Execução Fiscal 7012116-55.2022.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7012116-55.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

15/08/2024, 09:46

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 09:45

Decurso de Prazo

10/08/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2024, 23:35

Decurso de Prazo

14/06/2024, 00:09

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 08:22

Decurso de Prazo

08/05/2024, 00:37

Publicação

26/04/2024, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012116-55.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: DEVANIRA ARAUJO SOARES, CPF nº 42151511200 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.169,13 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 2.169,13, e o feito se encontrava suspenso (art. 40, caput da LEF), sendo certo que há mais de um ano - prazo de tramitação e suspensão, não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Gab 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Fiscalização Ambiental intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 17:39

Outras Decisões

25/04/2024, 17:39

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 16:03

Desarquivamento

25/04/2024, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012116-55.2022.8.22.0002. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARIQUEMES ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES EXECUTADO: DEVANIRA ARAUJO SOARES, CPF nº 42151511200 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 2.169,13 DECISÃO Conforme tese jurídica definida pelo STF em RE com repercussão Geral, referente ao controle judicial da eficiência da execução fiscal (Tema 1184), "é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado" (RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 - Repercussão Geral – Tema 1184). De acordo com as Notas Técnicas neste sentido, regulamentando o supracitado entendimento, o CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/02/2024, autorizando a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando não haja movimentação útil há mais de um ano, seja por ausência de citação do executado, seja porque não foram localizados bens penhoráveis. No caso em análise, o valor da causa importa em R$ 2.169,13, e o feito se encontrava suspenso (art. 40, caput da LEF), sendo certo que há mais de um ano - prazo de tramitação e suspensão, não se vislumbra uma movimentação útil ao processo. Assim, em cumprimento ao disposto no art. 10, do CPC e, diante das questões expostas acima, 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Gab 01 Classe: Execução Fiscal Assunto: Taxa de Fiscalização Ambiental intime-se a exequente para, querendo, se manifestar quanto ao lapso temporal já transcorrido e a ausência de movimentação útil, sob pena de extinção por ausência de interesse, no prazo de 10 (dez) dias. Salienta-se que eventual extinção do processo não inviabilizará que a Fazenda Pública proponha nova execução fiscal sobre o respectivo débito, desde que respeitado o prazo prescricional e trazendo informações novas capazes de tornar o processo útil ao fim a que se destina. Após, retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Ji-Paraná, data certificada. ANA VALERIA DE QUEIROZ SANTIAGO ZIPPARRO Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

26/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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