Acordo de Não Persecução Penal 7005353-86.2023.8.22.0007 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7005353-86.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/02/2024, 12:00

Documento (Certidão)

08/02/2024, 11:59

Documento (Certidão)

08/02/2024, 11:54

Decurso de Prazo

07/02/2024, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 09:41

Expedição de documento (Ofício)

01/02/2024, 09:34

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

30/01/2024, 08:51

Publicação

30/01/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005353-86.2023.8.22.0007. REQUERIDO: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR, OAB nº RO3408 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, RUA GENERAL OSÓRIO 570, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. A presente Ação Penal foi movido em face de AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, já qualificado nos autos. O processo seguiu normalmente o seu curso, e, na instrução processual, o Ministério Público ofertou o acordo de não persecução penal, com base no disposto no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o qual foi aceito pelo acusado. Cumprido o acordo, o Ministério Público manifestou-se favorável a extinção da punibilidade. O art. 28-A, § 13º, do CPP, estabelece que cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. Posto isso, com fundamento no disposto no artigo 28-A, § 13º do CPP, DECLARO extinta a punibilidade do fato imputado a AGUINALDO GOMES DOS SANTOS. Determino à escrivania que sejam feitas as comunicações e anotações necessárias, arquivando-se os autos, acentuando-se que o cumprimento do acordo neste processo não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial, conforme disposto no art. 28-A, § 12º do CPP, devendo tal circunstância constar de todas as comunicações expedidas. Intime-se. Ciência ao MP e a Defesa. Cacoal/RO, 29 de janeiro de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2024, 14:43

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

29/01/2024, 14:43

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 11:34

Documentos

Sentença

•30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005353-86.2023.8.22.0007. RÉU: JACIR CANDIDO FERREIRA JUNIOR - OAB/RO Nº 3408 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, RUA GENERAL OSÓRIO 570, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos. Apresentada a resposta à acusação pelo réu AGUINALDO GOMES DOS SANTOS não foram deduzidas questões processuais ou apontada ausência de justa causa para a ação penal. Também inexiste manifesta causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade do(s) agente(s). Ademais, não vieram aos autos elementos aptos a afastar as evidências da ocorrência do crime ou que recomende a extinção da punibilidade. 1- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/12/2023, às 08h00min, onde serão tomadas as declarações do(s) ofendido(s), inquiridas as testemunhas e realizado o interrogatório do acusado (art. 400, caput, do CPP). Não requeridas diligências nos termos do art. 402 do CPP, serão oferecidas as alegações finais oralmente na audiência (art. 403, caput). Visando a economia e a celeridade processual, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Google Meet (https://meet.google.com/), na data e horário acima designado. SERVE A PRESENTE DE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) CONSTANTE(S) NO ROL ANEXO. 2- O Sr. Oficial de Justiça deverá informar aos acusados e às testemunhas relacionadas na certidão anexo que o ato será realizado por videoconferência, bem como anotar o respectivo número de telefone para que o cartório possa entrar em contato, a fim de que sejam instruídas sobre a utilização da ferramenta Google Meet. Caso a pessoa a ser intimada informar que não dispõe de meios necessários para participar do ato, deverá ser informada que prestarão seus respectivos depoimentos ou interrogatórios a partir da sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO (Fórum Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO), conforme Provimento Corregedoria 13/2021. O Senhor Oficial de Justiça deverá advertir as testemunhas intimadas que, o não comparecimento à audiência, acarretará na condução coercitiva da testemunha faltosa e, ainda, o pagamento das despesas do adiamento do ato, sem prejuízo das sanções penais. 3- A secretária do juízo deverá estabelecer contato prévio com as partes e testemunhas, para realização do teste dos equipamentos de transmissão do áudio e vídeo e disponibilização do link para o acesso à sala de audiência virtual. 4- Cópia desta decisão servirá de ofício endereçado ao Comando do 4º BPM, para a requisição dos policiais militares abaixo, para serem apresentados para a audiência, por videoconferência: a) PM Jandir Jorge Felber b) PM Douglas Rambo 6- Expeça-se o necessário. 7- No mais, salienta-se que as testemunhas deveriam ter sido apresentadas junto a resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do CPP. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido da defesa. Veja-se a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP ( REsp 1.828.483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. Consoante a fundamentação apresentada pela Corte local, não obstante a defesa do acusado seja exercida pela Defensoria Pública, observa-se, no caso em exame, que houve pedido genérico para apresentação do rol de testemunhas de forma extemporânea, sem levar em consideração que a audiência de instrução foi designada para data distante, havendo, portanto, tempo disponível para que a defesa tenha acesso ao acusado, atualmente recolhido ao cárcere, mesmo com todas as dificuldades e limitações decorrentes da pandemia. Ademais, em sede de resposta à acusação, a Defensoria Pública não noticiou qualquer dificuldade para contato com o réu e seus familiares, tampouco para a identificação de testemunhas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 161330 RS 2022/0057709-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022). Grifo nosso. Ciência ao MP e defesa. Intime-se. Cacoal/RO, 5 de setembro de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005353-86.2023.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACOAL Fórum Desembargador Aldo Alberto Castanheira, Av. Cuiabá, n° 2025, Centro, Cacoal/RO Fone (69) 3443-7610 - e-mail: [email protected] / [email protected] Número do Classe: Inquérito Policial Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia Polo Passivo: AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, RUA GENERAL OSÓRIO 570, - DE 510/511 A 778/779 PRINCESA ISABEL - 76964-018 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO INVESTIGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Vistos. I- DA DENÚNCIA OFERTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO Recebo a denúncia, por verificar que a inicial preenche os requisitos formais previstos no art. 41 do CPP, narrando, em tese, a prática de crime, e não se enquadrando, a princípio, em nenhuma das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Diploma Legal, o que arreda a inépcia formal. Da análise da prova inquisitorial, mesmo perfunctoriamente, confirmam-se os indícios de autoria e materialidade. Pelo menos para esta fase, não há excesso de acusação e nem se trata de inépcia material da denúncia. As outras questões escapam da cognição preliminar e ficam relegadas ao mérito, portanto: 1- Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser indagado, no ato, se possui defensor constituído. Declarando o réu não ter defensor, nem condições financeiras para constituí-lo, ou ainda, quedando-se inerte, fica nomeada a Defensoria Pública para atuar em sua defesa, devendo o processo, após a citação do réu, ser encaminhado para a Defensoria Pública. DECLARAÇÃO ( ) Tenho advogado, Dr. ___________________________________________________ ( ) Não tenho advogado, nem condições de constituir; ( ) Não tenho advogado no momento, mas no prazo de cinco dias, farei a indicação do mesmo em Juízo. Acusado: _______________________________________________________________ 2- Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Artigo 396-A do CPP). 3- Serve cópia da presente de mandado de citação. 4- Com base no princípio da colaboração, privilegiando o princípio da agilidade processual, eventual audiência de instrução, será realizada por videoconferência, caso as partes não se manifestem em sentido contrário até a resposta à acusação. II- DA COMUNICAÇÃO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL DE RONDÔNIA E DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CACOAL Sr. Diretor e Sr. Delegado, comunico a Vossas Senhorias, para as devidas anotações, que nos autos supramencionados, foi recebida a denúncia contra o(s) acusado(s) abaixo qualificado: a) RÉU, AGUINALDO GOMES DOS SANTOS, brasileiro, alcunha “Guina”, filho de Elias Gomes dos Santos e de Maria Nerci da Silva, nascido aos 22/02/1969, inscrito no CPF n°851.332.056-00, portador do RG n°1730998 Sesdec/RO, residente e domiciliado na Avenida Marechal Rondon, número 3525, Bairro Princesa Isabel, Cacoal/RO. Data do oferecimento da denúncia: 15/08/2023. Data do recebimento da denúncia: 22/08/2023 Infração penal: Art. 306, caput, da Lei 9.503/1997. Inquérito Policial: 0121/2023 da 1ª Delegacia de Polícia Civil de Cacoal SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. III- À CPE: a) Juntem-se os antecedentes criminais locais. b) Não sendo localizado para ser citado pessoalmente, fica desde já determinada a citação por edital. c) Decorrido o prazo do edital, dê-se vistas ao MP para manifestação. Pratique-se o necessário. Cacoal/RO, 22 de agosto de 2023 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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