Execução de Título Extrajudicial 7016617-26.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7016617-26.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA, OAB nº AL9947, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, TIAGO FURTADO AYRES, OAB nº RS105319 EXECUTADOS: QUALIPRINT COPIADORA EIRELI, MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA, AUGUSTO BARBOSA LUCA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIANA ELLEN SILVA AZUELOS, OAB nº RO10557 Valor da Causa: R$ 297.201,91 Data da distribuição: 24/04/2020 DESPACHO A parte executada noticiou a interposição de recurso contra a decisão proferida por este juízo (ID 125030745). Em consulta ao processo n.º 0810036-11.2025.8.22.0000, verifico que o recurso está sob a relatoria do eminente Des. RADUAN MIGUEL FILHO, membro da c. 1ª Câmara Cível do e. TJRO, e que ainda não há apreciação do pedido de efeito suspensivo/liminar. Assim esclarecido, tomo conhecimento do Agravo de Instrumento interposto (art. 1.018 do CPC), todavia, MANTENHO a decisão combatida, pelos próprios fundamentos. Oportunamente, se solicitado, prestarei informações ao relator do agravo. Sobrevindo a comunicação de concessão do efeito suspensivo e/ou deferimento do pedido liminar, tornem os autos conclusos para pasta ''Decisão Urgente''. Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, a apresentação do comprovante de recolhimento das custas para a diligência pleiteada (ID 124780341), nos termos do art. 17 da Lei Estadual n. 3.896/2016, sob pena de indeferimento do pedido e suspensão/extinção do processo. Atente que cada recolhimento equivale a uma pesquisa/consulta (um CPF e um sistema). Assim, pretendendo a parte efetuar mais de uma consulta (exemplo: dois ou mais sistemas ou dois ou mais CPF's em um sistema), deverá recolher o montante respectivo às diligências pleiteadas, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016 (Lei de Custas Judiciais). Decorrido o prazo, se nada for apresentado, venha concluso na pasta "Julgamento extinção". Recolhidas as custas, venha concluso na pasta "Decisão JUD's". Porto Velho, 21 de agosto de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016617-26.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA, OAB nº AL9947, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, TIAGO FURTADO AYRES, OAB nº RS105319 EXECUTADOS: QUALIPRINT COPIADORA EIRELI, MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA, AUGUSTO BARBOSA LUCA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MARIANA ELLEN SILVA AZUELOS, OAB nº RO10557 Valor da Causa: R$ 297.201,91 Data da distribuição: 24/04/2020 DECISÃO QUALIPLASTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e AUGUSTO BARBOSA LUCA apresentaram exceção de pré-executividade na ação que lhe move ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, ambas as partes qualificadas nos autos. Alegam a ocorrência de prescrição na Ação de Execução, com fundamento na Cédula de Crédito Bancário firmada em 2012 e ajuizada somente em 2020. Afirmam, com base no art. 44 da Lei 10.931/2004 combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que incide a prescrição trienal, ou, subsidiariamente, a quinquenal, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil, requerendo a extinção da execução e a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios (ID 119063465). Em resposta à exceção (ID 120910154), a autora sustenta a inexistência de prescrição, argumentando que a mora dos executados iniciou-se em 09/07/2017, tendo sido a ação ajuizada em 24/04/2020, no prazo de três anos previsto na Lei 10.931/2004, bem como no prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Alega que a pretensão só nasce com a violação do direito, conforme o art. 189 do Código Civil, e requer o prosseguimento da execução com realização de diligências patrimoniais. É o resumo. Decido. A alegação de prescrição suscitada pelos executados não merece acolhimento. Explico. Aplica-se ao caso o prazo prescricional trienal, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, combinado com o art. 44 da Lei n. 10.931/2004. A presente ação de execução foi ajuizada em 24/04/2020, ou seja, no referido prazo. Ainda que se cogitasse da incidência do prazo quinquenal, previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, não haveria prescrição a ser reconhecida. A cédula de crédito bancário acostada aos autos (ID 37734659) constitui título executivo extrajudicial, conforme preveem os arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004. O termo inicial da contagem do prazo prescricional, nesse tipo de contrato, é a data de vencimento da última parcela, que, no caso concreto, ocorreu em 09/07/2017. Importa destacar que o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas cédulas de crédito bancário, o prazo prescricional tem início na data de vencimento da última prestação, afastando-se o vencimento antecipado como termo inicial. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que, na cédula de crédito bancário, o termo inicial da prescrição é o dia do vencimento da última parcela, e não o do vencimento antecipado da dívida. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2008305 SP 2022/0180422-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) Ademais, conforme se verifica no ID 39580344, a citação dos executados foi determinada em 01/06/2020, hipótese que, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, acarreta a interrupção do prazo prescricional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016617-26.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por QUALIPLASTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e AUGUSTO* em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Promova a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Decorrido o prazo, se nada for requerido, retorne-se concluso para "Julgamento Extinção". Intime-se. Porto Velho, 3 de agosto de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/08/2025, 00:00

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA, OAB nº AL9947, RAFAEL FURTADO AYRES, OAB nº DF17380, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A EXECUTADOS: QUALIPRINT COPIADORA EIRELI, MARIA JOSE FERREIRA DE SOUZA, AUGUSTO BARBOSA LUCA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 297.201,91 Data da distribuição: 24/04/2020 DESPACHO Executada: 1. Augusto Barbosa Luca, Rua Antônio Lacerda, 4152, Bairro Industrial, Porto Velho, Rondônia, CEP 76821-132; 2. Maria José Ferreira de Souza, Rua Inácio Mendes, 8654, Bairro Socialista, Porto Velho, Rondônia, CEP 76829-268 ouAvenida Pinheiro Machado, 2633, Bairro São Cristóvão, Porto Velho, Rondônia; 3. Qualiprit Copiadora Eireli, Avenida Pinheiro Machado, 2633, Bairro São Cristóvão, Porto Velho, Rondônia. Porto Velho, 29 de agosto de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016617-26.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Indefiro, por ora, o pedido formulado, visto que nem todas as cartas de citação retornaram. Central, anexe-se ao processos os avisos de recebimento das cartas de citação expedidas (ID n. 90231328). Expeça-se precatória para citação do executado Augusto Barbosa Luca a ser cumprido no endereço indicado (ID n. 94368177) as expensas do exequente e com prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento. Após, intime-se o exequente para comprovar a distribuição em 15 (quinze) dias, ficando a seu encargo o acompanhamento da precatória, devendo manter este Juízo informado quanto ao trâmite. Fica a parte exequente advertida que, não cumprindo os encargos e diligências que lhes forem conferidos ou abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o feito será extinto. Decorrido o prazo de cumprimento, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, comprovar o atual estágio processual da carta precatória, sob pena de extinção. Expeça-se mandado de citação nos termos do despacho inicial (ID n. ) a ser cumprido nos endereços indicados (ID n. 90806034). CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO. Parte

30/08/2023, 00:00

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