Execução de Título Extrajudicial 7001271-90.2024.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001271-90.2024.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001271-90.2024.8.22.0002. EXEQUENTE: EDSON DO NASCIMENTO NOBRE, CPF nº 57756317220, RUA ARIQUEMES 3540, - ATÉ 3190/3191 BNH - 76870-770 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 EXECUTADO: LUANA REINHOLZ ROCHA, CPF nº 01326949217, RUA SÃO VICENTE 2815 fundos, (69) 9.9921-4779 SETOR 03 - 76870-384 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Vieram os autos conclusos face a juntada de manifestação da parte exequente pugnando pela inserção de restrição via SERASAJUD e busca de bens via SNIPER. De início, destaco que o sistema SNIPER é uma ferramenta utilizada pelo Judiciário para facilitar a localização de endereços de pessoas físicas e jurídicas. No entanto, é importante destacar que o SNIPER não tem como função localizar bens (como imóveis, veículos ou valores financeiros) de uma pessoa ou empresa. Logo, como não se presta à localização de bens, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] 7001271-90.2024.8.22.0002 INDEFIRO o pedido de buscas no sistema. Quanto ao SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes desde que haja requerimento do credor e se trate de execução de título EXTRAJUDICIAL ou JUDICIAL. Como o caso em tela se amolda ao disposto na legislação correlata e houve requerimento expresso do credor, defiro o pedido de inclusão do nome do(a) devedor(a) em cadastro de inadimplentes. Visando implementar a determinação, proceda a CPE a inclusão, servindo a presente decisão como OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando-se os seguintes dados: NÚMERO DO PARTE AUTORA DO PROCESSO: EDSON DO NASCIMENTO NOBRE NOME DO DEVEDOR E CPF: LUANA REINHOLZ ROCHA, CPF nº 01326949217 VALOR DO DÉBITO: R$ 4.336,38 DATA DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO: 11/12/2024 Após, intime-se o credor para tomar conhecimento da inclusão e no prazo de 5 (cinco) dias, requerer as providências que entender cabíveis para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento do feito. CUMPRA-SE ESSA DETERMINAÇÃO COMO OFÍCIO JUNTO AO SERASA. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito Substituto(a)

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON DO NASCIMENTO NOBRE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 EXECUTADO: LUANA REINHOLZ ROCHA, RUA SÃO VICENTE 2815 fundos, (69) 9.9921-4779 SETOR 03 - 76870-384 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.854,99 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7001271-90.2024.8.22.0002 Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 30 dias, assim, DEFIRO o pedido. Nesta data solicitei o bloqueio de contas/aplicações da parte devedora junto ao SISBAJUD, cuja identificação junto ao sistema pode ser feita pelo número do processo. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, através da Central de processamento (CPE) ou Central de atendimento (CAC) valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/iaf-porq-nmf, ou pelo telefone (69) 3309-8110, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período, decorrido o prazo de 33 dias, necessários ao desdobramento, venham os autos conclusos para transcrição da resposta e deliberações. SERVE A PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Elaine Cristina Pereira Juiz(a) de Direito

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDSON DO NASCIMENTO NOBRE ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK, OAB nº RO4641, RAQUEL HORA DA CONCEICAO SIMOES, OAB nº RO13567 EXECUTADO: LUANA REINHOLZ ROCHA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 7001271-90.2024.8.22.0002 Execução de Título Extrajudicial Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Houve tentativa de citação por mandado que restou negativa. A parte exequente pleiteia a citação mediante utilização de aplicativo de mensagens. Com o advento da Lei 14.195/21, o Código de Processo Civil passou a admitir a prática de atos de comunicação por meio eletrônico, em especial nos artigos 246 e 247, atendendo a meta de informatização do processo judicial prescrita pela Lei 11.419/06. O Conselho Nacional de Justiça – por meio da Resolução n. 345/20 – já acolhia essa possibilidade, enquanto que o Superior Tribunal de Justiça autoriza a citação por meio eletrônico desde que “contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual” (AgRg no HC 685.286/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022). Considerando os princípios da informalidade, simplicidade, bem como da celeridade que rege o rito do Juizado Especial, DEFIRO a citação eletrônica de LUANA REINHOLZ ROCHA. Encaminhe-se via desta que serve de Mandado de Citação Eletrônica de ALISSON VENCESLAU MELO AZEVEDO, mediante aplicativo de mensagens – WhatsApp n.º (69) 99921- 4779 – para confirmar sua ciência em 2 (dois) dias úteis (art. 246 do CPC). Para fins de viabilidade da citação eletrônica, deverá o Oficial de Justiça observar os seguintes parâmetros: 1- Número e nome do contato de telefone; 2- Foto do perfil do usuário; 3- Confirmação da identificação por escrito do próprio executado, se possível; 4- Anexar aos autos certidão detalhada de como o executado foi identificado e tomou conhecimento da ação, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução 354/20 do CNJ. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Ariquemes – RO; data e horário registrados no sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

25/06/2024, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(103)