Execução Fiscal 7000011-62.2017.8.22.0021 - TJRO

Execução Fiscal 7000011-62.2017.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:06

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:03

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 09:31

Decurso de Prazo

23/03/2024, 00:23

Definitivo

29/02/2024, 13:52

Documento (Outros documentos)

29/02/2024, 13:14

Publicação

29/02/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000011-62.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO Polo Ativo: INGLIS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal ajuizada por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em face de INGLIS SANTOS RIBEIRO. A parte exequente juntou aos autos petição requerendo a extinção da execução. O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fiscal, caso a inscrição de dívida ativa seja cancelada, a qualquer título. Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6.830/80. Sem custas processuais pela exequente, ante a isenção prevista no inciso I do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que não houve a oposição de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Libere-se eventual penhora/arresto/restrição existente nos autos. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 28 de fevereiro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 13:04

Desistência

28/02/2024, 13:04

Conclusão (para julgamento)

27/02/2024, 09:46

Decurso de Prazo

27/02/2024, 00:28

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 11:32

Decurso de Prazo

21/02/2024, 00:33

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000011-62.2017.8.22.0021. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: INGLIS SANTOS RIBEIRO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Em atenção ao pedido da parte autora (penhora on line) bem como levando em consideração a execução formalizada e os princípios da satisfação do crédito exequendo, da celeridade e da economia processual, EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO, RUA DOUTOR JOSÉ ADELINO 4477 COSTA E SILVA - 76803-592 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO: INGLIS SANTOS RIBEIRO, CPF nº 78554438272, RUA MATO GROSSO 1541 SETOR 02 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Execução Fiscal Assunto: Multas e demais Sanções DEFIRO a requisição eletrônica de valores monetários, nos moldes dos arts. 835, I do NCPC. Deste modo, efetivei o referido bloqueio conforme requisição feita via SISBAJUD, no valor apresentado pelo exequente. Disposições para o Cartório: a) Intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado. Não sendo a parte executada encontrada no endereço constante nos autos, intime-se a parte exequente para informar endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já deferida a intimação em endereço diverso da inicial. b) Não havendo apresentação de impugnação ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e expeça-se alvará de levantamento da quantia disponível em prol da parte credora, devendo o cartório proceder a dedução taxas relativa (s) a (s) pesquisa (s) via sistema informatizado. c) Apresentada impugnação voltem os autos conclusos. d) Verifique-se o cartório quanto a existência de custas processuais. Havendo valores a serem pagos, notifique-se a parte vencida para comprovar o pagamento no prazo de 05 dias. Com a comprovação de pagamento arquiva-se os autos. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, oficie-se ao Cartório Distribuidor de Protesto cumprindo com o disposto no art. 35, §2º, da Lei nº 3.896/2016. Após, arquivem-se os autos até a vinda de informações do competente tabelionato de protesto. Havendo informação de pagamento no tabelionato, arquivem-se definitivamente o feito (art. 35, § 4º, Lei nº 3.896/2016). De outra forma, recebendo confirmação da lavratura e registro do protesto, o cartório deverá providenciar a inscrição do débito em dívida ativa (art. 37, Lei nº 3.896/2016), arquivando, após, o presente feito. Ressalte-se que após efetivada a inscrição em dívida ativa, este Juízo não poderá receber qualquer valor a título de pagamento de custas (art. 38, § 3º, Lei nº 3.896/2016). Não havendo custas arquive-se. e) Satisfeito o crédito exequendo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção (art. 869 do Código de Processo Civil). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 22 de junho de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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