Execução Fiscal 7003664-52.2019.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 7003664-52.2019.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

12/02/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 09:49

Decurso de Prazo

10/04/2025, 03:50

Decurso de Prazo

10/04/2025, 02:30

Decurso de Prazo

02/04/2025, 02:30

Decurso de Prazo

01/04/2025, 04:32

Definitivo

28/03/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 01:09

Publicação

28/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003664-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Indefiro o pedido da parte Exequente juntado no ID nº 118482111, eis que não guarda correlação com a situação dos autos, que encontra-se extinto pela Sentença do ID nº 115661741. Arquive-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 115661741. Intime-se a parte Exequente Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 27 de março de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 12:03

Outras Decisões

27/03/2025, 12:03

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 15:20

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:30

Documentos

Despacho

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003664-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 DESPACHO Procedi a juntada do comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte APROM c/c nº40.895-6, agência 0951-2 do Banco do Brasil, CNPJ 09.115.995/0001-00, conforme arquivos em anexos. Considerando a Certidão do ID nº 117400481; informando que ocorreu erro ao tentar realizar envio do Alvará pelo sistema em favor da parte Autora / Exequente Município, conta nº 1061-0, Agência 1824-4, Operação 006 da Caixa Econômica Federal, CNPJ 04.092.672.0001-25. Procedi a pesquisa por qual motivo que ocorreu o erro no sistema de Integração Bancária – TJRO, sendo o resultado " Descrição do Erro: SUCESSO - Sucesso ao consultar Retorno da Caixa:2089 - CONTA DE CREDITO NAO LOCALIZADA", conforme arquivos em anexos. Nesta data EXPEDI novamente o ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora / Exequente, Município, conta nº 1061-0, Agência 1824-4, Operação 006 da Caixa Econômica Federal, CNPJ 04.092.672.0001-25, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme arquivo em anexo. OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Cumpra-se, após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, conforme determinado na parte final da Sentença do ID nº 115661741. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Intime-se. Ji-Paraná/RO, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003664-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Valor da Causa: R$ 69.239,08 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) DESPACHO Considerando que não foram efetivados os alvarás expedidos outrora, nesta data EXPEDI NOVO ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente/Embargado, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme abaixo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 84.155,42 MUNICIPIO DE JI-PARANA 04092672000125 01514061 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 1061-0 R$ 3.074,11 MUNICIPIO DE JI-PARANA 04092672000125 01512746 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 1061-0 R$ 9.350,61 APROM 09115995000100 01514061 - 1 Sim (001) Ag.: 0951 C.: 40895-6 R$ 341,57 APROM 09115995000100 01512746 - 1 Sim (001) Ag.: 0951 C.: 40895-6 TOTAL R$ 96.921,71 OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505, AVENIDA MARECHAL RONDON 440, - DE 228 A 570 - LADO PAR CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Intime-se. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003664-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Valor da Causa: R$ 69.239,08 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505, AVENIDA MARECHAL RONDON 440, - DE 228 A 570 - LADO PAR CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal. Como medida de arresto (id. 27072100), foi bloqueada a quantia do débito exequendo no valor de R$ 78.240,16 (setenta e oito mil e duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos). Citada, a parte executada atualizou o débito e promoveu o depósito da quantia remanescente no valor de R$ 2.796,16 (dois mil e setecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), totalizando o montante de R$ 81.036,32 (oitenta e um mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), como garantia para a oposição de embargos à execução (id. 28001023). Os autos foram suspensos para aguardar o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedente os embargos à execução de n. 7006403-95.2019.8.22.0005 (id. 106504565). Visando o prosseguimento do feito, o exequente requereu a transferência dos valores depositados em conta, devendo 90% (noventa por cento) ser destinado ao Munícipio de Ji-Paraná, e os 10% (dez por cento) ao APROM. Ainda, atualizou a dívida que perfaz o montante de R$ 66.960,57, e requereu a penhora online do saldo remanescente. Intimado, o executado apresentou manifestação requerendo a quitação integral do débito pela quantia já depositada nos autos, desconsiderando a atualização do débito realizada pelo exequente (id. 112478809). Resposta do exequente sob o id. 114161605, reiterando o prosseguimento da execução. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente ressalto que os embargos à execução transitou em julgado em 05 de setembro de 2024, conforme id. 111164180 constante naqueles autos. Outrossim, o pedido de prosseguimento do feito deve este ser indeferido. Uma vez efetivada a penhora/bloqueio integral da dívida, não há que se falar em responsabilidade do executado pelos consectários legais posteriores ao ato. Logo, não pode o credor impor ao devedor o pagamento de eventual diferença por si apontada, já que o crédito originário foi integralmente disponibilizado nos autos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de ofício, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor."(EDcl no REsp 1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) (grifo nosso) Assim, considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, o feito deve ser extinto. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo nos termos do inc. II do art. 924 do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Nesta data EXPEDI ALVARÁ ELETRÔNICO na modalidade de transferência através da ferramenta "alvará eletrônico" à Caixa Econômica Federal, em favor da parte Autora/Exequente/Embargado, para levantamento do valor depositado em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar a conta, conforme abaixo. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 9.274,16 APROM 92410523301824 01514061 - 1 Sim (001) Ag.: 0951 C.: 40895-6 R$ 338,77 APROM 92410523301824 01512746 - 1 Sim (001) Ag.: 0951 C.: 40895-6 R$ 83.467,47 MUNICIPIO DE JI-PARANA 04092672000125 01514061 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 1061-0 R$ 3.048,93 MUNICIPIO DE JI-PARANA 04092672000125 01512746 - 1 Sim (104) Ag.: 1824 C.: 1061-0 TOTAL R$ 96.129,33 OBSERVAÇÕES: 1) Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 2) Decorrido o prazo, à CPE para que junte o comprovante da transferência realizada, disponibilizada no sistema de Integração Bancária – TJRO em favor da parte. Parte Executada/Embargante intimada via D.J.E. Intime-se a parte Exequente Procuradoria do Município de Ji-Paraná pelo sistema PJe. Em que pese tenha sido prestada garantia integral do débito no início do feito, o requerido apresentou embargos à execução. Assim, deverá recolher as custas iniciais e finais no prazo de 15 (quinze) dias, com boleto a ser emitido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob pena protesto e após inscrição na dívida ativa. Transitada em julgado, recolhidas as custas e/ou protestado e inscrito em dívida ativa, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada e publicada automaticamente. Sirva a presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída como OFICIO / Alvará Judicial. E-mail para resposta: [email protected] Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025 Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003664-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Valor da Causa: R$ 69.239,08 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505, AVENIDA MARECHAL RONDON 440, - DE 228 A 570 - LADO PAR CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal. Proferida sentença sob o id. 105280258 extinguindo o feito ante a quitação da presente execução, e indeferindo o prosseguimento para cobrança do valor remanescentes referente aos consectários legais. Sob o id. 106504565, o feito foi suspenso para aguardar eventual recurso interposto nos embargos de execução nº 7006403-95.2019.8.22.0005. Adveio sob o id. 111362286 manifestação da parte exequente requerendo a expedição de alvará do valor constante nestes autos, e o prosseguimento da execução para a cobrança do valores remanescente, em razão do trânsito em julgados embargos n. 7006403-95.2019.8.22.0005. Assim, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de id. 111362286. Após, tornem conclusos. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 30 de setembro de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003664-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Valor da Causa: R$ 69.239,08 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) DECISÃO Requer a parte executada reconsideração da sentença de id. 105280258, que extinguiu a presente execução fiscal, "tendo em vista que não houve decisão em definitivo dos Embargos à Execução Fiscal nº 7006403-95.2019.8.22.0005", pois "pendente de julgamento o recurso de Agravo em Recurso Especial". EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505, AVENIDA MARECHAL RONDON 440, - DE 228 A 570 - LADO PAR CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Recebo pedido de reconsideração como embargos de declaração, já que ao que parece, este Juízo foi levado a erro quando determinou no despacho de id. 101029110, que a exequente se manifestasse em termos de seguimento da ação, com base na juntada da sentença dos embargos à execução e certidão de trânsito em julgado (ids. 100318305 e 100318309). Suspendo o curso do processo, até análise de eventual recurso interposto nos embargos de execução nº 7006403-95.2019.8.22.0005. Quanto aos alvarás expedidos, verifico que os valores destinados ao Município não foram transferidos. Por outro lado, os valores destinados ao APROM foram devidamente transferidos para a conta bancária indicada, de modo que, é necessário que a quantia correspondente seja devolvida à conta judicial vinculada a estes autos. Assim, oficie-se a APROM para que promova a devolução das quantias de R$ 9.823,45 (nove mil e oitocentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos) e de R$ 358,84 (trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), para a conta judicial vinculada a estes autos, conforme espelhos anexos. Os valores deverão continuar em conta até ulterior deliberação. Aguarde-se o efetivo trânsito em julgado dos embargos à execução. Intime-se a Fazenda Municipal pelo Sistema PJE. Intimado o executado, através de seu patrono, pelo DJe. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, quarta-feira, 29 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003664-52.2019.8.22.0005. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Polo Passivo: EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505 ADVOGADO DO EXECUTADO: PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 Valor da Causa: R$ 69.239,08 (sessenta e nove mil, duzentos e trinta e nove reais e oito centavos) SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60701190115505, AVENIDA MARECHAL RONDON 440, - DE 228 A 570 - LADO PAR CENTRO - 76900-036 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA JIPCAC - Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO ([email protected]) Balcão virtual: Telefones: (69) 3411-2910 / (69) 3411-2922 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 3ª Vara Cível Av. Brasil, 595, Bairro Nova Brasília - Ji-Paraná/RO Contato: [email protected] / 69 3411-2903 Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Polo Ativo: Trata-se de execução fiscal. Como medida de arresto (id. 27072100), foi bloqueada a quantia do débito exequendo no valor de R$ 78.240,16 (setenta e oito mil e duzentos e quarenta reais e dezesseis centavos). Citada, a parte executada atualizou o débito e promoveu o depósito da quantia remanescente no valor de R$ 2.796,16 (dois mil e setecentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), totalizando o montante de R$ 81.036,32 (oitenta e um mil e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), como garantia para a oposição de embargos à execução (id. 28001023). Os autos foram suspensos para aguardar o deslinde dos embargos à execução de n. 7006403-95.2019.8.22.0005. Adveio sentença proferida nos embargos à execução, julgando-o improcedente (id. 100318305). Visando o prosseguimento do feito, o exequente requereu a transferência dos valores depositados em conta, devendo 90% (noventa por cento) ser destinado ao Munícipio de Ji-Paraná, e os 10% (dez por cento) ao APROM. Ainda, atualizou a dívida que perfaz o montante de R$ 159.300,51 (cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais e cinquenta e um centavos), e requereu sua intimação para prosseguimento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, quanto ao pedido de prosseguimento do feito, deve este ser indeferido. Uma vez efetivada a penhora/bloqueio integral da dívida, não há que se falar em responsabilidade do executado pelos consectários legais posteriores ao ato. Logo, não pode o credor impor ao devedor o pagamento de eventual diferença por si apontada, já que o crédito originário foi integralmente disponibilizado nos autos. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, efetivado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora. Precedentes. 2. Ademais, "cabe ao exequente, diligentemente, requerer a transferência do montante bloqueado para conta vinculada à execução e acompanhar o processo, ou ao juízo determinar essa providência, de ofício, visto que o processo executivo tramita no interesse do credor."(EDcl no REsp 1426205/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 25/09/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1789387 RS 2018/0343763-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) (grifo nosso) Assim, considerando que houve a satisfação integral do débito, objeto desta ação, o feito deve ser extinto. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, julgo extinto o processo nos termos do inc. II do art. 924 c.c art. 316 ambos do Código de Processo Civil, ante o cumprimento da obrigação. Dou por dispensado o prazo recursal. Decisão transitada em julgado nesta data. Em que pese tenha sido prestada garantia integral do débito no início do feito, o requerido apresentou embargos à execução. Assim, deverá recolher as custas iniciais e finais no prazo de 15 (quinze) dias, com boleto a ser emitido junto ao site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, sob pena protesto e após inscrição na dívida ativa. Não recolhidas as custas no prazo legal, promova a escrivania o protesto e inscrição em divida ativa. Nesta data expedi alvará eletrônico na modalidade de transferência, conforme orientações contidas na petição de id. 102464713, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, devendo o valor ser levantado com as devidas correções/rendimentos/atualizações até a data do saque efetivo. Libere-se eventuais bens e valores penhorados remanescentes, isso, após quitação das custas processuais. Arquive-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se as partes via DJE e via sistema. Sentença publicada de forma automática. SERVE COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Eventuais respostas devem ser encaminhadas para o e-mail: ([email protected]). Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 6 de maio de 2024 ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito

07/05/2024, 00:00

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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