Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000810-82.2024.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000810-82.2024.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 11:36

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OZEIAS RIBEIRO DIAS, AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO 1625 SÃO JOSÉ - 76980-339 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA JOÃO ARRIGO 5906 JARDIM ELDORADO - 76987-216 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA valor da causa: R$ 20.749,59 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO HOMOLOGO OS CÁLCULOS anexados no id nº.127777305 e, consequentemente determino a expedição de RPV do valor remanescente R$214,36, tudo consoante as determinações constantes na Resolução nº. 290/2023-TJ/RO, sem incidência de IRRF e contribuição previdenciária. Comprovado o pagamento pela parte executada, manifeste-se a exequente, no prazo de 05 dias. Após, conclusos para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 19 de janeiro de 2026 Fani Angelina de Lima Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000810-82.2024.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

20/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 13:12

Expedição de precatório/rpv

19/01/2026, 13:11

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: OZEIAS RIBEIRO DIAS, AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO 1625 SÃO JOSÉ - 76980-339 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA JOÃO ARRIGO 5906 JARDIM ELDORADO - 76987-216 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA valor da causa: R$ 20.749,59 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Sobre os cálculos da contadoria Judicial ciência às partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial AVENIDA LUIZ MAZZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000810-82.2024.8.22.0014 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Intime-se. Após, voltem os autos conclusos para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena, 12 de dezembro de 2025 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:00

Documentos

Despacho

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OZEIAS RIBEIRO DIAS, AVENIDA QUINZE DE NOVEMBRO 1625 SÃO JOSÉ - 76980-339 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 REU: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA JOÃO ARRIGO 5906 JARDIM ELDORADO - 76987-216 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA Valor da causa: R$ 20.749,59 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Foram atendidos os pressupostos de regular formação e tramitação processual. As partes são legítimas, é flagrante o interesse de agir e o pedido deduzido pela parte autora é juridicamente possível. As partes não postularam pela realização de audiência ou outro ato que demandaria diligências. Assim, porque desnecessárias outras provas, o processo comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000810-82.2024.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação indenizatória fundada em protesto de CDA efetuado pelo Município de Vilhena para cobrar débito cuja inexistência já foi declarada por sentença judicial. O fato dos autos se relaciona com o objeto do processo n° 7005431-93.2022.8.22.0014, que tramitou neste Juizado Especial, no qual foi declarada a inexistência do débito fiscal (id: 100937179 – Pág. 65 a 67). Ocorre que os fatos destes autos se deram após a decisão do referido processo. Se naquele os danos morais foram concedidos em reparação pela inscrição indevida, neste, o pedido se refere à nova inscrição em dívida ativa (id: 100937185), posteriormente levada a protesto extrajudicial (id: 100937186) em claro desacordo com a conclusão acima referenciada. Referida sentença foi proferida em 10/08/2023 e transitou em julgado em 11/09/2023. O débito foi reinserido em Dívida Ativa e levado a protesto em 25/10/2023, ou seja, aproximadamente um mês depois do trânsito em julgado. O réu não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ônus que lhe incumbe o art. 373, II, do CPC. O Município arguiu, preliminarmente, a incidência de coisa julgada, o que não é o caso porque se trata de nova inscrição do mesmo débito. No mérito, alegou que conforme informação da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI, a Administração municipal acatou as recomendações e determinações de cancelamento do débito. Consta dos autos que de fato a guia foi cancelada (id: 101669375 – Pág. 203), todavia, isso não é capaz de infirmar o dano moral novamente configurado e documentalmente comprovado pelo autor desde a petição incial. Sabe-se que o protesto, por si só, não é considerado um registro desabonador, contudo, como consequência do protesto é a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, trata-se de débito que já havia sido afastado judicialmente, o que, independentemente de comprovação do dano e sua repercussão, enseja reparação. O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral, nestes casos, opera-se por força do simples fato da violação (dano in re ipsa), ou seja, o dano se vincula à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Além disso, nos termos da pacificada jurisprudência, a indevida inscrição de débitos em dívida ativa gera direito à indenização por danos morais (AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014 e TJ-RO - RI: 70022102520198220009 RO 7002210-25.2019.822.0009, Data de Julgamento: 08/06/2020). Desta forma, resta devidamente caracterizada a responsabilidade do réu pelos danos sofridos pelo autor, bem como o dever de indenizá-lo, com amparo no art. 5°, X, da CRFB/88 e arts. 186 e 927 do Código Civil. Nesse sentido: “TJ-MG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO DE TÍTULO APÓS RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL. VALOR. PRUDENTE FIXAÇÃO PELO JUIZ. Devida é a indenização por danos morais àquele que tem protestado título contra ele emitido, mesmo após a renegociação da dívida, haja vista que em hipótese tal indubitavelmente houve lesão à sua honra, vez que lhe foi atribuída injustamente a pecha de mau pagador. Objetivando a indenização extrapatrimonial alcançar propósitos pedagógicos e não se tornar aviltante, ou mesmo fonte de enriquecimento do beneficiário, deverá o magistrado valer-se da prudência para arbitrá-la.” (107020414108620011 MG) No que se refere ao quantum indenizatório, sabe-se que a liquidação dos danos morais ainda não foi sistematizada em pormenores. Resta ao julgador a sempre tormentosa questão de valorar economicamente a reparação de um dano moral. Os critérios são diversos. Reparação significa voltar à situação anterior a ofensa. Embora, com propriedade, isto não possa ser feito, importante é que, ao menos, não importe a reparação em enriquecimento sem causa jurídica. A indenização visa, por caráter de dúplice função, compensar o sofrimento experimentado pelo requerente e inibir a requerida para que não mais pratique atos de tal natureza. O ato antijurídico praticado pelo ente público é motivo suficiente para justificar a reparação, notadamente por realizar nova inscrição do débito em Dívida Ativa. Assim, considerando o contexto acima referido, fixo o valor da indenização em R$ 7.000,00, o que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem importar em enriquecimento sem causa jurídica. Posto isso, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 e art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de OZEIAS RIBEIRO DIAS e, por consequência, CONDENO, o réu MUNICÍPIO DE VILHENA ao pagamento da indenização no valor atual de R$ 7.000,00 (seis mil reais). Juros de 0,5% ao mês incidirão a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula nº 54 do STJ) até esta sentença. A partir desta sentença, quando fixada a indenização, passará a também incidir correção monetária (Súmula nº 362 do STJ), mas cumulada com juros, ambos representados a partir de então pela taxa Selic nos moldes do art. 3º da EC nº 113 (abaixo transcrito). Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC nº 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC nº 113/2021 - Art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação, acima discriminada. Deferida a tutela antecipada em caráter de urgência (id: 101054165), confirmo por sentença os seus efeitos, tornando-os definitivos para DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 749,59, vinculado à CDA nº 00082182023, em nome do autor. Sem custas, despesas e honorários conforme o sistema próprio do Juizado Especial, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual cumprimento de sentença se dará nestes próprios autos. Publicação, registro e intimação via sistema/DJ. Transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido acerca do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Em havendo pedido específico da parte vencedora, deverá a CPE, independente de nova conclusão, proceder a intimação da parte vencida para cumprir a sentença, nos termos do art. 33, XIX, das Diretrizes Judiciais. Intimem-se. Vilhena, 5 de julho de 2024. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OZEIAS RIBEIRO DIAS ADVOGADOS DO REQUERENTE: LEANDRO MARCIO PEDOT, OAB nº RO2022A, VALDINEI LUIZ BERTOLIN, OAB nº RO6883 REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILHENA, AVENIDA JOÃO ARRIGO 5906 JARDIM ELDORADO - 76987-216 - VILHENA - RONDÔNIA R$ 20.749,59 DECISÃO Corrija-se a classe processual para constar como Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Que a CPE proceda as devidas alterações no sistema PJe. É provável o direito invocado pelo autor, que teve débito já declarado inexistente por sentença judicial transitada em julgado (processo nº 7005431-93.2022.8.22.0014), novamente inscrito em dívida ativa e levado a protesto em seu nome. Flagrante, ademais, o perigo de dano decorrente da cobrança indevida e consequente inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Acaso ao final a dívida seja declarada existente, poderá ser novamente cobrada e inscrita, o que torna a medida totalmente reversível. Assim, nos termos do art. 300 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7000810-82.2024.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial Cível DEFIRO a tutela antecipada em caráter de urgência e DETERMINO a imediata suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 00082182023, no valor de R$ 749,59 (ids: 100937185 e 100937186). Oficie-se imediatamente ao 1º Tabelionato de Protestos de Vilhena/RO. Deixo de designar audiência de conciliação porquanto a experiência prática tem revelado que o ente requerido não realiza acordos, sob o argumento de que o interesse público é indisponível, não sendo matéria passível de transação. Saliento que não haverá qualquer prejuízo às partes, porque embora não sendo designada audiência de conciliação, elas poderão transigir a qualquer tempo. Portanto, exclua-se da pauta a audiência designada automaticamente pelo sistema. Assim, considerando as advertências do procedimento da Lei n. 12.153/2009, cite-se o requerido, bem como intime-o, por seu representante, para que, no prazo 15 dias, apresente a defesa e eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos, especificando as provas que pretende produzir, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. Cientifique-o que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas de direito público (art. 7º). Com a apresentação de resposta, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, sua impugnação, indicando provas que pretenda produzir e justificando sua necessidade e pertinência, inclusive qualificando eventuais testemunhas arroladas, sob pena de preclusão ou indeferimento. As citações e intimações serão realizadas nos termos do art. 242, § 3º do CPC. A parte autora será intimada via sistema/DJ, por meio de seu advogado constituído. Vilhena, 30 de janeiro de 2024 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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