Execução de Título Extrajudicial 7043438-09.2016.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7043438-09.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível Processo n. 7043438-09.2016.8.22.0001 EXEQUENTE: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805 EXECUTADOS: JOSE AUGUSTO LELO SANTIAGO, PRISCILA CACAO BRASIL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 20.040,90 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Esclareço ainda que o aludido sistema não serve para localizar bens do executado. Tais pesquisas devem ser realizadas através dos sistemas SISBAJUD (penhora de dinheiro), RENAJUD (penhora de veículos) e INFOJUD (dados do Imposto de Renda), o que já restou efetivado no presente feito. No que diz respeito aos demais pedidos, registra-se que este juízo realizou pesquisa de bens perante os sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, restando parcialmente procedente a pesquisa junto ao Sisbajud (valor levantado) e positiva em relação ao RENAJUD, com consequente inserção de transferência. Assim, em relação aos pedidos do exequente de Id 94270405, os únicos sistemas pendentes de pesquisa são INFOSEG e PREVJUD, todavia, todas as pesquisas devem estar precedidas do pagamento da respectiva taxa. Indefiro o pedido de expedição de certidão de crédito, considerando que o artigo 517 do Código de Processo Civil, diz respeito a cumprimento de sentença (decisão judicial transitada em julgado). Determino: 1- Fica o exequente intimado a comprovar o pagamento das respectivas taxa para realização das diligências (uma para cada diligência). 2- Fica o exequente intimado a dizer se possui interesse na penhora do bem localizado por meio do RENAJUD, sob pena de ser liberada a restrição. 3- Atendida a determinação, conclusos em JUD'S. Porto Velho - RO, 3 de outubro de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7043438-09.2016.8.22.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE CAMARGO, OAB nº RO704, ALEXANDRE CAMARGO FILHO, OAB nº RO9805 Polo Passivo: JOSE AUGUSTO LELO SANTIAGO, PRISCILA CACAO BRASIL EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Conforme dito no despacho de Id 16207706, páginas 1/3, houve penhora de m² de areia por meio de Carta Precatória (ID: 12800175), que veio a ser desconstituída pela decisão de Id 43783013. A pesquisa junto ao Bacenjud (Sisbajud) foi parcialmente positiva, com consequente intimação da executada Priscila Cacao Brasil (Id 18789447, pág. 1) e posterior determinação de levantamento dos valores, conforme comprovado nos autos. Renajud positivo, com inclusão de restrição de transferência em desfavor de dois veículos (ID: 29613813). Nova pesquisa junto ao Sisbajud foi parcialmente positiva (Id 34867337) com a consequente intimação da executada e levantamento pelo credor (Id 39202056). O valor que remanescia em conta judicial foi transferido para conta indicada pelo credor (Id 51543634). Foi retirada a restrição junto ao Renajud (Id 43783013). Pesquisa junto ao Sisbajud parcialmente positiva (Id 61751037, páginas 1/6). Os executados foram intimados (Id 74935861, páginas 65/66) e ante a ausência de impugnação, os valores foram levantados (alvará de Id 77565164). Nova pesquisa por meio do Renajud foi realizada, com a inserção de restrição de transferência (Id 78862991). Outras diligências foram realizadas visando a localização de bens e todas foram infrutíferas. Em sede de despacho (ID 92706901) foi deferida a diligência de penhora online na modalidade repetição programada no Sisbajud, por 30 (trinta) dias, que restou negativa (art. 836 do CPC), conforme comprovante anexo. Observa-se dos autos a existência de valor remanescente daqueles já levantados, sendo assim, por se registrar a informação de conta para fins de transferência pelo credor, transfira-se o referido valor. 1- Autorizo por meio deste OFÍCIO ELETRÔNICO, que os valores depositados em juízo sejam transferidos em favor da conta bancária indicada pelo advogado da exequente no Id 51251828, no prazo de até 5 dias. 2- Fica, desde já, intimada a parte credor, via advogado, para promover o regular andamento ao feito, sob pena de extinção. Consigno que, caso haja erro, cumpra a CPE a expedição de alvará para levantamento de valores, sem nova conclusão. Aguarde-se o prazo de 5 dias e, após, consulte a conta judicial para certificar se a ordem de transferência foi cumprida Prazo: 5 dias. SERVE COMO OFÍCIO ELETRÔNICO: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 2848, Nº da conta: 1763851-3, Saldo: R$ 33,49ALEXANDRE CAMARGO, Instituição Financeira: Banco Bradesco (237), Agência: 1294, Nº da Conta: 11307-7 Porto Velho,4 de agosto de 2023. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA ADVOGADOS DO

07/08/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de EDIMAQ EMPRESA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MAQ LTDA em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LELO SANTIAGO em 08/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PRISCILA CACAO BRASIL em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 06/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(518)

legal

Todos os documentos(36)