Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011805-21.2023.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7011805-21.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 10:06

Documento (Certidão)

16/10/2025, 10:06

Documento (Outros documentos)

16/10/2025, 10:05

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 11:19

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:43

Publicação

19/09/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7011805-21.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: CELIA VENANCIO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA A parte executada cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. Ji-Paraná/17 de setembro de 2025 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação Natalina/13º salário Parte

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 08:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/09/2025, 13:23

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 12:24

Decurso de Prazo

06/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:43

Publicação

28/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: CELIA VENANCIO Advogados do(a) REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL - RO0006573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA - RO0006577A REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO) Finalidade: Intimar a parte autora para, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Ji-Paraná/RO, 27 de agosto de 2025. DENISE FREIRE DO NASCIMENTO Técnico Judiciário (Assinado Digitalmente) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 ====================================================================================== Processo nº: 7011805-21.2023.8.22.0005 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DESPACHO Processo: 7011805-21.2023.8.22.0005. autora: REQUERENTE: CELIA VENANCIO Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, RUA DOIS DE ABRIL 1701 CENTRO - 76900-026 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DESPACHO 1- PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Gratificação Natalina/13º salário Parte Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. 2- Apresentando a impugnação, intime-se o(a) exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias. Após, conclusos para decisão. 3- Todavia, havendo concordância, não sendo impugnado ou transcorrido o prazo sem manifestação, desde já homologo os cálculos do(a) exequente. Expeça-se Precatório Requisitório por intermédio do Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (CF/88 art. 100 e art. 910, § 1º do CPC), para pagamento do valor principal, e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em face do executado, nos termos do artigo 13, I, da Lei 12.153/09, a ser cumprido no prazo máximo de 60 dias, para pagamento dos honorários sucumbenciais. Ainda, para que seja dado baixa junto ao Sistema "SAPRE", necessário que o ente público (executado), informe ao juízo o pagamento da RPV, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 4- Desde já, fica a parte exequente intimada para fornecer os dados bancários (conta corrente) e juntar aos autos as cópias necessárias à expedição das requisições (art. 6º, da Resolução nº 153/2020-PR), no prazo de dez (10) dias, sob pena de arquivamento. 5- Assim: a) intime-se o exequente para juntar aos autos documentos necessários para a instruir a RPV, caso já não juntados; b) com a expedição e juntada dos documentos, intime-se o ente público para iniciar o procedimento de pagamento da Requisição, extraindo as cópias necessárias diretamente do PJE, iniciando-se prazo para pagamento (60 dias) na data do registro da ciência no PJE; c) ainda, necessário que o ente público(executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. 6- Intimem-se. Cumpra-se. 7- Após, arquivem-se. Cópias do presente servem de comunicação. Ji-Paraná/, 21 de janeiro de 2025

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar SENTENÇA Processo: 7011805-21.2023.8.22.0005. Recorrente: MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ Advogado(a): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, Recorrido(a): CELIA VENANCIO Advogado(a): THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A, AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A Relator: Juiz de Direito ENIO SALVADOR VAZ Data da distribuição: 08/04/2024 RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná em face da sentença que declarou o direito da parte autora em receber as verbas do décimo terceiro salário calculada com base em sua remuneração integral, incluídas todas as verbas de natureza remuneratória e habitual, respeitando os pagamentos proporcionais e o prazo decadencial. É o relatório. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/1995, com os acréscimos constantes deste voto. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Limito-me a uma breve análise. A parte autora postula a complementação do 13º salário e reflexo sobre as férias e terço constitucional, sob a alegação de que o requerido (município) efetuou o pagamento do valor a menor, desconsiderando vantagens pessoais e adicionais remuneratórios percebidos de forma habitual. Inicialmente registre-se que a gratificação natalina é direito social, assegurado constitucionalmente ao servidor público estatutário e celetista. Confira-se: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “...VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;..§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” No que diz respeito à regulamentação da verba pela Lei Municipal n.º 1.405/05 essa dispõe que: “Art. 81: A gratificação natalina, constitucionalmente assegurada ao servidor, corresponde a uma remuneração ou subsídio e será paga anualmente. Art. 82. O valor da gratificação natalina será equivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou remuneração auferido pelo servidor, por mês de serviço do ano correspondente. Art. 103. O cálculo da indenização de férias será equivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou da remuneração anual auferido pelo servidor.” Com relação à base de cálculo para a fixação da referida verba, a norma constitucional e municipal dispõe acerca de sua incidência sobre a remuneração integral do servidor, ou seja, sobre todas as vantagens e adicionais percebidos. O nosso e. Tribunal (TJRO) já se posicionou sobre a questão aplicando a norma federal no acórdão paradigma: "Servidor público. Gratificação natalina. Base de cálculo. Pagamento a menor. Reflexos. Diferenças. Holerite. Disponibilização. Encargo do empregador. Constituindo o 13º salário gratificação natalina compulsória, cujo pagamento, no mês de dezembro, é devido a todo servidor público, por extensão dos direitos sociais, previstos na Carta da República, sua base de cálculo deve ser o valor da remuneração, que inclui todas as vantagens e adicionais percebidos durante os doze meses do ano. É dever do Município-empregador disponibilizar holerites ao servidor, que tem direito de conhecer de forma clara o produto de seus ganhos. (0035408-39.2009.8.22.0005; Reexame Necessário; Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos - Data de julgamento:18/11/2010). O conceito de remuneração abrange todas as vantagens adicionais recebidas pelo funcionário, como adicional de periculosidade ou insalubridade, adicional noturno e horas extras. A Lei Federal n. 4.090/62 estabelece as disposições a respeito: Art.1º No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês, do ano correspondente. De inferir-se caber ao Município réu incorporar na gratificação natalina com o adicional noturno, de insalubridade ou de periculosidade, biênio e horas extras, de forma proporcional ao gozo do benefício, nos termos da Lei 4.090/62, inclusive valores retroativos, ressalvado o que for alcançado pela prescrição quinquenal. Assim, há previsão legislativa específica que autoriza a incidência dos reflexos supramencionados. Ademais, o direito pleiteado já é uma consequência lógica do exercício laboral, refletindo na remuneração do servidor, já garantido no texto constitucional. Portanto, cumpre ao demandado proceder à incorporação da gratificação natalina, nos termos da Lei Federal n.º 4.090/62, ou seja, em 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês, do ano correspondente. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível e Reexame Necessário. Ação ordinária. Horas extras. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Reflexos devidos no 13º salário, nas férias e no respectivo terço. Direitos expressamente previstos na legislação municipal, além de constitucionalmente assegurados. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Contribuição previdenciária em favor do INSS. Cabimento. Recurso provido. Juros de mora. Não incidência no período de graça constitucional. Correção monetária. Adequação de ofício. Apelo 1 provido. Apelo 2 não provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. 1. A Lei Complementar n. 01/2006 (Estatuto dos Servidores do Município de Cruz Machado) expressamente dispõe que a remuneração do servidor deve servir de base de cálculo para o pagamento da hora extraordinária, a qual é composta pelo vencimento mais as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei, sendo devidos, ainda, os reflexos no 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, em conformidade com o princípio da legalidade a que está sujeita a administração pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, inclusive na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pela incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, ante o reconhecimento do caráter remuneratório da referida verba.3-.. REEX 14211751 PR 1421175-1 (Acórdão), Orgão Julgador3ª Câmara Cível PR, PublicaçãoDJ: 1705 07/12/2015, Julgamento1 de Dezembro de 2015, Relator Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima) Quanto aos reflexos em relação as horas extras, adicional noturno e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, estes somente serão incluídas nos cálculos se o forem cumpridos com habitualidade, integrando o cálculo de outras verbas, como 13º salário (Súmula 45, 60 e 172 do TST), férias (5º, do art. 142, da CLT). A Lei Municipal previu que as gratificações por trabalho noturno e horas extras são cumuláveis – parágrafo único do artigo 71. A habitualidade não está ligada ao número de horas trabalhadas, mas ao número de meses em que se realizou o trabalho extraordinário, no período que servirá de base para a tomada das horas extras que entrarão no cálculo. De acordo com José Serson, temos como período base de apuração: "a) para o repouso semanal e o feriado: as horas extras feitas durante a semana; b) para o 13º, as horas extras feitas de janeiro a dezembro, inclusive; c) para a indenização por tempo de serviço: as horas extras feitas no últimos 12 meses anteriores ao desligamento; idem quanto ao aviso prévio indenizado; d) para as férias: as horas extras feitas no período aquisitivo; e) para o salário-maternidade: as horas extras feitas nos 6 meses anteriores ao início do afastamento" (José Serson. Curso de Rotinas Trabalhistas. 33ª ed. São Paulo: RT, p. 345). Importante notar que a lei não define o que seja habitualidade, mas esta pode ser considerada se prestada por mais de 06 meses, que corresponde a pelo menos metade do ano trabalhado.. Neste sentido: "A lei não define o que é habitualidade para efeito do pagamento de horas extras. Podem ser consideradas habituais as horas prestadas na maior parte do ano, como de mais de seis meses no ano ou então na maior parte do contrato de trabalho, se ele, por exemplo, durou menos de um ano. Assim, se o empregado trabalhou três meses e as horas extras foram prestadas em dois, elas são habituais" (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. São Paulo: Atlas, 2005, p. 29). Vejamos o comentário sobre o tema (http://www.mascaro.com.br/boletim/julho2015__edicao_189/sumula_n_45_do_tst.html). SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. Esta Súmula consagra o entendimento de que o pagamento de horas extras, desde que habitual, integra o cálculo do valor do 13º salário do empregado. Ou seja, como o 13º salário é calculado com base na remuneração, há reflexo das horas extras no seu valor. O termo “remuneração” já aponta que a parcela a ser paga a tal título deverá integrar horas extras e também comissões, prêmios habituais, dentre outros. Em relação ao conceito de habitualidade, não há definição na legislação. Habitual é o que se repete no tempo de modo sistemático, frequente e por tal razão gera expectativa. Assim, hábito é uma disposição duradoura, adquirida pela repetição constante de determinado ato. É sinônimo de costume. É contrário, pois, à ideia de esporádico, eventual, contingente. Habitual, que daí deriva, é o que se pratica com constância, a ponto de se transformar em hábito. A definição da habitualidade de determinada prática depende, principalmente, do módulo temporal que se toma como base para a aferição. Uma prática realizada uma vez por semana, se medida apenas em uma semana, não será habitual. Se, no entanto, ocorrer por décadas seguidas, ainda que uma vez por semana, assumirá nítida feição de habitualidade. Sobre esta Súmula, Francisco Antônio de Oliveira sustenta a seguinte opinião: “entendemos como habituais as horas extras trabalhadas em período razoável durante o ano. (...) Usando-se do critério usado pelo legislador, que considerou completo para efeito de integração dos ‘avos’ o trabalho em fração igual ou superior a 15 dias, temos como razoável a presença da habitualidade quando, durante o período, o empregado laborou em horas extraordinárias por seis ou mais meses” (Comentários às Súmulas do TST, 11ª edição, 2014, p. 80). Em que pesem recentes decisões da nossa Turma Recursal pela necessidade da habitualidade ser ininterrupta e pelo prazo de 01 ano (TJ-RO - RI: 70028634420168220005, Relator: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 17/04/2020), não é isso o que diz a Súmula 291 do TST, pois, em nenhum momento ela vincula habitualidade com o termo ininterrupto. Em outras palavras, a Súmula trata de pagamento adicional a empregados celetistas de uma indenização de 01 salário-mínimo por ano SUPRIMIDO em caso de interrupção efetiva e por longo tempo do trabalho suplementar (horas extras), traduzido no acórdão da Súmula pela necessidade desta interrupção ser permanente e por 12 meses. Outra coisa é o trabalho habitual exercido durante o ano aquisitivo em meses alternados. Assim, incabível a apropriação deste instituto celetista para o direito administrativo estatutário para extrair o conceito de habitualidade que já é pacífico na doutrina do direito do trabalho. Repito: o trabalho em meses alternados de horas extras por mais de 06 meses durante o período base de apuração das férias ou do 13º configura SUSPENSÃO PARCIAL, EVENTUAL E ESPORÁDICA, tendo em vista que as horas suplementares continuam sendo prestadas com habitualidade. Neste sentido, cito a ementa e transcrevo o voto esclarecedor da Desembargadora Flavia Simões Falcão do TRT da 4º Região: O SÚMULA 291/TST. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Esta Egr. Corte editou o Verbete nº 39/2009 segundo o qual, no caso dos empregados da NOVACAP, tendo havido mera suspensão da prestação de horas extras, e não sua supressão, não se aplica a norma contida na Súmula 291/TST. Todavia, o ônus probatório relativo à ocorrência da suspensão temporária em vez da supressão é da Reclamada, nos termos da art. 333, II, do CPC, por constituir fato impeditivo do direito do Autor. Assim, no caso dos autos, como a Reclamada não logrou desvencilhar-se de tal ônus, já que não demonstrou ter retomado o pagamento de horas extras ao Autor, deverá incidir à espécie a Súmula 291/TST. (TRT-10 - RO: 1651201200210007 DF 01651-2012-002-10-00-7 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão, Data de Julgamento: 06/03/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2013 no DEJT) Voto: “ o Pleno deste Regional já se pronunciou e editou o Verbete nº 39/2009, do seguinte teor: EMPRESA ESTATAL DO DISTRITO FEDERAL: EXAME DE NORMA LOCAL: EFEITOS DO DECRETO Nº 29.019/2008 EDITADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL: SUSPENSÃO VERSUS SUPRESSÃO DE JORNADA SUPLEMENTAR: JORNADA SUSPENSA E POSTERIORMENTE RESTABELECIDA: DIFERENCIAÇÃO: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291/TST: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo havido mera suspensão ocasional da prestação de horas extras, e não supressão, não há campo para a incidéncia da Súmula 291/TST aos empregados de empresa pública local em razão da aplicação do contido no Decreto nº 29.019/2008 editado pelo Governador do Distrito Federal. Assim, o entendimento acolhido pelo Tribunal é de que a norma local invocada obsta o direito à indenização se teve o efeito de apenas suspender as horas extras. Permanece o direito aludido na súmula do TST se, em consequência do decreto, as horas extras foram efetivamente suprimidas. Ocorre que, examinando-se os documentos apresentados, verifica-se que, de fato, as horas extras deixaram de ser pargas a partir do mês de abril de 2012. Pelo documento de fl. 87 verifica-se que, em julho daquele ano houve um pagamento a tal título e, daí por diante, nada mais. Assim, entendo que o pagamento de apenas um mês após abril de 2012 não teve o condão de caracterizar a existência de mera suspensão das horas extras, mas efetiva supressão. Assim, tenho que a Ré não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía no sentido de comprovar o efetivo retorno do Autor ao regime de cumprimento de jornada extra, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Com efeito, não vislumbro razão para proceder à reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.” Portanto, o(a) autor(a) tem direito aos reflexos decorrentes da hora extra habitual. Cabe ainda mencionar as parcelas indenizatórias que estão excluídas do cálculo, nos termos do art. 86: “Constituem verbas indenizatórias ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; e, III - transporte.” Assim, procede a pretensão declaratória para reconhecer o direito do servidor público municipal de receber gratificação natalina calculada com base no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 4.090/62, ou seja, 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês, proporcional ao ano correspondente, nesta (remuneração) incluídas eventuais verbas de natureza remuneratória, quais sejam, adicionais noturno, insalubridade ou periculosidade, biênio e horas extras, excluídas as verbas de caráter indenizatório. Ainda, temos que a Fazenda Pública suprimirá do período aquisitivo o mês de férias, no intuito de evitar perpetuamente a ininterruptividade de 12 meses. Ocorre que a legislação prevê que o período de férias conta-se como efetivo trabalho, inclusive à base de cálculo para o período aquisitivo. O regime jurídico dos servidores municipais também estabelece que durante o período de férias o servidor terá todas as vantagens, como se estivesse em exercício (art. 104, Lei Municipal 1.405/2005). No mesmo sentido é a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção. … § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. No que diz respeito à pretensão condenatória de recebimento de valores retroativos, a diferença dos valores relativos ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, não pagos será devida, devendo a parte demonstrar o não pagamento com incidência sobre verbas remuneratórias, na forma fundamentada, limitados ao prazo prescricional quinquenal - artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, interrompido com a propositura da presente ação. Com relação ao montante, cumpre ser aferido em simples liquidação por cálculos, com aplicação da correção monetária desde a data do efetivo pagamento anual e juros de 0,5% desde a citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Diante disso, julgo procedentes os pedidos feitos na petição inicial, por conseguinte, condeno o requerido a pagar à autora as verbas do décimo terceiro salário, férias e um terço constitucional, incluindo todas as parcelas remuneratórias habituais, referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respeitando os pagamentos proporcionais e o prazo prescricional, conforme solicitado na petição inicial” A sentença não merece reparo. Do conjunto fático e probatório dos autos, verifica-se que, de fato, a gratificação natalina (13º salário) a que faz jus a autora deve ter como base de cálculo sua remuneração integral, incluindo-se aí todas as verbas de natureza remuneratória, quais sejam, adicionais noturno, insalubridade ou periculosidade, biênio e horas extras, excluídas as verbas de caráter indenizatória. Sobre o tema, a Lei Municipal n.º 1.405/05, dispõe que: “Art. 81: A gratificação natalina, constitucionalmente assegurada ao servidor, corresponde a uma remuneração ou subsídio e será paga anualmente (…) Art. 82. O valor da gratificação natalina será equivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou remuneração auferido pelo servidor, por mês de serviço do ano correspondente (…) Art. 103. O cálculo da indenização de férias será equivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou da remuneração anual auferido pelo servidor.” No mesmo sentido é o disposto no art. 7º, inciso VIII da CF e § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 4.090/62. Quanto aos reflexos em relação às horas extras, ao adicional noturno e aos adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, tem-se que, conforme bem decidido pelo juízo de origem, somente serão incluídas na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), se o forem cumpridos com habitualidade, integrando o cálculo de outras verbas, como 13º salário (Súmula 45, 60 e 172 do TST), férias (5º, do art. 142, da CLT). A habitualidade não está ligada ao número de horas trabalhadas, mas ao número de meses em que se realizou o trabalho extraordinário, no período que servirá de base para a tomada das horas extras que entrarão no cálculo, sendo certo que o trabalho em meses alternados de horas extras por mais de 06 meses durante o período base de apuração das férias ou do 13º é considerado como habitual. Por tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. Sem custas por se tratar da Fazenda Pública. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INCLUSÃO DE VERBAS HABITUAIS. HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Ji-Paraná contra sentença que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento do 13º salário com base na remuneração integral, incluindo todas as verbas de natureza remuneratória e habitual. 2. A questão em discussão consiste em saber se o 13º salário deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, incluindo verbas de natureza habitual, como horas extras, adicional noturno e insalubridade. 3. A sentença encontra-se de acordo com a legislação aplicável, conforme a CF/1988, a Lei Federal n.º 4.090/1962 e a Lei Municipal n.º 1.405/2005, que determinam que o 13º salário deve ser calculado sobre a remuneração integral. Incluem-se, portanto, verbas de caráter remuneratório e habitual, desde que cumpridas com habitualidade. 4. A habitualidade não está ligada ao número de horas, mas ao número de meses em que se realizou o trabalho extraordinário durante o ano-base. 5. Recurso inominado não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "A gratificação natalina (13º salário) de servidor público deve ser calculada com base na remuneração integral, incluindo verbas remuneratórias e habituais, como horas extras, adicional noturno e insalubridade, se realizadas habitualmente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. VIII; Lei Federal n.º 4.090/1962, art. 1º, § 1º; Lei Municipal n.º 1.405/2005, art. 81, 82, 103. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 17 de outubro de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7011805-21.2023.8.22.0005. REQUERENTE: AGNYS FOSCHIANI HELBEL, OAB nº RO6573A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA, OAB nº RO6577A Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da lei 9099/95. Limito-me à uma breve análise. A parte autora postula a complementação do 13º salário e reflexo sobre as férias e terço constitucional, sob a alegação de que o requerido (município) efetuou o pagamento do valor a menor, desconsiderando vantagens pessoais e adicionais remuneratórios percebidos de forma habitual. Inicialmente registre-se que a gratificação natalina é direito social, assegurado constitucionalmente ao servidor público estatutário e celetista. Confira-se: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “...VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;..§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.” No que diz respeito à regulamentação da verba pela Lei Municipal n.º 1.405/05 essa dispõe que: “Art. 81: A gratificação natalina, constitucionalmente assegurada ao servidor, corresponde a uma remuneração ou subsídio e será paga anualmente. Art. 82. O valor da gratificação natalina será equivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou remuneração auferido pelo servidor, por mês de serviço do ano correspondente. Art. 103. O cálculo da indenização de férias será equivalente a 1/12 (doze avos) do subsídio ou da remuneração anual auferido pelo servidor.” Com relação à base de cálculo para a fixação da referida verba, a norma constitucional e municipal dispõe acerca de sua incidência sobre a remuneração integral do servidor, ou seja, sobre todas as vantagens e adicionais percebidos. O nosso e. Tribunal (TJRO) já se posicionou sobre a questão aplicando a norma federal no acórdão paradigma: "Servidor público. Gratificação natalina. Base de cálculo. Pagamento a menor. Reflexos. Diferenças. Holerite. Disponibilização. Encargo do empregador. Constituindo o 13º salário gratificação natalina compulsória, cujo pagamento, no mês de dezembro, é devido a todo servidor público, por extensão dos direitos sociais, previstos na Carta da República, sua base de cálculo deve ser o valor da remuneração, que inclui todas as vantagens e adicionais percebidos durante os doze meses do ano. É dever do Município-empregador disponibilizar holerites ao servidor, que tem direito de conhecer de forma clara o produto de seus ganhos. (0035408-39.2009.8.22.0005; Reexame Necessário; Relator: Juiz Daniel Ribeiro Lagos - Data de julgamento:18/11/2010). O conceito de remuneração abrange todas as vantagens adicionais recebidas pelo funcionário, como adicional de periculosidade ou insalubridade, adicional noturno e horas extras. A Lei Federal n. 4.090/62 estabelece as disposições a respeito: Art.1º No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês, do ano correspondente. De inferir-se caber ao Município réu incorporar na gratificação natalina com o adicional noturno, de insalubridade ou de periculosidade, biênio e horas extras, de forma proporcional ao gozo do benefício, nos termos da Lei 4.090/62, inclusive valores retroativos, ressalvado o que for alcançado pela prescrição quinquenal. Assim, há previsão legislativa específica que autoriza a incidência dos reflexos supramencionados. Ademais, o direito pleiteado já é uma consequência lógica do exercício laboral, refletindo na remuneração do servidor, já garantido no texto constitucional. Portanto, cumpre ao demandado proceder à incorporação da gratificação natalina, nos termos da Lei Federal n.º 4.090/62, ou seja, em 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês, do ano correspondente. Neste sentido: EMENTA: Apelação cível e Reexame Necessário. Ação ordinária. Horas extras. Base de cálculo. Remuneração do servidor. Reflexos devidos no 13º salário, nas férias e no respectivo terço. Direitos expressamente previstos na legislação municipal, além de constitucionalmente assegurados. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Contribuição previdenciária em favor do INSS. Cabimento. Recurso provido. Juros de mora. Não incidência no período de graça constitucional. Correção monetária. Adequação de ofício. Apelo 1 provido. Apelo 2 não provido. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário. 1. A Lei Complementar n. 01/2006 (Estatuto dos Servidores do Município de Cruz Machado) expressamente dispõe que a remuneração do servidor deve servir de base de cálculo para o pagamento da hora extraordinária, a qual é composta pelo vencimento mais as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei, sendo devidos, ainda, os reflexos no 13º salário, férias e o respectivo terço constitucional, em conformidade com o princípio da legalidade a que está sujeita a administração pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado, inclusive na sistemática do art. 543-C, do Código de Processo Civil, pela incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras, ante o reconhecimento do caráter remuneratório da referida verba.3-.. REEX 14211751 PR 1421175-1 (Acórdão), Orgão Julgador3ª Câmara Cível PR, PublicaçãoDJ: 1705 07/12/2015, Julgamento1 de Dezembro de 2015, Relator Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima) Quanto aos reflexos em relação as horas extras, adicional noturno e adicionais de insalubridade e/ou periculosidade, estes somente serão incluídas nos cálculos se o forem cumpridos com habitualidade, integrando o cálculo de outras verbas, como 13º salário (Súmula 45, 60 e 172 do TST), férias (5º, do art. 142, da CLT). A Lei Municipal previu que as gratificações por trabalho noturno e horas extras são cumuláveis – parágrafo único do artigo 71. A habitualidade não está ligada ao número de horas trabalhadas, mas ao número de meses em que se realizou o trabalho extraordinário, no período que servirá de base para a tomada das horas extras que entrarão no cálculo. De acordo com José Serson, temos como período base de apuração: "a) para o repouso semanal e o feriado: as horas extras feitas durante a semana; b) para o 13º, as horas extras feitas de janeiro a dezembro, inclusive; c) para a indenização por tempo de serviço: as horas extras feitas no últimos 12 meses anteriores ao desligamento; idem quanto ao aviso prévio indenizado; d) para as férias: as horas extras feitas no período aquisitivo; e) para o salário-maternidade: as horas extras feitas nos 6 meses anteriores ao início do afastamento" (José Serson. Curso de Rotinas Trabalhistas. 33ª ed. São Paulo: RT, p. 345). Importante notar que a lei não define o que seja habitualidade, mas esta pode ser considerada se prestada por mais de 06 meses, que corresponde a pelo menos metade do ano trabalhado.. Neste sentido: "A lei não define o que é habitualidade para efeito do pagamento de horas extras. Podem ser consideradas habituais as horas prestadas na maior parte do ano, como de mais de seis meses no ano ou então na maior parte do contrato de trabalho, se ele, por exemplo, durou menos de um ano. Assim, se o empregado trabalhou três meses e as horas extras foram prestadas em dois, elas são habituais" (MARTINS, Sérgio Pinto. Comentários às Súmulas do TST. São Paulo: Atlas, 2005, p. 29). Vejamos o comentário sobre o tema (http://www.mascaro.com.br/boletim/julho2015__edicao_189/sumula_n_45_do_tst.html). SERVIÇO SUPLEMENTAR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962. Esta Súmula consagra o entendimento de que o pagamento de horas extras, desde que habitual, integra o cálculo do valor do 13º salário do empregado. Ou seja, como o 13º salário é calculado com base na remuneração, há reflexo das horas extras no seu valor. O termo “remuneração” já aponta que a parcela a ser paga a tal título deverá integrar horas extras e também comissões, prêmios habituais, dentre outros. Em relação ao conceito de habitualidade, não há definição na legislação. Habitual é o que se repete no tempo de modo sistemático, frequente e por tal razão gera expectativa. Assim, hábito é uma disposição duradoura, adquirida pela repetição constante de determinado ato. É sinônimo de costume. É contrário, pois, à ideia de esporádico, eventual, contingente. Habitual, que daí deriva, é o que se pratica com constância, a ponto de se transformar em hábito. A definição da habitualidade de determinada prática depende, principalmente, do módulo temporal que se toma como base para a aferição. Uma prática realizada uma vez por semana, se medida apenas em uma semana, não será habitual. Se, no entanto, ocorrer por décadas seguidas, ainda que uma vez por semana, assumirá nítida feição de habitualidade. Sobre esta Súmula, Francisco Antônio de Oliveira sustenta a seguinte opinião: “entendemos como habituais as horas extras trabalhadas em período razoável durante o ano. (...) Usando-se do critério usado pelo legislador, que considerou completo para efeito de integração dos ‘avos’ o trabalho em fração igual ou superior a 15 dias, temos como razoável a presença da habitualidade quando, durante o período, o empregado laborou em horas extraordinárias por seis ou mais meses” (Comentários às Súmulas do TST, 11ª edição, 2014, p. 80). Em que pesem recentes decisões da nossa Turma Recursal pela necessidade da habitualidade ser ininterrupta e pelo prazo de 01 ano (TJ-RO - RI: 70028634420168220005, Relator: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de Julgamento: 17/04/2020), não é isso o que diz a Súmula 291 do TST, pois, em nenhum momento ela vincula habitualidade com o termo ininterrupto. Em outras palavras, a Súmula trata de pagamento adicional a empregados celetistas de uma indenização de 01 salário-mínimo por ano SUPRIMIDO em caso de interrupção efetiva e por longo tempo do trabalho suplementar (horas extras), traduzido no acórdão da Súmula pela necessidade desta interrupção ser permanente e por 12 meses. Outra coisa é o trabalho habitual exercido durante o ano aquisitivo em meses alternados. Assim, incabível a apropriação deste instituto celetista para o direito administrativo estatutário para extrair o conceito de habitualidade que já é pacífico na doutrina do direito do trabalho. Repito: o trabalho em meses alternados de horas extras por mais de 06 meses durante o período base de apuração das férias ou do 13º configura SUSPENSÃO PARCIAL, EVENTUAL E ESPORÁDICA, tendo em vista que as horas suplementares continuam sendo prestadas com habitualidade. Neste sentido, cito a ementa e transcrevo o voto esclarecedor da Desembargadora Flavia Simões Falcão do TRT da 4º Região: O SÚMULA 291/TST. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Esta Egr. Corte editou o Verbete nº 39/2009 segundo o qual, no caso dos empregados da NOVACAP, tendo havido mera suspensão da prestação de horas extras, e não sua supressão, não se aplica a norma contida na Súmula 291/TST. Todavia, o ônus probatório relativo à ocorrência da suspensão temporária em vez da supressão é da Reclamada, nos termos da art. 333, II, do CPC, por constituir fato impeditivo do direito do Autor. Assim, no caso dos autos, como a Reclamada não logrou desvencilhar-se de tal ônus, já que não demonstrou ter retomado o pagamento de horas extras ao Autor, deverá incidir à espécie a Súmula 291/TST. (TRT-10 - RO: 1651201200210007 DF 01651-2012-002-10-00-7 RO, Relator: Desembargadora Flávia Simões Falcão, Data de Julgamento: 06/03/2013, 1ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2013 no DEJT) Voto: “ o Pleno deste Regional já se pronunciou e editou o Verbete nº 39/2009, do seguinte teor: EMPRESA ESTATAL DO DISTRITO FEDERAL: EXAME DE NORMA LOCAL: EFEITOS DO DECRETO Nº 29.019/2008 EDITADO PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL: SUSPENSÃO VERSUS SUPRESSÃO DE JORNADA SUPLEMENTAR: JORNADA SUSPENSA E POSTERIORMENTE RESTABELECIDA: DIFERENCIAÇÃO: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291/TST: INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Tendo havido mera suspensão ocasional da prestação de horas extras, e não supressão, não há campo para a incidéncia da Súmula 291/TST aos empregados de empresa pública local em razão da aplicação do contido no Decreto nº 29.019/2008 editado pelo Governador do Distrito Federal. Assim, o entendimento acolhido pelo Tribunal é de que a norma local invocada obsta o direito à indenização se teve o efeito de apenas suspender as horas extras. Permanece o direito aludido na súmula do TST se, em consequência do decreto, as horas extras foram efetivamente suprimidas. Ocorre que, examinando-se os documentos apresentados, verifica-se que, de fato, as horas extras deixaram de ser pargas a partir do mês de abril de 2012. Pelo documento de fl. 87 verifica-se que, em julho daquele ano houve um pagamento a tal título e, daí por diante, nada mais. Assim, entendo que o pagamento de apenas um mês após abril de 2012 não teve o condão de caracterizar a existência de mera suspensão das horas extras, mas efetiva supressão. Assim, tenho que a Ré não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía no sentido de comprovar o efetivo retorno do Autor ao regime de cumprimento de jornada extra, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Com efeito, não vislumbro razão para proceder à reforma da sentença, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento.” Portanto, o(a) autor(a) tem direito aos reflexos decorrentes da hora extra habitual. Cabe ainda mencionar as parcelas indenizatórias que estão excluídas do cálculo, nos termos do art. 86: “Constituem verbas indenizatórias ao servidor: I - ajuda de custo; II - diárias; e, III - transporte.” Assim, procede a pretensão declaratória para reconhecer o direito do servidor público municipal de receber gratificação natalina calculada com base no § 1º do art. 1º da Lei Federal n.º 4.090/62, ou seja, 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês, proporcional ao ano correspondente, nesta (remuneração) incluídas eventuais verbas de natureza remuneratória, quais sejam, adicionais noturno, insalubridade ou periculosidade, biênio e horas extras, excluídas as verbas de caráter indenizatório. Ainda, temos que a Fazenda Pública suprimirá do período aquisitivo o mês de férias, no intuito de evitar perpetuamente a ininterruptividade de 12 meses. Ocorre que a legislação prevê que o período de férias conta-se como efetivo trabalho, inclusive à base de cálculo para o período aquisitivo. O regime jurídico dos servidores municipais também estabelece que durante o período de férias o servidor terá todas as vantagens, como se estivesse em exercício (art. 104, Lei Municipal 1.405/2005). No mesmo sentido é a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção. … § 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço. No que diz respeito à pretensão condenatória de recebimento de valores retroativos, a diferença dos valores relativos ao décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, não pagos será devida, devendo a parte demonstrar o não pagamento com incidência sobre verbas remuneratórias, na forma fundamentada, limitados ao prazo prescricional quinquenal - artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/1932, interrompido com a propositura da presente ação. Com relação ao montante, cumpre ser aferido em simples liquidação por cálculos, com aplicação da correção monetária desde a data do efetivo pagamento anual e juros de 0,5% desde a citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Diante disso, julgo procedentes os pedidos feitos na petição inicial, por conseguinte, condeno o requerido a pagar à autora as verbas do décimo terceiro salário, férias e um terço constitucional, incluindo todas as parcelas remuneratórias habituais, referentes aos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, respeitando os pagamentos proporcionais e o prazo prescricional, conforme solicitado na petição inicial: Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Juros e correção nos termos do RE 870947/SE. Para fins de apuração do montante a receber, após o trânsito em julgado, dado o rito especial deste juizado, a liquidação dar-se-á mediante apresentação de simples cálculos pela própria parte interessada, instruído com as respectivas fichas financeiras anuais do período, dos quais far-se-á vista a outra parte para impugnação, sob pena de anuência. Sem custas ou honorários nesta instância inicial. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE/DJE. Ji-Paraná, segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: CELIA VENANCIO ADVOGADOS DO

27/02/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(80)