Execução Fiscal 7004260-61.2018.8.22.0008 - TJRO

Execução Fiscal 7004260-61.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004260-61.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA PLAINADA EIRELI - EPP, GEAN CARLOS BEZERRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 122.863,72 DECISÃO Com vistas à racionalização da tramitação das execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado e o Município de Porto Velho, firmaram, respectivamente, os Acordos de Cooperação Técnica n.º 8/2025 e n.º 10/2025. Nos termos do item 1.2 da Cláusula Primeira dos referidos instrumentos: 1.2. São objetivos deste Acordo de Cooperação Técnica identificar e promover: I – a extinção em bloco de execuções fiscais em trâmite no TJRO, cuja dívida ativa esteja integralmente extinta por pagamento, prescrição, decisão administrativa ou outra causa que inviabilize o prosseguimento do feito; II – a extinção em bloco dos processos referidos na Resolução CNJ n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024; III – a extinção em bloco de execuções fiscais arquivadas há tempo suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente; IV – a extinção em bloco nas hipóteses em que a PGE ou a PGM opte pela conversão da cobrança judicial para meios alternativos, como o protesto extrajudicial da CDA, inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, ou outras formas previstas na Lei Estadual n.º 2.913, de 3 de dezembro de 2012. Assim, considerando que o feito se enquadra nas hipóteses previstas nos Acordos de Cooperação Técnica, impõe-se a suspensão da presente execução fiscal, a fim de permitir à Administração Pública a análise quanto à eventual extinção da cobrança judicial, nos termos das Cláusulas Quinta e Sexta. Considerando, ainda, que as listagens dos processos potencialmente abrangidos já foram encaminhadas à PGE e à PGM/Porto Velho, e que transcorreu o primeiro trintídio desde o envio, determino a SUSPENSÃO da presente lide pelo prazo de 30 (trinta) dias, para aguardar a manifestação administrativa. Transcorrido o prazo, dê-se vista ao exequente para adoção das medidas que entender pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01- Telefone/WhatsApp (69) 3309-6023 - E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 25 de novembro de 2025 Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz (a) de Direito

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004260-61.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: MADEIREIRA PLAINADA EIRELI - EPP, GEAN CARLOS BEZERRA DOS SANTOS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Realizada a tentativa de penhora online via SISBAJUD, vejo que o montante bloqueado foi ínfimo em relação ao débito. Pois bem. Há que se considerar a efetividade da execução em satisfazer a dívida, o que não ocorre nos presentes autos. Executa-se R$ 263.266,23, enquanto o bloqueio se aperfeiçoou em R$ 42,96, ou seja, inexiste utilidade na manutenção do numerário, uma vez que também devem ser considerados os custos para a movimentação processual da lide. Nesse sentido, verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ATIVOS FINANCEIROS - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - ART. 836 DO CPC - VALOR IRRISÓRIO - LIBERAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo, a outra conclusão não se chega, senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1970987-45.2024.8.13.0000 1.0000.24.197097-9/001, Relator.: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/06/2024). E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. A importância bloqueada não é capaz de saldar a dívida e tampouco apta a saldar as despesas do processo ou os custos da movimentação processual. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. II. Agravo de instrumento a que se nega provimento (TRF-3 – AI: 50257168920184030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/08/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/08/2019). Assim, deve ser ponderado a proporcionalidade do ato e sua manutenção. A corroborar, esclareça-se que a simples penhora de valores ínfimos não tem o condão de suspender o prazo prescricional, pois se assim o fosse, as execuções seriam infinitas. Cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO - REQUERIMENTOS DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS - MEDIDAS NÃO SATISFATIVAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA - RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1340553/RS. Interrompido o prazo da prescrição pelo despacho de citação do devedor principal, reinicia-se a contagem logo após, sendo que, os requerimentos de diligências infrutíferas não suspendem ou interrompem a contagem do prazo prescricional. A penhora de valores insignificantes em relação ao total da dívida exequenda descumpre a finalidade do processo executório, descabendo considerar a constrição, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo quinquenal da prescrição sem que o Fisco tenha empreendido medidas efetivas à satisfação do crédito de natureza tributária, resta configurada a prescrição intercorrente. Julgamento conforme as teses de repercussão geral consolidadas pelo STJ no REsp 1340553/RS. Recurso conhecido e não provido (TJ-MG - AC: 10024107077950001 Belo Horizonte, Relator: Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI N. 6.830/80). AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRESENÇA DE OBSCURIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A expressão "pelo oficial de justiça" utilizada no item "3" da ementa do acórdão repetitivo embargado é de caráter meramente exemplificativo e não limitador das teses vinculantes dispostas no item "4" da mesma ementa e seus subitens. Contudo pode causar ruído interpretativo a condicionar os efeitos da "não localização" de bens ou do devedor a um ato do Oficial de Justiça. Assim, muito embora o julgado já tenha sido suficientemente claro a respeito do tema, convém alterar o item "3" da ementa para afastar esse perigo interpretativo se retirando dali a expressão "pelo oficial de justiça", restando assim a escrita: "3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40:"[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege." 2. De elucidar que a "não localização do devedor" e a "não localização dos bens" poderão ser constatadas por quaisquer dos meios válidos admitidos pela lei processual (v.g. art. 8º, da LEF). A Lei de Execuções Fiscais não faz qualquer discriminação a respeito do meio pelo qual as hipóteses de "não localização" são constatadas, nem o repetitivo julgado. 3. Ausentes as demais obscuridades, omissões e contradições apontadas. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl no REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/02/2019, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2019). Grifei. A par disso, conveniente se faz o desbloqueio de valores. Diga o exequente em termos válidos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo recursal, tornem para a operacionalização da medida junto ao Sistema Sisbajud. Intimem-se. Porto Velho, data certificada. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Assunto: Concurso de Credores, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Valor da causa: R$ 122.863,72 (cento e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MADEIREIRA PLAINADA EIRELI - EPP, GEAN CARLOS BEZERRA DOS SANTOS - ADVOGADO DO EXECUTADO: ANTONIO SAMPAIO NUNES, OAB nº AM3912, ISABELLA JACOB NOGUEIRA, OAB nº AM8800, LUANA ASSUNÇÃO PINHEIRO, nº AM15716 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7004260-61.2018.8.22.0008 Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pelo Estado de Rondônia em face de ato decisório proferido por este juízo que, ao deferir a consulta ao Sisbajud, localizou quantia ínfima e procedeu o imediato desbloqueio da verba, por se tratar de valor irrisório. A Embargante argumenta, em suma, que a decisão incorreu em erro material, posto que mesmo o bloqueio de quantias ínfimas é possível o levantamento de qualquer valor e possuem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente, conforme jurisprudência dominante do STJ. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. A parte arguiu, em síntese, a ocorrência de erro material. O erro material é vício que compreende os erros de cálculo, erros de expressão e erros de fato. No caso em apreço, em que pese a insurgência da embargante, não se verifica a ocorrência do vício mencionado na peça recursal. A rigor, a pretensão recursal da recorrente visa reformar o teor da decisão, invocando possível error in procedendo do ato decisório. Embora legítima a tese suscitada pela Fazenda Pública, o vício de erro material passível de correção pela via dos embargos declaratórios não abrange arguição de error in procedendo ou mesmo error in judicando, notadamente porque, em tais casos, o que se espera obter a partir do manejo recursal é a reforma do ato decisório em si. É importante enfatizar que a apresentação de embargos declaratórios não se prestam a rediscutir a causa, mas sim para correção dos eventuais vícios descritos taxativamente no art. 1.022 do CPC: Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que a decisão recorrida não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 21 de novembro de 2024. Ana Valéria de Queiroz Santiago Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3481-2279 ou 3481-2921 - Ramal 204 E-mail: [email protected] Processo: 7004260-61.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: Estado de Rondônia EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 20 dias INTIMAÇÃO DE: MADEIREIRA PLAINADA EIRELI - EPP, CNPJ nº 15.083.091/0001-43 Endereço: ESTRADA REI DAVI, KM 0,8, SETOR INDUSTRIAL, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000,, atualmente em lugar incerto e não sabido Nome: GEAN CARLOS BEZERRA DOS SANTOS, CPF ***878.152** Endereço: Avenida Guaporé, - de 4510 a 4980 - lado par, Igarapé, Porto Velho - RO - CEP: 76824-224, atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: Por força, e em cumprimento à determinação deste Juízo, fica Vossa Senhoria, pela presente, INTIMADO para tomar conhecimento de todos os termos do presente ato, conforme motivo abaixo exposto. MOTIVO: O Ato Conjunto 022/2021-PR-CGJ, nos termos da Resolução n. 214/2021-TJRO, alterada pela Resolução n. 246/2022-TJRO c/c Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais e abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. Nos termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 214/2021, alterada pela Resolução n. 246/2022, “os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse”. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo ativo: intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o interesse quanto a remessa do feito executivo ao Núcleo 4.0. O silêncio será interpretado como concordância com a remessa dos autos ao núcleo. Desde de já, o EXEQUENTE fica cinte que deverá manifestar EXPRESSAMENTE quanto a remessa, nesta primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Ao Cartório: Encaminhe-se via desta que serve de carta/mandado de intimação da parte devedora. Intime-se a Fazenda via Pje. Com a aceitação expressa de ambas as partes, ou inércia, remetam-se os autos para um dos magistrados que compõem o núcleo (Ato n. 993/2022, publicado no DJ 141, de 01.08.2022). Em caso de discordância de qualquer das partes, conclusos. Espigão do Oeste/RO, 12 de julho de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

14/07/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(168)