Execução de Título Extrajudicial 7012430-55.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012430-55.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2025, 02:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 15:33

Definitivo

13/06/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO, LINHA 82 LOTE 25 GL 38, PROJETO RIACHUELO Lt 25, PRÓXIMO A NOVA COLINA, 2KM ANTES DE NOVA COLINA. ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA, OAB nº RO8823 EXECUTADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, AVENIDA EDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - ATÉ 764/765 JARDIM CAPELASSO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: GILSON SYDNEI DANIEL, OAB nº RO2903, R MONTE CASTELO 148 SALA 03, - DE 273 A 471 - LADO ÍMPAR URUPA - 76900-239 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7012430-55.2023.8.22.0005 Cédula de Crédito Comercial, Compra e Venda Execução de Título Extrajudicial Vistos. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Tratando-se de direito disponível e sendo as partes capazes, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, o qual será regido pelas cláusulas e condições indicadas nos termos do acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos de direito. Ante o exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, na alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Em caso de descumprimento, qualquer parte poderá requerer o desarquivamento, com o consequente pedido de prosseguimento do feito. Sem custas e sem honorários nesta instância. Considerando a preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data e determino o imediato arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Ji-Paraná/RO,6 de junho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 12:29

Homologação de Transação

06/06/2025, 12:29

Conclusão (para julgamento)

06/06/2025, 12:09

Petição

27/05/2025, 17:03

Mandado

19/05/2025, 19:09

Mandado

05/05/2025, 07:47

Mandado

05/05/2025, 07:47

Mandado

05/05/2025, 07:47

Mandado

24/02/2025, 13:26

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2025, 12:51

Decurso de Prazo

21/02/2025, 01:27

Documentos

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012430-55.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA, OAB nº RO8823 Polo Passivo: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO DO Vistos. À CPE, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença, considerando as determinações da sentença Id-107835037, com trânsito em julgado. Ainda não há um plano de recuperação judicial aprovado nos autos do processo n.º 7000026-69.2023.8.22.0005, que tramitam perante a 5ª Vara Cível desta comarca, e o stay period já cessou, possibilitando a continuidade das execuções e constrições relacionadas aos créditos extraconcursais. Considerando a dificuldade em localizar bens em nome da parte ré, DEFIRO o pedido da parte autora (Id-116679249) e DETERMINO a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem que guarnecem a sede da empresa ré, visto que essa é a única medida disponível para tentar o adimplemento da dívida, uma vez que as buscas via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas. Ressalto, contudo, que a penhora deverá limitar-se a 30% (trinta por cento) do estoque da empresa, com o intuito de evitar a inviabilização de suas atividades. O cálculo atualizado do débito está descrito no Id-116679250 (R$ 55.255,21). INDEFIRO o pedido de honorários de execução, visto que a parte final do § 1º do art. 523 do CPC não se aplica aos Juizados, nos termos do Enunciado 97 do FONAJE. Desde já, NOMEIO o representante legal da empresa ré como depositário fiel dos bens penhorados, o qual deverá acompanhar a medida, promover o traslado e a guarda dos objetos, se for o caso, até decisão ulterior sobre sua destinação. Efetivada a penhora, INTIME-SE o representante legal da empresa ré para, caso queira, apresentar impugnação, prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem o oferecimento de impugnação, CERTIFIQUE-SE e, em seguida, INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender oportuno, devendo, nesta ocasião, manifestar eventual interesse na adjudicação ou venda do(s) bem(ns) porventura penhorado(s) nestes autos, bem como para, sendo o caso, indicar medidas concretas aptas à satisfação do crédito. Após, voltem os autos conclusos. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO, PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO: VALOR DA CAUSA: R$ 55.255,21 (cinquenta e cinco mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos), atualizados até 07/05/2025. ENDEREÇO DA PARTE RÉ: Avenida Edson Lima do Nascimento, 5991, Jardim Capelasso, Ji-Paraná/RO. Ji-Paraná/RO, 11 de fevereiro de 2025 Ana Lucia Mortari Juíza Substituta

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7012430-55.2023.8.22.0005. EXEQUENTE: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA, OAB nº RO8823 Polo Passivo: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) EXECUTADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, para condenar este último ao pagamento da quantia de R$ 45.444,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, cinquenta centavos), corrigida monetariamente e acrescida dos juros de 1% ao mês, a contar da propositura da demanda. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por fim, DECLARO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios na primeira instância dos Juizados Especiais Cíveis (art. 54, caput, e art. 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/95). Sentença registrada e publicada automaticamente pelo Pje. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO DO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, afiro que se trata de AÇÃO DE COBRANÇA, e não execução de título extrajudicial, como cadastrado, o que gerou, INDEVIDAMENTE, diligência do Oficial de Justiça para penhora e avaliação. Não havendo ainda título executivo constituído, a penhora é ILEGAL, razão pela qual ANULO os atos constritórios respectivos, constantes nos ids. 98492601, 98492453, 98492455, 98492454 e 98492456, ficando sem qualquer efeito a penhora e avaliação realizadas, mantendo incólume somente a citação e intimação para audiência de conciliação. No mais, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisando-se os autos verifica-se que a parte ré foi devidamente citada e intimada, mas não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou qualquer ato de defesa. Configura-se o instituto da revelia quando a parte ré não comparece à audiência da qual fora devidamente citada ou não contesta os fatos narrados pela parte autora, quando exigível legalmente na demanda. Deste modo, a revelia produz dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos narrados, uma vez que a alegação apresentada pela parte autora não se tornou controversa; e ainda, a desnecessidade de intimação dos demais atos processuais, estando prevista no art. 20 da Lei n. 9.099/95. Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE é claro ao estabelecer que “o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”. Desta forma, DECRETO A REVELIA da parte ré. Embora tal presunção seja relativa, podendo ceder ante a convicção contrária do juiz, após analisar as alegações da parte autora, em cotejo com as provas carreadas aos autos, verifico que a pretensão da parte autora merece acolhimento em parte, pois os fatos narrados na inicial, bem como os documentos que a municia, dão ensejo suficiente para instrução do processo e prolação de sentença. Os documentos apresentados demonstram de fato que a parte autora possui um crédito com a parte ré. A parte autora apresentou comprovante de entrega de bovinos à empresa ré (romaneio) e a nota fiscal de venda de gado, demonstrando ter crédito junto a empresa ré no valor de R$ 43.681,20, que deveria ter sido pago em 20/06/2023, conforme a inicial. De toda sorte, não cabe a inclusão de honorários advocatícios, como pleiteia o autor, inclusive acrescentando no seu pedido final o valor do principal com acréscimo de 10% a título de honorários advocatícios. Ora, é sabido, no âmbito dos Juizados Especiais, não são devidos honorários advocatícios de sucumbência se não houver recurso. Destarte, o valor deve se limitar ao crédito principal, com correção monetária e juros de mora daí decorrentes, totalizando a quantia de R$ 45.444,50 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais, cinquenta centavos), na data do ajuizamento da ação, em conformidade com a planilha apresentada no id. 97430529. Por outro lado, não há que se falar em dano moral indenizável tão somente pelo descumprimento contratual e pela necessidade do autor em buscar meios de cobrança para fazer valer o seu direito ao recebimento do crédito. DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por PAULO FELBEK DE ALMEIDA FILHO contra Intime-se a parte autora. Se do trânsito em julgado decorrer 05 (cinco) dias sem requerimento de cumprimento de sentença, arquive-se. SIRVA A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se.

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA - RO8823 Requerido(a): EXECUTADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 4 - Juizado Especial Cível Data: 17/04/2024 Hora: 09:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 5 de fevereiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7012430-55.2023.8.22.0005

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO, LINHA 82 LOTE 25 GL 38, PROJETO RIACHUELO Lt 25, PRÓXIMO A NOVA COLINA, 2KM ANTES DE NOVA COLINA. ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA, OAB nº RO8823 EXECUTADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, AVENIDA EDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - ATÉ 764/765 JARDIM CAPELASSO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERIDA: EXECUTADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, AVENIDA EDSON LIMA DO NASCIMENTO 5991, - ATÉ 764/765 JARDIM CAPELASSO - 76900-020 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA b) CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA: EXEQUENTE: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO, LINHA 82 LOTE 25 GL 38, PROJETO RIACHUELO Lt 25, PRÓXIMO A NOVA COLINA, 2KM ANTES DE NOVA COLINA. ÁREA RURAL DE JI-PARANÁ - 76914-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Ariquemes/RO, data do sistema. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO [email protected] 7012430-55.2023.8.22.0005 Vistos. Em atenção a petição retro de id.100940542, defiro o pedido e DETERMINO QUE A CPE REDESIGNE DATA E HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC POR VIDEOCONFERÊNCIA, ficando à cargo do CEJUSC definir a plataforma a ser utilizada (WhatsApp ou Hangouts Meet), podendo ser utilizado, pelas partes, aparelho celular, notebook ou computador que possua sistema de vídeo e áudio regularmente funcionando. Intime-se a parte requerida da audiência redesignada e para informar e-mail e telefone no prazo de 10 (dez) dias a contar de sua intimação, a fim de possibilitar os meios de participação da audiência designada nos autos por videoconferência. Caso não constem os dados de e-mail e telefone da parte autora no processo, intime-se para em igual prazo se manifestar nos autos indicando tais dados. Após a apresentação dos dados necessários (e-mail e telefone das partes) e redesignação de data e horário, encaminhe-se o processo ao CEJUSC para realização da audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da solenidade, sendo de responsabilidade das partes e seus advogados a informação, sob pena de cancelamento do ato e/ou extinção do processo, se for o caso. No horário da audiência por videoconferência, as partes devem estar disponíveis através do e-mail e/ou número de celular indicados, para que a audiência possa ter início, e, tanto as partes como os advogados acessarão e participarão após serem autorizados a entrarem na sala virtual. Advirta-se, desde logo, que a não participação da parte autora na audiência, acarretará a extinção do processo. A não participação da parte requerida, por sua vez, acarretará a decretação da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a). SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: a) CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA - RO8823 Requerido(a): EXECUTADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 02 - JEC - 334 CPC Data: 24/01/2024 Hora: 08:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 19 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7012430-55.2023.8.22.0005

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Central de Atendimento da Comarca de Ji-Paraná/RO - (69) 3411-2910/ 3411-2922 Contato Gabinete: Telefone: 3411-2934 (Assessores) - Central de Atendimento 3411-2910 - E-mail:[email protected] - Sala virtual: https://meet.google.com/ixg-wwbf-qzb DESPACHO Processo: 7012430-55.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: PAULO FELBK DE ALMEIDA FILHO Advogado da parte autora: ZENILTON FELBEK DE ALMEIDA, OAB nº RO8823 Parte requerida: EXECUTADO: FRIGORIFICO RIO MACHADO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Cédula de Crédito Comercial, Compra e Venda Parte Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação de cobrança. À CPE, designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, certificando-se no sistema. Após, intimem-se as partes sobre a data e hora. Verifica-se que não foi juntado comprovante de endereço, bem como documento de identificação pessoal do requerente. Assim, deve a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) ou declaração pessoal de residência, bem como cópia dos documentos pessoais legíveis, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, até a data da audiência de conciliação, documento de identificação e comprovante de endereço atualizado, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos da lei, bem como do Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017 (DJE nº 104, de 08/06/2017, pág. 01/03), advertindo-a da disposição inserta no art.20 da Lei nº 9.099/1995, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à audiência de conciliação a ser designada. Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de pôr fim a um conflito. Advirta-se à parte requerida no sentido de, caso não haja transação, o prazo para contestar contar-se-á da data da audiência de conciliação. Na sequência, querendo, a parte autora poderá apresentar impugnação, independente de intimação. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à solenidade, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 do Fonaje. Caso não esteja representada por advogado, intime-se pessoalmente. Fica ciente a parte de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informar nos autos, caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando. Serve a presente de Mandado/Carta de Citação/Intimação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 18 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

19/10/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(108)