Execução de Título Extrajudicial 7000827-21.2024.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000827-21.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: LAUANA DE ROS, CPF nº 02474125205, LINHA 01 (RUA 8501) CHÁCARA 06 EMBRATEL - ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, FLAVIO PILZ, CPF nº 20325029253, LINHA 01 (RUA 8501) CHÁCARA 06 EMBRATEL - ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS, OAB nº RO12961, AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 755 JARDIM ELDORADO - 76987-129 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA FATIMA DA PAIXAO, CPF nº 27192407291, LINHA 155 Lote 98, SETOR 12 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, WELLYNGTON LINCON PANERARI RAMOS, CPF nº 05128922960, RUA ELVIRA CREPALDI MENDES 113 JARDIM ELDORADO - 76987-122 - VILHENA - RONDÔNIA, EDSON VALERIO DE OLIVEIRA, CPF nº 24238775287, LINHA 155 Lote 98, SETOR 12 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEIVIDE STEFANI CACULA ARCOVERDE, OAB nº RO8396, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3518, SALA 12 CENTRO (S-01) - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000827-21.2024.8.22.0014 Compromisso Execução de Título Extrajudicial R$ 323.286,00 Trata-se de requerimento de penhora de salário do executado, em sede de ação de execução de título extrajudicial. Embasada em decisões recentes do Tribunal de Justiça de Rondônia, este Juízo tem indeferido a realização de penhora de salário. Porém, o entendimento não é pacífico no TJRO, tanto que possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. No caso dos autos, já foram efetuadas diligências (sisbajud, renajud e infojud, de sorte que não se vislumbra outros meios de satisfação do crédito exequendo, ante a negativa do devedor em saldar o débito. A penhora em dinheiro é o melhor meio para garantir a celeridade e a efetividade do processo judicial e o bloqueio do percentual de 20% (vinte por cento) tenho como razoável e não prejudica a sobrevivência do devedor, presumindo que ele tenha condições de saldar a dívida e, não o fez. Assim, ante o princípio da razoabilidade, não ofensa a dignidade da pessoa humana e satisfação das obrigações, DEFIRO o pedido, e FIXO a penhora no percentual de 20% ((vinte por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, diretamente em folha de pagamento, a ser transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, a conta vinculada a este Juízo em favor da exequente, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, qual totalizaR$ 395.684,89 (trezentos e noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Vilhena20 de março de 2025 {orgao_julgador.magistrado}

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: LAUANA DE ROS, LINHA 01 (RUA 8501) CHÁCARA 06 EMBRATEL - ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, FLAVIO PILZ, LINHA 01 (RUA 8501) CHÁCARA 06 EMBRATEL - ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS, OAB nº RO12961 EXECUTADOS: MARIA FATIMA DA PAIXAO, LINHA 155 Lote 98, SETOR 12 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, WELLYNGTON LINCON PANERARI RAMOS, RUA ELVIRA CREPALDI MENDES 113 JARDIM ELDORADO - 76987-122 - VILHENA - RONDÔNIA, EDSON VALERIO DE OLIVEIRA, LINHA 155 Lote 98, SETOR 12 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: DEIVIDE STEFANI CACULA ARCOVERDE, OAB nº RO8396 DESPACHO SISBAJUD/TEIMOSINHA A consulta ao sistema SISBAJUD (Modalidade Teimosinha), conforme requerido pelo autora, restou parcialmente frutífera, conforme telas anexas. Assim, declaro penhorado o valor de R$ 1.354,11. Intimação - Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3309-8000 email:[email protected] 7000827-21.2024.8.22.0014 Compromisso Execução de Título Extrajudicial Intime-se o Executado desta penhora e retornem os autos após o prazo legal, com ou sem embargos/impugnação. RENAJUD A consulta ao sistema RENAJUD restou infrutífera, conforme tela anexa. INFOJUD Nesta data procedi a juntada das declarações de renda da executada, com as devidas observações ao sigilo da consulta, via INFOJUD, conforme telas anexas. A CPE deverá liberar o acesso à parte requisitante da Consulta INFOJUD, sendo que em hipótese alguma poderá autorizar a extração das cópias. Com a liberação do acesso, intime-se a parte a consultar a declaração no sistema, sem extração de cópias, garantindo-se o sigilo dos dados. Requeira o Credor o que de direito em 05 (cinco) dias. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena,

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: LAUANA DE ROS, CPF nº 02474125205, LINHA 01 (RUA 8501) CHÁCARA 06 EMBRATEL - ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, FLAVIO PILZ, CPF nº 20325029253, LINHA 01 (RUA 8501) CHÁCARA 06 EMBRATEL - ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: GILSON CESAR STEFANES, OAB nº RO3964, MALCON DAVID DE ANDRADE BARROS, OAB nº RO12961, AVENIDA BRIGADEIRO EDUARDO GOMES 755 JARDIM ELDORADO - 76987-129 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA FATIMA DA PAIXAO, CPF nº 27192407291, LINHA 155 Lote 98, SETOR 12 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA, WELLYNGTON LINCON PANERARI RAMOS, CPF nº 05128922960, RUA ELVIRA CREPALDI MENDES 113 JARDIM ELDORADO - 76987-122 - VILHENA - RONDÔNIA, EDSON VALERIO DE OLIVEIRA, CPF nº 24238775287, LINHA 155 Lote 98, SETOR 12 ÁREA RURAL DE VILHENA - 76988-899 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Serve via desta de MANDADO DE EXECUÇÃO /CARTA PRECATÓRIA. _______________________ 7000827-21.2024.8.22.0014 EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL R$ 323.286,00 Cite-se a parte executada para TOMAR CONHECIMENTO desta execução e: A) PAGAR a dívida atualizada de R$ 323.286,00, das seguintes formas: A.1) Em 03 dias, o valor INTEGRAL, com redução dos honorários do advogado do Credor para 5%. Escolhendo entre: - Pagar direto ao Credor ou ao advogado, mediante recibo; OU - Apresentar comprovante de pagamento no Cartório da 2ª Vara Cível no Fórum. Para tanto, o Devedor: i. Atualiza o débito no site www.tjro.jus.br, no campo Cálculo de Dívida Judicial; ii.. Emite boleto https://www.tjro.jus.br/depositosjudiciais; iii. realiza o pagamento no banco; iv. apresenta o comprovante no Cartório da 2ª Vara Cível. A.2) Em 15 dias, PARCELAR o débito (contratando advogado): i. entrada de 30% do valor da execução (acrescido de custas e honorários do advogado do Credor em 10%); ii. saldo em até 06 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. B) Caso a parte DEVEDORA NÃO reconheça a dívida, poderá opor embargos (por advogado) no prazo de 15 dias, a contar da juntada deste mandado aos autos. Para o(a) Sr(a) Oficial de Justiça: - Decorrido o prazo de 03 dias sem pagamento voluntário integral, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. - Sendo penhorados bens imóveis, e a parte devedora casada, intime-se o cônjuge. - Não encontrado a parte devedora para citação, proceda-se ao arresto para garantia da execução. - Havendo penhora/arresto ou não, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá certificar e devolver o mandado. ____________________ 1. Frustrada a citação pessoal, intime-se a parte credora para, em 05 dias: Indicar todos os endereços que souber do devedor sob pena de, indicando apenas posteriormente, incidir taxa por repetição do ato nos termos do art.2º, § 2º do Reg. de Custas. Juntar comprovante de recolhimento das taxas do Siel (se pessoa física) e do Infojud, ficando DEFERIDAS buscas de endereços por esses sistemas e também via Bacenjud, caso pleiteada. 2. Comprovado o recolhimento, conclusos para as buscas. ____________________ Citado e decorrido o prazo sem pagamento ou oposição de embargos: 3. Intime-se a parte credora para manifestar-se em 05 dias. Postulando, FICAM DEFERIDAS BUSCAS nos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud,e cadastro no Serasajud, devendo o pedido vir instruído com cálculo atualizado e comprovação do recolhimento das taxas, uma para cada sistema (art. 17 da Lei 3.896/2016) 4. Comprovado o pagamento, conclusos para as buscas requeridas. Postulando, FICA DEFERIDA EXPEDIÇÃO de mandado de penhora, mediante indicação precisa do bem e endereço. SERVE via desta de ofícios ao IDARON e INSS como segue ao final. Incumbe à parte credora imprimir via do ofício e apresentá-lo aos órgãos respectivos, juntando em seguida eventual resposta positiva acompanhada do comprovante do recolhimento da taxa (uma para cada ofício) e postulando no seu interesse. 5. Na ausência de peticionamento, recolhimento das taxas, instrução com o cálculo ou outro ato caracterizador da negligência do credor, e não havendo bens penhoráveis, fica desde já determinada a suspensão conforme determina o artigo 921, III §§ 1º e 2º do CPC, aguardando-se em arquivo. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo, "os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis". Vilhena30 de janeiro de 2024 {orgao_julgador.magistrado} Juíza de Direito ___________________ OFÍCIO Destinatário: Chefe da ULSAV/IDARON em VILHENA/RO Finalidade: fornecer à parte credora ou seu advogado relatório contendo saldo de semoventes registrados em nome da parte devedora, bem como a localização das reses, se houver. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. OFÍCIO Destinatário: Ao Instituto Nacional do Seguro Social Finalidade: fornecer à parte credora ou ao seu advogado informação quanto a vínculo empregatício atual do devedor que eventualmente conste de cadastro/registro mantido pelo respectivo Órgão Público. Observações: Serve via desta decisão de Ofício a ser apresentado diretamente pela parte autora ou por seu advogado, munido de procuração, habilitando-os ao recebimento da informação. Vilhena30 de janeiro de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

31/01/2024, 00:00

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