Execução de Título Extrajudicial 7037677-55.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7037677-55.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2025, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 14:40

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:40

Publicação

10/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037677-55.2020.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GIOVANA RIBEIRO BARBOSA, OAB nº RO14893, MONICA FREITAS NETO, OAB nº RO14539 Valor: R$ 110.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Cumpra-se a Decisão de ID 128116566. Porto Velho - RO, 7 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 11:50

Outras Decisões

07/11/2025, 11:50

Por decisão judicial

07/11/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 16:38

Documento (Certidão)

06/11/2025, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 11:26

Publicação

27/10/2025, 01:20

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037677-55.2020.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: GIOVANA RIBEIRO BARBOSA, OAB nº RO14893, MONICA FREITAS NETO, OAB nº RO14539 Valor: R$ 110.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Verifico que a executada Marilena Alves de Mello foi regularmente intimada acerca da penhora do imóvel, em atenção ao disposto no art. 842 do Código de Processo Civil. A patrona dos executados, recentemente habilitada nos autos, requereu prazo suplementar de 30 (trinta) dias para análise do processo e eventual manifestação. O pedido não comporta acolhimento. Os prazos processuais de natureza defensiva, notadamente no cumprimento de sentença e na execução, têm caráter peremptório e não podem ser ampliados por convenção das partes ou por liberalidade judicial, salvo em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei (art. 222 do CPC), o que não se verifica na espécie. Conforme se extrai dos autos, a patrona da executada protocolou habilitação em 24/07/2025, sendo que o prazo para eventual impugnação à penhora e à avaliação transcorreu sem manifestação, encerrando-se em 15/08/2025. Operou-se, portanto, a preclusão temporal. O mesmo se aplica ao executado Antônio Andrade de Mello Junior, conforme já decidido em eventos anteriores. Diante disso, rejeito o pedido de dilação de prazo formulado pela executada. Reconheço a preclusão do direito de impugnar a penhora e a avaliação por parte dos executados e determino o prosseguimento do feito com a adjudicação do imóvel em favor do exequente, nos termos do requerido na petição de id. 122449597, desde que atendidos os requisitos legais. Intimem-se. Porto Velho - RO, 20 de agosto de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037677-55.2020.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO ADVOGADO DO EXEQUENTE: MAYRA MIRANDA GROMANN, OAB nº RO8675 EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 110.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a penhora e avaliação do imóvel de matrícula, localizado rua "E", nº 1984, bairro Três Marias, Porto Velho/RO, e a intimação do executado ID n. 120528310, registra-se o decurso do prazo para impugnação pela parte executada. Contudo, verifico que o a parte executada é casada em regime de comunhão de bens. Nos termos do art. 842 do Código de Processo Civil, a intimação do cônjuge sobre a penhora de bem imóvel é medida que se impõe para a validade dos atos subsequentes. Diante do exposto, determino a intimação pessoal do cônjuge da executada, Sra. MARILENA ALVES DE MELLO, no endereço indicado na petição inicial, acerca da penhora e do laudo de avaliação ID n. 120528312, para que, querendo, apresente sua manifestação no prazo legal. Após a regular intimação e o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de adjudicação. Porto Velho - RO, 4 de julho de 2025 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037677-55.2020.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE DERLON CAMPOS MAR, OAB nº RO8201 EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 110.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte autora requereu a adjudicação do imóvel, de ID 83200135, e que seja determinada a sua Imissão na Posse. Indefiro por ora o pedido, tendo em vista que conforme diligência de ID 67308703, o oficial de justiça informou nos autos que deixou de efetuar a avaliação e penhora do respectivo imóvel. Atentando-se a todo o contexto dos autos, determino a penhora do imóvel por "termo nos autos". O Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, determina que “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...) serão realizadas por termo nos autos.”. Ao que se vê, o caso em tela se adequa exatamente à exceção legal supradescrita, considerando a certidão de inteiro teor juntada, ID 67308703. Assim, defiro a penhora, mas determino que seja realizada por termo nos autos, nos moldes acima delineados. Intime-se as partes executadas, nos termos do artigo 841, do CPC, observando-se, ainda, o que estatuído no artigo 842, do CPC, acerca da intimação do cônjuge. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem manifestação da parte executada quanto a penhora realizada, expeça-se mandado para avaliação dos imóveis, mediante o pagamento das custas respectivas. Com a juntada da avaliação, intimem-se para ciência, com prazo de 15 dias para fins do art. 917, §1º quanto à penhora incorreta/avaliação errônea. Após a avaliação e decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em 5 dias, sob pena de suspensão. Providencie o exequente a averbação da penhora no registro competente, ônus que lhe é atribuído, em observância aos artigos 799, IX e 844, do CPC. Porto Velho - RO, 8 de maio de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7037677-55.2020.8.22.0001 Assunto: Pagamento Classe: Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO ADVOGADO DO EXEQUENTE: ANDRE DERLON CAMPOS MAR, OAB nº RO8201 EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor: R$ 110.000,00 DECISÃO EXECUTADOS: ANTONIO ANDRADE DE MELLO JUNIOR, MARILENA ALVES DE MELLO EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MARCONATO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Como cediço, os EMBARGOS DE TERCEIRO ostentam natureza jurídica de ação autônoma a ser ajuizada por quem não é parte no processo e sofre constrição ou ameaça de constrição sobre bem que possua ou sobre o qual tenha direito incompatível com o ato constritivo, e pretende o desfazimento da constrição judicial, nos termos do art. 674 do CPC. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. Nada obstante isso, inviável a intervenção de terceiros sob a forma de mera petição nos autos, ante a incompatibilidade com o rito executivo. Nessa quadratura, diferentemente do que ocorre no processo de conhecimento (com a contestação), o artigo 676 do CPC estabelece que os embargos de terceiro devem ser “autuados em apartado”, a fim de que a defesa da parte prejudicada se processe em autos próprios, e não em sede de execução, in verbis: Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Parágrafo único. Nos casos de ato de constrição realizado por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta. Com efeito, não resta dúvida de que se trata de erro grosseiro, motivo pelo qual incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Agravo de instrumento – execução de quantia certa - impugnação apresentada por terceira interessada nos autos da executiva – agitações próprias de embargos de terceiro - inadequação da via eleita - erro agudo, o que a inibir manejo do princípio da fungibilidade - decisão preservada - recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175338-56.2020.8.26.0000; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Intervenção de terceiro que objetiva ingressar como assistente litisconsorcial – Inadequação da via eleita – Pedido formulado por simples petição – Agravante que não integra a relação processual – Ilegitimidade de parte – Havendo interesse e vislumbrado o prejuízo, o terceiro interessado deve se valer dos embargos de terceiro, oportunidade na qual poderá arguir matérias próprias de sua defesa – AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI 2006417-03.2021.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2021, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/02/2021) PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos formulados por terceiro através de petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Por não integrar a lide como executado, não tem aplicação, no caso, o disposto no artigo 917, § 1º, do CPC. Em se tratando de matéria de ordem pública (bem de família), o agravante poderia ter interposto recurso contra a decisão que deferiu a constrição. Aplicação do Tema 236, do STJ. A impenhorabilidade do imóvel alegada após decorridos mais de dois anos da intimação da constrição realizada somente pode ser oposta por terceiro interessado através de embargos de terceiro, nos termos do artigo 674, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI 2014040-21.2021.8.26.0000, Relator: Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Desta feita, a irresignação não merece acolhida, pois deduzida por via inadequada, através de simples petição no processo executivo o qual não integra como parte, quando o instrumento adequado seria a via dos embargos de terceiro. Desse modo, deixo de conhecer das alegações vertidas, porquanto ventiladas de forma irregular, concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntada de comprovação de distribuição dos Embargos de terceiros. Decorrido o prazo, faça-se conclusos para deliberações. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Porto Velho - RO, 17 de fevereiro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/04/2023, 00:00

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