPJ nº 05062574000108, AV. 25 DE AGOSTO, 4926 4976, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 0002999-53.2013.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 48.630,75 Parte Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo as partes acima mencionadas. Ante a ausência de medidas expropriatórias eficazes, em 12/03/2018 foi determinada a suspensão do feito por um ano, bem como o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, §2º da LEF (ID. 16787452). A parte exequente foi intimada do decurso do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo indicado causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, tampouco medida expropriatória eficaz, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 117541668). Isto posto, sem mais delongas, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e, consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Desconstituo e torno ineficaz qualquer ato de penhora realizado nestes autos, servindo a presente como autorização para levantamento, pela parte interessada, de eventual restrição existente. Assim, procedi, nesta oportunidade, ao levantamento das restrições lançadas via sistema RENAJUD, conforme detalhamento em anexo. À CPE: ENCAMINHE-SE A PRESENTE, QUE SERVE COMO OFÍCIO AO DETRAN/RO, acompanhado do comprovante de remoção de restrição em anexo, para fins de ciência quanto a liberação das restrições que recaíam sobre os veículos especificados no detalhamento RENAJUD, em virtude da extinção deste processo pela prescrição intercorrente do crédito tributário. Inexistem ordens de bloqueio inseridas via Sisbajud. Sem custas e sem honorários (art. 921, §5º, do CPC). Trânsito em julgado nesta data, em virtude da preclusão lógica (art. 1000, do CPC). Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 10 de março de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: AGROPECUARIA RM LTDA - EPP, CNPJ nº 05062574000108 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: AGROPECUARIA RM LTDA - EPP, CNPJ nº 05062574000108, AV. 25 DE AGOSTO, 4926 4976, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0002999-53.2013.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 48.630,75 Parte Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que ao ID. 97725573, consta ofício do DETRAN/RO, informando que o veículo de Placa NDU8242, modelo HONDA/CG 125 FAN KS, CHASSI 9C2JC41109R005268 encontra-se depositado naquele local e solicita providências para retirada do bem e/ou autorização para realização de leilão. AUTORIZO a realização de leilão pelo DETRAN/RO. Oficie-se o órgão. Promovi a baixa da restrição Renajud sobre a motocicleta, conforme tela que segue em anexo. Ocorrido a venda do bem em leilão, deverão ser quitados os débitos administrativos que pendem sobre o bem (taxas, impostos etc), com subrrogação no preço da venda e depósito do saldo remanescente se houve, em conta vinculada a este Juízo. Vindo informação de deposito de valores, vistas as partes para se manifestarem (se a Fazenda tem interesse no valor para abater do débito solicitando a transferência do mesmo para a União, etc). Fica, por fim, a informação de que o presente feito teve como início de prazo prescricional o de arquivamento que ocorreu em 02/04/2019. Assim, em 02/04/2024 estará prescrito o crédito. Assim, chegando a data de 02/04/2024 abra-se vistas a Fazenda Pública para se manifestar sobre referida prescrição, remetendo-se os autos conclusos em seguida. Por ora, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: F. N. Advogado: PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Parte requerida: AGROPECUARIA RM LTDA - EPP, CNPJ nº 05062574000108 Advogado: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXEQUENTE: F. N. EXECUTADO: AGROPECUARIA RM LTDA - EPP, CNPJ nº 05062574000108, AV. 25 DE AGOSTO, 4926 4976, NÃO CONSTA CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 0002999-53.2013.8.22.0010 Classe: Execução Fiscal Valor da ação: R$ 48.630,75 Parte Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que ao ID. 97725573, consta ofício do DETRAN/RO, informando que o veículo de Placa NDU8242, modelo HONDA/CG 125 FAN KS, CHASSI 9C2JC41109R005268 encontra-se depositado naquele local e solicita providências para retirada do bem e/ou autorização para realização de leilão. AUTORIZO a realização de leilão pelo DETRAN/RO. Oficie-se o órgão. Promovi a baixa da restrição Renajud sobre a motocicleta, conforme tela que segue em anexo. Ocorrido a venda do bem em leilão, deverão ser quitados os débitos administrativos que pendem sobre o bem (taxas, impostos etc), com subrrogação no preço da venda e depósito do saldo remanescente se houve, em conta vinculada a este Juízo. Vindo informação de deposito de valores, vistas as partes para se manifestarem (se a Fazenda tem interesse no valor para abater do débito solicitando a transferência do mesmo para a União, etc). Fica, por fim, a informação de que o presente feito teve como início de prazo prescricional o de arquivamento que ocorreu em 02/04/2019. Assim, em 02/04/2024 estará prescrito o crédito. Assim, chegando a data de 02/04/2024 abra-se vistas a Fazenda Pública para se manifestar sobre referida prescrição, remetendo-se os autos conclusos em seguida. Por ora, retornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se na pessoa de seus procuradores. Pratique-se e expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

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