Interdição/Curatela 7004423-64.2020.8.22.0010 - TJRO

Arquivado Definitivamente

04/12/2023, 20:18

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 07:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:18

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 01:10

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

24/08/2023, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: LUIZ CARLOS BRANDAO, CPF nº 39066002204 Advogado: VANILDA MONTEIRO GOMES, OAB nº RO6760 Parte requerida: RAIMUNDO BRANDAO, CPF nº 34053590230 Advogado: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA RAIMUNDO BRANDAO representado por seu curador LUIZ CARLOS BRANDAO, ingressou com pedido de expedição de alvará, pleiteando autorização judicial para que possa assinar a venda do imóvel, tendo em vista que o custo do imóvel ultrapassa o valor estipulado na sentença, sendo necessário a autorização judicial para que o interditando, ora curador, possa representar o Requerido. Junta documentos e pede a procedência do pedido. O Ministério Público não se opôs à procedência do pedido, nos termos do parecer de ID 89552417. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7004423-64.2020.8.22.0010 Classe: Interdição/Curatela Valor da ação: R$ 1.045,00 Parte Trata-se de pedido de autorização judicial para que o curador tenha poderes para finalizar venda de imóvel pertencente a pessoa curatelada. O autor, devidamente representado por seu curador LUIZ CARLOS BRANDAO, requer seja regularizada a transferência e desmembramento de parte do imóvel, matrícula nº 310, Lote 308, quadra 12, setor 003, medindo 480,00m2, localizado na Rua Tocantins 5245, bairro Centro, cidade de Rolim de Moura/RO, de propriedade de Raimundo Brandão. Perfazendo um total de 240,00 m² a quota parte dos compradores Edimarcos Batista Barros e Eunice Souza Brandão. As razões expendidas na inicial estão comprovadas pelas documentações apresentadas, destacando que a alienação do imóvel ocorreu antes da interdição de Raimundo ID (60378039). O curador detém a responsabilidade legal do interditado para a administração de seus bens, a benefício deste, com zelo e boa-fé (CC. art. 1.741). Outrossim, em se tratando de bem pertencente a pessoa incapaz, é necessária a comprovação do binômio necessidade/vantagem, restando como medida correta a não efetivação do negócio jurídico se comprovado o prejuízo, conforme disposto no art. 1.750 do mesmo diploma legal. Assim, considerando que a alienação ocorreu antes da interdição e a manifestação favorável do Ministério Público, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido. De todo o exposto, ACOLHO o pedido para: Autorizar RAIMUNDO BRANDAO representado por seu curador LUIZ CARLOS BRANDAO, regularizada a transferência e desmembramento do imóvel, matrícula nº 310, Lote 308, quadra 12, setor 003, medindo 480,00m2, localizado na Rua Tocantins 5245, bairro Centro, cidade de Rolim de Moura/RO, de propriedade de Raimundo Brandão. Perfazendo um total de 240,00 m² a quota parte dos compradores Edimarcos Batista Barros e Eunice Souza Brandão. Autorizo RAIMUNDO BRANDAO representado por seu curador LUIZ CARLOS BRANDAO a proceder à assinatura do contrato de compra e venda, bem como a transferência do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis e Cartório de Tabelionato de Notas. Como consequência extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Ciência ao Ministério Público. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 23 de agosto de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Julgado procedente o pedido

23/08/2023, 11:44

Julgado procedente o pedido

23/08/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 11:44

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

18/04/2023, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2023, 15:16

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 10:22

Publicado DESPACHO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:38

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 11:38

Conclusos para despacho

29/03/2023, 07:28

Processo Desarquivado

28/03/2023, 12:34

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 18:57

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

17/02/2022, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 23:45

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 13:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 04/02/2022 23:59.

08/02/2022, 05:06

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

20/01/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:27

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 03/12/2021 23:59.

04/12/2021, 00:13

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.

18/11/2021, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

18/11/2021, 00:53

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 09:13

Decorrido prazo de TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 03:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRANDAO em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:10

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO GOMES em 30/08/2021 23:59.

02/09/2021, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2021, 01:10

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2021.

13/08/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021, 10:03

Juntada de Petição de CIÊNCIA

10/08/2021, 14:58

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70044236420208220010.pdf

10/08/2021, 12:42

Expedição de Alvará.

10/08/2021, 07:42

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/08/2021, 01:10

Publicado SENTENÇA em 06/08/2021.

04/08/2021, 01:10

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 11:53

Julgado procedente o pedido

03/08/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 21:55

Conclusos para julgamento

31/03/2021, 08:02

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRANDAO em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/03/2021, 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 09/03/2021.

08/03/2021, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7004423-64.2020.8.22.0010. Requerente: LUIZ CARLOS BRANDAO Advogado: Advogado do(a) REQUERENTE: VANILDA MONTEIRO GOMES - RO6760 Requerido: RAIMUNDO BRANDAO Advogado: INTIMAÇÃO Por ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca Rolim de Moura/RO, fica a parte autora intimada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Classe/Ação: INTERDIÇÃO (58)

08/03/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 20:40

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70044236420208220010.pdf

05/03/2021, 20:23

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

05/03/2021, 07:49

Juntada de Petição de petição

04/03/2021, 10:40

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 14:41

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

03/03/2021, 09:47

Juntada de documento de comprovação

03/03/2021, 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para psicossocial

12/02/2021, 15:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 00:17

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS BRANDAO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:56

Decorrido prazo de VANILDA MONTEIRO GOMES em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 00:37

Juntada de Petição de diligência

14/12/2020, 07:41

Mandado devolvido sorteio

14/12/2020, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/11/2020, 08:13

Expedição de Mandado.

26/11/2020, 07:41

Publicado DECISÃO em 24/11/2020.

23/11/2020, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2020, 01:20

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 13:39

Concedida a Antecipação de tutela

20/11/2020, 13:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 00:45

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:54

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

15/11/2020, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2020, 00:02

Publicado DESPACHO em 22/10/2020.

21/10/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/10/2020, 16:58

Outras Decisões

19/10/2020, 16:58

Conclusos para decisão

15/10/2020, 20:30

Distribuído por sorteio

15/10/2020, 20:30

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 22/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 18/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

Publicado SENTENÇA em 24/08/2023.

Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO em 26/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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