Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7001191-69.2023.8.22.0000 - TJRO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 7001191-69.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001191-69.2023.8.22.0000. Apelante: Carlos Henrique Amaral Advogado(a): Ada Cleia Sichinel Dantas Boabaid (OAB/RO 10375) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ ILISIR BUENO RODRIGUES Distribuído em 09/09/2025 DECISÃO: “ACOLHIDA A QUESTÃO DE ORDEM PARA RECONHECER A INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA ESPECIAL E DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA INTERNA. CRIME MILITAR. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. CASO EM EXAME Recurso criminal no qual se suscita questão de ordem acerca da competência interna do Tribunal de Justiça de Rondônia para julgamento de crime previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar, com pedido de reconhecimento da incompetência da Câmara Especial e redistribuição a uma das Câmaras Criminais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o crime previsto no art. 265 do Código Penal Militar se enquadra como crime contra a administração pública, para fins de fixação da competência das Câmaras Especiais, nos termos do art. 115, II, do Regimento Interno do TJRO. RAZÕES DE DECIDIR O art. 265 do Código Penal Militar tipifica conduta relacionada à violação de dever funcional e não está inserido no título referente aos crimes contra a administração militar, o que afasta sua classificação técnico-legal como crime contra a administração pública. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é o dever funcional, e não a probidade, o patrimônio ou o regular funcionamento direto da administração pública. Os crimes contra a administração pública exigem, em regra, violação direta da função administrativa, o que não se verifica no tipo penal em análise. O precedente do Tribunal Pleno (Conflito de Jurisdição n. 0804183-89.2023.8.22.0000) limita a competência das Câmaras Especiais aos crimes contra a administração pública, ainda que previstos em legislação especial, não abrangendo todos os crimes militares. A interpretação do art. 115, II, do Regimento Interno do TJRO impõe restringir a competência das Câmaras Especiais às hipóteses expressamente previstas, não sendo possível ampliá-la para alcançar crime que não se enquadra como ofensa direta à administração pública. DISPOSITIVO E TESE Questão de ordem acolhida. Tese de julgamento: 1. O crime previsto no art. 265 do Código Penal Militar não se caracteriza como crime contra a administração pública, por tutelar o dever funcional e não a função administrativa. 2. A competência das Câmaras Especiais do TJRO, prevista no art. 115, II, do Regimento Interno, restringe-se aos crimes que ofendem diretamente a administração pública. 3. Não se admite interpretação extensiva para incluir crimes militares que não se enquadrem tecnicamente como crimes contra a administração pública. Dispositivos relevantes citados: CPM, arts. 265 e 266; Regimento Interno do TJRO, art. 115, II. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Tribunal Pleno, Conflito de Jurisdição n. 0804183-89.2023.8.22.0000, Rel. Des. Miguel Mônico Neto, Rel. p/ acórdão Des. José Jorge Ribeiro da Luz, j. 05.08.2024. Notificação - Apelação Criminal Origem: 7001191-69.2023.8.22.0000 Porto Velho/1ª Vara da Auditoria Militar

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: CARLOS HENRIQUE AMARAL, AVENIDA TIRADENTES 3360, - DE 2916 A 3430 - LADO PAR EMBRATEL - 76820-882 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELANTE: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimação - Vara de Proteção à Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho - RO - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, Avenida Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, CEP: 76.801-235, Fone: (069) 3309-7153, E-mail: [email protected] Processo n.º: 7001191-69.2023.8.22.0000 Classe: Apelação Criminal Vistos, Considerando a certidão de ID 29358123, vista às partes para razões e contrarrazões de recurso, nos termos do art. 600, §4° do CPP. Após, sem necessidade de nova conclusão, vista à Procuradoria de Justiça para parecer, no prazo legal, retornando-me conclusos os autos. Cumpra-se. quinta-feira, 11 de setembro de 2025, Porto Velho - Rondônia. Des. Glodner Luiz Pauletto Juiz(a) de direito Assinatura digital

18/09/2025, 00:00

Remessa

02/09/2025, 12:10

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:35

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:29

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:43

Publicação

25/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001191-69.2023.8.22.0000. AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. C. G. D. P. M. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR - PORTO VELHO - CORREGEDORIA GERAL REU: CARLOS HENRIQUE AMARAL ADVOGADO DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA No dia 22 de agosto de 2025, autos nº 7001191-69.2023.8.22.0000, presencialmente na sala de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o juiz de direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, §5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO DO JUIZ DE DIREITO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar, SGT PM Carlos Henrique Amaral (à época CB), qualificado nos autos, por infração a norma contida no artigo 265, na forma do artigo 266 c/c art. 9º, inciso II, alínea ‘e’, todos do Código Penal Militar, porque, segundo a denúncia, no dia 07/11/2022, por volta das 19h, na Rua José Vieira Caúla com Rua Inglaterra, em Porto Velho/RO o acusado, “de folga, extraviou e fez desaparecer, culposamente, uma pistola Taurus cal. 40 (SVI 64167), um carregador e 10 (dez) munições calibre ponto 40, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela.”. Consta na denúncia que o acusado: (...) deixou a arma Taurus cal. 40, junto com um carregador e 10 munições de ponto 40, no interior de seu veículo particular após estacioná-lo nas proximidades do Skate Park, em local de acesso público, sem vigilância e inseguro. E, em seguida, adentrou até o parque municipal Skate Park, para realizar atividades físicas. Porém, algum tempo depois, quando retornou ao veículo, o denunciado percebeu que a arma, o carregador e as 10 munições (pertencentes à Administração Militar de Rondônia) haviam sido subtraídas do interior do veículo. Assim, o acusado teria dado causa ao desparecimento do material, porque não empregou a devida cautela, atenção e diligência a que estava obrigado. A denúncia conclui que o acusado “agiu de forma negligente, já que foi displicente com a arma, o carregador e 10 munições de ponto 40 da corporação, não se preocupando para a guarda e vigilância do bem público que estava sob sua responsabilidade, deixando os bens em local não seguro e sem vigilância, o que resultou em seu extravio.” (Denúncia - ID 94587623). Denúncia recebida em 28/08/2023 (ID 95206276), instruída com Inquérito Policial Militar RGF nº 22.01.4806, instaurado pela Portaria nº 13/2022/PM-5BPMP6 de 17/11/2022. Citado (ID 96772414). O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sem preliminares (ID 97132565). A defesa anexou aos autos cópia do Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023, do qual se infere que a arma encontrada em posse do conduzido Thiago Gomes de Oliveira (preso no APF) pertencente ao acervo da PM-RO e estava acautelada pelo CB PM Henrique. (ID 106101294) Durante a instrução processual inquiriu-se, por videoconferência, plataforma Google Meet, as testemunhas 1º Ten PM Josiney Rodrigues do Nascimento, SD PM William Fernandes da Silva e CB PM Arlindo Sampaio de Paula (ID 108439520 e 112451297). Interrogatório (ID 112451297). As gravações dos depoimentos foram disponibilizados no sistema “DRS Audiências”. Na fase prevista no art. 427 do CPPM, a defesa declarou não ter diligências a requerer (Item 9 – Ata de audiência – ID 112451297). Já o Ministério Público requereu a expedição de ofício à 2ª Delegacia de Polícia de Porto Velho/RO, a fim de que fosse requisitada a filmagem entregue pelo acusado àquela unidade policial, referente aos fatos ocorridos no dia 07/11/2022, no Parque Municipal Skate Park.(Item 8 – Ata de audiência – ID 112451297). Diligência devidamente cumprida através da Informação nº 33/2025/PC-2DP-PVHO e Declaração (ID 119049016). O Ministério Público, procedeu à juntada do Termo de Responsabilidade nº 019, bem como da ficha individual do acusado (IDs 119351860 e 119351861). Por memoriais, o Ministério Público sustentou que o acusado agiu com negligência grave ao deixar arma, carregador e munições no interior de seu veículo particular, contribuindo de forma culposa para o extravio do material bélico sob sua guarda. Destacou que o próprio réu admitiu o descuido e que os documentos juntados comprovam a materialidade e a autoria. Afirmou que a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar e requer seja julgado procedente o pedido contido na inicial, para condenar o acusado CB PM Carlos Henrique Amaral pela prática do crime descrito nos dispositivos legais citados (ID 119351585). A defesa, por sua vez, sustentou a atipicidade da conduta, sob o argumento de que não houve dolo nem culpa grave por parte do acusado, mas apenas um erro humano sem relevância jurídico-penal. Argumentou que o acusado agiu com cautela ordinária exigida ao estacionar o veículo em local movimentado, acionar o sistema de travamento e manter o armamento no interior do carro trancado, sem deixá-lo exposto ou acessível a terceiros. Ressaltou que o acusado colaborou com a apuração, não demonstrou imprudência ou negligência grave. Invocou, ainda, de forma excepcional, o princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta e da ausência de risco concreto à sociedade, cita jurisprudência do TJRO, somado à devolução dos valores e da ausência de lesão concreta ao erário. Ao final, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da conduta como mera infração administrativa, com remessa dos autos à Corregedoria. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima legal, com a possibilidade de substituição ou suspensão condicional, nos termos do art. 88 do CPM. (ID 120188664). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 122427900). Em debates orais, o Ministério Público e a Defesa reforçaram as alegações finais escritas. Após, não havendo réplica nem tréplica, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. É o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO 1. Desclassificação para peculato culposo e inaplicabilidade do art. 265 c 266. Impossibilidade. Por apego aos argumentos, mesmo que a defesa não tenha sustentado esta tese, enfrento a possibilidade de desclassificar a conduta para o peculato culposo e estender a regra dos §§ 3º e 4º, do artigo 303, ao artigo 265 c/c 266. Entendo não ser viável a desclassificação para peculato culposo (art. 303, §3º) ou estender a regra do § 4º, art. 303 para o caso concreto, porque são institutos diferentes, com objetividades jurídicas distintas. Num tutela-se a administração pública, a probidade e moralidade administrativa (peculato); noutro protege-se o patrimônio bélico. Não bastasse, o extravio culposo de arma de fogo não é tipo penal subsidiário, a ponto de deixar de existir, quando a conduta caracterizar, em tese, crime mais grave, por exemplo. O agente pode até responder cumulativamente pelo resultado, se resultar lesão corporal ou morte, aplicando-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa. Ainda que se admita eventual conflito aparente de normas, mesmo assim se resolveria pelo princípio da especialidade, no qual o extravio culposo (265 c/c 266) é norma especialíssima, pois alcança bens específicos (armamento, munições, etc..), que escapam da fórmula genérica do artigo 303, § 3º (peculato culposo – dinheiro, valor ou bem). Quando cabe um, não comporta o outro, como in casu. A especialidade sequer escapa da punição prevista pelo legislador. Para o peculato culposo a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, para o extravio culposo é detenção de 6 meses a 2 anos. Se o extravio culposo de material bélico (arma de fogo, munições…) for pura e simplesmente considerado peculato culposo, sem se observar a especificidade das normas e o caso concreto, como dito no parágrafo anterior, estaríamos negando a existência do art. 265 c/c 266 do CPM. Ora, basta o policial militar ter sua arma/munição extraviada por ação direta de terceiro, mediante negligência ou imprudência do agente, que o crime sob comento deixa de existir, sucumbindo para o peculato culposo. Repito: o bem protegido pelo artigo 265 c/c 266 é o patrimônio especialíssimo da corporação, arma e munição, aos cuidados do policial militar que deve guardá-la e conservá-la de forma diligente e prudente. Protege-se um patrimônio peculiar e próprio das forças auxiliares e não a probidade ou moralidade administrativa. Quanto a possibilidade de operar a classificação da conduta atribuída ao acusado para o art. 303, §3º do CPM, em situação similar, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria (vencido o juiz de direito e a juíza militar CAP PM Ednelza), votaram: “(…) pela desclassificação do delito do art. 265 c/c 266, ambos do CPM, para o delito do § 3º do art. 303, do CPM e consequentemente DECLARAR a extinção da punibilidade pela reparação do dano, nos termos do § 4º, do art. 303, do CPM. (…) (Autos nº 0015803-64.2015.8.22.0501, j. 29/5/2018). Em grau de recurso o TJRO reformou a sentença com a seguinte ementa: Apelação criminal. Crime militar. Extravio culposo de munição. Desclassificação. Peculato culposo. Provas concretas da conduta negligente. Princípio da especialidade. Impossibilidade. 1. Comprovado que o militar agiu com falta de zelo necessário à custódia do material bélico pertencente à corporação e sob sua responsabilidade, dando causa ao seu extravio, a condenação nos termos do artigo 265 c/c art. 266, do Código Penal Militar é medida que se impõe, devendo ser afastada a tese de peculato culposo. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. Precedentes. Apelação, Processo nº 0015803-64.2015.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/09/2018. Apelação Criminal. Crime Militar. Extravio de munições. Absolvição. Falta de negligência. Atipicidade. Extravio culposo. Negligência comprovada. Infringência do art. 265 c/c. art. 266 do Código Penal Militar. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Recurso provido. 1. Age com negligência o policial militar, ao deixar munições e demais materiais bélicos no interior de veículo automotor sem os cuidados exigidos, ocorrendo o extravio desses materiais. 2. O Policial Militar tem o dever de cuidado acerca dos materiais bélicos que lhes são entregues pela Corporação e, ao agir de forma negligente dando ensejo à subtração desses bens, incide no delito previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CRIMINAL 7021297-20.2021.8.22.0001, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 22/11/2023) A posição do TJRO está alinhada com a do STJ e outros Tribunais: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito nos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2. (...) 4. Agravo regimental improvido (STJ. AgRg no REsp 1759904/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). grifei EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO, CARREGADOR E MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PRECONIZADO NO ART. 265, C.C. O ART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao tipo previsto no art. 265, c.c. o art. 266 do Código Penal (extravio culposo de armamentos), não há falar em desclassificação para o crime previsto no art. 303, § 3.º, do mesmo Códex (peculato culposo). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1819906 SP 2019/0166192-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020). Grifei POLICIAL MILITAR – EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO – NEGLIGÊNCIA – FURTO DE ARMA E COMPONENTES DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO – DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – RISCO PERMITIDO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE – PREVISIBILIDADE DO RESULTADO – RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Policial Militar que, em horário de folga, deixa a arma pertencente à Corporação e seus componentes embaixo do banco do carro estacionado em via pública enquanto vai à praia, sendo os objetos furtados por desconhecido, incide nas penas dos arts. 265 e 266, do Código Penal Militar. Ausência do dever de cuidado de policial militar com material bélico que configura negligência. Imputação culposa. Condenação mantida. (TJM-SP - APR: 0067572013, Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/02/2014, 2ª Câmara) APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO. NEGLIGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO APELO. Policial militar que, em horário de folga, deixa arma de fogo carregada que se encontra aos seus cuidados, sob o banco de seu automóvel, estacionado em via pública, age, estreme de dúvida, com negligência. (TJ-PR - ACR: 1614908 PR Apelação Crime - 0161490-8, Relator: Gil Trotta Telles, Data de Julgamento: 11/11/2004, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2004 DJ: 6755) Por derradeiro, até o TJDFT, que adotava posicionamento divergente entre as Turmas, passou a uniformizar o entendimento, para considerar extravio e não peculato-culposo, ainda que tenha a participação de um terceiro, que furta a arma extraviada pelo policial. Vejamos o posicionamento que admitia a desclassificação para peculato-culposo: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303, § 3º, DO CPM. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comete crime de peculato culposo, tipificado no art. 303, § 3º, do CPM, e não extravio culposo (art. 265 c/c art. 266 do CPP), o militar que, culposamente, não observa o dever de cuidado, armazena arma de fogo da corporação, que tinha sob sua guarda e vigilância, no interior do seu veículo, de modo a contribuir para que terceiro dolosamente a subtraia. 2. Efetivamente comprovado que o acusado promoveu o devido ressarcimento ao erário, a extinção da punibilidade pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar e do art. 439, alínea f, do Código de Processo Penal Militar. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 00119255120158070016 DF 0011925-51.2015.8.07.0016, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/08/2020, 3ª Turma Criminal, Publicado no PJe: 24/08/2020). PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ARMA FURTADA EM VEÍCULO PARTICULAR. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O peculato culposo caracteriza-se quando o agente contribui culposamente para que terceiro dolosamente subtraia arma de fogo ou munição. 2. Subsome-se ao disposto no art. 303, § 3º, do CPM, a conduta de dormir dentro de veículo particular estacionado em local público, oportunizando a subtração de arma de fogo por transeunte. 3. Apelação conhecida e provida (TJ-DF 00125224920178070016 DF 0012522-49.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 26/03/2020, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/05/2020). PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraia um bem público, a saber uma arma de fogo da Corporação Militar; e, diante da ausência do dever de cuidado necessário de cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo; e não o crime de extravio previsto nos artigos 265 c/c 266 do Código Penal Militar. 2. Verificado o ressarcimento ao erário público do prejuízo causado, nos termos previsto no artigo 303, § 4º, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade. 3. Parcial provimento ao recurso. (TJ-DF - APR: 20120111223840 DF 0024084-31.2012.8.07.0016, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2014, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 16/09/2014. Pág.: 223). Agora, o novo posicionamento de cada turma do TJ-DFT: DIREITO PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO DA ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. DENÚNCIA DE EXTRAVIO CULPOSO. CONDUTA DESCLASSIFICADA NA SENTENÇA PARA PECULATO CULPOSO. TIPICIDADE. Conjunto probatório que confirma o extravio culposo de arma de fogo da Polícia Militar do Distrito Federal pelo acusado, que deixou o armamento no interior do seu veículo, dando margem a que fosse subtraído por terceiro e utilizado na prática de crime. Conduta que se amolda ao tipo penal do art. 265 c/c o art. 266, ambos do Código Penal Militar, devendo ser afastada a desclassificação da conduta para aquela do peculato culposo (art. 303, § 3o, do CPM). Apelação do Ministério Público provida. (Acórdão 1228101, 00140168020168070016, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Crime militar. Extravio culposo de arma de fogo da corporação. Desclassificação para peculato culposo. Ressarcimento ao erário. 1 - Na conduta do militar em contribuir culposamente para o extravio de arma de fogo e munições da corporação militar há crime culposo de desaparecimento, consunção ou extravio, previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, e não peculato culposo, de que trata o art. 303, § 3o, do CPM. 2 - O ressarcimento ao erário do valor equivalente ao artefato extraviado não é causa de extinção da punibilidade do crime do art. 265 c/c art. 266 do CPM. 3 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu. (Acórdão 1262028, 00062873220188070016, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 24/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando ao crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (art.265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar), se o robusto conjunto probatório demonstra ter o réu dado causa ao extravio de uma arma de fogo que foi entregue aos seus cuidados, no exercício da função de armeiro, por deixar de empregar a cautela, atenção e diligência necessária para a guarda do bem. 2. Não há de se falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando o acusado, mesmo em condições adversas, tinha condições de realizar a guarda do bem que estava sob sua responsabilidade se adotasse as cautelas que as circunstâncias concretas exigiam. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1158280, 20160111198076APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 21/3/2019. Pág.: 183/196) Grifei Enfim, a possibilidade de desclassificação não prospera, pois o fato encaixa-se no tipo previsto no artigo 265 c/c 266 do CPPM 2. Considerações sobre o crime. Fato imputado. Materialidade. Autoria. Imputa-se ao acusado o delito de desaparecimento, consunção ou extravio na modalidade culposa. Antes de abordar o crime de extravio culposo, cumpre destacar que a Lei nº 14.688/23 trouxe significativas alterações ao CPM, visando corrigir possíveis erros de interpretação. Destaco, p.ex., que no crime de desaparecimento, consunção ou extravio houve a inclusão do termo “outros equipamentos militares”, em substituição a “engenho de guerra motomecanizado”, refletindo assim a adaptação da legislação para garantir maior proteção aos bens militares. Também substituiu o termo “funcionário” por “servidor público” nos delitos de desacato, peculato-furto, peculato-culposo, violação de correspondência, abuso de confiança, patrocínio indébito (advocacia administrativa), tráfico de influência, exploração de prestígio. A respeito do conceito de militar, tratou de excluir pessoas incorporadas às forças armadas, por incorporada a instituição militar ou nela matriculada (art. 22, CPM). Embora não se aplique ao caso concreto, registro que a novel legislação, quanto ao crime de extravio culposo (265 cc 266), alterou a pena imposta ao oficial, para excluir a suspensão do exercício do posto, reforma. Agora só cabe a pena privativa de liberdade de detenção. Isso implicou na revogação expressa das alíneas ‘f’ e ‘g’, do artigo 55 (penas principais) e 64 (pena de suspensão do posto, graduação, cargo ou função). Passo ao caso concreto, com foco na redação do artigo 265 cc 266, vigente à época do fato (fato: 07/11/2022), vale dizer, anterior às alterações inseridas pela Lei 14.688/2023. Trata-se, nos termos da denúncia, de extravio culposo de 01 (uma) pistola Taurus calibre.40, n. SVI 64167 e 01 (um) carregador com 10 (dez) munições do mesmo calibre, capitulado no art. 265 cc 266 do Código Penal Militar: “Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave” (doloso). A modalidade culposa vem prevista no art. 266 do Código Penal Militar: Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis (6) meses a dois (2) anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um (1) a três (3) anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma (culposo). Na forma culposa, após a alteração inserida pela Lei nº 14.688/2023, a pena é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resultar lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa (art. 266, CPM). Quer dizer, não há mais distinção de pena para Praça ou Oficial. Registre-se, para a Praça nada alterou. O elemento objetivo do tipo é extraviar (perder, desviar, sumir ou fazer, dar outra destinação, dar destinação incerto e não sabido à coisa), consumir (corroer, destruir, gastar, abater, utilizar, usar, extinguir) e fazer desaparecer (ausência, tornar a coisa inalcançável). A culpa lato sensu repousa na negligência (desatenção, descuido), imprudência (falta de cautela, precipitação) e imperícia (inaptidão técnica). A imprudência é a quebra de dever de cuidado mediante ação, enquanto a negligência é a quebra de dever de cuidado mediante omissão. Já a imperícia é a quebra do dever de cuidado resultante de inobservância de norma técnica de arte, profissão ou ofício. Stricto sensu é a previsibilidade, ou seja, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível, pois não empregou a cautela, atenção ou diligência, exigível (art. 33, II, CPM). Exige-se a demonstração da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em todo crime, nexo causal. Aquele que der causa ao resultado (extravio), por ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia, responderá pelo crime (art. 29 cc 265 e 266 do CPM). Para mensurar a culpa há de se buscar algum parâmetro objetivo e normativo de prudência exigível, naquelas circunstâncias, de um homem médio, policial militar diligente. A Lei 10.826/03 (art. 6º, II e § 1º), regulamentada pelo Decreto 9.847/2019, vigente à época do fato (a partir de 25/06/2019), garante o porte de arma aos policiais militares, mas remete à norma específica da corporação. Em Rondônia quem disciplina a aquisição, cadastro, registro e porte de arma de fogo aos policiais da PM e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (art. 50, IV, ‘alínea m’, § 9º do Decreto-Lei nº 09A/1982), a Resolução nº 162, de 14/12/2004, publicada no DOE n. 173, de 21/12/04, a Resolução nº 187, de 24/10/12, publicada no DOE n. 2093, de 06/11/12, a Resolução nº 148 de 16/10/2002 e a Resolução nº 203, de 03/12/2015 (D-10-PM), que revogou a Resolução nº 194/2013. Incontroverso que 01 (uma) Pistola, Marca Taurus, Modelo PT 100 AF, nº da arma: SVI 64167, 03 (três) carregadores de pistola marca Taurus, modelo PT 100, Calibre.40 e 20 (vinte) munições, pertencem ao acervo da Polícia Militar do Estado de Rondônia como faz prova o termo de cautela com especificações dos bens acautelado pelo acusado (ID 119351860 - Pág. 1). Do material recebido foram extraviados, no dia 07/11/2022, uma pistola, 01 (um) dos carregadores e 10 (dez) munições, que estavam sob a responsabilidade do acusado. É sobre o extravio destes bens que se refere a denúncia. (ID 94587623). Quanto ao extravio ou desaparecimento, é fato noticiado na Parte Especial nº 1609/2022/PM-9BPMP4, subscrita pelo 1º Ten PM Josiney Rodrigues do Nascimento (CPOC). Na referida Parte, fez constar que: Ao tempo que lhe cumprimento cordialmente, informo que, 07/11/2022, o CB PM RE 100091133 HENRIQUE lotado no 5º BPM, se deslocou até o skate Park, para praticar atividade física, deixando seu veículo estacionado ao lado do park, quando em dado momento, recebeu em seu celular uma mensagem do banco informando que o mesmo efetuou uma compra em seu cartão, então imediatamente se deslocou até seu carro ao chegar notou que o seu carro, estava aberto, e que notou o sumiço de uma bolsa, onde se encontrava sua pistola, pertencente ao 5º BPM, com a numeração SVI64167, contendo um carregador e 10 munições, esta ocorrência foi registrada sob o protocolo, (3017100330). (ID 86488301 - Pág. 4). grifei Ademais, a pedido do acusado foi acionada uma guarnição da Polícia Militar, para o registro do Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3017100330, inserindo-se as circunstâncias do extravio. Segundo o histórico do referido Boletim: Esta Guarnição foi informada por um militar que também estava de serviço de que o CB HENRIQUE RE 100091133 havia tido sua arma furtada. Nos deslocamos ao endereço indicado e em contato com a vítima a mesma nos informou que veio praticar atividade física no Skate PARK localizado na Av. Guaporé com Av. José Vieira Caúla e deixou seu veículo estacionado, tendo travado o mesmo e acionado o alarme. Porém após algum tempo ao olhar em seu celular percebeu que haviam feito duas compras em seu cartão de débito do Banco do Brasil no valor de R$199,99 cada. Ao retornar ao veículo percebeu que seu veículo se encontrava aberto e haviam furtado uma bolsa contendo: UMA PISTOLA PT100 número de série SVI64167 CONTENDO UM CARREGADOR E 10 MUNIÇÕES, CARTEIRA PORTA CÉDULAS COM CNH, IDENTIDADE FUNCIONAL, CRAF DA ARMA, R$100,00, CARTÃO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA. Informamos ainda que no local do furto existem câmeras de monitoramento, mais precisamente na Rua Inglaterra 5477. grifei CARLOS HENRIQUE AMARAL - [Vítima [Art. 155 do CP. (Furto) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:]] Esta Guarnição foi informada por um militar que também estava de serviço de que o CB HENRIQUE RE 100091133 havia tido sua arma furtada. Nos deslocamos ao endereço indicado e em contato com a vítima a mesma nos informou que veio praticar atividade física no Skate PARK localizado na Av. Guaporé com Av. José Vieira Caula e deixou seu veículo estacionado, tendo travado o mesmo e acionado o alarme. Porém após algum tempo ao olhar em seu celular percebeu que haviam feito duas compras em seu cartão de débito do Banco do Brasil no valor de R$199,99 cada. Ao retornar ao veículo percebeu que seu veículo se encontrava aberto e haviam furtado uma bolsa contendo: UMA PISTOLA PT100 número de série SVI64167 CONTENDO UM CARREGADOR E 10 MUNIÇÕES, CARTEIRA PORTA CÉDULAS COM CNH, IDENTIDADE FUNCIONAL, CRAF DA ARMA, R$100,00, CARTÃO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA. Informamos ainda que no local do furto existe câmeras de monitoramento, mais precisamente na Rua Inglaterra 5477. (ID 86488301 - Pág. 18-20) grifei Assim, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo termo de cautela do armamento (ID 119351860 - Pág. 1), pela Parte Especial nº 1609/2022/PM-9BPMP4 (ID 86488301 - Pág. 4), pelo Boletim de Ocorrência nº 3017100330 (ID 86488301 - Pág. 18-20), que registram o extravio dos bens pertencentes ao acervo da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Ao ser interrogado em juízo, o acusado relatou que no dia dos fatos deixou a pistola.40, um carregador e dez munições dentro de seu veículo particular, sob o banco do motorista, enquanto realizava corrida no parque Skate Park. Afirmou que normalmente guarda a arma no 5º BPM, mas, por estar com pressa e por desconforto ao correr armado, optou por deixá-la no carro, que trancou antes de se afastar. Ao retornar, cerca de seis minutos depois, após receber uma notificação em seu celular, dirigiu-se ao veículo e percebeu que o mesmo havia sido violado e tanto o armamento quanto sua mochila pessoal (que continha carteira e cartão de crédito), deixada no banco traseiro, haviam sido furtados. Conta que registrou a ocorrência e entregou as imagens da câmera à Polícia Civil, mas não as repassou diretamente ao encarregado do IPM. Informou que a arma foi posteriormente recuperada por outra guarnição e, por isso, não ressarciu o Estado, embora tenha declarado que o faria, se necessário. Admitiu conhecer a Resolução nº 203 e reconheceu que errou ao não guardar adequadamente o armamento, mas alegou ter agido assim por considerar o risco reduzido devido à curta ausência e à movimentação no local. (SGT PM Carlos Henrique Amaral - ID 112451297). O Sgt PM Sampaio, atualmente lotado no 5º BPM, relatou que foi acionado por um companheiro de farda, após o acusado informar o extravio de sua arma no Skate Park em 07/11/2022. Ao chegar no local, encontrou o acusado nervoso e relatou ter deixado a pistola, carregador, munições e outros pertences no interior do carro, porém travado, foi corre e só percebeu o furto após receber alerta de compra suspeita em seu cartão. Relata que o veículo não apresentava sinais visíveis de arrombamento e a trava funcionava normalmente, motivo pelo qual a perícia não foi acionada. Conta que comunicou o fato ao supervisor e ao grupo interno da PM. Verificou a existência de câmera de monitoramento em residência próxima, sem acesso às imagens. Por fim, disse que o carro estava em via pública e que, embora a área fosse considerada segura, já haviam ocorrido furtos no local. (Sgt PM Arlindo Sampaio - ID 112451297). O Ten PM Josiney, à época comandante do policiamento da capital (CPOC), confirmou que foi acionado pelo coordenador do CIOP, Cap Everaldo, para confeccionar uma Parte Especial sobre o extravio do material bélico, ocorrido em 07/11/2022, por volta das 19h, no Parque Municipal Skate Park. Ao chegar ao local, não havia mais ninguém, tendo recebido as informações de um supervisor. Posteriormente, entrou em contato telefônico com o acusado, CB Henrique, apenas para solicitar sua funcional, com vistas à formalização da Parte Especial e ratificou integralmente seu depoimento prestado na fase inquisitorial (Ten PM Josiney Rodrigues do Nascimento - ID 108439520). O SD PM William, relatou que estava de serviço ordinário quando foi acionado via CIOP ou telefonema, para atender ocorrência no Skate Park, onde o Sgt PM Henrique informou que, após estacionar e travar seu carro para praticar exercícios físicos, percebeu posteriormente que o veículo havia sido violado e a arma funcional, com carregador e munições, subtraída. Conta que sua guarnição constatou que não havia sinais aparentes de arrombamento, registraram a ocorrência e comunicaram ao supervisor do batalhão, não sabendo se a perícia foi acionada, mas enquanto esteve no local os peritos não compareceram. Destacou que a região era movimentada, com iluminação razoável de quiosques e residências, e sem histórico frequente de furtos. Confirmou ter conversado com o acusado, mas este não detalhou a distância percorrida nem justificou o motivo de ter deixado a arma no carro. Por fim, disse que havia câmeras em uma residência próxima, mas a equipe não conseguiu contato com os moradores. (Testemunha PM William Fernandes da Silva - ID 108439520). No caso concreto, a narrativa dos autos, o interrogatório do acusado e os depoimentos das testemunhas indicam que o acusado agiu com descuido ao deixar o armamento bélico funcional no interior do veículo particular, ainda que trancado, em via pública e sem vigilância direta, para realizar atividade física. Embora o acusado afirme ter agido com certa cautela ao trancar o veículo e posicionar o armamento sob o banco do motorista, verifica-se que houve falha no dever objetivo de cuidado, exigível de qualquer policial militar que tenha a cautela de material bélico pertencente ao acervo da Administração Militar. Note-se que no momento de levar o fato ao conhecimento dos colegas de farda declarou que deixou a arma e outros objetos dentro da mochila, que ficou sob o banco traseiro, circunstância facilitadora para o extravio da arma. Neste sentido: Parte Especial nº 1609/2022/PM-9BPMP4 -3017100330. (ID 86488301 - Pág. 4) e Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3017100330 (ID 86488301 - Pág. 18-20). Ressalte-se que, ainda na fase do Inquérito Policial Militar, o acusado manifestou expressamente interesse em ressarcir os danos causados à Fazenda Pública Estadual em razão do extravio do material bélico que estava sob sua responsabilidade. Contudo, antes do efetivo ressarcimento, houve a recuperação do bem apreendido no Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023, em que Thiago Gomes de Oliveira foi preso pela prática do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ocasião em que foi recuperada a pistola Taurus calibre.40 objeto do presente processo, dispensando-se, assim, o ressarcimento pecuniário. (ID 106101294). Acerca da recuperação, consta nos autos que após aproximadamente 09 (nove) meses, a pistola extraviada foi recuperada em posse de um infrator, durante abordagem policial que resultou no registro da Ocorrência Protocolo nº 3106700366 e consequente lavratura do Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023. (ID 106101294 - Pág. 2 - 49). O material apreendido tratava-se da mesma arma acautelada pelo acusado, uma pistola marca TAURUS, modelo PT 100 AF, nº de série SVI 64167, calibre.40, com um carregador de mesma numeração. Vale dizer, o arma já estava nas mãos e à disposição da criminalidade. A referida Pistola TAURUS modelo PT 100 AF, nº de série SVI164167, Calibre.40, com um carregador, com capacidade para 11 (onze) munições, foi restituída ao acervo da Polícia Militar, conforme consta no Termo de Restituição de ID 106101300 - Pág. 2. Importa acrescentar que o veículo do acusado foi estacionado nas imediações do parque municipal Skate Park, em via pública, local de livre acesso e grande fluxo de pessoas e histórico de ocorrências policiais, conforme dito pela testemunha Arlindo (ID 112451297. O ambiente onde ocorreram os fatos impunha ao réu redobrada cautela quanto à guarda do material bélico, sobretudo diante da previsibilidade concreta de subtração por terceiros, o que reforça a negligência na conduta adotada, ainda mais quando deixou a bolsa sob o banco traseiro, quer dizer, exposta. No entanto, ao contrário do que se espera de um policial militar devidamente treinado, o acusado deixou a pistola, o carregador e as munições sob o banco do motorista (ou dentro da mochila, no banco traseiro) de seu veículo particular. A adoção dessas condutas, deliberadamente desatentas, demonstra um afastamento do padrão de diligência exigido de qualquer agente responsável pela guarda de armamento bélico, ainda mais quando inserido em contexto sabidamente propenso à criminalidade. A negligência do acusado evidencia-se pela escolha inadequada de local para guarda do armamento. Embora tenha alegado considerar o local seguro devido à movimentação, iluminação e presença de câmeras, e mesmo tendo travado o veículo, deixou a arma, carregador e munições no interior do automóvel estacionado em via pública. A decisão de não guardar o armamento no batalhão, como usualmente fazia, por alegada pressa e desconforto para correr armado, demonstra a priorização de sua conveniência pessoal em detrimento da segurança do material bélico, violando as normas de cautela exigidas. A conduta revela descuido e negligência para quem detém a guarda de material bélico pertencente ao acervo da corporação. No momento em que o acusado deixou o armamento, o carregador e as munições no interior do veículo, estacionado em via pública, embora tenha acionado as travas e verificado o travamento das portas, perdeu completamente a vigilância sobre o material bélico sob sua responsabilidade ao se afastar para realizar atividade física no Skate Park, dando causa, de forma culposa, ao efetivo extravio da arma. Foi exatamente nesse instante que se consumou o delito em análise, evidenciando-se um comportamento negligente e incompatível com o padrão de cautela exigido de um policial militar, que, mesmo diante de medidas básicas de segurança adotadas (travamento do veículo), deveria ter optado por guardar o armamento no batalhão ou trazê-lo consigo, ao invés de deixá-lo desguarnecido em local que, embora aparentemente seguro, não se enquadra nos parâmetros de "local seguro" estabelecidos pela Resolução nº 203 da PMRO, até porque havia incidência de furtos. Não se pode esquecer que, além do armamento inserido debaixo do banco do motorista (ou dentro da mochila - exposta no banco traseiro), deixou sua mochila, com a carteira porta cédula, identidade, cartões, no banco traseiro, o que serviu de chamariz e atrativo a mais para os meliantes. Claro que uma mochila exposta no banco traseiro chama a atenção de infratores. Além da bolsa, o infrator foi direto na parte inferior do banco do motorista onde encontrou a arma do policial. É evidente que faltou com o cuidado objetivo, exigível de um policial, de modo que, com a devida atenção, evitaria o extravio. Negligenciou com a cautela, guarda e uso da arma, carregador e munições, que estavam sob sua responsabilidade, ao permitir, com sua conduta displicente, o extravio do armamento, faltando assim com o dever de cuidado objetivo. Qualquer cidadão razoavelmente atento está ciente dos riscos associados a deixar objetos de valor no interior de um veículo estacionado em via pública. No presente caso, a situação, repita-se, agrava-se pelo fato de o acusado ter deixado uma mochila visível no banco traseiro, contendo documentos pessoais e cartão de crédito, o que naturalmente atraiu a atenção de malfeitores e facilitou o acesso ao material bélico. A decisão de concentrar no mesmo veículo tanto objetos pessoais aparentes quanto armamento institucional revela negligência que extrapola falhas comuns de segurança, constituindo conduta incompatível com a responsabilidade especial exigida de um policial militar na custódia de material bélico. O acusado admitiu o extravio da arma, assumindo a responsabilidade pelo fato e confirmando que agiu com descuido ao deixá-la no interior do veículo. Sua versão foi coerente com os demais elementos dos autos e contribuiu para reforçar a materialidade e a autoria da infração culposa. De acordo com a Resolução n° 203/2015 da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que dispõe sobre as diretrizes para carga pessoal de arma de fogo, munições, coletes balísticos e algemas, para Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o detentor da carga pessoal de arma de fogo precisa trazê-la consigo e na impossibilidade, deve guardá-la em local seguro ou deixá-la na reserva de armamento (art. 11, §3º). O artigo 26 da mesma resolução estabelece: “É obrigação do policial militar, proprietário e/ou detentor usuário de arma de fogo, guardá-la com a devida cautela, evitando que fique ao alcance de terceiros, principalmente de crianças e adolescentes” e dispõe sobre local seguro: Parágrafo Único. Para fins da guarda do armamento e munições, conforme o caput, serão considerados “local seguro”: I – qualquer residência, desde que o material seja depositado em local que dificulte o acesso à menores de 18 (dezoito) anos, portadores de deficiência mental, visitantes e pessoas estranhas à família; II – a Reserva de Armas de OPM; III – nas OPM onde não houver reserva de armas, o interior de armários e/ou cofres com sistema de tranca individual, inclusive os localizados em alojamentos ou locais com acesso restrito apenas a policiais militares; IV – em local ou compartimento, onde o acesso seja restrito ao proprietário, possuindo sistema de tranca individual, sendo o acesso controlado por pessoas ou meios eletrônicos, demonstrando que o usuário tomou medidas de precaução para dificultar o acesso à arma e/ou munição. Ainda, no mesmo sentido, a Resolução nº 148/2002 dispõe sobre os cuidados, seguranças e restrições de uso ao armamento posto à disposição do policial militar: “Art. 3° Os armamentos e munições da Polícia Militar são destinados ao uso exclusivo no serviço policial militar sendo terminantemente proibido o seu uso em caráter pessoal, salvo os casos regulados através de normas emanadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar” (Grifei). E continua: Art. 6º O armamento e munição da Polícia Militar somente poderá ser utilizado por seus integrantes quando em serviço policial militar ou em razão dele, salvo exceções a critério do Sr. Comandante Geral. § 2° Fica terminantemente proibido: I - a utilização de armamento e munição da Polícia Militar em atividades particulares, salvo as previstas pelas normas emanadas pelo Comandante Geral da RO;[Grifei] Oportuno acrescentar que o inciso VIII, do artigo 18, da Resolução 148/2002, remete ao policial a responsabilidade pelo armamento desde quando o recebe e se encerra no instante que as devolve. O delito culposo manifesta-se na conduta voluntária, que produz um resultado jurídico não querido, no caso o extravio de armas e munições, mas previsível, ou excepcionalmente previsto, de tal modo que podia, com a devida atenção, ser evitado (art. 33, II, CPM). O dever de cuidado exige que o militar seja prudente, cercando-se de medidas possíveis e necessárias para evitar o extravio de armas e munições da corporação. Frise-se que não se está diante da conduta de um homem comum, mas de um policial militar, cuja previsibilidade objetiva e responsabilidade funcional devem ser superiores à de um civil. No caso, o local onde o acusado deixou o armamento, qual seja, embaixo do banco do motorista (ou dentro da mochila exposta) de veículo estacionado em via pública, ainda que com o acionamento das travas de segurança, não pode ser considerado "local seguro" nos termos da Resolução nº 203 da PMRO. A conduta revela evidente falta de zelo com o armamento, o carregador e as munições, bens de natureza sensível cuja guarda exige vigilância contínua e rigorosa, especialmente considerando que o acusado se afastou do veículo para realizar atividade física, deixando o material bélico sem supervisão adequada. Oportunamente colaciono ementas de entendimento semelhante: CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. NEGLIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conduta negligente de deixar armamento da corporação no interior de veículo automotor, estacionado em via pública e em período noturno, inobservando o dever objetivo de cuidado e dando causa ao extravio do bem público, amolda-se ao tipo previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar. 2. Apelação improvida. (APELAÇÃO CRIMINAL 0000488-54.2019.822.0501, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2a Câmara Criminal, julgado em 22/02/2022). Crime Militar. Extravio culposo de arma. Negligência. Provas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Sobejamente comprovado, inclusive mediante confissão em juízo, que o réu faltou com o zelo necessário à custódia da arma a si acautelada, proporcionando o seu extravio, deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 265 c/c no artigo 266 do CPM. (Apelação 0007672-66.2016.822.0501, Rel. Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2020. Publicado no Diário Oficial em 12/05/2020). Policial militar – extravio culposo de armamento – negligência – furto de arma e componentes deixados no interior do veículo – dever de cuidado objetivo – negligência – recurso da defesa não provido. Policial militar que, em horário de folga, deixa a arma pertencente à corporação e seus componentes no porta-malas do veículo estacionado em via pública enquanto vai à praia, sendo os objetos furtados por desconhecido, incide nas penas dos arts. 265 e 266, do código penal militar. Ausência do dever de cuidado de policial militar com material bélico que configura negligência. Imputação culposa. Condenação mantida. (TJMSP. Processo APR 0069352014. Órgão Julgador 2a Câmara. Julgamento 13 de Novembro de 2014. Relator AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR). Em suma, poderia o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, um dos elementos integrantes do crime culposo. Entendo que a conduta do acusado é culpável, pois agiu com falta de cuidado objetivo, ou fático, caracterizado pela negligência ao deixar o armamento no veículo para a prática de atividades físicas. No mais, além de confessar os fatos perante a autoridade policial e em juízo, o acusado manifestou, ainda na fase do Inquérito Policial Militar, interesse em promover a reparação do dano, assumindo o compromisso de ressarcir integralmente o erário pelo extravio do armamento. Contudo, antes do efetivo ressarcimento pecuniário, a pistola Taurus calibre.40, carregador e munições foram recuperados em Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023. A recuperação do material bélico dispensou o ressarcimento financeiro e restituiu o patrimônio público, não resultando em prejuízo financeiro definitivo ao erário. Assim, considerando a confissão, a intenção de reparar o dano e a efetiva restituição do bem ao patrimônio público, reconheço a incidência da atenuante prevista no art. 72, inciso III, alínea "b", do CPM. Presentes a autoria e a materialidade, a condenação é medida que se impõe. Aqui ambro um parêntese sobre a confissão. Digno de registro a redação do artigo 65, III, d, do CPB ( confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), comparado com a do artigho 72, III, d, CPM. Nota-se que o código militar é carente de reforma legislativa e adaptação constitucional, pois exige que a confissão seja limitada a autoria ignorada ou imputada a outrem. A interpretação literal desta norma arreda ou inviabiliza o reconhecimento do instituto. Ora, a boa doutrina e jurisprudência admite seja reconhecida tal atenuante até para o caso de confissão qualificada, quando o agente, mesmo com autoria certa e a ele imputada, admite a prática do crime, mas suscita, em seu favor, uma causa de excludente ou outra tese, como o princípio da insignificância, apresentada nos autos. Outra não é a inteligência que se extrai da Súmula 545 e 630, STJ. Por certo que o direito penal militar deve avançar, não só neste, mais em outros aspectos. Fica o registro. Do princípio da Insignificância. O princípio da insignificância, consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), baseia-se em 04 requisitos objetivos cumulativos - hc 84.412, Ministro Celso de Mello. Caso a caso para afastar a tipicidade material da conduta. Mínima ofensividade da conduta - Ação de baixa ofensividade, sem ferir o bem jurídico. Tutelar bens especiais - armas; Ausência de periculosidade social da ação - Conduta não representa risco significativo p a sociedade ou para a ordem pública; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - Conduta pouco censurável; Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Lesão ao bem jurídico deve ser insignificante, de valor tão baixo que não merece intervenção do direito penal. Tese defesa: A defesa entende aplicável o princípio da insignificância, sob o argumento de que o dano ao erário foi de pequeno valor, além de não haver reiteração ou prejuízo efetivo à Administração Militar, especialmente diante da recuperação do armamento subtraído. No caso, o bem extraviado, uma pistola, 01 (um) carregador e 10 (dez) munições, permaneceu por aproximadamente nove meses em poder de terceiros, fora do controle institucional, o que revela potencial risco à segurança pública e afasta qualquer alegação de irrelevância material da conduta. A alta periculosidade de uma arma de fogo em circulação ilegal, impede que a conduta de quem a extraviou seja considerada penalmente irrelevante. Logo, o simples fato de o objeto ter sido posteriormente recuperado, não descaracteriza o perigo concreto gerado pelo extravio, estando a arma por um longo período em poder da marginalidade, como de fato ocorreu. Observe-se que tempo depois a arma foi apreendida em poder de alguém que não tinha autorização legal para tanto, ou seja, um civil em situação suspeitíssima. Além disso, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos análogos, especialmente quando se trata de crimes praticados contra a Administração Pública militar, ainda que não haja dano material permanente: EMENTA. Apelação criminal. Crime militar. Extravio de arma de fogo e munições. Furto em veículo estacionado. Absolvição. Atipicidade delituosa. Ausência de culpa. Conteúdo probatório robusto. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Recurso não provido. É incabível absolver militar cujo armamento municiado é guardado no interior de veículo estacionado em local público, sem a devida e necessária observância à segurança e ao dever de guarda do armamento acautelado que possuía, por presunção da ausência de proteção do veículo deixado sozinho em espaço de uso público. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a administração pública, categoria no qual se enquadra os delitos apurados na justiça castrense. Inteligência da Súmula 599/STJ. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7056204-21.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 13/09/2023). Grifei. Assim, afasta-se a tese defensiva, por ausência dos requisitos jurisprudencialmente exigidos para a incidência do princípio da insignificância, sobretudo diante da natureza do bem extraviado, do risco gerado e da especial condição do agente público envolvido. Pena Passo a dosimetria da pena, seguindo as diretrizes do artigo 58, 69 (gravidade do crime praticado, personalidade do réu, maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e suas atitudes de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime) e seguintes do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, está evidenciada. Extrai-se dos antecedentes que o réu é primário (ID 86488302). Não há elementos nos autos indicativos da personalidade, presumindo-se, assim, seja normal. A conduta social, à falta de outras informações desabonadoras, presume-se boa. Quanto à conduta funcional há vários elogios e encontra-se em comportamento excepcional (ID 119351861 - Pág.1 - 13). As demais circunstâncias são normais ao crime, constituindo, assim, a própria tipicidade. Sopesadas as circunstâncias judiciais, nada justifica elevar a pena base acima do mínimo legal, fixo em (06) seis meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista na alínea ‘d’ do art. 72 do Código Penal Militar, uma vez que o acusado confessou a prática do delito. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Contudo, considerando que a atenuante reconhecida não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal, mantenho a reprimenda no patamar mínimo (Súmula 231, STJ). Não vislumbro causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a DEFINITIVA nesse patamar (06 meses de detenção), ante a ausência de outras causas modificadoras. Regime inicialmente aberto domiciliar, nos termos do artigo 59 e 61, do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2a Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). O regime aberto será domiciliar, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal no 0006869-10.2011.8.22.0000, 2a Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos. j. 06.09.2011, unânime, DJe 13.09.2011; STF no Habeas Corpus no 82329/SP, 1a Turma do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 11.02.2003, unânime, DJU 11.04.2003) e STJ no AgRg no Habeas Corpus no 212259/RS (2011/0155803-3), 6a Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 15.03.2012, unânime, DJe 16.04.2012. A fiscalização deste regime será sem monitorização eletrônica. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não se trata de crime militar por extensão ou arrastamento, mas próprio, por isso deixo de reconhecer a possibilidade de aplicar a regra do artigo 44, do CPB (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) à legislação castrense. A lei comum, como é o CPB, só se aplica à legislação especial (CPM), se este for omisso, ou nos casos de crime militar impróprio por arrastamento. Neste sentido, artigo 12, CP e 17 do CPM. Sursis. Presentes os requisitos do artigo 84, 85 e seguintes do CPM, concedo a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 607 e 608, §§, CPPM e as condições de costume a serem fixadas ao final da sentença. Reparação do dano. Embora o acusado tenha manifestado interesse em ressarcir o prejuízo ao erário ainda na fase do Inquérito Policial Militar, a recuperação da arma de fogo em Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023 dispensou o efetivo ressarcimento pecuniário. É como voto. III – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação, em sessão aberta, o Conselho Permanente de Justiça rejeitou, à unanimidade, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do juiz de direito e, no mérito, e também à unanimidade, julga procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado policial militar SGT PM Carlos Henrique Amaral, já qualificado, por infração a norma contida no art. 265 cc 266 e 72, III, d (confissão), do Código Penal Militar,, a cumprir a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto domiciliar, sem tornozeleira eletrônica e com direito a sursis, nos termos do voto do Juiz de Direito relator. Vencido o Juiz Militar, Tenente T. Gregório, pois entende que não faz jus à atenuante da confissão, uma vez qu e texto do artigo 72, III, D, exige que a autoria seja incerta ou atribuída a terceiro - literalidade legislativa (vide fundamento a esse re. IV – DISPOSITIVO ISTO POSTO, o Conselho Permanente de Justiça rejeitou, à unanimidade, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do juiz de direito e, no mérito, e também à unanimidade, JULGA PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado, policial militar SGT PM Carlos Henrique Amaral, já qualificado, por infração a norma contida no 265 c/c 266 e 72, III, d (confissão), do Código Penal Militar (extravio culposo), aplicando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto domiciliar, sem monitoração eletrônica, com direito a suspensão condicional da pena, por dois anos, mediante as seguintes condições. Vencido o Juiz Militar, Tenente T. Gregório, pois entende que não faz jus à atenuante da confissão. 1) Não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; 2) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, nos primeiros dez dias dos meses pares do ano; 3) Não deixar a comarca por mais de 60 dias sem autorização do Juízo a que estiver subordinado; 4) Manter comportamento honesto e compatível com a vida em comunidade. Se intimado pessoalmente ou por edital, com prazo de 10 dias, não comparecer o réu à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena privativa de liberdade, salvo prova de justo impedimento (art. 612, CPPM). Faculta-se ao acusado o apelo em liberdade, porque nesta condição foi processado, se não estiver preso por outro processo. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar (também ao INI, TRE/RO – suspensão dos direitos políticos – art. 15, III, CF, etc.) da presente sentença, para as anotações devidas, e expeça-se o necessário para execução de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Após, arquive-se. Determinou o MM. Juiz o encerramento da presente que vai devidamente assinada apenas pelo magistrado. Publicada na presente sessão, às 12h13 saindo os presentes intimados. À CPE, determino: As determinações a serem cumpridas estão especificadas na ata de audiência (sessão de julgamento) realizada no dia 22/08/2025, devendo ser rigorosamente observadas e seguidas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), sendo o cumprimento essencial para o regular andamento processual. Porto Velho/RO, sexta-feira, 22 de agosto de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 13:39

Procedência

22/08/2025, 13:39

Conclusão (para julgamento)

22/08/2025, 12:50

Outras Decisões

22/08/2025, 12:47

Documentos

Notificação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001191-69.2023.8.22.0000. AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. C. G. D. P. M. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR - PORTO VELHO - CORREGEDORIA GERAL REU: CARLOS HENRIQUE AMARAL ADVOGADO DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 SESSÃO DE JULGAMENTO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA No dia 22 de agosto de 2025, autos nº 7001191-69.2023.8.22.0000, presencialmente na sala de audiência da Vara da Auditoria Militar de Rondônia, após as formalidades legais, conforme ata em anexo, o juiz de direito relatou o processo e depois dos debates passou a proferir seu voto, seguindo-se com a deliberação dos demais integrantes do Conselho Permanente de Justiça, por ordem inversa de hierarquia (art. 125, §5º, CF c/c art. 435, CPPM), nos seguintes termos. RELATÓRIO DO JUIZ DE DIREITO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio Trata-se de ação penal militar, movida pelo Promotor de Justiça, Dr. Mauro Adilson Tomal, que denunciou o policial militar, SGT PM Carlos Henrique Amaral (à época CB), qualificado nos autos, por infração a norma contida no artigo 265, na forma do artigo 266 c/c art. 9º, inciso II, alínea ‘e’, todos do Código Penal Militar, porque, segundo a denúncia, no dia 07/11/2022, por volta das 19h, na Rua José Vieira Caúla com Rua Inglaterra, em Porto Velho/RO o acusado, “de folga, extraviou e fez desaparecer, culposamente, uma pistola Taurus cal. 40 (SVI 64167), um carregador e 10 (dez) munições calibre ponto 40, pertencentes à Administração Militar de Rondônia, os quais estavam sob sua cautela.”. Consta na denúncia que o acusado: (...) deixou a arma Taurus cal. 40, junto com um carregador e 10 munições de ponto 40, no interior de seu veículo particular após estacioná-lo nas proximidades do Skate Park, em local de acesso público, sem vigilância e inseguro. E, em seguida, adentrou até o parque municipal Skate Park, para realizar atividades físicas. Porém, algum tempo depois, quando retornou ao veículo, o denunciado percebeu que a arma, o carregador e as 10 munições (pertencentes à Administração Militar de Rondônia) haviam sido subtraídas do interior do veículo. Assim, o acusado teria dado causa ao desparecimento do material, porque não empregou a devida cautela, atenção e diligência a que estava obrigado. A denúncia conclui que o acusado “agiu de forma negligente, já que foi displicente com a arma, o carregador e 10 munições de ponto 40 da corporação, não se preocupando para a guarda e vigilância do bem público que estava sob sua responsabilidade, deixando os bens em local não seguro e sem vigilância, o que resultou em seu extravio.” (Denúncia - ID 94587623). Denúncia recebida em 28/08/2023 (ID 95206276), instruída com Inquérito Policial Militar RGF nº 22.01.4806, instaurado pela Portaria nº 13/2022/PM-5BPMP6 de 17/11/2022. Citado (ID 96772414). O acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sem preliminares (ID 97132565). A defesa anexou aos autos cópia do Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023, do qual se infere que a arma encontrada em posse do conduzido Thiago Gomes de Oliveira (preso no APF) pertencente ao acervo da PM-RO e estava acautelada pelo CB PM Henrique. (ID 106101294) Durante a instrução processual inquiriu-se, por videoconferência, plataforma Google Meet, as testemunhas 1º Ten PM Josiney Rodrigues do Nascimento, SD PM William Fernandes da Silva e CB PM Arlindo Sampaio de Paula (ID 108439520 e 112451297). Interrogatório (ID 112451297). As gravações dos depoimentos foram disponibilizados no sistema “DRS Audiências”. Na fase prevista no art. 427 do CPPM, a defesa declarou não ter diligências a requerer (Item 9 – Ata de audiência – ID 112451297). Já o Ministério Público requereu a expedição de ofício à 2ª Delegacia de Polícia de Porto Velho/RO, a fim de que fosse requisitada a filmagem entregue pelo acusado àquela unidade policial, referente aos fatos ocorridos no dia 07/11/2022, no Parque Municipal Skate Park.(Item 8 – Ata de audiência – ID 112451297). Diligência devidamente cumprida através da Informação nº 33/2025/PC-2DP-PVHO e Declaração (ID 119049016). O Ministério Público, procedeu à juntada do Termo de Responsabilidade nº 019, bem como da ficha individual do acusado (IDs 119351860 e 119351861). Por memoriais, o Ministério Público sustentou que o acusado agiu com negligência grave ao deixar arma, carregador e munições no interior de seu veículo particular, contribuindo de forma culposa para o extravio do material bélico sob sua guarda. Destacou que o próprio réu admitiu o descuido e que os documentos juntados comprovam a materialidade e a autoria. Afirmou que a conduta se amolda ao tipo previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar e requer seja julgado procedente o pedido contido na inicial, para condenar o acusado CB PM Carlos Henrique Amaral pela prática do crime descrito nos dispositivos legais citados (ID 119351585). A defesa, por sua vez, sustentou a atipicidade da conduta, sob o argumento de que não houve dolo nem culpa grave por parte do acusado, mas apenas um erro humano sem relevância jurídico-penal. Argumentou que o acusado agiu com cautela ordinária exigida ao estacionar o veículo em local movimentado, acionar o sistema de travamento e manter o armamento no interior do carro trancado, sem deixá-lo exposto ou acessível a terceiros. Ressaltou que o acusado colaborou com a apuração, não demonstrou imprudência ou negligência grave. Invocou, ainda, de forma excepcional, o princípio da insignificância, diante da mínima ofensividade da conduta e da ausência de risco concreto à sociedade, cita jurisprudência do TJRO, somado à devolução dos valores e da ausência de lesão concreta ao erário. Ao final, requereu a absolvição do acusado, nos termos do art. 439, alínea “e”, do CPPM. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da conduta como mera infração administrativa, com remessa dos autos à Corregedoria. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena mínima legal, com a possibilidade de substituição ou suspensão condicional, nos termos do art. 88 do CPM. (ID 120188664). Sessão de julgamento designada para hoje (ID 122427900). Em debates orais, o Ministério Público e a Defesa reforçaram as alegações finais escritas. Após, não havendo réplica nem tréplica, passou o Conselho Permanente de Justiça a decidir em sala aberta, com anuência do réu, Ministério Público e Defesa. É o relatório. VOTO DO JUIZ DE DIREITO 1. Desclassificação para peculato culposo e inaplicabilidade do art. 265 c 266. Impossibilidade. Por apego aos argumentos, mesmo que a defesa não tenha sustentado esta tese, enfrento a possibilidade de desclassificar a conduta para o peculato culposo e estender a regra dos §§ 3º e 4º, do artigo 303, ao artigo 265 c/c 266. Entendo não ser viável a desclassificação para peculato culposo (art. 303, §3º) ou estender a regra do § 4º, art. 303 para o caso concreto, porque são institutos diferentes, com objetividades jurídicas distintas. Num tutela-se a administração pública, a probidade e moralidade administrativa (peculato); noutro protege-se o patrimônio bélico. Não bastasse, o extravio culposo de arma de fogo não é tipo penal subsidiário, a ponto de deixar de existir, quando a conduta caracterizar, em tese, crime mais grave, por exemplo. O agente pode até responder cumulativamente pelo resultado, se resultar lesão corporal ou morte, aplicando-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa. Ainda que se admita eventual conflito aparente de normas, mesmo assim se resolveria pelo princípio da especialidade, no qual o extravio culposo (265 c/c 266) é norma especialíssima, pois alcança bens específicos (armamento, munições, etc..), que escapam da fórmula genérica do artigo 303, § 3º (peculato culposo – dinheiro, valor ou bem). Quando cabe um, não comporta o outro, como in casu. A especialidade sequer escapa da punição prevista pelo legislador. Para o peculato culposo a pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, para o extravio culposo é detenção de 6 meses a 2 anos. Se o extravio culposo de material bélico (arma de fogo, munições…) for pura e simplesmente considerado peculato culposo, sem se observar a especificidade das normas e o caso concreto, como dito no parágrafo anterior, estaríamos negando a existência do art. 265 c/c 266 do CPM. Ora, basta o policial militar ter sua arma/munição extraviada por ação direta de terceiro, mediante negligência ou imprudência do agente, que o crime sob comento deixa de existir, sucumbindo para o peculato culposo. Repito: o bem protegido pelo artigo 265 c/c 266 é o patrimônio especialíssimo da corporação, arma e munição, aos cuidados do policial militar que deve guardá-la e conservá-la de forma diligente e prudente. Protege-se um patrimônio peculiar e próprio das forças auxiliares e não a probidade ou moralidade administrativa. Quanto a possibilidade de operar a classificação da conduta atribuída ao acusado para o art. 303, §3º do CPM, em situação similar, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria (vencido o juiz de direito e a juíza militar CAP PM Ednelza), votaram: “(…) pela desclassificação do delito do art. 265 c/c 266, ambos do CPM, para o delito do § 3º do art. 303, do CPM e consequentemente DECLARAR a extinção da punibilidade pela reparação do dano, nos termos do § 4º, do art. 303, do CPM. (…) (Autos nº 0015803-64.2015.8.22.0501, j. 29/5/2018). Em grau de recurso o TJRO reformou a sentença com a seguinte ementa: Apelação criminal. Crime militar. Extravio culposo de munição. Desclassificação. Peculato culposo. Provas concretas da conduta negligente. Princípio da especialidade. Impossibilidade. 1. Comprovado que o militar agiu com falta de zelo necessário à custódia do material bélico pertencente à corporação e sob sua responsabilidade, dando causa ao seu extravio, a condenação nos termos do artigo 265 c/c art. 266, do Código Penal Militar é medida que se impõe, devendo ser afastada a tese de peculato culposo. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. Precedentes. Apelação, Processo nº 0015803-64.2015.822.0501, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator(a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 13/09/2018. Apelação Criminal. Crime Militar. Extravio de munições. Absolvição. Falta de negligência. Atipicidade. Extravio culposo. Negligência comprovada. Infringência do art. 265 c/c. art. 266 do Código Penal Militar. Conjunto probatório robusto. Condenação mantida. Recurso provido. 1. Age com negligência o policial militar, ao deixar munições e demais materiais bélicos no interior de veículo automotor sem os cuidados exigidos, ocorrendo o extravio desses materiais. 2. O Policial Militar tem o dever de cuidado acerca dos materiais bélicos que lhes são entregues pela Corporação e, ao agir de forma negligente dando ensejo à subtração desses bens, incide no delito previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar. 3. Recurso não provido. (APELAÇÃO CRIMINAL 7021297-20.2021.8.22.0001, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 22/11/2023) A posição do TJRO está alinhada com a do STJ e outros Tribunais: EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ARTS. 265 E 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE PECULATO CULPOSO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MILITAR DE FOLGA. NEGLIGÊNCIA NO ACAUTELAMENTO DA ARMA. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DO BEM. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. 1. À luz do princípio da especialidade, o caso em exame se amolda suficientemente ao tipo descrito nos arts. 265 e 266, ambos do Código Penal Militar, em razão do extravio de armamento da corporação, por intermédio de conduta culposa. 2. (...) 4. Agravo regimental improvido (STJ. AgRg no REsp 1759904/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018). grifei EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO, CARREGADOR E MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PRECONIZADO NO ART. 265, C.C. O ART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao tipo previsto no art. 265, c.c. o art. 266 do Código Penal (extravio culposo de armamentos), não há falar em desclassificação para o crime previsto no art. 303, § 3.º, do mesmo Códex (peculato culposo). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1819906 SP 2019/0166192-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 13/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2020). Grifei POLICIAL MILITAR – EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO – NEGLIGÊNCIA – FURTO DE ARMA E COMPONENTES DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO – DEVER DE CUIDADO OBJETIVO – RISCO PERMITIDO NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE – PREVISIBILIDADE DO RESULTADO – RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. Policial Militar que, em horário de folga, deixa a arma pertencente à Corporação e seus componentes embaixo do banco do carro estacionado em via pública enquanto vai à praia, sendo os objetos furtados por desconhecido, incide nas penas dos arts. 265 e 266, do Código Penal Militar. Ausência do dever de cuidado de policial militar com material bélico que configura negligência. Imputação culposa. Condenação mantida. (TJM-SP - APR: 0067572013, Relator: AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/02/2014, 2ª Câmara) APELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO. NEGLIGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO APELO. Policial militar que, em horário de folga, deixa arma de fogo carregada que se encontra aos seus cuidados, sob o banco de seu automóvel, estacionado em via pública, age, estreme de dúvida, com negligência. (TJ-PR - ACR: 1614908 PR Apelação Crime - 0161490-8, Relator: Gil Trotta Telles, Data de Julgamento: 11/11/2004, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/11/2004 DJ: 6755) Por derradeiro, até o TJDFT, que adotava posicionamento divergente entre as Turmas, passou a uniformizar o entendimento, para considerar extravio e não peculato-culposo, ainda que tenha a participação de um terceiro, que furta a arma extraviada pelo policial. Vejamos o posicionamento que admitia a desclassificação para peculato-culposo: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO. ART. 265 C/C ART. 266 DO CPM. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. ART. 303, § 3º, DO CPM. REPARAÇÃO DO DANO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comete crime de peculato culposo, tipificado no art. 303, § 3º, do CPM, e não extravio culposo (art. 265 c/c art. 266 do CPP), o militar que, culposamente, não observa o dever de cuidado, armazena arma de fogo da corporação, que tinha sob sua guarda e vigilância, no interior do seu veículo, de modo a contribuir para que terceiro dolosamente a subtraia. 2. Efetivamente comprovado que o acusado promoveu o devido ressarcimento ao erário, a extinção da punibilidade pelo pagamento é medida que se impõe, nos termos do art. 303, § 4º, do Código Penal Militar e do art. 439, alínea f, do Código de Processo Penal Militar. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 00119255120158070016 DF 0011925-51.2015.8.07.0016, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 13/08/2020, 3ª Turma Criminal, Publicado no PJe: 24/08/2020). PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. ARMA FURTADA EM VEÍCULO PARTICULAR. CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O peculato culposo caracteriza-se quando o agente contribui culposamente para que terceiro dolosamente subtraia arma de fogo ou munição. 2. Subsome-se ao disposto no art. 303, § 3º, do CPM, a conduta de dormir dentro de veículo particular estacionado em local público, oportunizando a subtração de arma de fogo por transeunte. 3. Apelação conhecida e provida (TJ-DF 00125224920178070016 DF 0012522-49.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 26/03/2020, 3ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 04/05/2020). PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMA E MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PECULATO CULPOSO. DEVER DE CUIDADO COM O BEM SUBTRAÍDO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA QUE OUTREM SUBTRAIA UM BEM. DEVOLUÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Comprovado que o réu contribuiu culposamente para que outrem subtraia um bem público, a saber uma arma de fogo da Corporação Militar; e, diante da ausência do dever de cuidado necessário de cautela, fica configurado a ocorrência do peculato culposo; e não o crime de extravio previsto nos artigos 265 c/c 266 do Código Penal Militar. 2. Verificado o ressarcimento ao erário público do prejuízo causado, nos termos previsto no artigo 303, § 4º, do Código Penal Militar, extingue-se a punibilidade. 3. Parcial provimento ao recurso. (TJ-DF - APR: 20120111223840 DF 0024084-31.2012.8.07.0016, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/09/2014, 2ª Turma Criminal, Publicado no DJE: 16/09/2014. Pág.: 223). Agora, o novo posicionamento de cada turma do TJ-DFT: DIREITO PENAL MILITAR. DESAPARECIMENTO DA ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO. DENÚNCIA DE EXTRAVIO CULPOSO. CONDUTA DESCLASSIFICADA NA SENTENÇA PARA PECULATO CULPOSO. TIPICIDADE. Conjunto probatório que confirma o extravio culposo de arma de fogo da Polícia Militar do Distrito Federal pelo acusado, que deixou o armamento no interior do seu veículo, dando margem a que fosse subtraído por terceiro e utilizado na prática de crime. Conduta que se amolda ao tipo penal do art. 265 c/c o art. 266, ambos do Código Penal Militar, devendo ser afastada a desclassificação da conduta para aquela do peculato culposo (art. 303, § 3o, do CPM). Apelação do Ministério Público provida. (Acórdão 1228101, 00140168020168070016, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/1/2020, publicado no PJe: 6/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei Crime militar. Extravio culposo de arma de fogo da corporação. Desclassificação para peculato culposo. Ressarcimento ao erário. 1 - Na conduta do militar em contribuir culposamente para o extravio de arma de fogo e munições da corporação militar há crime culposo de desaparecimento, consunção ou extravio, previsto no art. 265 c/c art. 266 do CPM, e não peculato culposo, de que trata o art. 303, § 3o, do CPM. 2 - O ressarcimento ao erário do valor equivalente ao artefato extraviado não é causa de extinção da punibilidade do crime do art. 265 c/c art. 266 do CPM. 3 - Apelação do MP provida. Não provida a do réu. (Acórdão 1262028, 00062873220188070016, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 24/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Grifei PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Inviável a absolvição quando ao crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (art.265 c/c art. 266, ambos do Código Penal Militar), se o robusto conjunto probatório demonstra ter o réu dado causa ao extravio de uma arma de fogo que foi entregue aos seus cuidados, no exercício da função de armeiro, por deixar de empregar a cautela, atenção e diligência necessária para a guarda do bem. 2. Não há de se falar em inexigibilidade de conduta diversa, quando o acusado, mesmo em condições adversas, tinha condições de realizar a guarda do bem que estava sob sua responsabilidade se adotasse as cautelas que as circunstâncias concretas exigiam. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1158280, 20160111198076APR, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 21/3/2019. Pág.: 183/196) Grifei Enfim, a possibilidade de desclassificação não prospera, pois o fato encaixa-se no tipo previsto no artigo 265 c/c 266 do CPPM 2. Considerações sobre o crime. Fato imputado. Materialidade. Autoria. Imputa-se ao acusado o delito de desaparecimento, consunção ou extravio na modalidade culposa. Antes de abordar o crime de extravio culposo, cumpre destacar que a Lei nº 14.688/23 trouxe significativas alterações ao CPM, visando corrigir possíveis erros de interpretação. Destaco, p.ex., que no crime de desaparecimento, consunção ou extravio houve a inclusão do termo “outros equipamentos militares”, em substituição a “engenho de guerra motomecanizado”, refletindo assim a adaptação da legislação para garantir maior proteção aos bens militares. Também substituiu o termo “funcionário” por “servidor público” nos delitos de desacato, peculato-furto, peculato-culposo, violação de correspondência, abuso de confiança, patrocínio indébito (advocacia administrativa), tráfico de influência, exploração de prestígio. A respeito do conceito de militar, tratou de excluir pessoas incorporadas às forças armadas, por incorporada a instituição militar ou nela matriculada (art. 22, CPM). Embora não se aplique ao caso concreto, registro que a novel legislação, quanto ao crime de extravio culposo (265 cc 266), alterou a pena imposta ao oficial, para excluir a suspensão do exercício do posto, reforma. Agora só cabe a pena privativa de liberdade de detenção. Isso implicou na revogação expressa das alíneas ‘f’ e ‘g’, do artigo 55 (penas principais) e 64 (pena de suspensão do posto, graduação, cargo ou função). Passo ao caso concreto, com foco na redação do artigo 265 cc 266, vigente à época do fato (fato: 07/11/2022), vale dizer, anterior às alterações inseridas pela Lei 14.688/2023. Trata-se, nos termos da denúncia, de extravio culposo de 01 (uma) pistola Taurus calibre.40, n. SVI 64167 e 01 (um) carregador com 10 (dez) munições do mesmo calibre, capitulado no art. 265 cc 266 do Código Penal Militar: “Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado: Pena - reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave” (doloso). A modalidade culposa vem prevista no art. 266 do Código Penal Militar: Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis (6) meses a dois (2) anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um (1) a três (3) anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma (culposo). Na forma culposa, após a alteração inserida pela Lei nº 14.688/2023, a pena é detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resultar lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa (art. 266, CPM). Quer dizer, não há mais distinção de pena para Praça ou Oficial. Registre-se, para a Praça nada alterou. O elemento objetivo do tipo é extraviar (perder, desviar, sumir ou fazer, dar outra destinação, dar destinação incerto e não sabido à coisa), consumir (corroer, destruir, gastar, abater, utilizar, usar, extinguir) e fazer desaparecer (ausência, tornar a coisa inalcançável). A culpa lato sensu repousa na negligência (desatenção, descuido), imprudência (falta de cautela, precipitação) e imperícia (inaptidão técnica). A imprudência é a quebra de dever de cuidado mediante ação, enquanto a negligência é a quebra de dever de cuidado mediante omissão. Já a imperícia é a quebra do dever de cuidado resultante de inobservância de norma técnica de arte, profissão ou ofício. Stricto sensu é a previsibilidade, ou seja, o resultado não é previsto pelo agente, embora previsível, pois não empregou a cautela, atenção ou diligência, exigível (art. 33, II, CPM). Exige-se a demonstração da inobservância do dever de cuidado objetivo derivado de imprudência, imperícia ou negligência e a previsibilidade do evento, além de, como em todo crime, nexo causal. Aquele que der causa ao resultado (extravio), por ação ou omissão negligente, imprudente ou imperícia, responderá pelo crime (art. 29 cc 265 e 266 do CPM). Para mensurar a culpa há de se buscar algum parâmetro objetivo e normativo de prudência exigível, naquelas circunstâncias, de um homem médio, policial militar diligente. A Lei 10.826/03 (art. 6º, II e § 1º), regulamentada pelo Decreto 9.847/2019, vigente à época do fato (a partir de 25/06/2019), garante o porte de arma aos policiais militares, mas remete à norma específica da corporação. Em Rondônia quem disciplina a aquisição, cadastro, registro e porte de arma de fogo aos policiais da PM e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia (art. 50, IV, ‘alínea m’, § 9º do Decreto-Lei nº 09A/1982), a Resolução nº 162, de 14/12/2004, publicada no DOE n. 173, de 21/12/04, a Resolução nº 187, de 24/10/12, publicada no DOE n. 2093, de 06/11/12, a Resolução nº 148 de 16/10/2002 e a Resolução nº 203, de 03/12/2015 (D-10-PM), que revogou a Resolução nº 194/2013. Incontroverso que 01 (uma) Pistola, Marca Taurus, Modelo PT 100 AF, nº da arma: SVI 64167, 03 (três) carregadores de pistola marca Taurus, modelo PT 100, Calibre.40 e 20 (vinte) munições, pertencem ao acervo da Polícia Militar do Estado de Rondônia como faz prova o termo de cautela com especificações dos bens acautelado pelo acusado (ID 119351860 - Pág. 1). Do material recebido foram extraviados, no dia 07/11/2022, uma pistola, 01 (um) dos carregadores e 10 (dez) munições, que estavam sob a responsabilidade do acusado. É sobre o extravio destes bens que se refere a denúncia. (ID 94587623). Quanto ao extravio ou desaparecimento, é fato noticiado na Parte Especial nº 1609/2022/PM-9BPMP4, subscrita pelo 1º Ten PM Josiney Rodrigues do Nascimento (CPOC). Na referida Parte, fez constar que: Ao tempo que lhe cumprimento cordialmente, informo que, 07/11/2022, o CB PM RE 100091133 HENRIQUE lotado no 5º BPM, se deslocou até o skate Park, para praticar atividade física, deixando seu veículo estacionado ao lado do park, quando em dado momento, recebeu em seu celular uma mensagem do banco informando que o mesmo efetuou uma compra em seu cartão, então imediatamente se deslocou até seu carro ao chegar notou que o seu carro, estava aberto, e que notou o sumiço de uma bolsa, onde se encontrava sua pistola, pertencente ao 5º BPM, com a numeração SVI64167, contendo um carregador e 10 munições, esta ocorrência foi registrada sob o protocolo, (3017100330). (ID 86488301 - Pág. 4). grifei Ademais, a pedido do acusado foi acionada uma guarnição da Polícia Militar, para o registro do Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3017100330, inserindo-se as circunstâncias do extravio. Segundo o histórico do referido Boletim: Esta Guarnição foi informada por um militar que também estava de serviço de que o CB HENRIQUE RE 100091133 havia tido sua arma furtada. Nos deslocamos ao endereço indicado e em contato com a vítima a mesma nos informou que veio praticar atividade física no Skate PARK localizado na Av. Guaporé com Av. José Vieira Caúla e deixou seu veículo estacionado, tendo travado o mesmo e acionado o alarme. Porém após algum tempo ao olhar em seu celular percebeu que haviam feito duas compras em seu cartão de débito do Banco do Brasil no valor de R$199,99 cada. Ao retornar ao veículo percebeu que seu veículo se encontrava aberto e haviam furtado uma bolsa contendo: UMA PISTOLA PT100 número de série SVI64167 CONTENDO UM CARREGADOR E 10 MUNIÇÕES, CARTEIRA PORTA CÉDULAS COM CNH, IDENTIDADE FUNCIONAL, CRAF DA ARMA, R$100,00, CARTÃO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA. Informamos ainda que no local do furto existem câmeras de monitoramento, mais precisamente na Rua Inglaterra 5477. grifei CARLOS HENRIQUE AMARAL - [Vítima [Art. 155 do CP. (Furto) Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:]] Esta Guarnição foi informada por um militar que também estava de serviço de que o CB HENRIQUE RE 100091133 havia tido sua arma furtada. Nos deslocamos ao endereço indicado e em contato com a vítima a mesma nos informou que veio praticar atividade física no Skate PARK localizado na Av. Guaporé com Av. José Vieira Caula e deixou seu veículo estacionado, tendo travado o mesmo e acionado o alarme. Porém após algum tempo ao olhar em seu celular percebeu que haviam feito duas compras em seu cartão de débito do Banco do Brasil no valor de R$199,99 cada. Ao retornar ao veículo percebeu que seu veículo se encontrava aberto e haviam furtado uma bolsa contendo: UMA PISTOLA PT100 número de série SVI64167 CONTENDO UM CARREGADOR E 10 MUNIÇÕES, CARTEIRA PORTA CÉDULAS COM CNH, IDENTIDADE FUNCIONAL, CRAF DA ARMA, R$100,00, CARTÃO BANCÁRIO DO BANCO DO BRASIL E DA CAIXA ECONÔMICA. Informamos ainda que no local do furto existe câmeras de monitoramento, mais precisamente na Rua Inglaterra 5477. (ID 86488301 - Pág. 18-20) grifei Assim, a materialidade delitiva restou demonstrada pelo termo de cautela do armamento (ID 119351860 - Pág. 1), pela Parte Especial nº 1609/2022/PM-9BPMP4 (ID 86488301 - Pág. 4), pelo Boletim de Ocorrência nº 3017100330 (ID 86488301 - Pág. 18-20), que registram o extravio dos bens pertencentes ao acervo da Polícia Militar do Estado de Rondônia. Ao ser interrogado em juízo, o acusado relatou que no dia dos fatos deixou a pistola.40, um carregador e dez munições dentro de seu veículo particular, sob o banco do motorista, enquanto realizava corrida no parque Skate Park. Afirmou que normalmente guarda a arma no 5º BPM, mas, por estar com pressa e por desconforto ao correr armado, optou por deixá-la no carro, que trancou antes de se afastar. Ao retornar, cerca de seis minutos depois, após receber uma notificação em seu celular, dirigiu-se ao veículo e percebeu que o mesmo havia sido violado e tanto o armamento quanto sua mochila pessoal (que continha carteira e cartão de crédito), deixada no banco traseiro, haviam sido furtados. Conta que registrou a ocorrência e entregou as imagens da câmera à Polícia Civil, mas não as repassou diretamente ao encarregado do IPM. Informou que a arma foi posteriormente recuperada por outra guarnição e, por isso, não ressarciu o Estado, embora tenha declarado que o faria, se necessário. Admitiu conhecer a Resolução nº 203 e reconheceu que errou ao não guardar adequadamente o armamento, mas alegou ter agido assim por considerar o risco reduzido devido à curta ausência e à movimentação no local. (SGT PM Carlos Henrique Amaral - ID 112451297). O Sgt PM Sampaio, atualmente lotado no 5º BPM, relatou que foi acionado por um companheiro de farda, após o acusado informar o extravio de sua arma no Skate Park em 07/11/2022. Ao chegar no local, encontrou o acusado nervoso e relatou ter deixado a pistola, carregador, munições e outros pertences no interior do carro, porém travado, foi corre e só percebeu o furto após receber alerta de compra suspeita em seu cartão. Relata que o veículo não apresentava sinais visíveis de arrombamento e a trava funcionava normalmente, motivo pelo qual a perícia não foi acionada. Conta que comunicou o fato ao supervisor e ao grupo interno da PM. Verificou a existência de câmera de monitoramento em residência próxima, sem acesso às imagens. Por fim, disse que o carro estava em via pública e que, embora a área fosse considerada segura, já haviam ocorrido furtos no local. (Sgt PM Arlindo Sampaio - ID 112451297). O Ten PM Josiney, à época comandante do policiamento da capital (CPOC), confirmou que foi acionado pelo coordenador do CIOP, Cap Everaldo, para confeccionar uma Parte Especial sobre o extravio do material bélico, ocorrido em 07/11/2022, por volta das 19h, no Parque Municipal Skate Park. Ao chegar ao local, não havia mais ninguém, tendo recebido as informações de um supervisor. Posteriormente, entrou em contato telefônico com o acusado, CB Henrique, apenas para solicitar sua funcional, com vistas à formalização da Parte Especial e ratificou integralmente seu depoimento prestado na fase inquisitorial (Ten PM Josiney Rodrigues do Nascimento - ID 108439520). O SD PM William, relatou que estava de serviço ordinário quando foi acionado via CIOP ou telefonema, para atender ocorrência no Skate Park, onde o Sgt PM Henrique informou que, após estacionar e travar seu carro para praticar exercícios físicos, percebeu posteriormente que o veículo havia sido violado e a arma funcional, com carregador e munições, subtraída. Conta que sua guarnição constatou que não havia sinais aparentes de arrombamento, registraram a ocorrência e comunicaram ao supervisor do batalhão, não sabendo se a perícia foi acionada, mas enquanto esteve no local os peritos não compareceram. Destacou que a região era movimentada, com iluminação razoável de quiosques e residências, e sem histórico frequente de furtos. Confirmou ter conversado com o acusado, mas este não detalhou a distância percorrida nem justificou o motivo de ter deixado a arma no carro. Por fim, disse que havia câmeras em uma residência próxima, mas a equipe não conseguiu contato com os moradores. (Testemunha PM William Fernandes da Silva - ID 108439520). No caso concreto, a narrativa dos autos, o interrogatório do acusado e os depoimentos das testemunhas indicam que o acusado agiu com descuido ao deixar o armamento bélico funcional no interior do veículo particular, ainda que trancado, em via pública e sem vigilância direta, para realizar atividade física. Embora o acusado afirme ter agido com certa cautela ao trancar o veículo e posicionar o armamento sob o banco do motorista, verifica-se que houve falha no dever objetivo de cuidado, exigível de qualquer policial militar que tenha a cautela de material bélico pertencente ao acervo da Administração Militar. Note-se que no momento de levar o fato ao conhecimento dos colegas de farda declarou que deixou a arma e outros objetos dentro da mochila, que ficou sob o banco traseiro, circunstância facilitadora para o extravio da arma. Neste sentido: Parte Especial nº 1609/2022/PM-9BPMP4 -3017100330. (ID 86488301 - Pág. 4) e Boletim de Ocorrência Protocolo nº 3017100330 (ID 86488301 - Pág. 18-20). Ressalte-se que, ainda na fase do Inquérito Policial Militar, o acusado manifestou expressamente interesse em ressarcir os danos causados à Fazenda Pública Estadual em razão do extravio do material bélico que estava sob sua responsabilidade. Contudo, antes do efetivo ressarcimento, houve a recuperação do bem apreendido no Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023, em que Thiago Gomes de Oliveira foi preso pela prática do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), ocasião em que foi recuperada a pistola Taurus calibre.40 objeto do presente processo, dispensando-se, assim, o ressarcimento pecuniário. (ID 106101294). Acerca da recuperação, consta nos autos que após aproximadamente 09 (nove) meses, a pistola extraviada foi recuperada em posse de um infrator, durante abordagem policial que resultou no registro da Ocorrência Protocolo nº 3106700366 e consequente lavratura do Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023. (ID 106101294 - Pág. 2 - 49). O material apreendido tratava-se da mesma arma acautelada pelo acusado, uma pistola marca TAURUS, modelo PT 100 AF, nº de série SVI 64167, calibre.40, com um carregador de mesma numeração. Vale dizer, o arma já estava nas mãos e à disposição da criminalidade. A referida Pistola TAURUS modelo PT 100 AF, nº de série SVI164167, Calibre.40, com um carregador, com capacidade para 11 (onze) munições, foi restituída ao acervo da Polícia Militar, conforme consta no Termo de Restituição de ID 106101300 - Pág. 2. Importa acrescentar que o veículo do acusado foi estacionado nas imediações do parque municipal Skate Park, em via pública, local de livre acesso e grande fluxo de pessoas e histórico de ocorrências policiais, conforme dito pela testemunha Arlindo (ID 112451297. O ambiente onde ocorreram os fatos impunha ao réu redobrada cautela quanto à guarda do material bélico, sobretudo diante da previsibilidade concreta de subtração por terceiros, o que reforça a negligência na conduta adotada, ainda mais quando deixou a bolsa sob o banco traseiro, quer dizer, exposta. No entanto, ao contrário do que se espera de um policial militar devidamente treinado, o acusado deixou a pistola, o carregador e as munições sob o banco do motorista (ou dentro da mochila, no banco traseiro) de seu veículo particular. A adoção dessas condutas, deliberadamente desatentas, demonstra um afastamento do padrão de diligência exigido de qualquer agente responsável pela guarda de armamento bélico, ainda mais quando inserido em contexto sabidamente propenso à criminalidade. A negligência do acusado evidencia-se pela escolha inadequada de local para guarda do armamento. Embora tenha alegado considerar o local seguro devido à movimentação, iluminação e presença de câmeras, e mesmo tendo travado o veículo, deixou a arma, carregador e munições no interior do automóvel estacionado em via pública. A decisão de não guardar o armamento no batalhão, como usualmente fazia, por alegada pressa e desconforto para correr armado, demonstra a priorização de sua conveniência pessoal em detrimento da segurança do material bélico, violando as normas de cautela exigidas. A conduta revela descuido e negligência para quem detém a guarda de material bélico pertencente ao acervo da corporação. No momento em que o acusado deixou o armamento, o carregador e as munições no interior do veículo, estacionado em via pública, embora tenha acionado as travas e verificado o travamento das portas, perdeu completamente a vigilância sobre o material bélico sob sua responsabilidade ao se afastar para realizar atividade física no Skate Park, dando causa, de forma culposa, ao efetivo extravio da arma. Foi exatamente nesse instante que se consumou o delito em análise, evidenciando-se um comportamento negligente e incompatível com o padrão de cautela exigido de um policial militar, que, mesmo diante de medidas básicas de segurança adotadas (travamento do veículo), deveria ter optado por guardar o armamento no batalhão ou trazê-lo consigo, ao invés de deixá-lo desguarnecido em local que, embora aparentemente seguro, não se enquadra nos parâmetros de "local seguro" estabelecidos pela Resolução nº 203 da PMRO, até porque havia incidência de furtos. Não se pode esquecer que, além do armamento inserido debaixo do banco do motorista (ou dentro da mochila - exposta no banco traseiro), deixou sua mochila, com a carteira porta cédula, identidade, cartões, no banco traseiro, o que serviu de chamariz e atrativo a mais para os meliantes. Claro que uma mochila exposta no banco traseiro chama a atenção de infratores. Além da bolsa, o infrator foi direto na parte inferior do banco do motorista onde encontrou a arma do policial. É evidente que faltou com o cuidado objetivo, exigível de um policial, de modo que, com a devida atenção, evitaria o extravio. Negligenciou com a cautela, guarda e uso da arma, carregador e munições, que estavam sob sua responsabilidade, ao permitir, com sua conduta displicente, o extravio do armamento, faltando assim com o dever de cuidado objetivo. Qualquer cidadão razoavelmente atento está ciente dos riscos associados a deixar objetos de valor no interior de um veículo estacionado em via pública. No presente caso, a situação, repita-se, agrava-se pelo fato de o acusado ter deixado uma mochila visível no banco traseiro, contendo documentos pessoais e cartão de crédito, o que naturalmente atraiu a atenção de malfeitores e facilitou o acesso ao material bélico. A decisão de concentrar no mesmo veículo tanto objetos pessoais aparentes quanto armamento institucional revela negligência que extrapola falhas comuns de segurança, constituindo conduta incompatível com a responsabilidade especial exigida de um policial militar na custódia de material bélico. O acusado admitiu o extravio da arma, assumindo a responsabilidade pelo fato e confirmando que agiu com descuido ao deixá-la no interior do veículo. Sua versão foi coerente com os demais elementos dos autos e contribuiu para reforçar a materialidade e a autoria da infração culposa. De acordo com a Resolução n° 203/2015 da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que dispõe sobre as diretrizes para carga pessoal de arma de fogo, munições, coletes balísticos e algemas, para Oficiais e Praças da ativa da Polícia Militar do Estado de Rondônia, o detentor da carga pessoal de arma de fogo precisa trazê-la consigo e na impossibilidade, deve guardá-la em local seguro ou deixá-la na reserva de armamento (art. 11, §3º). O artigo 26 da mesma resolução estabelece: “É obrigação do policial militar, proprietário e/ou detentor usuário de arma de fogo, guardá-la com a devida cautela, evitando que fique ao alcance de terceiros, principalmente de crianças e adolescentes” e dispõe sobre local seguro: Parágrafo Único. Para fins da guarda do armamento e munições, conforme o caput, serão considerados “local seguro”: I – qualquer residência, desde que o material seja depositado em local que dificulte o acesso à menores de 18 (dezoito) anos, portadores de deficiência mental, visitantes e pessoas estranhas à família; II – a Reserva de Armas de OPM; III – nas OPM onde não houver reserva de armas, o interior de armários e/ou cofres com sistema de tranca individual, inclusive os localizados em alojamentos ou locais com acesso restrito apenas a policiais militares; IV – em local ou compartimento, onde o acesso seja restrito ao proprietário, possuindo sistema de tranca individual, sendo o acesso controlado por pessoas ou meios eletrônicos, demonstrando que o usuário tomou medidas de precaução para dificultar o acesso à arma e/ou munição. Ainda, no mesmo sentido, a Resolução nº 148/2002 dispõe sobre os cuidados, seguranças e restrições de uso ao armamento posto à disposição do policial militar: “Art. 3° Os armamentos e munições da Polícia Militar são destinados ao uso exclusivo no serviço policial militar sendo terminantemente proibido o seu uso em caráter pessoal, salvo os casos regulados através de normas emanadas pelo Comandante Geral da Polícia Militar” (Grifei). E continua: Art. 6º O armamento e munição da Polícia Militar somente poderá ser utilizado por seus integrantes quando em serviço policial militar ou em razão dele, salvo exceções a critério do Sr. Comandante Geral. § 2° Fica terminantemente proibido: I - a utilização de armamento e munição da Polícia Militar em atividades particulares, salvo as previstas pelas normas emanadas pelo Comandante Geral da RO;[Grifei] Oportuno acrescentar que o inciso VIII, do artigo 18, da Resolução 148/2002, remete ao policial a responsabilidade pelo armamento desde quando o recebe e se encerra no instante que as devolve. O delito culposo manifesta-se na conduta voluntária, que produz um resultado jurídico não querido, no caso o extravio de armas e munições, mas previsível, ou excepcionalmente previsto, de tal modo que podia, com a devida atenção, ser evitado (art. 33, II, CPM). O dever de cuidado exige que o militar seja prudente, cercando-se de medidas possíveis e necessárias para evitar o extravio de armas e munições da corporação. Frise-se que não se está diante da conduta de um homem comum, mas de um policial militar, cuja previsibilidade objetiva e responsabilidade funcional devem ser superiores à de um civil. No caso, o local onde o acusado deixou o armamento, qual seja, embaixo do banco do motorista (ou dentro da mochila exposta) de veículo estacionado em via pública, ainda que com o acionamento das travas de segurança, não pode ser considerado "local seguro" nos termos da Resolução nº 203 da PMRO. A conduta revela evidente falta de zelo com o armamento, o carregador e as munições, bens de natureza sensível cuja guarda exige vigilância contínua e rigorosa, especialmente considerando que o acusado se afastou do veículo para realizar atividade física, deixando o material bélico sem supervisão adequada. Oportunamente colaciono ementas de entendimento semelhante: CRIME MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. NEGLIGÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A conduta negligente de deixar armamento da corporação no interior de veículo automotor, estacionado em via pública e em período noturno, inobservando o dever objetivo de cuidado e dando causa ao extravio do bem público, amolda-se ao tipo previsto no art. 265 c/c art. 266 do Código Penal Militar. 2. Apelação improvida. (APELAÇÃO CRIMINAL 0000488-54.2019.822.0501, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2a Câmara Criminal, julgado em 22/02/2022). Crime Militar. Extravio culposo de arma. Negligência. Provas nos autos. Absolvição. Impossibilidade. Sobejamente comprovado, inclusive mediante confissão em juízo, que o réu faltou com o zelo necessário à custódia da arma a si acautelada, proporcionando o seu extravio, deve ser mantida a condenação pelo crime tipificado no artigo 265 c/c no artigo 266 do CPM. (Apelação 0007672-66.2016.822.0501, Rel. Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Criminal, julgado em 30/04/2020. Publicado no Diário Oficial em 12/05/2020). Policial militar – extravio culposo de armamento – negligência – furto de arma e componentes deixados no interior do veículo – dever de cuidado objetivo – negligência – recurso da defesa não provido. Policial militar que, em horário de folga, deixa a arma pertencente à corporação e seus componentes no porta-malas do veículo estacionado em via pública enquanto vai à praia, sendo os objetos furtados por desconhecido, incide nas penas dos arts. 265 e 266, do código penal militar. Ausência do dever de cuidado de policial militar com material bélico que configura negligência. Imputação culposa. Condenação mantida. (TJMSP. Processo APR 0069352014. Órgão Julgador 2a Câmara. Julgamento 13 de Novembro de 2014. Relator AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR). Em suma, poderia o resultado ter sido evitado pela previsibilidade do evento, um dos elementos integrantes do crime culposo. Entendo que a conduta do acusado é culpável, pois agiu com falta de cuidado objetivo, ou fático, caracterizado pela negligência ao deixar o armamento no veículo para a prática de atividades físicas. No mais, além de confessar os fatos perante a autoridade policial e em juízo, o acusado manifestou, ainda na fase do Inquérito Policial Militar, interesse em promover a reparação do dano, assumindo o compromisso de ressarcir integralmente o erário pelo extravio do armamento. Contudo, antes do efetivo ressarcimento pecuniário, a pistola Taurus calibre.40, carregador e munições foram recuperados em Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023. A recuperação do material bélico dispensou o ressarcimento financeiro e restituiu o patrimônio público, não resultando em prejuízo financeiro definitivo ao erário. Assim, considerando a confissão, a intenção de reparar o dano e a efetiva restituição do bem ao patrimônio público, reconheço a incidência da atenuante prevista no art. 72, inciso III, alínea "b", do CPM. Presentes a autoria e a materialidade, a condenação é medida que se impõe. Aqui ambro um parêntese sobre a confissão. Digno de registro a redação do artigo 65, III, d, do CPB ( confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime), comparado com a do artigho 72, III, d, CPM. Nota-se que o código militar é carente de reforma legislativa e adaptação constitucional, pois exige que a confissão seja limitada a autoria ignorada ou imputada a outrem. A interpretação literal desta norma arreda ou inviabiliza o reconhecimento do instituto. Ora, a boa doutrina e jurisprudência admite seja reconhecida tal atenuante até para o caso de confissão qualificada, quando o agente, mesmo com autoria certa e a ele imputada, admite a prática do crime, mas suscita, em seu favor, uma causa de excludente ou outra tese, como o princípio da insignificância, apresentada nos autos. Outra não é a inteligência que se extrai da Súmula 545 e 630, STJ. Por certo que o direito penal militar deve avançar, não só neste, mais em outros aspectos. Fica o registro. Do princípio da Insignificância. O princípio da insignificância, consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), baseia-se em 04 requisitos objetivos cumulativos - hc 84.412, Ministro Celso de Mello. Caso a caso para afastar a tipicidade material da conduta. Mínima ofensividade da conduta - Ação de baixa ofensividade, sem ferir o bem jurídico. Tutelar bens especiais - armas; Ausência de periculosidade social da ação - Conduta não representa risco significativo p a sociedade ou para a ordem pública; Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento - Conduta pouco censurável; Inexpressividade da lesão jurídica provocada. Lesão ao bem jurídico deve ser insignificante, de valor tão baixo que não merece intervenção do direito penal. Tese defesa: A defesa entende aplicável o princípio da insignificância, sob o argumento de que o dano ao erário foi de pequeno valor, além de não haver reiteração ou prejuízo efetivo à Administração Militar, especialmente diante da recuperação do armamento subtraído. No caso, o bem extraviado, uma pistola, 01 (um) carregador e 10 (dez) munições, permaneceu por aproximadamente nove meses em poder de terceiros, fora do controle institucional, o que revela potencial risco à segurança pública e afasta qualquer alegação de irrelevância material da conduta. A alta periculosidade de uma arma de fogo em circulação ilegal, impede que a conduta de quem a extraviou seja considerada penalmente irrelevante. Logo, o simples fato de o objeto ter sido posteriormente recuperado, não descaracteriza o perigo concreto gerado pelo extravio, estando a arma por um longo período em poder da marginalidade, como de fato ocorreu. Observe-se que tempo depois a arma foi apreendida em poder de alguém que não tinha autorização legal para tanto, ou seja, um civil em situação suspeitíssima. Além disso, o Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos análogos, especialmente quando se trata de crimes praticados contra a Administração Pública militar, ainda que não haja dano material permanente: EMENTA. Apelação criminal. Crime militar. Extravio de arma de fogo e munições. Furto em veículo estacionado. Absolvição. Atipicidade delituosa. Ausência de culpa. Conteúdo probatório robusto. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Recurso não provido. É incabível absolver militar cujo armamento municiado é guardado no interior de veículo estacionado em local público, sem a devida e necessária observância à segurança e ao dever de guarda do armamento acautelado que possuía, por presunção da ausência de proteção do veículo deixado sozinho em espaço de uso público. O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes cometidos contra a administração pública, categoria no qual se enquadra os delitos apurados na justiça castrense. Inteligência da Súmula 599/STJ. Recurso não provido. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7056204-21.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira, Relator(a) do Acórdão: OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR Data de julgamento: 13/09/2023). Grifei. Assim, afasta-se a tese defensiva, por ausência dos requisitos jurisprudencialmente exigidos para a incidência do princípio da insignificância, sobretudo diante da natureza do bem extraviado, do risco gerado e da especial condição do agente público envolvido. Pena Passo a dosimetria da pena, seguindo as diretrizes do artigo 58, 69 (gravidade do crime praticado, personalidade do réu, maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de execução, os motivos determinantes, as circunstâncias de tempo e lugar, os antecedentes do réu e suas atitudes de insensibilidade, indiferença ou arrependimento após o crime) e seguintes do Código Penal Militar. A culpabilidade, entendida como o juízo de censurabilidade do fato, está evidenciada. Extrai-se dos antecedentes que o réu é primário (ID 86488302). Não há elementos nos autos indicativos da personalidade, presumindo-se, assim, seja normal. A conduta social, à falta de outras informações desabonadoras, presume-se boa. Quanto à conduta funcional há vários elogios e encontra-se em comportamento excepcional (ID 119351861 - Pág.1 - 13). As demais circunstâncias são normais ao crime, constituindo, assim, a própria tipicidade. Sopesadas as circunstâncias judiciais, nada justifica elevar a pena base acima do mínimo legal, fixo em (06) seis meses de detenção. Na segunda fase, reconheço a atenuante prevista na alínea ‘d’ do art. 72 do Código Penal Militar, uma vez que o acusado confessou a prática do delito. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Contudo, considerando que a atenuante reconhecida não autoriza a fixação da pena aquém do mínimo legal previsto para o tipo penal, mantenho a reprimenda no patamar mínimo (Súmula 231, STJ). Não vislumbro causa de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual torno-a DEFINITIVA nesse patamar (06 meses de detenção), ante a ausência de outras causas modificadoras. Regime inicialmente aberto domiciliar, nos termos do artigo 59 e 61, do Código Penal Militar, e orientação do STF (HC 104.174/RJ, 2a Turma, 29/03/2011, publicação: 18/05/2011). O regime aberto será domiciliar, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, matéria pacificada. Neste sentido: TJRO no Agravo de Execução Penal no 0006869-10.2011.8.22.0000, 2a Câmara Criminal do TJRO, Rel. Daniel Ribeiro Lagos. j. 06.09.2011, unânime, DJe 13.09.2011; STF no Habeas Corpus no 82329/SP, 1a Turma do STF, Rel. Min. Sydney Sanches. j. 11.02.2003, unânime, DJU 11.04.2003) e STJ no AgRg no Habeas Corpus no 212259/RS (2011/0155803-3), 6a Turma do STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior. j. 15.03.2012, unânime, DJe 16.04.2012. A fiscalização deste regime será sem monitorização eletrônica. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Não se trata de crime militar por extensão ou arrastamento, mas próprio, por isso deixo de reconhecer a possibilidade de aplicar a regra do artigo 44, do CPB (substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito) à legislação castrense. A lei comum, como é o CPB, só se aplica à legislação especial (CPM), se este for omisso, ou nos casos de crime militar impróprio por arrastamento. Neste sentido, artigo 12, CP e 17 do CPM. Sursis. Presentes os requisitos do artigo 84, 85 e seguintes do CPM, concedo a suspensão condicional da pena, por 02 (dois) anos, nos termos dos artigos 607 e 608, §§, CPPM e as condições de costume a serem fixadas ao final da sentença. Reparação do dano. Embora o acusado tenha manifestado interesse em ressarcir o prejuízo ao erário ainda na fase do Inquérito Policial Militar, a recuperação da arma de fogo em Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023 dispensou o efetivo ressarcimento pecuniário. É como voto. III – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO (art. 435, CPPM). Após deliberação, em sessão aberta, o Conselho Permanente de Justiça rejeitou, à unanimidade, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do juiz de direito e, no mérito, e também à unanimidade, julga procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar o acusado policial militar SGT PM Carlos Henrique Amaral, já qualificado, por infração a norma contida no art. 265 cc 266 e 72, III, d (confissão), do Código Penal Militar,, a cumprir a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção em regime aberto domiciliar, sem tornozeleira eletrônica e com direito a sursis, nos termos do voto do Juiz de Direito relator. Vencido o Juiz Militar, Tenente T. Gregório, pois entende que não faz jus à atenuante da confissão, uma vez qu e texto do artigo 72, III, D, exige que a autoria seja incerta ou atribuída a terceiro - literalidade legislativa (vide fundamento a esse re. IV – DISPOSITIVO ISTO POSTO, o Conselho Permanente de Justiça rejeitou, à unanimidade, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, nos termos do voto do juiz de direito e, no mérito, e também à unanimidade, JULGA PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado, policial militar SGT PM Carlos Henrique Amaral, já qualificado, por infração a norma contida no 265 c/c 266 e 72, III, d (confissão), do Código Penal Militar (extravio culposo), aplicando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto domiciliar, sem monitoração eletrônica, com direito a suspensão condicional da pena, por dois anos, mediante as seguintes condições. Vencido o Juiz Militar, Tenente T. Gregório, pois entende que não faz jus à atenuante da confissão. 1) Não mudar de endereço sem comunicar ao Juízo; 2) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, nos primeiros dez dias dos meses pares do ano; 3) Não deixar a comarca por mais de 60 dias sem autorização do Juízo a que estiver subordinado; 4) Manter comportamento honesto e compatível com a vida em comunidade. Se intimado pessoalmente ou por edital, com prazo de 10 dias, não comparecer o réu à audiência admonitória, a suspensão ficará sem efeito e será executada imediatamente a pena privativa de liberdade, salvo prova de justo impedimento (art. 612, CPPM). Faculta-se ao acusado o apelo em liberdade, porque nesta condição foi processado, se não estiver preso por outro processo. No processo penal militar não comporta o recolhimento de custas, emolumentos ou selos (art. 712, CPPM). Com o trânsito em julgado, dê-se conhecimento à Corregedoria da Polícia Militar (também ao INI, TRE/RO – suspensão dos direitos políticos – art. 15, III, CF, etc.) da presente sentença, para as anotações devidas, e expeça-se o necessário para execução de pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU. Após, arquive-se. Determinou o MM. Juiz o encerramento da presente que vai devidamente assinada apenas pelo magistrado. Publicada na presente sessão, às 12h13 saindo os presentes intimados. À CPE, determino: As determinações a serem cumpridas estão especificadas na ata de audiência (sessão de julgamento) realizada no dia 22/08/2025, devendo ser rigorosamente observadas e seguidas pela Central de Processos Eletrônicos (CPE), sendo o cumprimento essencial para o regular andamento processual. Porto Velho/RO, sexta-feira, 22 de agosto de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001191-69.2023.8.22.0000. AUTORES: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. C. G. D. P. M. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR - PORTO VELHO - CORREGEDORIA GERAL REU: CARLOS HENRIQUE AMARAL ADVOGADO DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 OFÍCIO JULGAMENTO 22/08/2025 DECISÃO Instrução encerrada. Alegações finais apresentadas (IDs 119351585 e 120188664). Nada a sanear. No presente feito consta manifestação do representante ministerial (ID 99296260) e da Defesa (ID 99275945) quanto à realização dos atos na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto n. 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução nº 465/2022, alterada pela Resolução nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Por essa razão, ante o requerimento regular do Ministério Público e da Defesa, REU: CARLOS HENRIQUE AMARAL acerca da Sessão de Julgamento designada. O(a) acusado(a), se da ativa, deverá estar disponível devidamente fardado(a) para participação na solenidade virtual a ser realizada pelo aplicativo Google Meet. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa acerca da sessão designada Publicado em gabinete para fins de intimação. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado via whataspp com informação acerca do link da sessão de julgamento designada, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como SESSÃO DO CONSELHO para o dia 22/08/2025 às 08h30; 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E CARTAS PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Central de Atendimento Processual: (69) 3309-7000 | Central de Atendimento Criminal: (69) 3309-7001 E-mail: [email protected] | Balcão de atendimento virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio DESIGNO Sessão de Julgamento para o dia 22 DE AGOSTO DE 2025, às 08h30, a se realizar perante o Conselho Permanente de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a realização da sessão de julgamento na modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial, membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de REQUISIÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO do(a) acusado(a) Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da Sessão de Julgamento designada; 3. Intime-se a Defensoria Pública caso o acusado seja por ela assistido. Em se tratando de advogado constituído, a intimação já foi publicada no Diário Eletrônico; 4. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição do(s) policial(is)is militar(es) indicado(s), certificando-se nos autos a remessa. Porto Velho/RO, terça-feira, 24 de junho de 2025 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001191-69.2023.8.22.0000. AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. C. G. D. P. M. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR - PORTO VELHO - CORREGEDORIA GERAL REU: CARLOS HENRIQUE AMARAL ADVOGADO DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 OFÍCIO AUDIÊNCIA 15/07/2024 DECISÃO A audiência anterior não foi realizada por motivo de força maior (ID 103409083), vindo os autos concluso para designação de nova data. Além da conclusão para designar nova audiência, a defesa juntou aos autos cópia do Auto de Prisão em Flagrante nº 7173/2023, do qual se infere que a arma encontrada em posse do conduzido Thiago Gomes de Oliveira (flagranteado no referido APF) pertencente ao acervo da PM-RO, estaria cautelada para o Al. Sgt. Henrique, RE 91133, ora acusado na presente Ação Penal Militar (ID 106101294 e ss). É o relatório. Decido. No presente feito consta manifestação do representante ministerial (ID 99296260) e da Defesa (ID 99275945) quanto à realização dos atos na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 15 DE JULHO DE 2024 às 08h30, a se realizar perante o Conselho Permanente de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. No tocante a juntada de novos documentos, em regra, os documentos podem ser juntados aos autos em qualquer fase do processo, exceto na hipótese em que os autos estejam conclusos para julgamento (art. 378 e 379, ambos do CPPM e art. 231 c/c art. 234 do CPP). Considerando a possibilidade de apresentar documentos em qualquer fase do processo, exceto na hipótese em que os autos estejam conclusos para julgamento, que não é o caso, e como nos documentos constam detalhes (data, horário, etc), DEFIRO a juntada, promovendo vista ao Ministério Público para conhecimento acerca dos documentos juntados. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO do acusado CB QPPM CARLOS HENRIQUE AMARAL e das testemunhas policiais militares 1) 1° TEN QOAPM JOSINEY RODRIGUES DO NASCIMENTO; 2) CB PM ARLINDO SAMPAIO DE PAULA NETO; 3) SD PM WILLIAM FERNANDES DA SILVA e 4) SD PM RANGEL SOARES DA SILVA. O acusado e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Dê-se ciência ao Ministério Público para: a) Ciência acerca da documentação apresentada pela defesa nos IDs 106101294 e ss e b) Conhecimento acerca da audiência designada para o dia 15/07/2014 às 08h30 Publicação em gabinete para conhecimento da defesa. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia APONTE A CÂMERA À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e testemunhas via whataspp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 15/07/2024, às 08h30; 2. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 3. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca dos documentos juntados pela defesa, bem como para conhecimento da audiência designada; 4. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, segunda-feira, 27 de maio de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001191-69.2023.8.22.0000. AUTORES: Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. C. G. D. P. M. D. E. D. R. ADVOGADOS DOS AUTORES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, POLÍCIA MILITAR - PORTO VELHO - CORREGEDORIA GERAL REU: CARLOS HENRIQUE AMARAL ADVOGADO DO REU: ADA CLEIA SICHINEL DANTAS BOABAID, OAB nº RO10375 OFÍCIO DECISÃO Denúncia recebida em 28/08/2023 e atribuída competência ao Conselho Permanente de Justiça (ID 95206276). Cota ministerial cumprida. Citado (ID 96772414), o acusado constituiu advogado e apresentou resposta à acusação, sem preliminares (ID 97132565). Consta decisão apreciando resposta à acusação e intimando as partes para se manifestar quanto a realização dos atos processuais (ID 99217595). No presente feito consta manifestação do representante ministerial (ID 99296260) e da Defesa (ID 99275945) quanto à realização dos atos na modalidade virtual. De acordo com o Ato Conjunto nº 4/2023-PR-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a realização de audiências, atos judiciais ou administrativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, deverá observar as Resoluções 354/2020 e 481/2022, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução Nº 465/2022, alterada pela Resolução Nº 481/2022, institui diretrizes para realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, possibilitando que os jurisdicionados compreendam a dinâmica processual no cenário virtual e também aprimorar a prestação jurisdicional de forma digital (art. 1º). Ainda nos termos da Resolução Nº 354/2020, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial: "Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)". Posto isso, dando-se regular prosseguimento à ação e ante o requerimento regular do Ministério Público e Defesa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA VARA DA AUDITORIA MILITAR E PRECATÓRIAS Fórum Geral César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria - Porto Velho RO CEP 76.801-235 Contatos: (69) 3309-7102 (telefone e whatsapp) ou (69) 3309-7103 (telefone) ou (69) 98401-2160 (apenas whatsapp) E-mail: [email protected] / Balcão de atendimento virtual: https://meet.google.com/wsk-ctgy-zwy das 07h00 às 14h00 CLASSE: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário ASSUNTO: Desaparecimento,consunção ou extravio DESIGNO Audiência de Instrução para o dia 27 DE MARÇO DE 2024 às 08h30, a se realizar perante o Conselho Permanente de Justiça mediante acesso ao link da Sala de Audiências Virtual deste juízo https://meet.google.com/akf-gvuf-gia, assegurando-se às partes o comparecimento presencial ao plenário da Vara de Auditoria Militar, localizada no 2º Andar do Fórum Geral César Montenegro (Av. Pinheiro Machado, nº 777, bairro Olaria - atrás da 17ª Brigada), onde o magistrado se fará presente. Considerando o pedido expresso, defiro a modalidade virtual, ressaltando que o magistrado estará presente no fórum. Os participantes, em especial membros do MP e Defesa, que estiverem em local diverso do gabinete ou da sala de audiência, deverão adotar a sua adequada identificação, utilizar vestimentas adequadas, como terno ou toga e a utilização de fundo adequado e estático, como: a) modelo padronizado disponibilizado pela instituição a que pertença; b) imagem que guarde relação com a sala de audiências, fórum local ou tribunal a que pertença; c) fundos de natureza neutra, como uma simples parede ou uma estante de livros, nos termos da Resolução 465/2022-CNJ e 148/2023-TJRO. Outrossim, compulsando os autos, verifico que não houve comunicação quanto ao recebimento da denúncia para o Instituto de Identificação Civil e Criminal - IICC, em conformidade com o novo procedimento adotado neste juízo, o que enseja regularização. Serve a presente DECISÃO como OFÍCIO à Corregedoria Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia para fins de INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO do acusado CB QPPM CARLOS HENRIQUE AMARAL e das testemunhas policiais militares 1) 1° TEN QOAPM JOSINEY RODRIGUES DO NASCIMENTO; 2) CB PM ARLINDO SAMPAIO DE PAULA NETO; 3) SD PM WILLIAM FERNANDES DA SILVA e 4) SD PM RANGEL SOARES DA SILVA. O acusado e as testemunhas, se da ativa, deverão estar disponíveis devidamente fardados para participação na solenidade. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publicação em gabinete para conhecimento da defesa. Sala de Audiências da 1ª Vara da Auditoria Militar Link: https://https://meet.google.com/akf-gvuf-gia APONTE A CÂMERA À Secretaria do Gabinete, determino: 1. Havendo indicação de telefone para contato, notifique-se o acusado e testemunhas via WhatsApp com informação acerca do link da audiência designada, certificando-se nos autos. À CPE, determino: 1. Proceda à designação da audiência no PJE como Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/03/2024, às 08h30; 2. Encaminhe-se cópia da presente DECISÃO/OFÍCIO via e-mail à Corregedoria Geral da PMRO ([email protected]) para fins de requisição dos policiais militares indicados, certificando-se nos autos a remessa; 3. Encaminhe-se cópia da DECISÃO/OFÍCIO de ID 95206276 com cópia da denúncia (ID 94587623), via e-mail ao Instituto de Identificação Civil e Criminal ([email protected]) para conhecimento acerca do recebimento da denúncia e registros necessários, certificando-se nos autos a remessa. 4. Intime-se o Ministério Público, via sistema (PJE), para conhecimento acerca da audiência designada; 5. Após o cumprimento dos expedientes da audiência, o processo deverá ser encaminhado para a Sala de Audiência. Porto Velho/RO, segunda-feira, 29 de janeiro de 2024 Carlos Augusto Teles de Negreiros Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

—

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

Todas as movimentações(132)