Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 7001626-43.2023.8.22.0000.
EXECUTADO: CEREALISTA CAMILA LTDA, CNPJ nº 04525205000141 ADVOGADO DO
EXECUTADO: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 VALOR DA CAUSA: R$ 1.651.374,25 DECISÃO
EXECUTADO: CEREALISTA CAMILA LTDA, a Sra. LÚCIA CLOSS - CPF: 469.180.352-15. Compulsando os autos, vejo que a empresa não foi citada por ocasião da diligência, tendo sido suprida a citação pela manifestação voluntária em juízo, por meio de Ação Anulatória. Pois bem. Conforme espelho de consulta da Receita Federal, a empresa executada está 'suspensa” (Interrupção Temporária Das Atividades), enquanto na Junta Comercial permanece ativa, ou seja há indícios veementes de dissolução irregular capaz de motivar o redirecionamento da execução, sendo desnecessária a instauração de incidente de personalidade jurídica (vide Súmula 435, STJ). Nesse sentido, segue a jurisprudência, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE DENEGOU PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DEVEDORA E DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR, SEGUIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INSISTÊNCIA NO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA DEVEDORA, NA FORMA DO ARTIGO 1.080 DO CÓDIGO CIVIL, EM VIRTUDE DOS FORTES INDÍCIOS DE ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. POSSIBILIDADE. EMPRESA INAPTA PERANTE À RECEITA FEDERAL EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA PERANTE O FISCO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE TENHA SIDO REGULARMENTE BAIXADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EXECUTADA QUE ENCERROU DE FORMA IRREGULAR AS SUAS ATIVIDADES, NÃO MAIS CONTANDO COM NENHUM REGISTRO DE FATURAMENTO, TAMPOUCO PATRIMÔNIO. SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DELIBERAÇÃO INFRINGENTE DE LEI, E TORNA ILIMITADA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADMINISTRADOR. CONTEXTO QUE AUTORIZA A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DE SUCESSÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PORQUE A CONDUTA ILEGÍTIMA DA EMPRESA VEM CONFIGURANDO GRANDE OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA DE HONORÁRIOS. PEDIDOS VOLTADOS À APLICAÇÃO, EM DESFAVOR DO SÓCIO, DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (ARTIGO 139, IV, DO CPC). ANÁLISE A SER FEITA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041002-84.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, Data de Julgamento: 24/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA – ARTIGO 135, INCISO III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CITAÇÃO POR CARTA INFRUTÍFERA – EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI QUAISQUER INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BANCO DE DADOS DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS BACENJUD E COPEL – INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS PASSÍVEIS DE PENHORA – EMPRESA QUE FOI DECLARADA INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL – INDÍCIOS CAPAZES DE QUALIFICAR A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – PRESUNÇÃO DE ATO DE INGERÊNCIA DOS SÓCIOS – POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - 0040772-23.2019.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 12.11.2019, Data de Publicação: 12/11/2019). Ademais, a corroborar, do espelho de consulta da Junta Comercial, observa-se que a sócia-administradora já integrava a empresa ao tempo do fato gerador do crédito tributário.
Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal para a sócio-gerente da empresa
Ante o exposto, defiro o redirecionamento da execução fiscal para LÚCIA CLOSS (CPF: 469.180.352-15), devendo esta ser citada nos termos do despacho inicial, no endereço: Rua Borba Gato, nº 131, Bairro Seringal, Pimenta Bueno–RO, CEP 76970-000. SERVE DE CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 17 de junho de 2026. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito