Execução Fiscal 7001154-44.2016.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7001154-44.2016.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/09/2025, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/09/2025, 18:32

Petição (Petição (outras))

04/09/2024, 13:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 12:51

Execução frustrada

04/09/2024, 08:58

Conclusão (para despacho)

03/09/2024, 16:52

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:05

Decurso de Prazo

31/08/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:21

Publicação

18/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001154-44.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, CPF nº 74704397220, AV. CAPITÃO CASTRO 3918 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A Valor da causa: R$ 4.207,47 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: DEFIRO o pedido retro, por conseguinte concedo prazo máximo de 30 (trinta) dias sem suspensão do processo. Desde já, consigno a parte que deverá promover a diligência e movimentar os autos independente de nova intimação. Decorrido o prazo sem movimentação, o feito será suspenso na forma do artigo 40 da LEF. Aguarde-se. Vilhena/RO, 17 de julho de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

18/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 10:36

Outras Decisões

17/07/2024, 10:36

Documentos

Despacho

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7001154-44.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, CPF nº 74704397220, AV. CAPITÃO CASTRO 3918 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A Valor da causa: R$ 4.207,47 SENTENÇA Diante da confirmação do cumprimento da obrigação, a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transitou em julgado nesta data. 1- Custas pelo executado. Notifique-se o executado para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição do débito na dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei n.º 3.986/2016. 2- Há pendente a integralização do depósito judicial e dos valores transferidos via sistema SISBAJUD. Assim, aguarde-se a integralização dos valores na conta judicial pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.1- Após, venham os autos conclusos para expedição do Alvará Judicial Eletrônico. Pratique-se o necessário. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 19 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001154-44.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, CPF nº 74704397220, AV. CAPITÃO CASTRO 3918 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A Valor da causa: R$ 4.207,47 SENTENÇA Diante da confirmação do cumprimento da obrigação, a extinção do feito é a medida que se impõe. Via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que o feito foi extinto pelo total cumprimento da obrigação, tenho que ocorreu a desistência tácita do prazo recursal, ante a preclusão lógica (art. 1.000, do CPC), motivo o qual a presente decisum transitou em julgado nesta data. 1- Custas pelo executado. Notifique-se o executado para proceder com o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição do débito na dívida ativa, o que desde já determino, nos termos do art. 35 e seguintes da Lei n.º 3.986/2016. 2- Há pendente a integralização do depósito judicial e dos valores transferidos via sistema SISBAJUD. Assim, aguarde-se a integralização dos valores na conta judicial pelo prazo de 10 (dez) dias. 2.1- Após, venham os autos conclusos para expedição do Alvará Judicial Eletrônico. Pratique-se o necessário. Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se. Vilhena/RO, 19 de março de 2024. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo:

20/03/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos vinte e cinco (25) dias do mês de outubro (03) do ano dois mil e vinte e três (2023), às 10 horas, na sala de audiências da Terceira Vara Cível, no Edifício do Fórum Desembargador Leal Fagundes, nesta Comarca, onde presente encontrava-se o Exmo. Sr. Dr. ELI DA COSTA JÚNIOR, MM. Juiz de Direito, comigo Secretária. Presente o Requerente Município de Vilhena, na pessoa do Dr. Carlos Eduardo Machado Ferreira, Procurador Municipal OAB/RO nº 3691, RAQUEL DUTRA PICOLO ALEVATO, CPF 164.577.448-18, BRYAN CHYSTOPHER MARTINS, CPF 826.170.232-49 e GERCINA PARADELA DA SILVA, CPF 488.672.841-34; Presente a requerida ALETEIA MICHEL ROSSI, advogando em causa própria. Instaurada a audiência, realizada através de videoconferência, por meio da plataforma do Google Meet, as partes deram início às tratativas. A parte executada se comprometeu a comparecer na prefeitura do Município de Vilhena e levar consigo cópia dos boletos do parcelamento acompanhados dos respectivos comprovantes e tabela pormenorizada dos valores já pagos para ratificação. Ainda comprometeram-se a verificar todos os valores já adimplidos e identificar/distinguir quais valores pagos são inerentes a CDA nº. 000024/2015 e CDA nº 782/2018. Comprometeram-se, se possível, pactuar um novo parcelamento da integralidade da dívida executada tanto nos autos de nº. 7001154-44.2016.8.22.0014 quanto nos autos de nº. 7000038-61.2020.8.22.0014. Pelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: “Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para as tratativas das partes, devendo, no mesmo prazo, trazer aos autos o novo parcelamento se assim houver. Se negativo o novo parcelamento, deverá a parte executada trazer aos autos a cópia dos boletos acompanhados dos respectivos comprovantes, bem como da tabela identificando cada valor. Neste ato, na forma do artigo 55 do CPC, acolho o pedido da parte executada e determino a reunião dos processos para julgamento em conexão. Ao cartório para que adote as cautelas, registros e movimentações de praxe, a fim de associar o presente feito ao processo nº. 7000038-61.2020.8.22.0014, para decisão conjunta. Desnecessária a assinatura da ata, pois foi feita por videoconferência pelo sistema GOOGLE MEET, contudo, não houve gravação de imagem e som. Saem os presentes intimados”. Nada mais havendo, determinou o Juiz que encerrasse a presente ata. Eu, Marilene Lemes de Souza Chaves, Secretária, digitei. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Poder Judiciário Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Fone:(69) 3322-7665 Processo nº 7001154-44.2016.8.22.0014

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001154-44.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, CPF nº 74704397220, AV. CAPITÃO CASTRO 3918 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A Valor da causa: R$ 4.207,47 DESPACHO Chamo o feito à ordem. EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, CPF nº 74704397220, AV. CAPITÃO CASTRO 3918 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA Vilhena/RO, 20 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte executada, advogando em causa própria, entrou em contato com o gabinete da 3ª Vara Cível, através do balcão virtual, ficando evidenciado por este magistrado a necessidade de designação de audiência de conciliação. Assim, buscando a celeridade processual e melhor solução do litígio, designo audiência de conciliação a ser realizada na sala de audiências de instrução da 3ª Vara Cível desta comarca, para o dia 26/11/2023, às 10 horas, através do aplicativo Google Meet, de forma virtual, contudo, faculto às partes o comparecimento presencial. Desde já disponibilizo o seguinte LINK: meet.google.com/dki-mskj-oyd, para ingresso na sala de audiência virtual na data e horário agendados. Intime-se o exequente na pessoa do Procurador Geral do Município Carlos Eduardo Machado Ferreira - OAB/RO nº 3691 e Aline Moreira, adjunta da SEMFAZ do Município de Vilhena), através de Oficial de Justiça plantonista. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001154-44.2016.8.22.0014. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Polo Passivo: EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, CPF nº 74704397220, AV. CAPITÃO CASTRO 3918 CENTRO - 76980-702 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: ALETEIA MICHEL ROSSI, OAB nº RO3396A Valor da causa: R$ 4.207,47 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://meet.google.com/yrk-dohj-eyt Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se da análise das manifestações apresentadas pela parte executada no id. 96220293. Em que pese tratar-se da mesma matéria processual e identidade de partes, o objeto pretendido é diverso uma vez que correspondem a períodos distintos. Não vislumbro a insegurança jurídica mencionada pela executada, porquanto, ao juízo cabe a condução adequada do processo, bem como análise dos argumentos e provas produzidas pelas partes, levando-o a julgamento quando entender cumprido todos os requisitos processuais e estabelecida a convicção pessoal do juízo. Logo, não reconheço a prejudicialidade aventada, tampouco a conexão pleiteada pela parte executada. Quanto ao pedido de suspensão da execução sob alegação de que encontra-se tendo dificuldade na emissão do boleto do parcelamento desde de 23.04.2020 e que a continuidade da execução importa em danos a executada, de igual forma indefiro sob a seguinte fundamentação. A parte executada é conhecedora que a presente execução fiscal decorre desde 2016, no qual, ocorreu o parcelamento da dívida e o sobrestamento do processo para aguardar o adimplemento final da obrigação. Vale ressaltar que a parte executada é representada nos autos por advogado particular, profissional da área jurídica que se presume conhecedor do direito. Pois bem! Dispõe o artigo 539 e 540 do CPC acerca do cumprimento das obrigações pecuniárias, quando houver recusa ou dificuldades de recebimento pelo credor. Vejamos: Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. §1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa. §2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada. §3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa. §4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante. Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. Como dito, o devedor detém o conhecimento da ação de execução fiscal em curso, prescindindo, no caso concreto, da distribuição de uma nova ação apenas para comprovar o pagamento das parcelas que o credor se recusou a receber administrativamente. Bastaria, havendo dificuldade de pagamento administrativo, efetuar o depósito em trato sucessivo nos próprios autos da execução fiscal. Não cabe, no caso concreto, o devedor alegar que o credor tem dificultado o recebimento dos valores e de igual forma, permanecer inerte no pagamento, não buscando os meios judiciais e processuais adequados para fugir da mora. Nesse sentido, não poderia o juízo acolher os pedidos do executado, visto que se assim procedesse estaria agindo em contrário ao princípio de que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", ou seja, não poderia beneficiar o devedor por sua inércia em purgar a mora, deixando de agir em conformidade com a legislação processual que lhe dá meios adequados para assim fazê-lo. Nesse ponto, entendo que as demais justificativas sopesadas no mesmo argumento apresentadas pelo devedor ao id. 96220293 estão prejudicadas pela prevalência do princípio supra mencionado. 1- No que tange ao pedido cautelar de reconhecimento da nulidade da CDA 5985/2022, tratando-se de questão de ordem pública que pode ser revista em qualquer fase processual até mesmo após o reconhecimento e confissão da dívida por meio do parcelamento administrativo (precedente do STJ), intime-se o Município de Vilhena para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar manifestação, devendo no mesmo prazo carrear todos os documentos que entender necessários para a comprovação, sob pena de preclusão. 2- Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 19 de outubro de 2023. Eli da Costa Junior Juiz(a) de Direito

20/10/2023, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(328)