Execução de Título Extrajudicial 7044423-31.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7044423-31.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 8ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: MADEIRA NOVA IPE LTDA CNPJ: 26.303.839/0001-92, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 11.924,77 (onze mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), atualizado até 13/07/2023. DESPACHO Processo: 7044423-31.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RO12688 EXECUTADO: MADEIRA NOVA IPE LTDA DESPACHO ID 124431797: “(...) Assim esclarecido, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a citação por edital da executada MADEIRA NOVA IPE LTDA.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 26 de agosto de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 26/08/2025 17:42:11 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2478 Caracteres 2010 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 53,12

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044423-31.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 Polo Passivo: MADEIRA NOVA IPE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Nos termos do art. 256 e incisos do CPC, a citação por edital terá cabimento nas seguintes hipóteses: ''I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei.'' Analisando os autos, verifica-se que diversas foram as tentativas de citação da executada MADEIRA NOVA IPE LTDA, todas sem êxito, sendo utilizado para o intento os diversos mecanismos disponíveis ao juízo (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD) e, ainda, a expedição de ofícios às concessionárias de fornecimento de energia e água. Dessa forma, entendo que a realização de outras diligências para localização dos executados seriam inócuas, o que viabiliza o deferimento do pedido. Assim esclarecido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a citação por edital da executada MADEIRA NOVA IPE LTDA. Cite-se com prazo de 20 (dias), observando-se o disposto no artigo 257 do CPC. Realizada a publicação do edital e decorrido o prazo, se não for apresentada defesa, com fundamento no inciso II do art. 72 do CPC, desde logo nomeio o Defensor Público que atua perante esta vara como curador do requerido citado por edital. Dê-se vista ao curador para requerer o que entender de direito, inclusive apresentar defesa. Havendo manifestação da curadoria especial, intime-se a parte exequente para manifestar-se em 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Porto Velho/RO, 6 de agosto de 2025. Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044423-31.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 Polo Passivo: MADEIRA NOVA IPE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE opôs embargos de declaração contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que não foi regularmente intimada para se manifestar sobre a citação negativa da parte executada e promover o andamento do feito. Aduz a embargante que o não cumprimento da determinação judicial não configuraria abandono de causa e que teria ocorrido erro material no julgamento, uma vez que teria peticionado solicitando a renovação da citação. Invoca o artigo 485, § 1º, do CPC, argumentando a necessidade de intimação pessoal antes da extinção do processo. No caso concreto, verifica-se que a sentença embargada fundamentou-se na ausência de manifestação da parte autora, apesar das intimações expedidas para impulsionar o feito, após a citação negativa da parte executada. Consta dos autos que a embargante foi intimada especificamente para se manifestar sobre a diligência negativa (ID 115782684), mas permaneceu inerte. Posteriormente, foi novamente intimada para promover o regular andamento do processo no prazo de cinco dias (ID 116563538), deixando, mais uma vez, de adotar qualquer providência. Todavia, antes da prolação da sentença, a parte exequente apresentou manifestação (ID 117775828), requerendo a expedição de novo mandado de citação, indicando endereço atualizado da parte executada e recolhendo as custas pertinentes. Considerando que o prazo para adoção de providências não é peremptório, a extinção do feito com fundamento na inércia da parte exequente revela-se contraditória, pois desconsiderou as medidas processuais adotadas pela exequente antes da prolação da sentença. Além disso, a extinção da execução na hipótese em análise não possui aptidão para a formação da coisa julgada material, o que inevitavelmente levaria à propositura de nova demanda com prevenção deste juízo, gerando desnecessária repetição de atos e afrontando os princípios da economia processual e da duração razoável do processo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a sentença anteriormente proferida e determinar o regular prosseguimento do feito, com a expedição de mandado de citação da parte executada no endereço indicado pelo exequente (ID 117775828), conforme os termos do despacho inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho, 20 de março de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7044423-31.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 Polo Passivo: MADEIRA NOVA IPE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO Vistos. 1. Realizada a pesquisa nos demais sistemas conveniados, não foram encontrados endereços diferentes para repetição de diligência, conforme detalhamento em anexo. Portanto, dada a nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil/2015, com base no princípio da cooperação judicial, bem como na eficácia, celeridade, solidez e segurança, se faz necessário a necessidade de se buscar a localização da requerida nos sistemas informatizados, bem como nos cadastros públicos. Assim, determino à parte requerente providenciar a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público água/esgoto e luz deste Estado (ENERGISA/CAERD), de telefonia fixa e móvel, (VIVO, TIM, OI, CLARO), e ainda, (DETRAN/INSS), para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC/2015, bem como, para fornecerem informações sobre eventuais endereços cadastrados em seus bancos de dados referente a MADEIRA NOVA IPE LTDA - CNPJ 26.XXX.XXX/0001-92. A resposta deverá ser encaminhada diretamente para a Central Eletrônica de Processamento - CPE, no e-mail: 8cí[email protected], no prazo de 15 dias, a partir da ciência do ofício, ficando ao cargo da exequente eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deverá ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. Se não houver retorno de informações, fica a CPE autorizada a dar cumprimento ao item 2, abaixo, para fins de Citação por Edital. 2. As diligências realizadas por meio dos endereços localizados nos sistemas conveniados deste Tribunal, foram infrutíferas. Também não houve resultado em relação aos ofícios expedidos para concessionárias de telefonia e energia desse Estado. Considerando que até o momento não houve a citação da executada e atento a todo o contexto dos autos, e havendo pedido do exequente, fica deferida a citação por edital, pois frustradas as tentativas de localizar a parte Executada para fins de citação, restando evidenciado que no caso em comento se encontra em local incerto e não sabido. Desta forma, DETERMINO a realização da citação por edital, nos termos do art. 256 e 257, inciso III, do CPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, devendo ser dado cumprimento ao que dispõe o artigo 257, inciso II, do CPC, disponibilizando-se o edital de citação na plataforma de editais do Tribunal de Justiça de Rondônia, dispensando-se sua publicação no átrio do fórum. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO. Porto Velho/RO, data do sistema. Cristiano Gomes Mazzini Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 EXECUTADO: MADEIRA NOVA IPE LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7044423-31.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Seguro Vistos, etc. A parte autora fora intimada mais de uma vez para regularizar o processo promovendo a citação da parte executada, todavia, não cumpriu a determinação. Note-se que a citação válida é pressuposto processual dessa forma atraindo-se a aplicabilidade do art. 485, IV do CPC: "O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo". Veja-se que o caso em testilha dispensa a intimação pessoal prevista no §2º do art. 485 do CPC, conforme precedentes desta e de outras cortes: Apelação. Indenização. Dano moral. Extinção. Julgamento do mérito. Pressuposto processual. Ausência. Citação. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção, sem exame do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor, exigida pelo parágrafo primeiro do mesmo dispositivo. (Precedentes 3ª T. STJ). (Apelação, Processo nº 0000300-82.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 28/04/2016) No mesmo sentido apelações 0024173-82.2012.8.22.0001/RO, 0012211-28.2013.8.22.0001/RO, 0023262-36.2013.8.22.0001/RO, 0228932-47.2008.8.22.0001/RO, 0633241-37.2014.8.04.0001/AM e 10024140471715001/MG. As ações de execução de título extrajudicial se extinguem com base no art. 924 do CPC, contudo, em caso de não citação, é possível aplicar o disposto no art. 485, inciso IV do CPC, por analogia, para suprir a lacuna legislativa, posto que a citação do executado é requisito de constituição necessário à formação e consequente desenvolvimento válido e regular do processo, conforme preceitua o art. 239 do CPC. Em consequência, com fundamento no artigo 485, inciso IV do CPC, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a falta de citação válida. Sem custas finais. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. Porto Velho/RO, 7 de maio de 2024. Cristiano Gomes Mazzini Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ nº 01685053000156,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 EXECUTADO: MADEIRA NOVA IPE LTDA, CNPJ nº 26303839000192, AVENIDA AMAZONAS 8968, (69) 99999-0012 SOCIALISTA - 76828-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 8ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7044423-31.2023.8.22.0001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente requer que seja determinada a “pré-penhora”, arresto executivo, do quantum devido (id 96466687). Alega que foram realizadas diversas tentativas visando a citação da empresa executada, sendo todas elas ineficazes. Que realizou pesquisas particulares e que não foi possível a localização de um novo endereço da empresa executada. Embora conste, da Jurisprudência do STJ, o cabimento do arresto eletrônico de valores de suposto devedor – antes de sua citação para defender-se em processo judicial de cobrança -, quando ele não é localizado por oficial de Justiça, entendo que esta medida não é cabível ao presente caso. Verifica-se que a exequente, apesar de alegar ter realizado pesquisas particulares para localizar novo endereço da executada, não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove as ditas diligências. Além disso, houve apenas uma tentativa de citação pelo Oficial de Justiça, em que certificou que não foi localizada a numeração "8968". No mesmo sentido, não houve qualquer pesquisa, pelo meios convencionais de busca de endereço disponíveis ao Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud). Assim, por ora, indefiro o pedido de arresto executivo. Fica a exequente intimada a requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Registra-se que a taxa de CÓDIGO 1007 (id 96932167) não fora utilizada por este Juízo, podendo ser empregada para diligência futura.

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, CNPJ nº 01685053000156,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO, OAB nº MG163281 EXECUTADO: ANGELA PAULA JACOBSN MOREIRA 52883426287, CNPJ nº 26303839000192, AVENIDA AMAZONAS 8968, (69) 99999-0012 SOCIALISTA - 76828-870 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa/dívida: R$ 11.924,77 DESPACHO INICIAL 1. Emende à CPE para que se faça a devida correção dos nomes no POLO PASSIVO, alterando-se para a identificação da pessoa jurídica mencionada na petição inicial no posto de executado da ação. 2. Emende o exequente a inicial para proceder ao recolhimento integral das custas iniciais, no importe de 2% sobre o valor da causa, agora, ou no mínimo o valor de R$ 134,98, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pagas as custas, cumpra-se o item 4. 3. Cumprido item 1 acima, fica por este juízo recebida/admitida a execução, para fins do art. 828 do CPC: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade". CÓPIA DESTE DESPACHO INICIAL, com assinatura eletrônica do juízo em rodapé, serve de CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 8ª Vara Cível Atendimento 7 às 14 horas: Balcão virtual https://meet.google.com/unc-ggeh-qrh Fones/WhatsApp Institucional: (69) 3309-7051 e-mail: [email protected] Processo nº: 7044423-31.2023.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Execução de Título ExtrajudicialAssunto: Seguro Cite-se em execução para que, no prazo de três dias, pague a dívida no valor de R$ 11.924,77 mais honorários abaixo fixados, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC/2015), ou, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do NCPC. Fixo honorários em 10%, salvo embargos. Conste-se da carta/mandado que, caso haja o pagamento integral da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Caso não seja encontrado o devedor, deverá o Oficial de Justiça, arrestar-lhe tantos bens quanto sejam necessários para garantir a execução, cumprindo o disposto no artigo 830, § 1º do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pelo endereço eletrônico: http://pjepg.tjro.jus.br/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam usando o código: 23071715133123000000089645858 (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). Não tendo condições de constituir advogado, a parte deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Avenida Jorge Teixeira, n. 1722, Bairro Embratel, Porto Velho/RO (horário das 7:30 às 13:30) ou em seu site https://www.defensoria.ro.def.br/ e contatos ali disponíveis como 9 9243-8461 (fone e WhatsApp) e 9 9221-4773 (fone e WhatsApp), horário das 7:30 às 13:30, ou em seu plantão 9 9208-4629. 5. O executado pode requerer a substituição da penhora no prazo de 10 (dez) dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e seguintes do CPC. Feito o pedido de substituição, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 (cinco) dias úteis. Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 6. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução, acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 NCPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. 7. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento no valor de R$20,24 para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Esta ação de execução de título extrajudicial se baseia no Art. 784, inciso XII do CPC/15. Sendo este caso especificado disposto no Art. 27º do Decreto-Lei 73/1966, e no que está expresso no Art. 5º Decreto nº 61.589/1967. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO Porto Velho/RO, 21 de julho de 2023. Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito

24/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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