Execução de Título Extrajudicial 7005861-24.2022.8.22.0021 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005861-24.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:57

Decurso de Prazo

09/05/2025, 23:45

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 09:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 16:49

Provisório

05/05/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:33

Publicação

28/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI ADVOGADO DO EXECUTADO: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA, OAB nº RO11411 DECISÃO De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução será suspensa quando o executado não possuir bens penhoráveis, a fim de que a parte exequente diligencie, no intuito de encontrar bens passíveis de satisfazer o crédito exequendo. Como nos autos foram realizadas várias diligências na busca de bens do(a) executado(a) as quais restaram todas infrutíferas e, ante a inércia do(a) credor(a), entendo que o arquivamento do processo é medida mais adequada ao caso, uma vez que retira o processo do acervo e possibilita ao(à) exequente a sua movimentação, tão logo localize bens para satisfazer a dívida executada. Assim, a suspensão por um ano (art. 921, §1º do CPC) correrá em arquivo e, se requerido o desarquivamento neste período à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, restará isento das custas da taxa de desarquivamento. Decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC), imediatamente, cujo desarquivamento fica condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Intimação via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Suspenda-se os autos pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Com o decurso do prazo, levanta-se o movimento de suspensão e remeta-se os autos ao arquivo provisório. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005861-24.2022.8.22.0021

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:20

Por decisão judicial

25/04/2025, 15:20

Conclusão (para julgamento)

26/03/2025, 13:50

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:56

Decurso de Prazo

08/03/2025, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 00:40

Publicação

12/02/2025, 00:40

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 00:00

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PEDRO ROBERTO ROMAO, OAB nº AM209551 EXECUTADO: RAFAEL HIDESHI MEDEIROS HIROKI ADVOGADO DO EXECUTADO: LIZZI MEIKIELLI KISCHENER OLIVEIRA, OAB nº RO11411 DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005861-24.2022.8.22.0021 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde a parte exequente alega que o executado, em decorrência de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia celebrado pela credora e avalizado pelo consorciado, confessou ser devedor da quantia de R$16.747,42 (dezesseis mil setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos), em cumprimento ao objetivo do Consórcio ao qual participa. O processo foi recebido por este Juízo (ID 89292440), contudo, ante a informação acerca da existência de ação de consignação em pagamento sob n. 7004868-78.2022.8.22.0021, o feito foi suspenso. Após, sobreveio pedido de tutela de urgência por parte do executado (ID 100935846), afirmando que em 25/01/2024 foi impedido de efetivar uma avaliação de crédito junto a uma determinada instituição financeira em decorrência de uma restrição em seu CPF no valor de R$0,01 (um centavo) oriundo deste processo, argumentando que não há razão para que haja tal restrição, uma vez que houve a suspensão destes autos. Para comprovar a restrição juntou print de tela de aplicativo de instituição financeira (ID 100937169) e áudio onde lhe é informado haver restrição em seu nome (ID 100937174). É o relato do necessário. DECIDO. Em relação ao pedido liminar, os requisitos para a concessão da tutela de urgência são juízo de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). No caso em apreço, entendo que a probabilidade do direito encontra-se presente, visto que o feito foi devidamente suspenso, em decorrência de haver ação de consignação em pagamento, a qual foi ajuizada pela parte executada, onde constam depósitos judiciais, que demonstram a intenção de pagar os débitos discutidos, porém, mesmo diante disso, a instituição financeira, ora exequente, ajuizou a presente execução. De outro norte, o perigo de dano é indiscutível pelo simples fato de que a parte executada, em decorrência destes autos, sofreu restrição em seu CPF no valor de R$ 0,01 (um centavo), a qual descobriu ao tentar realizar uma avaliação de crédito junto a uma instituição financeira. No mais, a medida não é irreversível, pois se a solução da lide concluir pela improcedência dos pedidos o agravante poderá cobrar eventuais parcelas devidas. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo executado para determinar que, no prazo de 5 (cinco) dias, a requerida promova a RETIRADA da restrição constante no CPF deste, referente a demanda em comento, sob pena de multa diária no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) até o limite de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada no processo de número 7004868-78.2022.8.22.0021. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Aguarde-se a realização de audiência de instrução e julgamento a ser realizada no processo de número 7004868-78.2022.8.22.0021. 3. Após, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 30 de janeiro de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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