Cumprimento de sentença 7008074-29.2023.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7008074-29.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2024, 08:31

Documento (Outros documentos)

09/05/2024, 08:30

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:35

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:34

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:34

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:33

Decurso de Prazo

07/05/2024, 00:24

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2024, 18:56

Publicação

16/04/2024, 18:56

Petição (Petição (outras))

16/04/2024, 12:56

Decurso de Prazo

16/04/2024, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIETH AFONSO DE MESQUITA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REQUERIDOS: DECOLAR. COM LTDA., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB nº SP214918, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento do valor depositado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido (s): Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.647,93 JHONATAS EMMANUEL PINI 1847595 - 2 Sim Direto na agência OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIREITO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2024 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008074-29.2023.8.22.0001

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 11:23

Expedição de alvará de levantamento

12/04/2024, 11:23

Documentos

Sentença

•15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIETH AFONSO DE MESQUITA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REQUERIDOS: DECOLAR. COM LTDA., TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB nº SP214918, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA Sentença/Ordem de Pagamento Relatório dispensado na forma da Lei (art. 38, da LF 9.099/95). Compulsando os autos, verifico que a parte ré realizou voluntariamente o pagamento da condenação, fazendo com que se exaurisse o objeto da execução e se extinguisse o interesse processual. Assim, nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA à Caixa Econômica Federal para pagamento do valor depositado, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Favorecido (s): Valor Favorecido Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.647,93 JHONATAS EMMANUEL PINI 1847595 - 2 Sim Direto na agência OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ALVARÁ A SER SACADO DIREITO NA AGÊNCIA: 1) A parte favorecida deverá comparecer, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, à agência da Caixa Econômica Federal (agência: 2848), localizada na Avenida Nações Unidas, ao caixa presencial, munida de documentos de identificação com foto, para saque do valor creditado. 2) O alvará eletrônico deverá ser sacado em até 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia útil posterior à assinatura deste expediente, sob pena de transferência para conta única e centralizadora do Tribunal de Justiça de Rondônia, conforme Provimento 016/2010 PR-TJ/RO, que desde já determino. 3)Saliento que não é necessário a impressão deste expediente e nem tampouco comparecimento da parte à sede deste Juizado, bastando, para tanto, comparecer à Caixa Econômica Federal - Agência 2848 - Avenida Nações Unidas para levantamento da ordem. Por fim, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Intimem-se. Porto Velho/RO, 12 de abril de 2024 José Augusto Alves Martins Juiz (a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008074-29.2023.8.22.0001

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIETH AFONSO DE MESQUITA, RUA JÚLIO DE CASTILHO 886, - DE 715/716 A 1012/1013 OLARIA - 76801-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: DECOLAR. COM LTDA., AVENIDA DOUTOR RENATO DE ANDRADE MAIA 227, DECOLAR.COM PARQUE RENATO MAIA - 07114-000 - GUARULHOS - SÃO PAULO, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA, OAB nº BA22772A, FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB nº SP214918, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008074-29.2023.8.22.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença desse juízo, alegando omissão, contradição e obscuridade. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Consoante dispositivo supra, os embargos de declaração têm por objetivo corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão combatida. No caso dos autos, a questão levantada nos presentes embargos traduz apenas inconformismo com o teor da decisão embargada, evidenciando a pretensão de se rediscutir matéria suficientemente decidida, o que é vedado nesta sede processual. A sentença refletiu, portanto, o livre convencimento do magistrado com relação ao direito aplicável ao caso concreto, restando analisado e decidido de forma satisfatória. Se o embargante entende que houve análise equivocada, os embargos não são a sede adequada para sua correção. Ante o exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Intime-se. Pratique-se o necessário. Considerando o deposito realizado nos autos, valor este incontroverso, DERTERMINO que a CPE expeça alvará em favor da parte autora, com as devidas correções. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 18 de março de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIETH AFONSO DE MESQUITA, RUA JÚLIO DE CASTILHO 886, - DE 715/716 A 1012/1013 OLARIA - 76801-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: DECOLAR. COM LTDA., AVENIDA DOUTOR RENATO DE ANDRADE MAIA 227, DECOLAR.COM PARQUE RENATO MAIA - 07114-000 - GUARULHOS - SÃO PAULO, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, OAB nº BA1179, RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB nº SP214918, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA Decisão Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto próprios (art. 48, da LF 9.099/95), tempestivos, e, no mérito, procedentes. Desse modo, onde se lê: (…) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e arts. 6º e 38, da LF 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora, para o fim de CONDENAR a requerida A RESTITUIR/REEMBOLSAR O IMPORTE TOTAL DE R$ 4.390,61 (quatro mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), referente às passagens adquiridas (ida e volta – R$ 5.272,02) com a empresa ré, com abatimento de 20% (vinte por cento – R$ 1.054,40, reduzido do valor já pago R$ 173,00, que resulta em no desconto de R$ 881,40 a título de completar os 20%), a título de multa/custos operacionais, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso (data da compra das passagens aéreas), acrescido de juros simples e legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. LEIA-SE: “(…) POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e arts. 6º e 38, da LF 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora, para o fim de CONDENAR as requeridas A RESTITUIR/REEMBOLSAR O IMPORTE TOTAL DE R$ 4.390,61 (quatro mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), de forma solidária, referente às passagens adquiridas (ida e volta – R$ 5.272,02) com a empresa ré, com abatimento de 20% (vinte por cento – R$ 1.054,40, reduzido do valor já pago R$ 173,00, que resulta em no desconto de R$ 881,40 a título de completar os 20%), a título de multa/custos operacionais, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso (data da compra das passagens aéreas), acrescido de juros simples e legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. (…)’’. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008074-29.2023.8.22.0001 Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos conste, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos, reconhecendo o erro material apontado e fazendo valer as retificações/acréscimos acima como fundamentos adicionais do julgado, mantendo inalterados os demais termos da sentença. Intime-se. Pratique-se o necessário. Serve cópia da presente decisão como carta/mandado/ofício. Porto Velho, 23 de fevereiro de 2024. José Augusto Alves Martins Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIETH AFONSO DE MESQUITA, RUA JÚLIO DE CASTILHO 886, - DE 715/716 A 1012/1013 OLARIA - 76801-238 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JHONATAS EMMANUEL PINI, OAB nº RO4265 REU: DECOLAR. COM LTDA., AVENIDA DOUTOR RENATO DE ANDRADE MAIA 227, DECOLAR.COM PARQUE RENATO MAIA - 07114-000 - GUARULHOS - SÃO PAULO, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, AVENIDA PAULISTA 453, - ATÉ 609 - LADO ÍMPAR BELA VISTA - 01311-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REU: RAFAELA FONTOURA SANTOS, OAB nº BA70284, RENATA MALCON MARQUES, OAB nº BA24805, DANIEL BATTIPAGLIA SGAI, OAB nº SP214918, PROCURADORIA DECOLAR.COM LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7008074-29.2023.8.22.0001 Trata-se de ação condenatória ajuizada contra companhia aérea em razão de falha na prestação de seus serviços que teria resultado, segundo alega a parte autora, em danos indenizáveis, inclusive morais. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação infrutífera. Passo ao julgamento antecipado da lide como já anunciado, nos termos do arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015 c/c 5º, da L. 9.099/95, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. I. FUNDAMENTAÇÃO I.a. PRELIMINARES Sem preliminares. Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre elas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. I.b. MÉRITO Trata-se, em verdade, de ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes da negativa da empresa requerida em realizar o reembolso do valor da passagem paga pelo consumidor que precisou pedir o cancelamento devido ao cancelamento do curso que iria ministrar, conforme pedido inicial e documentos apresentados. Conforme já adiantado acima, tenho que a razão parcial está com o requerente, devendo o caso ser analisado sob a ótica e princípios do Código de Defesa do Consumidor, posto que inegável a relação de consumo, como pacífica e reiteradamente já decidiram os tribunais pátrios e este juízo, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica para as hipóteses de voos domésticos. Aduz o demandante, que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, da cidade de Porto Velho para a cidade Porto/Portugal, conexões em São Paulo e Lisboa, ida dia 28/06/2022 (id 87055788). Contudo, a partir do dia 21/06/2022 tentou o cancelamento e reembolso do valor pago ou remarcação diante da notícia do cancelamento do curso (id 87055766) ocasião em que não obteve sucesso, vez que apenas lhe foi reembolsado o valor de R$ 173,00 (id 87055787 e 87055777) dos R$ 5.272,02 pagos (id 87055771), razão pela qual entende ter havido a ocorrência de danos materiais e morais. Portanto, verifico que o consumidor pagou por serviço que não foi utilizado, e não obteve o ressarcimento devido, mesmo após comunicação prévia da desistência (id 87055776) e requerimento de ressarcimento, de modo que o reembolso deve haver, fazendo-se incidir o crivo somente quanto ao percentual devido do preço pago pelas passagens com a empresa área requerida, posto que o demandante foi o causador da quebra contratual. Adotar-se a pena de perdimento integral dos valores pagos seria fomentar o enriquecimento ilícito e sem causa. Deste modo, a multa nunca pode representar uma pena de perdimento, mas sim, um quantum razoável que sirva de punição à quebra contratual e cubra os custos administrativos da parte que não deu causa ao descumprimento. Visando evitar possível abuso, o Código de Defesa do Consumidor, frente à vulnerabilidade do consumidor (art. 4o e 6o, CDC), previu, como nula de pleno direito, a cláusula contratual que subtraia a opção de reembolso de quantia já paga, de modo que deve a empresa devolver o preço pago por passagem aérea não utilizada, observando a aplicação de multa razoável pelo descumprimento, vinculando-se, tão somente, ao prazo prescricional do Código Civil (03 anos – pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa ou pretensão de reparação civil – art. 206, IV e V, CCB). Portanto, e volvendo para o caso em apreço, observo que o autor tem direito ao reembolso proporcional, posto que há prova da existência e da emissão dos bilhetes/passagens aéreas com a requerida, no valor total de R$ 5.272,02. Contudo, como dito alhures, a quebra contratual fora motivada pelo autor que deixou de utilizar ou usufruir os trechos. Deste modo, tem-se que o consumidor deve responder pelo descumprimento contratual, uma vez que impuseram custos administrativos à empresa com a manutenção “em aberto” dos bilhetes e consequentes “assentos vagos”. Deste modo, e atento ao critério da razoabilidade, deve a empresa requerida devolver o preço proporcional pago pelo autor, com dedução de 20% (vinte por centos) a título de multa e cobertura de despesas administrativas, como forma de evitar o enriquecimento sem causa ou maiores perdas à parte contratante. Por fim, quanto aos alegados danos morais, contudo, não os tenho como existentes ou ocorrentes no caso em julgamento. Não vejo, data venia, em que consistiu o abalo psicológico alegado pelo requerente, não se podendo afirmar que a negativa de remarcação das passagens ou de reembolso imediata dos valores possa ter maculado algum atributo da personalidade (honra, imagem, autoestima, etc...), dada as relações mais complexas do cotidiano e porque não houve demonstração de que a inércia da empresa requerida tenha influenciado negativamente no dia a dia do demandante. A demora no reembolso de valores representa simples mora ou descumprimento contratual, que não caracteriza o chamado danum in re ipsa (ocorrente, v.g., nas hipóteses de restrição creditícia, desconto indevido em folha de pagamento de prestações não pactuadas, perda de um ente querido em decorrência de ilícito civil, etc...), devendo a parte comprovar que a quebra contratual gerou reflexos que vieram a retirar ou a abalar o equilíbrio psicológico do indivíduo, gerando outros reflexos (financeiros, laborais, familiares, psíquicos, etc...), o que não fora o caso ocorrido na hipótese concreta. Desta forma, não há definitivamente nada nos autos que comprove a qualquer fato danoso capaz de ofender os direitos constitucionais da personalidade, capazes de exigir a reparabilidade ou indenização a título de danos morais. II. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais já mencionadas e arts. 6º e 38, da LF 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela parte autora, para o fim de CONDENAR a requerida A RESTITUIR/REEMBOLSAR O IMPORTE TOTAL DE R$ 4.390,61 (quatro mil trezentos e noventa reais e sessenta e um centavos), referente às passagens adquiridas (ida e volta – R$ 5.272,02) com a empresa ré, com abatimento de 20% (vinte por cento – R$ 1.054,40, reduzido do valor já pago R$ 173,00, que resulta em no desconto de R$ 881,40 a título de completar os 20%), a título de multa/custos operacionais, corrigidos monetariamente (tabela oficial TJ/RO) desde a data do efetivo desembolso (data da compra das passagens aéreas), acrescido de juros simples e legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte ré ciente da obrigação de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, imediatamente após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 9.099/95, e Enunciado Cível FOJUR no 05 (Somente deverá ser intimada a parte para o pagamento voluntário da condenação, caso não tenha sido determinado na sentença ou no acórdão que o início do prazo para pagamento era automático e a contar do trânsito em julgado), sob pena de incidência da multa legal de inadimplência de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, LF 9.099/95, e 523, §1º, CPC/2015). O valor da condenação obrigatoriamente deverá ser depositado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovação no processo, sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado através de outra instituição bancária, nos termos do artigo 4o do Provimento Conjunto n. 006/2015-PR-CG, incidindo a referida pena de inadimplência, prevista no artigo 523, §1º, CPC/2015. Ocorrida a satisfação voluntária do quantum, expeça-se imediatamente alvará de levantamento em prol da parte credora, independentemente de prévia conclusão, devendo os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, movimentações e registros de praxe. Não ocorrendo o pagamento e havendo requerimento de execução sincrética pela parte credora, devidamente acompanhada de memória de cálculo (elaborada por advogado ou pelo cartório, conforme a parte possua ou não advogado), venham conclusos para possível penhora on line de ofício (sistema BACENJUD - Enunciado Cível FONAJE no 147). Caso contrário, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença. Sem custas ou honorários advocatícios, ex vi lege. INTIME-SE e CUMPRA-SE. Porto Velho, 5 de setembro de 2023. Haroldo de Araujo Abreu Neto Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(106)

legal