Cumprimento de sentença 7006201-65.2022.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006201-65.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:29

Decurso de Prazo

28/03/2024, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 02:46

Publicação

05/03/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LAUDICEIA BARBOSA CESAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI, OAB nº RS67502 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006201-65.2022.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Sem honorários advocatícios nesta fase. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nada mais havendo, arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 2. Após, arquivem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 4 de março de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Definitivo

04/03/2024, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 14:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2024, 14:18

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 13:44

Documento (Certidão)

04/03/2024, 13:44

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 11:44

Decurso de Prazo

08/02/2024, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 02:00

Publicação

30/01/2024, 02:00

Documentos

Sentença

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LAUDICEIA BARBOSA CESAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI, OAB nº RS67502 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade saque através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo, com validade de 30 (trinta) dias. Desta forma, deverá o beneficiário, comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte beneficiária LAUDICEIA BARBOSA CESARe/ou seu advogado, intimada para comparecer na agência 3564, da Caixa Econômica Federal, situada na Rua Theobroma, 1471, Setor 2, Buritis/RO, portando seus documentos pessoais de identificação, para se apresentar a representante do banco que, consultará em seu sistema interno, a existência da presente autorização deste juízo, para que seja feito o saque. O presente alvará tem o prazo de validade de 30 dias a contar da emissão do alvará eletrônico. Ressalta-se que a impressão deste despacho é dispensável. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006201-65.2022.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 1.2 Seguem em anexo as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo de 30 dias da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento mediante a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito, DETERMINO à CPE a transferência dos valores para a conta judicial centralizadora administrada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia. 4.1 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará tradicional de saque presencial, com prazo de 30 dias, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico anteriormente expedido, sem necessidade de nova conclusão do processo. 5. Decorrido os prazos acima, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 1 de novembro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

02/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAUDICEIA BARBOSA CESAR ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 EXECUTADO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DO EXECUTADO: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI, OAB nº RS67502 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7006201-65.2022.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 10 de outubro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7006201-65.2022.8.22.0021. RECORRENTE: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI - RS67502-A Polo Passivo: LAUDICEIA BARBOSA CESAR Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO ROCHA CAIS - RO8278-A, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS - RO7961-A RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma da lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Acórdão - Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/07/2023 15:09:32 Data julgamento: 24/08/2023 Polo Ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com repetição do indébito, vez que a parte recorrente vem efetuando descontos mensais na conta corrente da parte autora em virtude de um seguro de vida e previdência que não contratou. Ressalte-se, prima facie, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo e, por isso, impõe-se sua análise dentro do microssistema protetivo instituído pela Lei nº 8.078/90, sobretudo quanto à vulnerabilidade material e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, arts. 4º, I, c.c. 6º, VIII), responsabilizando-se o fornecedor pela reparação de eventuais danos ocorridos independentemente de culpa, exigindo-se apenas o defeito na prestação do serviço, os danos, e o nexo causal entre eles, conforme disposto no artigo 14 do mesmo diploma legal. A responsabilidade da pessoa jurídica em face dos atos realizados por seus prepostos regula-se pela teoria objetiva, de forma que basta a prova da conduta, do dano e do nexo de causalidade para configurar-se o dever de indenizar. Apesar da parte requerida ter colacionado contrato, este não contém a assinatura da parte autora, e tratando-se de contrato digital não há registro da geolocalização, endereço de IP, número de telefone da parte autora ou assinatura via token, somente o fato do contrato estar preenchido com os dados da autora, não confirma que esta anuiu ao seguro. Não havendo provas concretas de que o seguro de vida foi firmado com o consentimento da parte autora não há como manter sua validade, urgindo seja declarada a inexistência desse negócio jurídico, com a respectiva rescisão do pacto já que a parte requerida não juntou provas demonstrando o contrário. A conduta lesiva da parte requerida/recorrente restou demonstrada diante dos documentos juntados aos autos, em especial o extrato bancário colacionado junto a inicial, o qual comprova a efetivação de descontos referentes a um seguro que a parte autora não contratou por sua livre vontade. A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo cliente caracteriza prática abusiva, assim, evidenciado a conduta ilícita da instituição bancária, os valores descontados indevidamente devem ser ressarcidos. A situação comprovada no feito, consistente em privar o consumidor de fruir do todo de seu provento, por conta do desconto realizado a título de seguro de vida, que não foi solicitado, mostra-se apto a causar lesão ao consumidor, decorrente da prática abusiva, que o coloca em posição desfavorável, deixando-o com sentimento de desrespeito, impotência e indignação. Constatada a ocorrência de conduta ilícita passível de indenização pelos danos morais sofridos, passa-se à fixação desta, que deve corresponder à importância satisfatória para que a vítima retome o estado de normalidade do qual foi retirada com o dano, aliviando a dor suportada, e também para servir como desestímulo a repetição de novas situações, na forma prevista no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. Inexistem parâmetros legais para o arbitramento do valor da reparação do dano moral. Por isso, deve o magistrado coibir abusos, visando impedir o locupletamento às custas alheias. Por outro lado, a indenização deve ser de um montante tal que coíba a requerida de praticar atos semelhantes no futuro, devendo também ter natureza punitiva e não somente reparatória. Dessa forma, o montante dos danos morais fixados na origem (R$ 5.000,00) deve ser redimensionado para o atual entendimento deste Colegiado, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, especialmente em face dos valores discutidos nos autos. Mediante tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida para REDUZIR a indenização por danos morais para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente de acordo com a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e com juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data da publicação desta decisão, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SEGURO DE VIDA NÃO CONTRATADO. OFENSA AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ausente a prova de contratação do seguro de vida é devido o ressarcimento dos valores descontados indevidamente na conta bancária do consumidor. A disponibilização e cobrança por serviços não contratados pelo usuário/cliente da instituição bancária caracteriza prática abusiva, admitindo-se a indenização por dano moral. O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 23 de Agosto de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006201-65.2022.8.22.0021. REQUERENTE: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 Polo Ativo: MBM PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO DO REQUERIDO: FABRICIO BARCE CHRISTOFOLI, OAB nº RS67502 SENTENÇA I-RELATÓRIO: Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente dou por suprida a nulidade da citação, ante a apresentação da contestação. Passo a analisar o mérito. Destaca-se, inicialmente, que os bancos ou instituições financeiras são considerados prestadores de serviços, de modo que estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, o qual versa expressamente sobre o assunto no art. 3º, § 2º, e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia da lide cinge-se quanto à legalidade de contrato de empréstimo que dá fundamento aos descontos que foram realizados no benefício previdenciário da autora. Pois bem. No caso concreto, o autor alega que desde agosto de 2022 vem ocorrendo descontos indevidos em sua conta bancária que recebe benefício previdenciário, referentes ao desconto intitulado "MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR", o valor de R$56,20 (cinquenta e seis reais e vinte centavos), sustentando ainda que não celebrou contrato algum com a instituição ré. Constata-se que a parte ré alega, por sua vez, que os referidos contratos foram celebrados e contratados com instituição financeira diversa. Apesar das alegações da ré, verifica-se que não juntou aos autos documentos autorizadores dos descontos pela MBM PREVIÊNCIA para comprovar o alegado, ônus que lhe incumbia, por força do art. 341 e 373, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse ponto, anota-se que é de interesse da ré juntar os contratos que alegam existir para comprovar a regularidade dos descontos, entretanto, não juntou, o que evidencia falta de cuidado na execução de suas atividades e da falha na fiscalização, o que desencadeou nas cobranças indevidas no benefício previdenciário da autora. Desse modo, deverá a instituição ré devolver as quantias descontadas indevidamente, na forma simples, vez que ausente prova de sua má-fé, que não pode ser presumida, especialmente porque não se pode presumir que a ré agiu visando prejudicar o seu cliente. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. Ausente prova da contratação do empréstimo consignado, deve ser reconhecida a irregularidade dos descontos efetuados no contracheque do consumidor, com a consequente devolução, na forma simples. Não há que se falar em repetição de indébito na forma dobrada, quando não há prova cabal do ato ilícito da instituição financeira. Desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral presumido. (TJ-RO - AC: 70027620220198220005 RO 7002762-02.2019.822.0005, Data de Julgamento: 20/05/2020). No que diz respeito ao dano moral, os descontos indevidos de valores relativos a serviços não contratados são motivos suficientes para o reconhecimento do dano moral, cumprindo ao juízo fixar quais foram os danos e o quantum devido como forma de recomposição, pois a dor e humilhação alegadas pela parte autora não tem valor estimado, mas pode ser ressarcida monetariamente como forma de compensação. Assim, ficam caracterizados como elementos da responsabilidade civil: ação ou omissão (voluntária), dano (prejuízo), culpa (negligência ou imprudência) e nexo causal (vínculo entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pela vítima). À vista disso, no caso em apreço, a ré é instituição financeira, sólida e de grande abrangência, sendo a autora pobre e hipossuficiente, tanto é que alega sobreviver do referido benefício previdenciário, mas é certo que, apesar da repercussão dos descontos indevidos em sua fonte de renda, deveria ter sido mais diligente e conferido tais descontos, eis que estes vinham ocorrendo desde o ano de 2022. Desse modo, torna razoável a fixação de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reparar o valor almejado a título de danos morais, montante que se encontra adequado, por atingir os objetivos compensatório e punitivo pretendidos, além de servir para que o requerido envide esforços no sentido de evitar a repetição de situações como esta, mas sem configurar fonte de enriquecimento. III - DISPOSITIVO: REQUERENTE: LAUDICEIA BARBOSA CESAR, RUA PARÁ s/n SETOR 09 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REQUERIDO: MBM PREVIDENCIA PRIVADA, RUA DOS ANDRADAS 772, - DE 0664 A 0834 - LADO PAR CENTRO HISTÓRICO - 90020-004 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: LAUDICEIA BARBOSA CESAR ADVOGADOS DO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial por LAUDICEIA BARBOSA CESAR, em desfavor de MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para: a) DECLARAR a inexistência de débito da autora para com o requerido referente ao "MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR". b) CONDENAR o réu a ressarcir o valor dos descontos realizados no benefício da autora de forma simples, atualizado monetariamente e com juros de mora desde o desconto indevido (CC, art. 398); c) CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo esse ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362 do STJ. d) Confirmo os efeitos da Tutela Provisória de Urgência, tornando-a definitiva. Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, terça-feira, 20 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

21/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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