Execução de Título Extrajudicial 7003249-92.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003249-92.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7003249-92.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: UELINGTON SANTOS DE MORAIS, CPF nº 52391590253, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2989, - DE 2801 A 3003 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-111 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Promovo neste ato o lançamento do movimento de suspensão em conformidade com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ. Suspendam-se os autos conforme determinado no Id 123938138. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 14 de agosto de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

07/08/2025, 08:58

Definitivo

06/08/2025, 09:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/08/2025, 09:52

Documento (Certidão)

06/08/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:42

Documento (Certidão)

06/08/2025, 09:40

Decurso de Prazo

06/08/2025, 02:04

Decurso de Prazo

06/08/2025, 01:29

Decurso de Prazo

29/07/2025, 00:30

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:55

Publicação

28/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7003249-92.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: UELINGTON SANTOS DE MORAIS, CPF nº 52391590253, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2989, - DE 2801 A 3003 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-111 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A exequente requereu a manutenção do bloqueio/suspensão da CNH e do passaporte do Executado. No entanto, a controvérsia se enquadra nas hipóteses abarcadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, diante da determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão da análise deste pedido até que ocorra o pronunciamento definitivo no Tema Repetitivo n. 1137. Considerando que, anteriormente, haviam sido deferidas as medidas acima indicadas e tendo em vista a determinação de suspensão no Tema Repetitivo 1137 (conforme acima pontuado), determino, por ora, a baixa das restrições do passaporte e da CNH da parte Executada. Sendo assim, serve o presente despacho como ofício à Polícia Federal a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento deste ofício, promova a baixa/retirada das restrições relativas ao presente processo do passaporte de UELINGTON SANTOS DE MORAIS - CPF: 523.915.902-53. Serve o presente despacho como ofício ao DETRAN/RO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento deste ofício, promova a baixa/retirada das restrições relativas ao presente processo da Carteira Nacional de Habilitação de UELINGTON SANTOS DE MORAIS - CPF: 523.915.902-53. Quanto ao prosseguimento da presente demanda, diante da ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). O prazo da suspensão transcorrerá em arquivo para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º do CPC). À CPE: que encaminhe o presente despacho servindo de ofício à Polícia Federal (por meio do seguinte e-mail: "[email protected]") e ao DETRAN (por meio do seguinte endereço de e-mail: "[email protected]") para ciência e providências. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 25 de julho de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 12:26

Documentos

Despacho

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7003249-92.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 EXECUTADO: UELINGTON SANTOS DE MORAIS, CPF nº 52391590253, AVENIDA NAÇÕES UNIDAS 2989, - DE 2801 A 3003 - LADO ÍMPAR PRINCESA ISABEL - 76964-111 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A exequente requereu a manutenção do bloqueio/suspensão da CNH e do passaporte do Executado. No entanto, a controvérsia se enquadra nas hipóteses abarcadas pelo julgamento do Tema Repetitivo 1137 do STJ: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Assim, diante da determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, determino a suspensão da análise deste pedido até que ocorra o pronunciamento definitivo no Tema Repetitivo n. 1137. Considerando que, anteriormente, haviam sido deferidas as medidas acima indicadas e tendo em vista a determinação de suspensão no Tema Repetitivo 1137 (conforme acima pontuado), determino, por ora, a baixa das restrições do passaporte e da CNH da parte Executada. Sendo assim, serve o presente despacho como ofício à Polícia Federal a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento deste ofício, promova a baixa/retirada das restrições relativas ao presente processo do passaporte de UELINGTON SANTOS DE MORAIS - CPF: 523.915.902-53. Serve o presente despacho como ofício ao DETRAN/RO a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento deste ofício, promova a baixa/retirada das restrições relativas ao presente processo da Carteira Nacional de Habilitação de UELINGTON SANTOS DE MORAIS - CPF: 523.915.902-53. Quanto ao prosseguimento da presente demanda, diante da ausência de bens passíveis de penhora, determino a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de suspensão, arquivem-se sem baixa (art. 921, §2º, CPC). O prazo da suspensão transcorrerá em arquivo para melhor gestão processual. Localizados, a qualquer tempo, bens penhoráveis da Executada, faculta-se à parte exequente requerer o prosseguimento do feito (art. 921, § 3º do CPC). À CPE: que encaminhe o presente despacho servindo de ofício à Polícia Federal (por meio do seguinte e-mail: "[email protected]") e ao DETRAN (por meio do seguinte endereço de e-mail: "[email protected]") para ciência e providências. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Cacoal/RO, 25 de julho de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003249-92.2021.8.22.0007. EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Polo Passivo: UELINGTON SANTOS DE MORAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Os autos vieram conclusos com pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da parte devedora/executada. Esgotados todos os meios para localização de liquidez do patrimônio da parte executada, torna-se imperativa a adoção de medidas coercitivas para a satisfação do crédito exequendo. A inserção do art. 139 e incisos ao Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado, autorizando-o a valer-se de todas as medidas que estiverem ao seu alcance para que a execução seja satisfatória, alcançando o fim que se destina: o cumprimento da obrigação pelo executado. Tais medidas devem ser avaliadas diante do caso concreto, respeitados os direitos processuais e constitucionais das partes e não poderão ser aplicadas indiscriminadamente, evitando-se abusos e o consequente desrespeito aos princípios que se buscam tutelar (menor onerosidade, personalidade do executado, legalidade, etc). Dentro desse contexto e considerando a situação fática processual, o pleito do(a) credor(a) merece deferimento, haja vista que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, não sendo localizados bens de sua propriedade, tampouco houve indicação de bens pela parte executada que se furtou do cumprimento da obrigação perante o credor. E, ainda, o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, considerou constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes. A decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Assim, atento ao que preceitua o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como ao posicionamento do STJ nesse sentido (RHC 97876) e do recente julgamento da ADI 5941, e considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa dos executados no sentido de quitar o débito, EXECUTADO: UELINGTON SANTOS DE MORAIS, CPF nº 52391590253, até o pagamento da presente dívida. DETERMINO ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH do/a EXECUTADO: UELINGTON SANTOS DE MORAIS, CPF nº 52391590253, fazendo-se as anotações necessárias. DETERMINO à Polícia Federal para que proceda o recolhimento do passaporte do/a EXECUTADO: UELINGTON SANTOS DE MORAIS, CPF nº 52391590253, se o tiver. Contudo, as expedições acima ficam condicionada ao prévio recolhimento das custas processuais incidentes, devendo a parte exequente comprovar o seu recolhimento nos autos, no prazo de até 10 dias, sob pena de não expedição, ficando a parte INTIMADA por meio da presente publicação no DJ. Determino: 1- Fica a exequente intimada a comprovar o pagamento das taxas referentes a expedição dos ofícios. 2- Comprovado o pagamento, encaminhe-se os ofícios nos moldes determinados acima. 3- Em havendo resposta positiva, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO DEFIRO o pedido formulado e determino a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do/a intime-se a exequente para manifestação do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO Superintendência Regional da Polícia Federal em Rondônia Av. Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449 Diretor(a) Geral do DETRAN-RO (Via sistema) Cacoal - RO, 6 de maio de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz de Direito

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: UELINGTON SANTOS DE MORAIS CPF: 523.915.902-53, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$34.056,46 (trinta e quatro mil cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos) atualizado até 06/04/2021. DESPACHO Processo: 7003249-92.2021.8.22.0007. Exequente: NOEL NUNES DE ANDRADE CPF: 237.546.722-15, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP CPF: 02.015.588/0001-82, EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS CPF: 690.997.232-53 Executado: UELINGTON SANTOS DE MORAIS CPF: 523.915.902-53 DESPACHO ID 89261420: “Esgotados os meios disponíveis para localizar a parte requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, expedindo-se o necessário, com a intimação da parte requerente para as providências cabíveis (art. 257, do CPC)." Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Cuiabá, 2025, - [email protected] -, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731, e-mail: [email protected] Cacoal, 10 de abril de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 10/04/2023 07:34:25 Validade: 31/08/2022, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2723 Caracteres 2252 Preço por caractere 0,02246 Total (R$) 50,58

26/04/2023, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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