Termo Circunstanciado 7003689-75.2023.8.22.0021 - TJRO

Termo Circunstanciado 7003689-75.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003689-75.2023.8.22.0021 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: VICTOR HUGO BRESOLIM ADVOGADO DO AUTOR DO FATO: RONIERIS CAVALCANTE DE MORAIS, OAB nº RO13290 DECISÃO I - Da redistribuição do processo por suspeição e recebimento. Vieram-me os autos conclusos em razão da declaração de suspeição assinalada na decisão de ID Num. 97838254 - Pág. 1. In casu, verifico que a redistribuição do processo encontra-se de acordo com o disposto no art.22-A, das Diretrizes Gerais Judiciais/2019. In verbis: Art.22-A. Nas comarcas com mais de uma vara de igual competência e havendo impedimento, incompatibilidade ou suspeição firmada pelo magistrado (a), deverá este remeter os respectivos autos ao seu substituto legal, na forma da tabela de substituição automática, mediante redistribuição do feito. (Incluído pelo Provimento 07/2020). §1º Efetivada a redistribuição, proceder-se-á à compensação com processos equivalentes. (Incluído pelo Provimento 07/2020). §2º A redistribuição de processos não será realizada se a vara do substituto (a) legal possuir competência diversa. (Incluído pelo Provimento 07/2020). Ademais, preconiza o art. 17 e 18 do mesmo codex, que: Art. 17. Em caso de ausência, férias ou afastamentos, o (a) juiz (a) diretor do fórum será substituído (a) pelo juiz (a) de direito mais antigo em exercício no respectivo fórum, que ainda não tenha exercido a função ou dela estiver afastado a mais tempo. Art. 18. A substituição automática dos juízes (as) de direito titulares, em decorrência de afastamentos, faltas, férias, licenças, promoções, remoções, impedimentos ou suspeições, será efetivada conforme a tabela apresentada no Anexo I destas Diretrizes. Parágrafo único. Em razão de conveniência e interesse da Justiça, o substituto será designado pelo Corregedor Geral da Justiça. Destarte, RECEBO o processo no estado em que se encontra e CONVALIDO os atos até o momento praticados. II - Da marcha processual: II.1. Da homologação do acordo - Transação Penal Acolho e homologo a proposição ministerial aceita pelo autor do fato, Victor Hugo Bresolim, e aplico-lhe o instituto da Transação Penal descrita na ata de audiência (ID Num. 97693060 - Pág. 1), a qual não importará em reincidência, sendo apenas registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos, tudo em conformidade com o disposto no art. 76, § 4º da Lei 9.099/95. Outrossim, os valores a título de prestação pecuniária deverão ser depositados na conta vinculada ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Buritis, qual seja: Caixa Econômica Federal, agência 3564, operação 040, conta n. 01504266-3. Cumprida a penalidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e após, voltem conclusos. III - Das disposições à CPE sem prejuízo dos expedientes acima exposto: a) Atente-se ao disposto no art. 22, §1º do Provimento 07/2020, devendo ser realizada as comunicações pertinentes. Proceda-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz (a) de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003689-75.2023.8.22.0021. Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Poluição AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA AUTOR DO FATO: VICTOR HUGO BRESOLIM AUTOR DO FATO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos, Designo audiência preliminar, agendada de forma automática no sistema PJe, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, na modalidade não presencial, através do contato (69) 9 9984-2111, por meio do aplicativo "whatsapp". Por ocasião da intimação das partes, estas deverão informar telefone para contato ao Oficial de Justiça responsável pela diligência ou peticionando nos autos para informar, caso a citação ocorra via postal (carta) ou mandado. Caso haja advogado cadastrado, este deverá peticionar nos autos a fim de informar seus números de telefone e/ou e-mail para que os conciliadores possam dar início às tratativas visando à realização de acordo. Intime-se o autor da infração, com a advertência de que deverá informar número de telefone com aplicativo WhatsApp para ser ouvida na data agendada, por chamada de vídeo. Caso não tenha acesso ao aplicativo WhatsApp ou internet disponível para o recebimento de chamada de vídeo, deverá informar ao oficial de justiça, o qual constará na certidão, sob pena de considerar-se ausente. Ressalto que a ausência injustificada do autor implicará em vista dos autos ao Ministério Público para o procedimento cabível, consoante ao FONAJE 1 dos Enunciados Criminais. Ciência ao Ministério Público. Junte-se certidão de antecedentes criminais do(s) autor(es) da infração. Determinações à CPE: 1) Intimam-se as partes relacionadas no processo conforme endereço fornecido nos autos. 2) Aguarda-se até a realização da audiência preliminar. Diligencie-se pelo necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 11 de setembro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA AUTOR DO FATO: VICTOR HUGO BRESOLIM, CPF nº 42522277987, COSTA MARQUES 848, SETOR 02 CENTRO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA

12/09/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de transação penal

Expedição de documento (Outros documentos)

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