Execução de Título Extrajudicial 7002358-89.2022.8.22.0022 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002358-89.2022.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002358-89.2022.8.22.0022. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica AVENIDA SÃO PAULO, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado(a): EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Polo passivo: MARIANA ROMUALDA RAMOS Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos previdenciários da parte executada, até que seja satisfeita a obrigação, sob o argumento de que, diante da renda mensal da devedora, não haverá comprometimento de sua subsistência. Cumpre ressaltar que, embora a verba salarial seja, em regra, impenhorável, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tem admitido a mitigação dessa regra, desde que demonstrada a capacidade econômica do devedor para suportar a constrição, sem prejuízo à sua dignidade ou à manutenção de sua subsistência. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações.No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 02/05/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08010686020238220000, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 02/05/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha) Nesse contexto, considerando os elementos constantes nos autos, em especial o extrato CNIS (ID's 126486460 e 126486461), DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente, para determinar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos da executada. Intime-se a parte exequente para apresentação do cálculo atualizado do débito. Após, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO INSS, para que, mensalmente, promova o bloqueio de 10% (dez por cento) do benefício previdenciário da executada MARIANA ROMUALDA RAMOS - CPF: 559.xxx.xxx-68 e realize o depósito judicial do valor junto ao presente processo, para pagamento do débito em discussão, até atingir o montante indicado no cálculo a ser apresentado pela parte autora, ou até que sobrevenha nova decisão judicial em sentido diverso. Realizada a penhora, intime-se a parte executada por meio de seu procurador, ou, na hipótese de não possuir advogado, por AR (art. 841, §2º, do CPC), para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Miguel do Guaporé/RO, 29 de outubro de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz (a) de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça São Miguel do Guaporé - 2ª Vara Genérica DECISÃO Processo: 7002358-89.2022.8.22.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: MARIANA ROMUALDA RAMOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte exequente requer a reiteração de diligências para tentativa de localização de bens e valores para adimplir o crédito perseguido. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que o processo foi suspenso por execução frustrada em 29/01/2024 (ID 101046412). O termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. No caso dos autos, a primeira diligência infrutífera foi a pesquisa realizada no sistema RENAJUD, conforme despacho ID 101046412 publicado no diário oficial na data de 31/01/2024. Conforme inteligência do art. 921, inciso III e §§ 2º e 3º do CPC e na esteira do entendimento firmado pelo STJ (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019), mostra-se razoável que após a suspensão do feito, o desarquivamento e o prosseguimento da execução somente ocorra mediante prévia comprovação pelo credor de localização de bens aptos à constrição ou de demonstração da alteração da vida patrimonial do devedor, para fins de reiteração dos sistemas judicias de pesquisa ou publicações. Nesse sentido, é dever do credor promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no seu interesse (art. 797 do CPC). Consigno que o mero decurso temporal, desacompanhado de qualquer elemento novo que indique alteração na situação patrimonial do executado, não autoriza a reiteração da diligência, sob pena de transformar o Judiciário em órgão de investigação patrimonial contínua, o que contraria os princípios da economia processual. Portanto, descabido o desarquivamento e o prosseguimento do feito para fins de reiteração de pesquisas já efetuadas pelo juízo sem que o credor tenha localizado bens ou demonstrado alteração econômica do devedor. 1. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. 2. Arquive-se. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.______/2025. Pimenta Bueno/RO, 11 de julho de 2025. Vinicius de Almeida Ferreira Juiz(a) de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: MARIANA ROMUALDA RAMOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO PROCESSO Nº 7002358-89.2022.8.22.0022 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP em face de MARIANA ROMUALDA RAMOS. Devidamente citada para efetuar o pagamento do débito, a executada manteve-se inerte. Diante da ausência de pagamento, foram realizadas buscas de ativos/bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, no entanto sem êxito. Em face do insucesso nas diligências realizadas, a parte exequente requereu busca de bens via INFOJUD. O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. No caso em análise, constato que os meios utilizados até o momento não foram suficientes para satisfação da obrigação, sendo necessária a busca de informações sobre bens da parte executada para penhora. Deste modo, defiro a busca de informações no INFOJUD. Conforme documentos anexos, a diligência restou negativa. Dito isso, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. São Miguel do Guaporé/RO, 3 de dezembro de 2024. Sophia Veiga De Assuncao Juiz(a) de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé, DESPACHO Processo: 7002358-89.2022.8.22.0022. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, 775 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADO: MARIANA ROMUALDA RAMOS, CPF nº 55997899268, SÍTIO LINHA 94, KM 11, LADO NORTE s/n ZONA RURAL - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADO: MARIANA ROMUALDA RAMOS, CPF nº 55997899268, Considerando ter sido parcialmente frutífera o bloqueio, conforme Detalhamento de Ordem Judicial anexo, procedi nesta data a transferência da quantia à Agência da Caixa Econômica Federal local. Converto o bloqueio em penhora. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. Por ser o dinheiro o bem de primeira ordem preferencial em sede de execução, com espeque no art. 835 do CPC e visando menor dispêndio, e ainda, atendendo aos princípios de celeridade, efetividade e economia processual, DEFIRO o pedido e procedo a imediata consulta, via sistema SISBAJUD, quanto a ativos financeiros porventura existentes em nome do devedor. Procedi à consulta ao sistema SISBAJUD em desfavor do Intime-se a parte executada para se manifestar quanto à penhora, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC/2015, no prazo de 5 dias. Expeça-se carta de intimação caso a parte executada não possua patrono constituído nos autos, do contrário, considerar-se-á intimada da publicação deste no Diário da Justiça ou será intimada pelo PJE. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos para decisão. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do Exequente/e ou seu patrono desde que com poderes nos autos. Por fim, intime-se a parte autora para impulsionar o feito no prazo de 5 dias, quanto ao saldo remanescente. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. São Miguel do Guaporé- RO, domingo, 11 de junho de 2023. Eliezer Nunes Barros Juiz(a) de Direito

12/06/2023, 00:00

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