Execução Fiscal 7075572-45.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7075572-45.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 30 dias) DE: MADEIREIRA TRIUNFO EIRELI - ME CNPJ: 14.063.186/0001-32, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 12.888,11 - Atualizado até 19/12/2023 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DESPACHO Processo: 7075572-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI Advogado do(a) EXEQUENTE: BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - RO10498 EXECUTADO: MADEIREIRA TRIUNFO EIRELI - ME DECISÃO ID 122309504: “(...) As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital.(...)" Sede do Juízo: Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235, e-mail: [email protected] Porto Velho, 25 de junho de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: P. M. D. C. D. J. - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BARTOLOMEU SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR, OAB nº RO10498, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI EXECUTADO: MADEIREIRA TRIUNFO EIRELI - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7075572-45.2023.8.22.0001 Vistos, A consulta aos convênios judiciais retornou novo endereço. 1. Cite-se para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública informar endereço atual/correto em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: AVENIDA 3 DE DEZEMBRO, SN - DISTRITO DE UNIAO BANDEIRANTES, PORTO VELHO/RO (76.841-000) Valor da ação, sobre o qual incidem atualização, custas e honorários: R$ 12.888,11. Anexos: Petição inicial e CDAs. Observações Gerais: Em atenção ao Provimento 61 de 17/10/2017 do Conselho Nacional de Justiça, a qualificação da parte executada deverá abranger nome, CPF, nacionalidade, endereço, e-mail, profissão e estado civil. Para adequação do cadastro, a Credora deverá indicar os dados não apresentados em petição, nos próprios autos. Por sua vez, a Executada poderá fornecer os dados ao Oficial de Justiça no momento da citação ou via e-mail ([email protected]), com menção do número desta cobrança. Orientações para pagamento: A parte também poderá efetuar o depósito judicial do valor cobrado, desde que devidamente atualizado, mediante guia emitida no sítio do TJRO, aba "Boletos Judiciais". Inclusive, há possibilidade de pagamento da guia por cartões de crédito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo, utilizando-se a Plataforma UniversalPay, com opções de pagamentos à vista ou parcelado. No momento, o pagamento com cartão de crédito está disponível apenas para boletos individuais, isto é, não atende pagamento de boleto proveniente de parcela/continuação. Porto Velho-RO, 8 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI MADEIREIRA TRIUNFO EIRELI - ME DESPACHO INICIAL 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7075572-45.2023.8.22.0001 P. M. D. C. D. J. - ADVOGADOS DO Cite-se no endereço da inicial para pagar a dívida com os juros e encargos, bem como as custas processuais inicias e finais e honorários advocatícios, ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias. 2. A citação será feita pelo correio, com aviso de recebimento, se não for requerida por outra forma (art. 8º, inciso I, da Lei n. 6.830/80). 3. Caso o AR retorne negativo por “ausência”, renove o ato. 4. Na hipótese do aviso de recebimento não retornar no prazo de 15 dias da entrega da carta à agência postal ou retornar com a informação de endereço não procurado, a citação será feita por mandado (inciso III). 5. Expeça Carta Precatória para endereço fora da comarca. 6. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda, para em cinco dias, informar endereço atual/correto ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito. 7. Em caso de pronto pagamento, que deverá ser comunicado nos autos, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 8. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, dê-se vista à Exequente para atualização do débito, incluindo custas e honorários. Em seguida, retornem os autos conclusos para início das medidas coercitivas para busca de patrimônio. Cumpra-se. Sirva o presente como CARTA/MANDADO. Endereço: RUA 13 DE MAIO, 1902 Bairro: CENTRO Com pl.: - ITAPUA DO OESTE - RO. Observações para pagamento: 1. O pagamento do débito principal deve ser acrescido de honorários, no percentual de 10%. O valor deve ser depositado em conta judicial vinculada à este processo, por meio de boleto emitido junto ao site do TJRO (link: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/pages/boleto/emissaoBoletoParcelas.jsf). 2. As custas processuais por meio de boleto bancário, obtido no site do TJRO, na aba "Boleto Bancário", opção "Custas Judiciais". Na página seguinte, selecionar "Emissão de guia de recolhimento VINCULADA AO PROCESSO" (link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/custas/custasInicio.jsf). Após a inserção do número do processo judicial, deverão ser selecionadas as opções "Custa inicial 1%" (cod. 1001.1), "Custa inicial adiada +1%" (cod. 1001.2) e "Custa final - Satisfação da execução" (cod. 1004.2). Porto Velho-RO, 10 de setembro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7075572-45.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELA NAKAD DOS SANTOS, OAB nº RO7924, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI Polo Passivo: MADEIREIRA TRIUNFO EIRELI - ME EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO O Município de Candeias do Jamari foi intimado para se manifestar quanto ao interesse do prosseguimento da execução fiscal perante este Núcleo de Justiça 4.0, contudo, conforme demonstram os expedientes processuais, quedou-se inerte. De acordo com o art. 1º do Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n.015/2022-PR-CGJ, de 13/07/2022, publicado no DJE128, são de competência deste 1.º Núcleo de Justiça 4.0 "os executivos fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado". Não obstante, a referida competência, com relação aos processos distribuídos perante outras unidades judiciárias, não é automática, mesmo para aqueles ajuizados após a criação dos Núcleos, uma vez que, conforme a Resolução n.º 296/2023, em seu artigo 3.º, § 4°, "os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse." Isso porque a competência está intimamente ligada ao princípio do juiz natural, cuja modificação, salvo as exceções previstas na lei adjetiva, exige a prévia manifestação das partes. A esse respeito, recentemente, as Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia fixou o entendimento de que, para a remessa do processo aos núcleos especializados, deve haver, primeiramente, a manifestação e concordância expressa das partes, não bastando a mera intimação ou o silêncio destas. Vejamos: Conflito de competência. Cumprimento de sentença. Juízo sentenciante. Núcleo de Justiça. Ausência de requerimento das partes. Requisito indispensável. Reconhecimento da competência pelo critério da prevenção. Em regra, o cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, podendo serem remetidas ao Núcleo de Justiça as ações que tiverem como parte a Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A, somente se houver manifestação e concordância expressa das partes a esse respeito. A ausência de manifestação das partes enseja o reconhecimento da regra de prevenção do juízo. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0802293-18.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Cíveis Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 07/06/2023 (TJ-RO - CC: 08022931820238220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 07/06/2023) Ainda nesse sentido: Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Remessa do feito ao Núcleo de Justiça 4.0. Processo em trâmite antes da criação do núcleo. Necessidade de Manifestação de interesse das partes. Recusa de uma das partes. Remessa invalidada. Precedentes desta Corte. Competência do juízo suscitado. Conforme a Resolução 296/2023 - TJRO que dispõe sobre a criação dos Núcleos e estabelece outras providências, em seu art. 3º, § 4° determina que “Os processos em trâmites nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse". No caso dos autos há expressa manifestação do Município de Ariquemes (exequente) pelo desinteresse na remessa dos autos ao referido núcleo (ID. 20390633 - Pág. 11), e ausente qualquer manifestação do executado, devendo destarte o feito permanecer no juízo suscitado. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, Processo nº 0806840-04.2023.8.22.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Câmaras Especiais Reunidas, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz, Data de julgamento: 10/11/2023 (TJ-RO - CC: 0806840-04.2023.8.22.0000, Relator: Des. Roosevelt Queiroz, Data de Julgamento: 10/11/2023) No caso dos autos, constato que o Juízo de origem direcionou o feito a este 1° Núcleo de Justiça 4.0 sem prévia manifestação e aceitação expressa do Município de Candeias do Jamari, visto que o silêncio deste não pode ser confundido com aceitação, mormente por se tratar de modificação da competência e de inicial expressamente endereçada à Vara de Execuções Fiscais. Por questões de economia e celeridade processual, este Juízo intimou o ente público para que este se manifestasse quanto à aceitação da modificação da competência, contudo, este nada disse a respeito, mantendo-se inerte. Assim, o referido silêncio, conforme supramencionado, não pode ser confundido com aceitação tácita, impedindo, portanto, a manutenção do processo perante este Núcleo. Diante disso, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, em observância ao princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF), restando, desde já, suscitado conflito negativo de competência em caso de discordância, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: P. M. D. C. D. J. ADVOGADOS DO Intime-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, sexta-feira, 10 de maio de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

13/05/2024, 00:00

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