Tutela Cautelar Antecedente 7000539-85.2024.8.22.0010 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7000539-85.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:44

Decurso de Prazo

20/04/2024, 03:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:13

Publicação

17/04/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: HONORINA NOBRE SILVEIRA Advogado(a): DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585, ADI BALDO, OAB nº PR9146 Requerido/Executado: APARECIDO SILVEIRA ROSA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) S E N T E N Ç A (DESISTÊNCIA e FALTA DE INTERESSE – ARQUIVAR) Pedido de desistência deste feito e arquivamento (Num. 102827598). Decido: Desnecessário intimar o réu, pois não há notícias de citação, nem de outras medidas serem efetivadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000539-85.2024.8.22.0010 Requerente/ Diante do exposto, ACOLHO o pedido mencionado no doc. Num. 102827598 - Pág. 1 e extingo o processo com base no art. 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas finais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos apenas pelo sistema PJe por evidente economia (art. 270 do NCPC). Homologo o pedido de dispensa do prazo recursal (art. 1.000 do CPC), restando transitada em julgado nesta data. Nada mais sendo postulado, arquive-se de imediato, por se tratar de processo no PJE, cujos títulos ficam com as partes, não havendo possibilidade de “desentranhamento”. Rolim de Moura/RO, 15 de abril de 2024., 13:15 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

17/04/2024, 00:00

Definitivo

16/04/2024, 18:50

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 18:46

Ausência das condições da ação

15/04/2024, 13:15

Desistência

15/04/2024, 13:15

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:15

Conclusão (para decisão)

15/03/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 16:20

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:12

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:12

Documentos

Intimação

•17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Fone: 69 3442 8273 - [email protected] Processo nº: 7000539-85.2024.8.22.0010 Requerente: HONORINA NOBRE SILVEIRA Advogado(a): DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585, ADI BALDO, OAB nº PR9146 Requerido: APARECIDO SILVEIRA ROSA Advogado(a): SEM ADVOGADO(S) DECISÃO SOBRE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE ADITAR INICIAL e DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS a seu cumprimento (e servindo de informações em Agravo de Instrumento, caso solicitadas – OF/GAB2VCiv-RM, de ___/___/2024) Trata-se de pedido cautelar antecedente ajuizado por HONORINA NOBRE SILVEIRA em face de APARECIDO SILVEIRA DA ROSA. Alega a Autora que o requerido é seu filho. Segundo o alegado, o requerido era procurador da Autora e teria vendido um veículo F1000, PLACA ADI9409, RENAVAN 512739960. Esta venda teria ocorrido dia 21 de dezembro de 2023. Porém, a procuração teria sido revogada dia 27 de dezembro de 2023. Da venda do veículo acima, o requerido não teria repassado os valores à Autora, pelo que postula tutela cautelar antecedente para bloqueio de valores por ventura existentes em contas do requerido, no valor de R$ 40.000,00. Não indica a ação principal. Decido: Para concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput, e §3º, do CPC. Já o artigo 303 traz a possibilidade de apresentação de tutela antecipada antecedente: Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Os elementos trazidos aos autos não são suficientes a autorizar a medida pretendida de forma liminar. A tutela de urgência está condicionada ao atendimento de dois requisitos (art. 300, CPC): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, nenhum dos dois requisitos está presente. Há diversos óbices ao deferimento da tutela cautelar antecedente pretendida. Primeiro é que a venda do veículo fora feita dia 20/12/2023 (documento juntado no Num. 101040932 - Pág. 2-3), portanto, quando a procuração ainda estava em vigência, pois fora revogada apenas em 27/12/2023 (Num. 101040928 - Pág. 1 a 3), seis dias após a transação. O DETRAN fora comunicado desta venda dia 21/12/2023 (Num. 101040932 - Pág. 5). O pedido do Num. 101040917 - Pág. 8 item c é nitidamente satisfativo, algo bem diverso da tutela cautelar antecedente invocada. A Autora pretende retenção de valores em conta, oq eu é cabível apenas na execução. De igual modo, o pedido alternativo Num. 101040917 - Pág. 8, parte final, pois o veículo fora vendido antes da revogação da procuração (ver Num. 101061136 - Pág. 3). Onde estaria o terceiro de boa fé? Este Juízo teve o cuidado de acessar o RENAJUD e site do DETRAN antes de proferir esta decisão e constatar que o veículo já está com terceiro pessoa, fato devidamente informado ao DETRAN (Num. 101061136 - Pág. 3-4). Portanto, não está presente a probabilidade do direito em razão de não haver demonstração de vícios na constituição do crédito tributário ora impugnados, o que leva ao indeferimento da tutela cautelar antecedente. Neste sentido, recente entendimento do TJRO no dia 6/3/2023, em: 1ª Câmara Especial DECISÃO Processo: 0810137-53.2022.8.22.0000. PODER JUDICIÁRIO DO Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Interposto em 18/11/2022 Decisão:“RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo interno. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ausência de requisito. 1. O deferimento de antecipação de tutela, conforme prevê o art. 300 do CPC, reclama elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 2. Não demonstrada a probabilidade do direito, tampouco dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a decisão que indeferiu postulado efeito suspensivo. 3. Agravo não provido. (DJE de 6/3/2023). Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO todos os pedidos de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE formulados por HONORINA NOBRE SILVEIRA. Nos termos do art. 303, §6º do CPC fica o autor INTIMADO para aditar a petição inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 303, §6º do CPC. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Sendo apresentado recurso ou outro expediente sem qualquer fato ou documento novo, desde já mantenho a decisão por seus fundamentos. Havendo agravo, esta decisão vale como informações caso solicitadas. Sendo solicitadas informações, encaminhe-se servindo de ofício: OF/GAB/2VCiv-RM, de ____/____/2024. Intimem-se na pessoas dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 26 de fevereiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: HONORINA NOBRE SILVEIRA Advogado/Requerente: DANIEL DE PADUA CARDOSO DE FREITAS, OAB nº RO5824, MARIA STELLA MARINHO SETTE, OAB nº RO10585, ADI BALDO, OAB nº PR9146 Requerido: APARECIDO SILVEIRA ROSA Advogado/Requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EMENDA à INICIAL – INTERESSE DE AGIR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7000539-85.2024.8.22.0010 Trata-se de pedido de tutela cautelar antecedente por meio do qual a Autora pretende sejam suspensos os efeitos de procuração outorgada a seu filho para venda de veículo. Aduz a Autora que outorgou procuração para seu filho, ora requerido, vender o veículo placas ADI9409, RENAVAN 512739960. Este veículo teria sido vendido pelo requerido no dia 21/12/2023, mas o requerido não teria lhe prestado contas, pelo que pede a revogação da procuração, o que já teria tentado efetuar em 27 de dezembro de 2023. Decido: Como a inicial não traz todos elementos necessários, este Juízo consultou tanto o RENAJUD como o site do DETRAN. Antes de mais nada e atento ao interesse de agir, observe-se que o veículo descrito na inicial (Ford F1000, placas ADI9409, RENAVAN 512739960) já foi transferido a terceiro. A transferência teria ocorrido em 20 de dezembro de 2023 (sumário do DETRAN-MT abaixo), portanto, antes da revogação da procuração que, segundo a Autora teria ocorrido em 27 de dezembro de 2023 (ver Num. 101040917 - Pág. 2). Se o veículo já está em poder de terceiro e antes da revogação da aludida procuração, revogar este instrumento agora não teria utilidade alguma. Assim, à Autora para: - EMENDAR a inicial ao rito correto, pois se o veículo fora vendido em 20/12/2023, portanto, antes da revogação da procuração (ocorrida em 27/12/2023) não há se falar “revogação”; - Ou postular conversão em perdas e danos, também em processo autônomo. AGUARDE-SE. Intime-se na pessoa dos Procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de janeiro de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito Placa ADI9E09 Placa Anterior ADI9409 Ano Fabricação 1984 Chassi LA7NER72338 Marca/Modelo FORD/F1000 Ano Modelo 1984 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome ELDERICO LUIZ GUZZO CPF/CNPJ 220.471.409-78 Endereço RUA DAS PITANGUEIRAS, N° 1194, N, TERTULIA - COMODORO - MT, CEP: 78310-000 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN ADI9E09ADI9409MTFORD/F100019841984 ELDERICO LUIZ GUZZONãoui-button ca ADI9E09 Renavam 00512739960 Placa Anterior ADI9E09/RO Tipo 23-CAMINHONETE Categoria 1-Particular Espécie 6-Especial Lugares 6 Marca/Modelo 200799-FORD/F1000(Nacional) Fabricação/Modelo 1984/1984 Potência 98 Combustível 3-Diesel Cor 10-PRATA Carroceria 134-ABERTA/CABINE DUPLA Nome do Proprietário ELDERICO LUIZ GUZZO Situação Lacre Desconhecido Proprietário Anterior HONORINA NOBRE SILVEIRA Origem dos Dados do Veículo CADASTRO Município de Emplacamento COMODORO Licenciado até 2024 em 23/01/2024 através do Registro de Veículo (CRV) (Via 1) Adquirido em 20/12/2023 Situação Em circulação Restrição à Venda Sem gravame Informações PENDENTES originadas das financeiras via SNG - Sistema Nacional de Gravame Nenhuma informação pendente até esta data Impedimentos Nenhum impedimento registrado até esta data Dívida Ativa Licenciamento Nenhuma informação registrada até esta data Imprimir Licenciamento - Papel A4 Clique aqui para imprimir o CRLV Digital. Débitos Nenhum débito em aberto cadastrado para este veículo. Infrações em Autuação Nenhuma Notificação de Autuação realizada para este veículo até o momento. Penalidades (Multas) Nenhuma multa em aberto cadastrada para este veículo até o momento. Histórico de Autuação Nenhuma Notificação de Autuação para este veículo até o momento Histórico de Multas Nenhuma multa cadastrada para este veículo até o momento. Débitos de Multas Conveniados Nenhum débito em aberto cadastrado para este veículo. Recursos de Infração Nenhuma Processo de Recurso de Infração cadastrado para este veículo até o momento. Último Processo Processo Interessado Serviço Operação 00024343/2024 220.471.409-78 Transferência outra UF 15/01/2024 às 14:51h Transferência de Propriedade Em 15/01/2024 às 14:51h Geração de guia de pagamento Em 15/01/2024 às 14:51h Vistoria laudo 0024895/2024 apto Em 23/01/2024 às 08:45h Auditoria Em 23/01/2024 às 08:49h Emissão CRLV-e Em 23/01/2024 às 14:14h Recall

31/01/2024, 00:00

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