Execução de Título Extrajudicial 7066610-67.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7066610-67.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2024, 07:38

Documento (Outros documentos)

23/07/2024, 07:37

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:36

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 00:50

Publicação

05/07/2024, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: GETULIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7066610-67.2022.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída em 06/09/22, e até o presente momento a parte requerida não foi citada. A parte autora requereu a realização de arresto executivo. Em que pese o entendimento jurisprudencial de que é possível realizar arresto executivo antes da citação, no presente caso será inócua visto que para levantamento é necessário a citação da parte executada, e nos autos já foram diligenciados diversos endereços inclusive tentativa via whatsapp todas infrutífera. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação do requerido, e considerando a impossibilidade legal de citação por edital nos juizados, art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004482-81.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - AC: 70044828120228220010, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se imediatamente. Sem custas e honorários. Porto Velho, 4 de julho de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

05/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 10:33

Ausência de pressupostos processuais

04/07/2024, 10:33

Conclusão (para decisão)

11/06/2024, 13:53

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 12:33

Mandado

04/06/2024, 23:24

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:20

Petição (Petição (outras))

09/05/2024, 13:23

Mandado

03/05/2024, 07:17

Documentos

Sentença

•05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE EDUARDO BARBOSA BARROS ADVOGADO DO EXEQUENTE: GIDALTE DE PAULA DIAS, OAB nº PR56511 EXECUTADO: GETULIO MARTINS DE ALMEIDA FILHO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Sentença TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7066610-67.2022.8.22.0001 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial distribuída em 06/09/22, e até o presente momento a parte requerida não foi citada. A parte autora requereu a realização de arresto executivo. Em que pese o entendimento jurisprudencial de que é possível realizar arresto executivo antes da citação, no presente caso será inócua visto que para levantamento é necessário a citação da parte executada, e nos autos já foram diligenciados diversos endereços inclusive tentativa via whatsapp todas infrutífera. Dessa forma, dado o tempo em que o feito tramita sem a citação do requerido, e considerando a impossibilidade legal de citação por edital nos juizados, art. 18, § 2º da Lei 9.099/95, não há outro caminho a percorrer senão a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto objetivo de constituição válida e regular do processo. Neste sentido, é a jurisprudência: A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, hipótese que prescinde de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004482-81.2022.822.0010, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 19/09/2023 (TJ-RO - AC: 70044828120228220010, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 19/09/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do que dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se imediatamente. Sem custas e honorários. Porto Velho, 4 de julho de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

05/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Todas as movimentações(85)