Execução de Título Extrajudicial 7000853-46.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000853-46.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2024, 12:15

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:22

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 01:47

Publicação

28/08/2024, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000853-46.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 19232679000172 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA VIEIRA ALVES, OAB nº MG193416, TATIANE GONCALVES MENDES FARIA, OAB nº MG115966, DANIELA RAJAO COTA PACHECO, OAB nº MG133021 Polo Passivo: EXECUTADOS: FELIPE FERRAZ, CPF nº 32283953839, A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ nº 32880292000190 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais) SENTENÇA EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 19232679000172, RUA SETE DE ABRIL 264, 4 ANDAR, SALA 409 REPÚBLICA - 01044-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADOS: FELIPE FERRAZ, CPF nº 32283953839, A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ nº 32880292000190, RUA PRESBÍTERO HONORATO PEREIRA 1806, AP 02 NOVA BRASÍLIA - 76908-396 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOC LIMP LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de ALZEMAR FREIRE CAMPOS MME e FELIPE FERRAZ (FIADOR). Instado a emendar a inicial, promovendo o recolhimento das custas processuais no importe de 2% (dois por cento), o requerente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante devidamente intimada, a parte requerente não emendou a inicial com o recolhimento necessário das custas. Logo, evidenciando que a exigência legal para a emenda não foi cumprida e, consequentemente, caracterizando o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 485, I, causa de extinção do processo que, portanto se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, ante ao indeferimento da petição inicial. Sem custas. Dou por dispensado o prazo recursal, feito transitado em julgado nesta data. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 27 de agosto de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 13:19

Indeferimento da petição inicial

27/08/2024, 13:19

Conclusão (para julgamento)

15/08/2024, 12:40

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:54

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:36

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:32

Publicação

12/07/2024, 01:47

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000853-46.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 19232679000172 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA VIEIRA ALVES, OAB nº MG193416, TATIANE GONCALVES MENDES FARIA, OAB nº MG115966, DANIELA RAJAO COTA PACHECO, OAB nº MG133021 Polo Passivo: EXECUTADOS: FELIPE FERRAZ, CPF nº 32283953839, A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ nº 32880292000190 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais) SENTENÇA EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 19232679000172, RUA SETE DE ABRIL 264, 4 ANDAR, SALA 409 REPÚBLICA - 01044-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADOS: FELIPE FERRAZ, CPF nº 32283953839, A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ nº 32880292000190, RUA PRESBÍTERO HONORATO PEREIRA 1806, AP 02 NOVA BRASÍLIA - 76908-396 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOC LIMP LOCADORA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de ALZEMAR FREIRE CAMPOS MME e FELIPE FERRAZ (FIADOR). Instado a emendar a inicial, promovendo o recolhimento das custas processuais no importe de 2% (dois por cento), o requerente quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Não obstante devidamente intimada, a parte requerente não emendou a inicial com o recolhimento necessário das custas. Logo, evidenciando que a exigência legal para a emenda não foi cumprida e, consequentemente, caracterizando o indeferimento da petição inicial nos termos do artigo 485, I, causa de extinção do processo que, portanto se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, ante ao indeferimento da petição inicial. Sem custas. Dou por dispensado o prazo recursal, feito transitado em julgado nesta data. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada e publicada automaticamente. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, terça-feira, 27 de agosto de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000853-46.2024.8.22.0005. EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 19232679000172 ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FERNANDA VIEIRA ALVES, OAB nº MG193416, TATIANE GONCALVES MENDES FARIA, OAB nº MG115966, DANIELA RAJAO COTA PACHECO, OAB nº MG133021 Polo Passivo: EXECUTADOS: FELIPE FERRAZ, CPF nº 32283953839, A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ nº 32880292000190 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 17.160,00 (dezessete mil, cento e sessenta reais) DESPACHO Tratam-se os autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de FELIPE FERRAZ e A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, objetivando o recebimento do valor de R$ 17.160,00 (dezessete mil e cento e sessenta reais), oriundo do contrato de locação do caminhão de placa MXG 3522. Consta da tramitação processual que os autos foram distribuídos ao Juízo da 5ª Vara Cível, e foi determinada a redistribuído a esta vara por entender o magistrado que o juízo da 3ª Vara Cível é prevento, em razão da distribuição dos autos 7012059-91.2023.8.22.0005, anteriormente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre-me mencionar acerca dos autos 7012059-91.2023.8.22.0005. Da análise deste, verifica-se que ele teve sua tramitação encerrada devido ao fato de o autor ter pedido a gratuidade da justiça, que foi indeferida por este juízo, e intimada a emendar a inicial no prazo legal, sob pena indeferimento, para recolhimento das custas, a autora não o fez. Sendo assim, fora aplicado o instituto disciplinado no artigo 290, do CPC. Veja-se: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Veja-se, portanto, que a inicial fora CANCELADA, e não teve um indeferimento. Extrai-se do CPC, em seu artigo 59, que "o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". Noutro giro, o artigo 286, ainda do CPC, apresenta as hipóteses de distribuição de novos autos por dependência. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Nota-se que em nenhum momento o legislador menciona que, em caso de cancelamento da distribuição, o novo feito será distribuído por dependência. Neste ponto, cabe ressaltar, que dentro do sistema, o cancelamento da inicial não faz com que os autos sejam excluídos do PJe, e sim, há um cancelamento teórico deles. Assim, pela lógica processual, não há que se falar em prevenção decorrente do cancelamento da distribuição, uma vez que ao falar dessa possibilidade, estamos na seara administrativa, sem vinculação processual, como o que ocorre na extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, mesmo que não seja viável, ainda que por ora, a exclusão dos autos do sistema, presume-se que se volta à estaca zero de prevenção, sendo necessária nova distribuição deles. E, esse entendimento é o de diversos tribunais, cujas jurisprudências aloca-se abaixo. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA DEMANDA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO POR DEPENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se o feito que teria dado origem a prevenção, teve sua distribuição cancelada, não há falar em existência de ações conexas ou dependentes. 2. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, ora suscitado. (TRF-1 - CC: 10102975420184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2018, PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: 25/07/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DEPENDÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cancelamento da distribuição por ausência de pagamento das custas processuais não se trata de hipótese de extinção do processo sem resolução de mérito, não havendo se falar em distribuição por dependência de segunda demanda, uma vez não ter sido configurada a prevenção. (TJ-MG - CC: 10000200006781000 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 28/04/0020, Data de Publicação: 04/05/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cancelamento da distribuição do feito por falta de preparo, disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, possui natureza meramente administrativa e não traduz espécie de extinção do feito sem julgamento do mérito, razão pela qual não pode incidir na regra de redistribuição por dependência, prevista no artigo 286, inciso II do mesmo diploma legal. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 23ª Vara Cível de Brasília, suscitado. (TJ-DF 07150887520178070000 DF 0715088-75.2017.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/01/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, por não restar configurada a prevenção, em razão de aplicação de instituto processual de natureza administrativa, entendo ser competência do juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná para julgar o feito, vez que, agora ele é prevento, tendo em vista que a ação anteriormente distribuída teve seu curso finalizado pelo cancelamento da sua distribuição, ante o não recolhimento das custas processuais. Contudo, RECUSO A COMPETÊNCIA, pelo que a declino ao juízo da 5ª Vara Cível desta Comarca, e a redistribuição dos autos é a medida que se impõe. Caso, aquele juízo mantenha seu entendimento de quando redistribuiu os autos a este juízo da 3ª Vara Cível, DESDE JÁ FICA SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, que deverá ser remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para julgamento. EXEQUENTE: LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 19232679000172, RUA SETE DE ABRIL 264, 4 ANDAR, SALA 409 REPÚBLICA - 01044-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO EXECUTADOS: FELIPE FERRAZ, CPF nº 32283953839, A F CAMPOS SERVICOS E TRANSPORTES, CNPJ nº 32880292000190, RUA PRESBÍTERO HONORATO PEREIRA 1806, AP 02 NOVA BRASÍLIA - 76908-396 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Polo Ativo: Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o email: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, domingo, 21 de abril de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

22/04/2024, 00:00

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