Procedimento Comum Cível 7005370-43.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005370-43.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 12 de maio de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7005370-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7005370-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Cuida-se de manifestação apresentada pelo perito nomeado, Dr. Armando de Freitas Noguera, por meio da qual requer a majoração dos honorários periciais anteriormente fixados, postulando sua elevação para o montante de R$ 1.850,00, sob o fundamento de que a perícia a ser realizada, na especialidade de oftalmologia, apresenta elevada complexidade técnica, demandando estrutura específica, tempo clínico ampliado e custos operacionais relevantes, notadamente com locação de consultório. Sustenta, ainda, que o valor anteriormente estipulado (R$ 370,00) mostra-se manifestamente insuficiente para cobrir as despesas necessárias à adequada execução do encargo, destacando que a atividade pericial exige o adiantamento integral de custos diretos e indiretos, sem previsão de reembolso, o que compromete a viabilidade da realização do trabalho técnico nos moldes exigidos. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deve ser fixada de forma compatível com a complexidade do trabalho a ser desenvolvido, o tempo exigido para sua realização e os custos envolvidos na execução da prova técnica. No caso em exame, verifica-se que a perícia designada envolve área médica especializada (oftalmologia), a qual, por sua natureza, demanda não apenas conhecimento técnico específico, mas também estrutura adequada para a realização dos exames, circunstância que, em regra, implica custos operacionais superiores à média das demais perícias. Ademais, a justificativa apresentada pelo expert encontra respaldo na Instrução Conjunta n. 31/2025-TJRO, que atualizou os parâmetros remuneratórios dos peritos judiciais, justamente com o propósito de assegurar remuneração condizente com a complexidade e os encargos inerentes à atividade pericial. Nesse contexto, revela-se razoável e proporcional a majoração pretendida, sobretudo diante da demonstração concreta de que o valor anteriormente fixado não se mostra suficiente para viabilizar a realização da prova técnica com a qualidade exigida pelo Juízo. Ressalte-se, por oportuno, que a adequada remuneração do perito constitui medida que atende não apenas ao interesse do auxiliar da justiça, mas também à própria efetividade da prestação jurisdicional, na medida em que assegura a produção de prova técnica idônea e confiável. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo perito, para majorar os honorários periciais para o valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Intimem-se as partes para ciência desta decisão, bem como intime-se o perito para início dos trabalhos, devendo, desde logo, designar data para realização da perícia, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja providenciada a intimação das partes Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 30 de março de 2026 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando o não comparecimento das partes na data previamente designada, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7005370-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível intime-se o perito para que indique nova data para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a regular intimação das partes para o comparecimento. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 8 de dezembro de 2025 Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa Juiz(a) de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7005370-43.2023.8.22.0001. AUTOR: JOSE MARIA MARTINS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA - RO11813 REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA e outros Advogado do(a) REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO - RO4315 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados no id. 126914714 Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Intimem-se as partes quanto a informação prestada pelo perito na petição de ID. 121173009, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 9 de junho de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7005370-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7005370-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos cumulada com pedido de pensão mensal vitalícia, proposta por José Maria Martins em face do Estado de Rondônia e Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA, em razão de alegado erro médico decorrente de cirurgia de catarata. Na petição inicial (ID. 86350878), o autor narra que, após longa espera por atendimento oftalmológico pela rede pública de saúde, foi finalmente contemplado com a realização de cirurgia de catarata bilateral, no âmbito de mutirão organizado pelo Estado de Rondônia com a empresa Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA. As intervenções ocorreram em 18/02/2022 (olho direito) e 21/02/2022 (olho esquerdo), nas dependências do Hospital SAMAR, sob condução de médicos vinculados à clínica ré. Após a segunda cirurgia, o autor teria apresentado quadro infeccioso ocular, diagnosticado pela própria equipe médica, sendo submetido a aplicação de antibióticos, mas sem melhora clínica significativa. Alega que não teve acesso à cirurgia corretiva de vitrectomia, supostamente necessária para contenção da endoftalmite que evoluiu com perda parcial e irreversível da visão do olho esquerdo. Ainda segundo a narrativa da exordial, o autor atribui à prestação médica falha a responsabilidade pelos danos físicos e psicológicos suportados, destacando que a clínica contratada executava alto número de procedimentos diários, com condições precárias de higiene e assepsia, o que teria contribuído para o surto infeccioso observado em diversos pacientes atendidos na mesma ocasião. Sustenta que houve negligência e desídia na prestação do serviço público de saúde. Invoca, com isso, a responsabilidade objetiva do Estado e da clínica, ambos inseridos na cadeia de prestação do serviço público de saúde. Requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais e estéticos, além de R$ 1.295,24 por danos materiais e o custeio de eventuais tratamentos futuros. Requereu, ainda, pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo. Despacho de ID. 86397938, que determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial, a fim de apresentar documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira alegada. Emenda à inicial no ID. 87562023. Decisão de ID. 88355545, que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Despacho de ID. 88659111, proferido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual citou a parte requerida. Em contestação (ID. 89269867), o Estado de Rondônia sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da complexidade do feito, o que foi reconhecido posteriormente. Arguiu também sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o serviço médico foi executado de forma integral por empresa contratada mediante processo regular de credenciamento. Esclareceu que, nos termos contratuais, a responsabilidade por eventuais falhas técnicas ou conduta culposa dos profissionais médicos recai exclusivamente sobre a contratada, a Proativa Oftalmologia. No mérito, o ente estadual alegou que não houve qualquer prova de que o evento danoso (perda visual parcial) decorreu de falha na prestação de serviço médico. Sustentou que a literatura médica reconhece a endoftalmite como complicação possível, ainda que rara, nas cirurgias de catarata, sem que isso implique automaticamente em erro técnico. Afirmou que a responsabilidade pelos procedimentos cirúrgicos é da clínica. Afirmou também que não há demonstração de nexo causal entre o alegado dano e conduta omissiva ou comissiva do Estado. Por fim, impugnou os pedidos de pensão, indenização por danos morais e estéticos e obrigação de fazer, requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a fixação de responsabilidade apenas da empresa contratada. Em réplica (ID. 89454251), o autor refutou as alegações preliminares da contestação, especialmente quanto à ilegitimidade do Estado de Rondônia. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado em casos de erro médico ocorrido em ambiente hospitalar conveniado ao SUS. Ao final, pugnou pela rejeição da defesa apresentada e total procedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a empresa requerida apresentou petição arguindo nulidade de citação (ID. 93037880), sustentando que o AR foi entregue em endereço diverso de sua sede e recebido por pessoa estranha à relação jurídica processual, sem vínculo empregatício com a empresa. Na sequência, o autor apresentou emenda à inicial (ID. 102171210), a fim de adequar o valor da causa. Passou a incluir o valor de doze meses de pensão mensal em um salário mínimo vigente à época da inicial (R$ 1.320,00), totalizando R$ 15.840,00, somados aos R$ 71.295,24 inicialmente requeridos a título de danos morais, estéticos e materiais, fixando-se o valor total da causa em R$ 87.135,24. Diante da adequação do valor, sobreveio a decisão de ID. 102715940, na qual o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu formalmente sua incompetência absoluta, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, determinando a redistribuição dos autos para este Juízo, por prevenção. Com a vindo dos autos conclusos, este Juízo acolheu a alegação de vício de citação por meio do despacho de ID. 102974458, reconhecendo a ausência de regularidade formal no ato citatório e determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa pela clínica Proativa. Na fase instrutória, o juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor, por sua vez, requereu, por meio das petições de IDs 89454252 e 105516351, a produção de prova pericial oftalmologica, a fim de aferir o nexo causal entre a infecção pós-operatória e a conduta médica, além de solicitar: (i) requisição dos prontuários médicos anteriores e posteriores às cirurgias; (ii) ofício ao Ministério Público de Rondônia e CREMERO para juntada dos relatórios de fiscalização relativos aos mutirões oftalmológicos; (iii) intimação da enfermeira responsável pela cirurgia no Hospital SAMAR; e (iv) expedição de ofício ao Hospital SAMAR para informações sobre a escala de plantão e número de procedimentos realizados nas datas cirúrgicas. Também foi requerido o depoimento pessoal do responsável técnico da empresa ré, para esclarecimento sobre a logística e protocolos de esterilização adotados. Por sua vez, a empresa ré Proativa se manifestou nos autos por meio da petição de ID. 105505945, informando não haver outras provas a serem produzidas, sob a alegação de que a matéria é estritamente documental. Alegou que o conjunto probatório constante nos autos seria suficiente para formação do convencimento do juízo, requerendo, com base no art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID. 110695166, que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Despacho de ID. 110975430, proferido no Juizado Especial da Fazenda Pública, que designou audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi reforçado o entendimento de que o valor da causa ultrapassava o limite legal para tramitação no Juizado Especial, tendo em vista a soma das prestações vincendas (pensão mensal) ao valor principal do pedido indenizatório. Determinou, então, nova remessa dos autos à este Juízo. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). PRELIMINARES Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, §2º, do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete, nos termos dos §§ do art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Rondônia, verifica-se que ela se confunde com o mérito, uma vez que demanda análise sobre a natureza da obrigação assumida pelo ente público e a extensão da sua responsabilidade civil por eventuais falhas na execução do serviço de saúde, ainda que terceirizado. Dessa forma, deixo para apreciá-la por ocasião da sentença, quando da análise de mérito. Por outro lado, quanto às questões processuais pendentes, verifico que o feito encontra-se devidamente regularizado, tendo sido sanado o vício de citação da requerida Proativa. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS É certo que os pontos controvertidos são as questões de fato e de direito que precisam ser resolvidas para a correta apreciação do mérito da demanda. Eles delimitam o objeto da controvérsia e orientam a produção de provas e a argumentação das partes. Nesse contexto, fixo como pontos controvertidos da lide o (a): I - Se houve falha na prestação dos serviços médicos, especialmente no tocante às condições de higiene, protocolo de esterilização, capacidade operacional e conduta técnica durante os procedimentos cirúrgicos de catarata realizados no autor; II - Se há nexo de causalidade entre os procedimentos cirúrgicos realizados pelas rés e o quadro de infecção ocular (endoftalmite) que acometeu o autor, bem como a consequente perda parcial e irreversível da visão do olho esquerdo; III - Se restou caracterizada a responsabilidade civil do Estado de Rondônia pela conduta da empresa terceirizada Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA.; IV - A extensão dos danos suportados pelo autor, compreendendo os danos materiais (inclusive despesas médicas e eventuais gastos futuros), danos morais, danos estéticos e a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade que justifique o pagamento de pensão mensal vitalícia; V - A quantificação dos valores eventualmente devidos a título de indenização por danos materiais, morais, estéticos e, se for o caso, pensão mensal vitalícia. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, as partes deverão informar quais provas pretendem produzir. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. DAS PROVAS Diante do conjunto probatório constante dos autos e da necessidade de melhor elucidação dos fatos, defiro os seguintes meios de prova: I – Requisição dos prontuários médicos completos do autor, referentes aos atendimentos realizados antes e após as cirurgias oftalmológicas realizadas nos dias 18/02/2022 e 21/02/2022, devendo ser oficiado ao Hospital SAMAR e à clínica Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada dos referidos documentos. II – Expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Rondônia e ao Conselho Regional de Medicina de Rondônia – CREMERO, para que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a este juízo cópias dos relatórios, pareceres, autos de fiscalização, procedimentos administrativos e quaisquer outros documentos elaborados ou obtidos no âmbito das apurações relacionadas aos mutirões de cirurgia oftalmológica realizados no Hospital SAMAR no período correspondente às datas dos procedimentos a que foi submetido o autor. III – Expedição de ofício ao Hospital SAMAR para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) a escala de plantão médico e de enfermagem nos dias 18/02/2022 e 21/02/2022, (b) o nome dos profissionais que participaram dos procedimentos cirúrgicos realizados no autor e (c) o número total de procedimentos cirúrgicos realizados nessas datas. IV – Defiro a realização de prova pericial médica, na especialidade oftalmológica, para apuração da existência de falha na prestação do serviço, nexo causal entre as cirurgias realizadas e o quadro infeccioso apresentado pelo autor, bem como extensão dos danos. No caso, trata-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do artigo 95, §3º, II e §4º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, esta será custeada com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor dos honorários fixados conforme tabela do Tribunal ou, do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 232/2016, bem como este Tribunal, pela Instrução Conjunta nº 009/2021 – TJRO/PR-CGJ, regulamentaram os procedimentos aplicáveis, bem como os valores de referência para a fixação dos honorários periciais nas hipóteses que envolvem parte beneficiária da gratuidade da justiça. Para tanto, nomeio como perito o Dr. ARMANDO FREITAS NOGUEIRA, que deverá ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários. No presente caso, considerando que se trata de perícia na área de oftalmologia, com elaboração de laudo pericial, fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do item 3.2 do Anexo I da mencionada Instrução Conjunta. Ressalto que, nos termos do artigo 4º, §1º, da referida Instrução Conjunta, o magistrado, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, podendo, portanto, alcançar o valor de até R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), caso se demonstre necessário em razão da complexidade da perícia. Apresentada a proposta, intime-se o Estado de Rondônia para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo, desde logo, designar data para realização da perícia, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja providenciada a intimação das partes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. No mais, importante consignar, desde logo, que não prospera qualquer alegação de nulidade da perícia em razão da ausência de especialidade do perito na área de oftalmologia. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a perícia elaborada por médico sem especialidade na área específica do objeto do laudo não acarreta nulidade da prova técnica, desde que o profissional nomeado detenha formação, capacitação técnica e conhecimento metodológico suficientes à realização dos exames e análises, bem como que a ausência de especialidade não comprometa a idoneidade e validade do trabalho pericial (REsp 2.121.056-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 21/05/24, DJe 24/05/24). No presente caso, o perito nomeado detém qualificação técnica suficiente para conduzir os trabalhos, sendo médico devidamente registrado no CRM, com experiência na elaboração de laudos judiciais. Ademais, a questão posta nos autos envolve, fundamentalmente, a análise de protocolos médico-hospitalares, controle de infecção, dinâmica de atendimento coletivo em mutirão e condutas técnicas gerais, sendo desnecessária a exigência de especialidade formal em oftalmologia para a correta apuração dos fatos. Por tais razões, afasto, desde logo, qualquer impugnação quanto à suposta ausência de especialidade do perito, por se tratar de alegação inócua e contrária ao entendimento pacífico. Ademais, fica desde já consignado que o Sr. Perito deverá aguardar rigorosamente os prazos processuais e as deliberações deste Juízo, não podendo iniciar os trabalhos periciais, agendar diligências ou apresentar laudo antes da intimação formal das partes para manifestação sobre a proposta de honorários, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 22 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juiz(a) de Direito

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:26

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:26

Decurso de Prazo

26/09/2024, 01:27

Decurso de Prazo

26/09/2024, 00:43

Decurso de Prazo

21/09/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:24

Publicação

12/09/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DESPACHO Processo: 7005370-43.2023.8.22.0001. Exequente: AUTOR: JOSE MARIA MARTINS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 Requerido/Executado: REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS demanda em face de REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA. Compulsando os autos, verifico que há pedido de produção de prova oral interposto pela(s) parte(s) (ID n. 105516351). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/10/2024, ÀS 11h, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficado a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências (Sala 931, 9º pavimento) do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, em dia e hora acima designados. Assim, as partes, seus advogados e testemunhas devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A sala de reunião deve ser acessada pela(s) parte(s), patrono(s), Defensor através do Link: https://meet.google.com/vff-wpph-wnh Quanto as testemunhas arroladas devem acessar a sala de espera, onde será passado as orientações, acessando o Link: https://meet.google.com/fju-pzzw-hjd Se possível, as partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentar ao secretário do gabinete documento de identificação com foto para fins de coleta de dados pessoais. Caso ainda não tenha feito, o advogado tenha interesse de realizar a audiência por meio virtual solicitamos que, no prazo de 5 dias: 1) apresente petição neste processo, confirmando seu e-mail de contato e telefone com WhatsApp para possibilidade de contato e, se for o caso, para podermos enviar o link de acesso que será gerado para a audiência; 2) apresente o nome de suas testemunhas e o número de telefone delas com WhatsApp e, fica ao encargo do advogado, promover a intimação de sua testemunha; 3) se tiver arrolado testemunha da qual não tenha o telefone informar quem são para verificarmos se será possível fazer a intimação por mandado; 4) se a testemunha for servidor público civil ou militar também informar porque em tal caso nós realizaremos comunicação do link de acesso por e-mail dirigido a órgão responsável pela gestão de recursos humanos da instituição em que ela trabalha. 5) a parte requerida tem o prazo de 5 dias para apresentar rol de testemunhas, caso seja necessária a intimação destas pelo juízo, sob pena de preclusão. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (69) 3309-7141, E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ mandado/ ofício. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 7 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link, ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 8 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 9 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes, procuradores e das testemunhas arroladas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (arts. 20, 23 e 51,I, da Lei n. 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, Lei n. 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. Porto Velho, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Fazenda Pública Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO Telefones: (69) 3309-7000 (Central de Atendimento) e (69) 3309-7061 (Gabinete). Email: [email protected] PROCESSO N. 7005370-43.2023.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos cumulada com pedido de pensão mensal vitalícia, proposta por José Maria Martins em face do Estado de Rondônia e Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA, em razão de alegado erro médico decorrente de cirurgia de catarata. Na petição inicial (ID. 86350878), o autor narra que, após longa espera por atendimento oftalmológico pela rede pública de saúde, foi finalmente contemplado com a realização de cirurgia de catarata bilateral, no âmbito de mutirão organizado pelo Estado de Rondônia com a empresa Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA. As intervenções ocorreram em 18/02/2022 (olho direito) e 21/02/2022 (olho esquerdo), nas dependências do Hospital SAMAR, sob condução de médicos vinculados à clínica ré. Após a segunda cirurgia, o autor teria apresentado quadro infeccioso ocular, diagnosticado pela própria equipe médica, sendo submetido a aplicação de antibióticos, mas sem melhora clínica significativa. Alega que não teve acesso à cirurgia corretiva de vitrectomia, supostamente necessária para contenção da endoftalmite que evoluiu com perda parcial e irreversível da visão do olho esquerdo. Ainda segundo a narrativa da exordial, o autor atribui à prestação médica falha a responsabilidade pelos danos físicos e psicológicos suportados, destacando que a clínica contratada executava alto número de procedimentos diários, com condições precárias de higiene e assepsia, o que teria contribuído para o surto infeccioso observado em diversos pacientes atendidos na mesma ocasião. Sustenta que houve negligência e desídia na prestação do serviço público de saúde. Invoca, com isso, a responsabilidade objetiva do Estado e da clínica, ambos inseridos na cadeia de prestação do serviço público de saúde. Requereu a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 70.000,00 por danos morais e estéticos, além de R$ 1.295,24 por danos materiais e o custeio de eventuais tratamentos futuros. Requereu, ainda, pensão mensal vitalícia no valor de um salário mínimo. Despacho de ID. 86397938, que determinou a intimação da parte autora para emendar à inicial, a fim de apresentar documentos que demonstrassem a hipossuficiência financeira alegada. Emenda à inicial no ID. 87562023. Decisão de ID. 88355545, que determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Despacho de ID. 88659111, proferido pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, na qual citou a parte requerida. Em contestação (ID. 89269867), o Estado de Rondônia sustentou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão do valor da causa e da complexidade do feito, o que foi reconhecido posteriormente. Arguiu também sua ilegitimidade passiva, aduzindo que o serviço médico foi executado de forma integral por empresa contratada mediante processo regular de credenciamento. Esclareceu que, nos termos contratuais, a responsabilidade por eventuais falhas técnicas ou conduta culposa dos profissionais médicos recai exclusivamente sobre a contratada, a Proativa Oftalmologia. No mérito, o ente estadual alegou que não houve qualquer prova de que o evento danoso (perda visual parcial) decorreu de falha na prestação de serviço médico. Sustentou que a literatura médica reconhece a endoftalmite como complicação possível, ainda que rara, nas cirurgias de catarata, sem que isso implique automaticamente em erro técnico. Afirmou que a responsabilidade pelos procedimentos cirúrgicos é da clínica. Afirmou também que não há demonstração de nexo causal entre o alegado dano e conduta omissiva ou comissiva do Estado. Por fim, impugnou os pedidos de pensão, indenização por danos morais e estéticos e obrigação de fazer, requerendo a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a fixação de responsabilidade apenas da empresa contratada. Em réplica (ID. 89454251), o autor refutou as alegações preliminares da contestação, especialmente quanto à ilegitimidade do Estado de Rondônia. Citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a responsabilidade solidária do Estado em casos de erro médico ocorrido em ambiente hospitalar conveniado ao SUS. Ao final, pugnou pela rejeição da defesa apresentada e total procedência dos pedidos iniciais. Em seguida, a empresa requerida apresentou petição arguindo nulidade de citação (ID. 93037880), sustentando que o AR foi entregue em endereço diverso de sua sede e recebido por pessoa estranha à relação jurídica processual, sem vínculo empregatício com a empresa. Na sequência, o autor apresentou emenda à inicial (ID. 102171210), a fim de adequar o valor da causa. Passou a incluir o valor de doze meses de pensão mensal em um salário mínimo vigente à época da inicial (R$ 1.320,00), totalizando R$ 15.840,00, somados aos R$ 71.295,24 inicialmente requeridos a título de danos morais, estéticos e materiais, fixando-se o valor total da causa em R$ 87.135,24. Diante da adequação do valor, sobreveio a decisão de ID. 102715940, na qual o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública reconheceu formalmente sua incompetência absoluta, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, determinando a redistribuição dos autos para este Juízo, por prevenção. Com a vindo dos autos conclusos, este Juízo acolheu a alegação de vício de citação por meio do despacho de ID. 102974458, reconhecendo a ausência de regularidade formal no ato citatório e determinando a reabertura do prazo para apresentação de defesa pela clínica Proativa. Na fase instrutória, o juízo determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor, por sua vez, requereu, por meio das petições de IDs 89454252 e 105516351, a produção de prova pericial oftalmologica, a fim de aferir o nexo causal entre a infecção pós-operatória e a conduta médica, além de solicitar: (i) requisição dos prontuários médicos anteriores e posteriores às cirurgias; (ii) ofício ao Ministério Público de Rondônia e CREMERO para juntada dos relatórios de fiscalização relativos aos mutirões oftalmológicos; (iii) intimação da enfermeira responsável pela cirurgia no Hospital SAMAR; e (iv) expedição de ofício ao Hospital SAMAR para informações sobre a escala de plantão e número de procedimentos realizados nas datas cirúrgicas. Também foi requerido o depoimento pessoal do responsável técnico da empresa ré, para esclarecimento sobre a logística e protocolos de esterilização adotados. Por sua vez, a empresa ré Proativa se manifestou nos autos por meio da petição de ID. 105505945, informando não haver outras provas a serem produzidas, sob a alegação de que a matéria é estritamente documental. Alegou que o conjunto probatório constante nos autos seria suficiente para formação do convencimento do juízo, requerendo, com base no art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide. Decisão de ID. 110695166, que determinou a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Despacho de ID. 110975430, proferido no Juizado Especial da Fazenda Pública, que designou audiência de instrução e julgamento. Na ocasião, foi reforçado o entendimento de que o valor da causa ultrapassava o limite legal para tramitação no Juizado Especial, tendo em vista a soma das prestações vincendas (pensão mensal) ao valor principal do pedido indenizatório. Determinou, então, nova remessa dos autos à este Juízo. Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). PRELIMINARES Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, §2º, do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete, nos termos dos §§ do art. 357 do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Rondônia, verifica-se que ela se confunde com o mérito, uma vez que demanda análise sobre a natureza da obrigação assumida pelo ente público e a extensão da sua responsabilidade civil por eventuais falhas na execução do serviço de saúde, ainda que terceirizado. Dessa forma, deixo para apreciá-la por ocasião da sentença, quando da análise de mérito. Por outro lado, quanto às questões processuais pendentes, verifico que o feito encontra-se devidamente regularizado, tendo sido sanado o vício de citação da requerida Proativa. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS É certo que os pontos controvertidos são as questões de fato e de direito que precisam ser resolvidas para a correta apreciação do mérito da demanda. Eles delimitam o objeto da controvérsia e orientam a produção de provas e a argumentação das partes. Nesse contexto, fixo como pontos controvertidos da lide o (a): I - Se houve falha na prestação dos serviços médicos, especialmente no tocante às condições de higiene, protocolo de esterilização, capacidade operacional e conduta técnica durante os procedimentos cirúrgicos de catarata realizados no autor; II - Se há nexo de causalidade entre os procedimentos cirúrgicos realizados pelas rés e o quadro de infecção ocular (endoftalmite) que acometeu o autor, bem como a consequente perda parcial e irreversível da visão do olho esquerdo; III - Se restou caracterizada a responsabilidade civil do Estado de Rondônia pela conduta da empresa terceirizada Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA.; IV - A extensão dos danos suportados pelo autor, compreendendo os danos materiais (inclusive despesas médicas e eventuais gastos futuros), danos morais, danos estéticos e a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade que justifique o pagamento de pensão mensal vitalícia; V - A quantificação dos valores eventualmente devidos a título de indenização por danos materiais, morais, estéticos e, se for o caso, pensão mensal vitalícia. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e considerando que a presente causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação e passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, as partes deverão informar quais provas pretendem produzir. Declaro o feito saneado e organizado. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, dou por estabilizada a presente decisão e dê-se cumprimento às determinações nela trazidas. DAS PROVAS Diante do conjunto probatório constante dos autos e da necessidade de melhor elucidação dos fatos, defiro os seguintes meios de prova: I – Requisição dos prontuários médicos completos do autor, referentes aos atendimentos realizados antes e após as cirurgias oftalmológicas realizadas nos dias 18/02/2022 e 21/02/2022, devendo ser oficiado ao Hospital SAMAR e à clínica Proativa Oftalmologia e Serviços Médicos LTDA. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, procedam à juntada dos referidos documentos. II – Expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de Rondônia e ao Conselho Regional de Medicina de Rondônia – CREMERO, para que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem a este juízo cópias dos relatórios, pareceres, autos de fiscalização, procedimentos administrativos e quaisquer outros documentos elaborados ou obtidos no âmbito das apurações relacionadas aos mutirões de cirurgia oftalmológica realizados no Hospital SAMAR no período correspondente às datas dos procedimentos a que foi submetido o autor. III – Expedição de ofício ao Hospital SAMAR para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) a escala de plantão médico e de enfermagem nos dias 18/02/2022 e 21/02/2022, (b) o nome dos profissionais que participaram dos procedimentos cirúrgicos realizados no autor e (c) o número total de procedimentos cirúrgicos realizados nessas datas. IV – Defiro a realização de prova pericial médica, na especialidade oftalmológica, para apuração da existência de falha na prestação do serviço, nexo causal entre as cirurgias realizadas e o quadro infeccioso apresentado pelo autor, bem como extensão dos danos. No caso, trata-se de parte beneficiária da justiça gratuita. Nos termos do artigo 95, §3º, II e §4º, do Código de Processo Civil, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, esta será custeada com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor dos honorários fixados conforme tabela do Tribunal ou, do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 232/2016, bem como este Tribunal, pela Instrução Conjunta nº 009/2021 – TJRO/PR-CGJ, regulamentaram os procedimentos aplicáveis, bem como os valores de referência para a fixação dos honorários periciais nas hipóteses que envolvem parte beneficiária da gratuidade da justiça. Para tanto, nomeio como perito o Dr. ARMANDO FREITAS NOGUEIRA, que deverá ser notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar proposta de honorários. No presente caso, considerando que se trata de perícia na área de oftalmologia, com elaboração de laudo pericial, fixo, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), nos termos do item 3.2 do Anexo I da mencionada Instrução Conjunta. Ressalto que, nos termos do artigo 4º, §1º, da referida Instrução Conjunta, o magistrado, excepcionalmente, poderá ultrapassar o limite fixado em até 5 (cinco) vezes, mediante decisão fundamentada, podendo, portanto, alcançar o valor de até R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), caso se demonstre necessário em razão da complexidade da perícia. Apresentada a proposta, intime-se o Estado de Rondônia para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância quanto ao valor dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo, desde logo, designar data para realização da perícia, comunicando este Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que seja providenciada a intimação das partes. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. No mais, importante consignar, desde logo, que não prospera qualquer alegação de nulidade da perícia em razão da ausência de especialidade do perito na área de oftalmologia. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a perícia elaborada por médico sem especialidade na área específica do objeto do laudo não acarreta nulidade da prova técnica, desde que o profissional nomeado detenha formação, capacitação técnica e conhecimento metodológico suficientes à realização dos exames e análises, bem como que a ausência de especialidade não comprometa a idoneidade e validade do trabalho pericial (REsp 2.121.056-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, unanimidade, j. 21/05/24, DJe 24/05/24). No presente caso, o perito nomeado detém qualificação técnica suficiente para conduzir os trabalhos, sendo médico devidamente registrado no CRM, com experiência na elaboração de laudos judiciais. Ademais, a questão posta nos autos envolve, fundamentalmente, a análise de protocolos médico-hospitalares, controle de infecção, dinâmica de atendimento coletivo em mutirão e condutas técnicas gerais, sendo desnecessária a exigência de especialidade formal em oftalmologia para a correta apuração dos fatos. Por tais razões, afasto, desde logo, qualquer impugnação quanto à suposta ausência de especialidade do perito, por se tratar de alegação inócua e contrária ao entendimento pacífico. Ademais, fica desde já consignado que o Sr. Perito deverá aguardar rigorosamente os prazos processuais e as deliberações deste Juízo, não podendo iniciar os trabalhos periciais, agendar diligências ou apresentar laudo antes da intimação formal das partes para manifestação sobre a proposta de honorários, apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Intimem-se. Cumpra-se. ESTE ATO SERVE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 22 de maio de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juiz(a) de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública, Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 7h-14): (69) 3309-7000 / 3309-7002 (3309-7004 somente para advogados) Número do DESPACHO Processo: 7005370-43.2023.8.22.0001. Exequente: AUTOR: JOSE MARIA MARTINS Advogado do Requerente: ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 Requerido/Executado: REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADOS DOS REU: JAIME PEDROSA DOS SANTOS NETO, OAB nº RO4315, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA MARTINS demanda em face de REU: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA. Compulsando os autos, verifico que há pedido de produção de prova oral interposto pela(s) parte(s) (ID n. 105516351). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Vistos, Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública em que DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/10/2024, ÀS 11h, para a colheita da prova oral nos termos requeridos nos autos, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficado a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências (Sala 931, 9º pavimento) do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, em dia e hora acima designados. Assim, as partes, seus advogados e testemunhas devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. A sala de reunião deve ser acessada pela(s) parte(s), patrono(s), Defensor através do Link: https://meet.google.com/vff-wpph-wnh Quanto as testemunhas arroladas devem acessar a sala de espera, onde será passado as orientações, acessando o Link: https://meet.google.com/fju-pzzw-hjd Se possível, as partes e testemunhas deverão acessar a sala virtual com 15 (quinze) minutos de antecedência, apresentar ao secretário do gabinete documento de identificação com foto para fins de coleta de dados pessoais. Caso ainda não tenha feito, o advogado tenha interesse de realizar a audiência por meio virtual solicitamos que, no prazo de 5 dias: 1) apresente petição neste processo, confirmando seu e-mail de contato e telefone com WhatsApp para possibilidade de contato e, se for o caso, para podermos enviar o link de acesso que será gerado para a audiência; 2) apresente o nome de suas testemunhas e o número de telefone delas com WhatsApp e, fica ao encargo do advogado, promover a intimação de sua testemunha; 3) se tiver arrolado testemunha da qual não tenha o telefone informar quem são para verificarmos se será possível fazer a intimação por mandado; 4) se a testemunha for servidor público civil ou militar também informar porque em tal caso nós realizaremos comunicação do link de acesso por e-mail dirigido a órgão responsável pela gestão de recursos humanos da instituição em que ela trabalha. 5) a parte requerida tem o prazo de 5 dias para apresentar rol de testemunhas, caso seja necessária a intimação destas pelo juízo, sob pena de preclusão. No caso de eventuais dúvidas, os esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (69) 3309-7141, E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes, servindo a presente de expediente/ comunicação/ intimação/ Carta-AR/ mandado/ ofício. RECOMENDAÇÕES E ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES E SEUS PROCURADORES: 1 - Utilize fones de ouvido para diminuir ruídos externos e não causar microfonia. 2 - Esteja de posse de algum documento pessoal com foto para comprovar sua identidade. 3 - No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá estar disponível para contato através de e-mail e número de celular informado para que a audiência possa ter início. 4 - No prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, deverão informar no processo o e-mail e número de telefone das partes, procuradores e demais pessoas a serem ouvidas na condição de testemunhas, para possibilitar a intimação e o envio do link da videoconferência. 5 - Caso deixem transcorrer esse prazo sem apresentar os dados, presumir-se-á a desnecessidade de intimá-los, hipótese em que as referidas testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, ficando sob a responsabilidade das partes encaminhar links e possibilitar o ingresso dessas testemunhas na sala de audiências virtual. 6 - As testemunhas serão autorizadas a entrar na sessão somente no momento de sua oitiva. 7 - As partes ficam advertidas de que eventuais erros de envio do link, ocasionados pela informação de dados equivocados, a não visualização do link informado e a falta de acesso à videoconferência até o horário de início da audiência, será considerado como ausência à audiência virtual e acarretará as consequências previstas na Lei do Juizado. 8 - Caso alguma das partes não tenha meios tecnológicos para participar da audiência por videoconferência, deverá informar isso no processo com antecedência mínima de 10 dias, hipótese em que deverá comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial, de forma presencial, para participar da audiência, ficando resguardado à parte contrária participar via videoconferência, caso queira. 9 - Na hipótese de ambas as partes estarem impossibilitadas de participar da audiência por videoconferência, ambas poderão comparecer à Sala de Audiências do Juizado Especial para que a audiência presencial seja realizada, ficando resguardado o direito das testemunhas, advogados e demais serventuários da Justiça em participarem da solenidade por videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA CPE: Caso não conste no processo os dados de e-mail e telefone das partes, procuradores e das testemunhas arroladas, a CPE deverá intimar a parte responsável para no prazo de 10 (dez) dias indicar tais dados a fim de possibilitar a participação na audiência. Intimem-se os litigantes com as advertências e recomendações de praxe (arts. 20, 23 e 51,I, da Lei n. 9.099/95), alertando-os quanto à preclusão de eventual prova testemunhal (art. 34, Lei n. 9.099/95) e de outras que pretendam produzir. Após a apresentação de todos os dados necessários (e-mail e telefone), encaminhe-se o processo ao Gabinete deste Juizado para realização da audiência, com antecedência mínima de 24 horas da solenidade. Porto Velho, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

12/09/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE MARIA MARTINS ADVOGADO DO REQUERENTE: RODRIGO ALMEIDA DE SOUZA, OAB nº RO11813 REQUERIDOS: PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 7005370-43.2023.8.22.0001 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Trata-se de ação de ação proposta por JOSE MARIA MARTINS em face do ESTADO DE RONDÔNIA e PROATIVA OFTALMOLOGIA E SERVICOS MEDICOS LTDA, visando o recebimento de indenização por dano moral, material, estético e fixação de pensão vitalícia. Em análise aos autos, verifico que foi atribuído à causa valor de R$ 71.295,24. O valor da causa deve ser estimado conforme a pretensão da demanda, contudo, a Lei n. 12.153/09 estabelece ser competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Nesse contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, atribuindo corretamente o valor dado à causa, no que tange ao pedido de pensão mensal vitalícia, uma vez que em se tratando de prestações vincendas por tempo superior a 1 (um) ano, o valor da causa equivalerá a uma prestação anual, devendo haver a soma de todos os pedidos, conforme artigo 292, inciso V e VI cc § 3º do CPC. Intime-se. Agende-se decurso de prazo e, após, voltem-me conclusos para demais deliberações. Porto Velho, terça-feira, 30 de janeiro de 2024 Renan Kirihata Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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