Reintegração / Manutenção de Posse 7048989-28.2020.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7048989-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424, FELIPE NICOLAU DO CARMO, OAB nº MG129557, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOÃO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO em face de EVERTON CHAVES BAPTISTA, JOÃO TEIXEIRA DE SOUSA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA e outros ocupantes vinculados ao denominado “Acampamento Tiago Campin dos Santos”, incidente sobre áreas relacionadas às Fazendas Boi Sossego e Nova Esperança, situadas na Rodovia BR-364, Km 188 - Gleba Gainsa, Município de Porto Velho/RO. Verifica-se que houve deferimento de medida liminar possessória, contudo, registra-se que não houve integral cumprimento das ordens judiciais até o momento, persistindo controvérsia fática relevante acerca da extensão atual da ocupação, identificação dos ocupantes e dinâmica do conflito, o qual se mantém ativo no plano fático, com alegações de reocupação, vulnerabilidade social e impactos ambientais. O feito revela elevada complexidade estrutural, envolvendo conflito fundiário coletivo com múltiplas famílias, dificuldades de individualização de ocupantes, atuação institucional da Defensoria Pública e da Comissão Permanente de Conflitos Fundiários, além da incidência das diretrizes fixadas na ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução CNJ nº 510/2023. Nessa perspectiva, o adequado enfrentamento da controvérsia demanda providências de saneamento voltadas à atualização do quadro fático-processual, de modo a assegurar utilidade às decisões judiciais e adequada condução do feito. Diante disso, passo à deliberação. 1. Defiro aos requeridos os benefícios da gratuidade da justiça, diante da ausência de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência. 2. Determino à CPE que promova as anotações pertinentes no sistema processual, bem como, caso ainda não realizado, providencie a inclusão do Ministério Público e da Defensoria Pública no cadastro processual, na condição de terceiros interessados. 3. Entendo necessária, no caso concreto, a realização de audiência de conciliação virtual, com caráter de mediação interinstitucional, diante da peculiaridade do conflito fundiário coletivo, que envolve múltiplas famílias em situação de vulnerabilidade, bem como da necessidade de adequada recomposição do diálogo institucional e verificação da extensão atual da ocupação, sem prejuízo da análise do direito possessório alegado pela parte autora. A referida audiência, todavia, somente será designada após a prévia atualização, pelas partes, das informações relativas à situação fática da ocupação, à identificação dos ocupantes e à delimitação da área controvertida, de modo a viabilizar a adequada organização e utilidade do ato. 4. Intimem-se os requeridos para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, promovam a atualização das informações referentes aos ocupantes atualmente instalados na área litigiosa e à delimitação da ocupação, sendo certo que a cooperação processual das partes se mostra essencial à adequada compreensão do quadro fático e à construção de solução mais célere, adequada e menos gravosa ao conjunto dos envolvidos. 5. Suspendo, por ora, os efeitos da decisão de Id n.º 129245698, sem prejuízo de ulterior reexame. Intimem-se. Porto Velho - RO, 22 de junho de 2026 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

23/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 14:57

Petição

18/03/2026, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:32

Documento (Certidão)

16/03/2026, 12:28

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 06:02

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 15:26

Documentos

Decisão

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação possessória ajuizada por João Alfredo Leite Miranda Botelho em face de Everton Chaves Baptista, Mizael de Oliveira Pereira, João Teixeira de Souza, Francisco Roberto Mota Pinheiro, Eliana Aparecida da Silva, Gabrielly de Lima Silva, Adelson de Souza Toledo, Gedivaldo da Silva e Outros, na qual já foi deferida liminar de reintegração de posse, parcialmente cumprida, conforme se extrai dos autos. Vieram manifestações recentes do autor noticiando o agravamento dos danos ambientais na área litigiosa, bem como informando o risco de novas invasões na porção frontal da Fazenda Boi Sossego, área ainda incólume e essencial para a manutenção da posse e para a contenção de danos ambientais mais amplos. Consta, ainda, pedido incidental de interdito proibitório voltado à proteção da parte frontal do imóvel, bem como reforço ao pedido diante dos fatos supervenientes, ambos demonstrando a continuidade do desmatamento ilícito, a expansão das invasões e a intensificação dos danos ambientais, inclusive em Área de Preservação Permanente. Os documentos juntados demonstram a supressão significativa de vegetação nativa e a iminência de turbação e esbulho em área ainda preservada da propriedade. Registre-se que o feito tramita desde 2020 e que, apesar das reiteradas determinações judiciais, não houve, até o momento, o cumprimento integral da liminar de reintegração de posse, circunstância que contribuiu para o agravamento da ocupação e para a perpetuação dos danos ambientais relatados, impondo atuação judicial mais célere e efetiva, inclusive para evitar responsabilização estatal por omissão. Ressalto, ainda, que o presente feito já foi submetido à análise da Comissão de Soluções Fundiárias, o que evidencia a postura cautelosa e diligente adotada por este juízo ao longo de toda a tramitação, buscando sempre a solução mais adequada, dialogada e técnica para o conflito apresentado, sem prejuízo da efetividade das tutelas possessórias regularmente deferidas. Por outro lado, em manifestação protocolada pelos requeridos, discute-se questão fundiária mais ampla envolvendo atuação do INCRA e conflitos coletivos relacionados ao Acampamento Tiago Campin dos Santos. Tais elementos já foram valorados em decisões anteriores deste juízo, que, contudo, não afastam o regime jurídico próprio da ação possessória individual aqui discutida, tampouco paralisam os efeitos de decisão liminar regularmente deferida e ainda pendente de cumprimento integral. Ademais, não houve determinação de suspensão nacional ou vinculante que impeça a continuidade da execução da ordem possessória nestes autos. Assim, diante do estado atual do processo, da urgência comprovada e da necessidade de resguardar tanto a posse quanto o meio ambiente local, passo a decidir. I – Do cumprimento urgente da reintegração de posse Considerando a vigência da decisão liminar anteriormente proferida e ainda não executada plenamente, determino o imediato e integral cumprimento da ordem de reintegração de posse, com urgência, devendo a Polícia Militar do Estado de Rondônia, por intermédio do 9º BPM, adotar todas as providências necessárias ao desempenho da medida, garantindo a segurança das equipes e das partes envolvidas. Tendo em vista o acautelamento do meio ambiente e a continuidade de ilícitos ambientais, fica a Polícia Militar autorizada a acionar os órgãos ambientais competentes para adoção das medidas correlatas. II – Do pedido incidental de interdito proibitório Os elementos constantes dos autos demonstram a presença dos requisitos previstos nos arts. 567 a 569 do CPC: posse atual do autor sobre a área frontal da Fazenda Boi Sossego, justo receio de turbação e esbulho iminente e evidências de atos preparatórios ou ameaças concretas de ocupação dessa área, conforme relatado nas petições de Ids n.º 126580794 e 128124814. Diante disso, DEFIRO o interdito proibitório incidental, a fim de: a) proibir os requeridos e quaisquer terceiros ligados às invasões já relatadas de turbarem ou esbulharem a parte frontal e ainda incólume da Fazenda Boi Sossego, especialmente a área onde se encontram a sede, a residência do caseiro, os equipamentos e demais estruturas essenciais da propriedade; b) autorizar a Polícia Militar a realizar rondas ostensivas e atendimento prioritário a ocorrências envolvendo tentativa de turbação ou aproximação indevida de invasores às áreas protegidas. c) promover o cadastramento completo dos invasores; d) expedir ofício ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal, para ciência e adoção das medidas pertinentes quanto aos crimes ambientais e demais irregularidades noticiadas; III – Da comunicação à CPE e do acompanhamento do cumprimento Ressalto que já foi determinada a expedição de ofício ao 9º Batalhão da Polícia Militar para informar a este juízo a eventual realização de estudo social na área objeto da lide, medida relevante para avaliação da situação fática e para subsidiar futuras decisões. Assim, determino que a Central de Processos Eletrônicos (CPE) para que informe, no prazo de 48 horas, se o ofício determinado foi efetivamente expedido, juntando-se aos autos eventual resposta do 9º BPM, caso já recebida. Intimem-se as partes com urgência. Oficie-se imediatamente ao 9º BPM, reiterando-se o teor desta decisão e a prioridade na execução das medidas determinadas. Cumpra-se com a máxima urgência. Porto Velho - RO, 19 de novembro de 2025 MÁRCIA CRISTINA RODRIGUES MASIOLI MORAIS Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tendo em vista a manifestação apresentada pelo autor, João Alfredo Leite Miranda Botelho, para informar e cientificar este juízo acerca do agravamento dos danos ambientais na área objeto da presente ação possessória, dá-se ciência aos fatos relatados, os quais ficam devidamente registrados nos autos para todos os fins de direito, especialmente no que tange à prevenção de responsabilidades do autor e à apuração de eventuais omissões estatais. Determino, ainda, a expedição de ofício ao 9º Batalhão da Polícia Militar, para que informe nos autos se foi realizado estudo social nas áreas objeto da presente lide, a fim de subsidiar eventual atuação judicial e garantir a efetividade das medidas de proteção da posse e do meio ambiente. Intimem-se as partes. Porto Velho - RO, 11 de setembro de 2025 Carlos Guilherme C. de Albuquerque Juiz de Direito Substituto CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse de grande complexidade. Na área já houve confrontos entre invasores e as forças de seguranças, inclusive a ocorrência de óbitos. Os autos foram encaminhados à comissão de conflitos fundiários, entretanto, foi realizado um sobrevoo na área e reconhecida a impossibilidade de visita técnica. Considerando as diversas tentativas de solucionar a lide e promover o cumprimento da liminar deferida nos autos, defiro o pedido da petição anterior e determino a expedição de ofício ao Tenente Coronel Pontes, Comandante do 9º BPM de Porto Velho para que proceda a inclusão das Fazendas Boi Sossego e Nova Esperança no estudo social a ser realizado conforme a determinação judicial constante nos autos nº 7030469-20.2020.8.22.0001, da 2ª Unidade de Conflitos Agrários da Comarca de Porto Velho. Intime-se. Expeça-se o necessário. Porto Velho - RO, 10 de janeiro de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Face à interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. Porto Velho - RO, 9 de outubro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424A, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO em desfavor de FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, LIANA APARECIDA DA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO e OUTROS, alegando a prática de atos que atentam contra a sua posse em relação as propriedades rurais descritas na inicial, denominadas Fazenda Botelho e Fazenda Boi Sossego. Até o presente momento a liminar deferida nestes autos não foi cumprida. Contudo, considerando que o não cumprimento da liminar não obsta o prosseguimento da demanda, com o intuito de organizar o feito e evitar futuras nulidades, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes esclareçam se pretendem produzir outras provas, indicando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade. Após, conclusos para decisão. Porto Velho - RO, 27 de setembro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424A, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse. As partes autoras requerem o cumprimento da tutela reintegratória deferida nos autos. Em manifestação, os requeridos relatam que não houve a visita técnica da Comissão de Conflitos Agrários na área em litígio. Afirmam que referida visita apresenta-se essencial para o encaminhamento de uma solução pacífica e observação da realidade dos posseiros. Diante do exposto, considerando a complexidade da causa, determino à CPE que remeta-se cópia dos autos à Comissão Permanente de Conflitos Fundiários para manifestação a respeito das petições de ID's 98897247 e 99174980. Porto Velho - RO, 30 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424A, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de ação de manutenção de posse. As partes autoras requerem o cumprimento da tutela reintegratória deferida nos autos. Em manifestação, os requeridos relatam que não houve a visita técnica da Comissão de Conflitos Agrários na área em litígio. Afirmam que referida visita apresenta-se essencial para o encaminhamento de uma solução pacífica e observação da realidade dos posseiros. Diante do exposto, considerando a complexidade da causa, determino à CPE que remeta-se cópia dos autos à Comissão Permanente de Conflitos Fundiários para manifestação a respeito das petições de ID's 98897247 e 99174980. Porto Velho - RO, 30 de janeiro de 2024 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7048989-28.2020.8.22.0001 Assunto: Aquisição Classe: Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424A, MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor: R$ 45.697,00 DECISÃO REQUERIDOS: FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, ELIANA APARECIDA DA SILVA, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GEDIVALDO DA SILVA, João Teixeira de Souza, EVERTON CHAVES BAPTISTA, MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Em consulta ao sistema verifiquei que nesta data de 19/09/2023 foi realizada a reunião ordinária da Comissão de Conflitos Fundiários do Poder Judiciário. Assim, aguarde-se a manifestação da referida comissão. Após, intimem-se as partes para manifestarem-se. Porto Velho - RO, 19 de setembro de 2023 Márcia Cristina Rodrigues Masioli Juíza de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 1ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7048989-28.2020.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: JOAO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO ADVOGADOS DO REQUERENTE: LUIZ FERNANDO FREITAS FAUVEL, OAB nº SP112460, JULIO CESAR BORGES DA SILVA, OAB nº RO8560 REQUERIDOS: MIZAEL DE OLIVEIRA PEREIRA, EVERTON CHAVES BAPTISTA, GEDIVALDO DA SILVA, ADELSON DE SOUZA TOLEDO, GABRIELLY DE LIMA SILVA, ELIANA APARECIDA DA SILVA, FRANCISCO ROBERTO MOTA PINHEIRO, João Teixeira de Souza ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIANA GULLO PAIXAO, OAB nº RO10063, LENIR CORREIA COELHO, OAB nº RO2424A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por JOÃO ALFREDO LEITE MIRANDA BOTELHO em face da decisão de Id 86059522. Alega, em síntese, omissão na referida decisão em razão da ausência de manifestação a respeito do crime ambiental exposto. Concluiu pleiteando novo julgamento integrativo/esclarecedor, objetivando a análise da questão posta sob a ótica das disposições legais. Intimada, a parte autora pleiteou a rejeição dos embargos e manutenção da decisão. Recebo os embargos, pois tempestivos. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam eliminar contradição ou obscuridade, ou suprir omissão a respeito de questão jurídica que de especial relevância para o desate da lide. No caso em tela, não verifico qualquer argumento capaz de atribuir contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Fica evidente que a pretensão da embargante é de modificar materialmente a essência da sentença e não sanar omissão, contradição ou obscuridade. Por isso, o recurso cabível não é o de embargos declaratórios. Posto isto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e mantenho a decisão hígida em todos os seus termos. Ademais, determino a CPE que remeta-se cópia dos autos à Comissão Permanente de Conflitos Fundiários, criada por meio do Ato Conjunto n. 007/2023-PR-CGJ, para realização das visitas técnicas, mediação e estratégias para retomada da execução da decisão de reintegração de posse, por ora, suspensa. Cumpra-se. Porto Velho, 5 de maio de 2023 Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

08/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(448)

Todos os documentos(16)