Execução de Título Extrajudicial 7029492-91.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7029492-91.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7029492-91.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137, LEILU DE ALMEIDA ROSA, OAB nº RO10209 Polo Passivo: IVANESSA BENICIO SILVA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial. A parte credora requer a penhora sobre os direitos adquiridos pela parte executada em alienação fiduciária de bem móvel. Decide-se. Inicialmente, não se pode olvidar que está sedimentado na doutrina o entendimento uníssono que considera ser impossível a penhora do bem alienado fiduciariamente, o que não poderia ser diferente dada conjuntura dos fatos, pois o credor fiduciário possui a propriedade do bem, cabendo ao devedor apenas a posse indireta. Todavia, esse adquire direitos sobre o bem a medida em que realiza os pagamentos das parcelas, sendo-lhe estes direitos passíveis de sofrer constrição. Por esse raciocínio o legislador permitiu a penhora de direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 835, XII, do CPC. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Entretanto, não há impedimento para que os direitos do devedor fiduciante relacionados ao contrato recebam constrição, sem que seja necessária a anuência do credor fiduciário para promover a respectiva penhora. (REsp 1697645) Portanto, a penhora de direitos é plenamente possível à vista do disposto no art. 835, XII, do Código de Processo Civil. Importante registrar que, na hipótese dos autos, a exequente pode sub-rogar-se nos direitos da executada e requerer a adjudicação dos direitos, transacionando com o credor fiduciário eventual pendência referente à alienação fiduciária. Ou ainda, aguardar a resolução do contrato de alienação fiduciária até que o veículo incorpore o patrimônio da executada. Contudo, antes de decidir sobre a penhora, faz-se necessário verificar quantas parcelas foram pagas ou se o débito foi quitado em sua totalidade. Em face do exposto, deixa-se de analisar, por hora, o pedido de penhora dos direitos de crédito do devedor junto ao credor fiduciário do veículo HONDA/BIZ 110l, ANO 2024, PLACA QTI5J33, CHASSI 9C1JC7000RR068652. Determina-se à CPE que: 1) Oficie-se ao DETRAN, a fim de que indique o credor fiduciário do veículo indicado acima; 2) Com a juntadas das informações, oficie-se à respectiva instituição financeira (credor fiduciário) a fim de tome ciência da penhora dos direitos do veículo HONDA/BIZ 110l, ANO 2024, PLACA QTI5J33, CHASSI 9C1JC7000RR068652.veículo HONDA/BIZ 110l, ANO 2024, PLACA QTI5J33, CHASSI 9C1JC7000RR068652. bem como que apresente demonstrativo atualizado do débito, parcelas já quitadas, saldo devedor e previsão de quitação, ou, na hipótese de quitação do contrato, comunique a este juízo para que seja procedida a penhora do bem; 3) Com a resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, a fim de que requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos. Serve a presente como carta/mandado/comunicação/intimação/ofício. Porto Velho/RO, data certificada. Anita Magdelaine Perez Belem Juiz (a) de Direito

04/02/2025, 00:00

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS - RJ190137, LEILU DE ALMEIDA ROSA - RO10209 EXECUTADO: IVANESSA BENICIO SILVA DOS SANTOS INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 11/07/2024 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 29 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, - de 3186 a 3206 - lado par, Embratel, Porto Velho - RO - CEP: 76820-838 Processo nº 7029492-91.2021.8.22.0001

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7029492-91.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137, LEILU DE ALMEIDA ROSA, OAB nº RO10209 Polo Passivo: IVANESSA BENICIO SILVA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADOS DO Trata-se de pedido de impugnação à penhora. O devedor não pagou a dívida no prazo legal, o que levou a realização de penhora via SISBAJUD, onde foi encontrada a quantia de R$ 130,00 (Cento e trinta reais). A parte executada se opôs ao trâmite da execução por meio de impugnação à penhora, alega que o valor penhorado estaria prejudicando sua subsistência e que a verba salarial é impenhorável. A segurança do juízo foi afastada, em consonância ao entendimento da Jurisprudência pátria, uma vez que a Devedora é assistida pela Defensoria Pública. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO – PARTE HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA – PEDIDO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO – POSSIBILIDADE DE DISPENSA – REGRA MITIGADA – PRINCÍPIO DA GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – SEGURANÇA CONCEDIDA. Sabe-se que os embargos à execução, por se tratarem de meio de defesa do executado contra a cobrança da dívidas, na seara dos Juizados Especiais, exigem a correspondente garantia do juízo. Todavia, tal regra não é absoluta, especialmente em razão do princípio da garantia do acesso à justiça. A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário ao contraditório e à ampla defesa, razão por que o Superior Tribunal de Justiça, com base em tais princípios constitucionais, tem mitigado “a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução”, como se faz necessário no caso da parte hipossuficiente. Com isso, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução quando comprovado, inequivocadamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Em sendo o executado beneficiário da assistência judiciária gratuita, sendo inclusive assistido pela Defensoria Pública, mostra-se demonstrada a situação de hipossuficiência que lhe impede de recolher a garantia do juízo, sendo-lhe cerceado do acesso ao Poder Judiciário, o que viola direitos de natureza constitucional, o que demanda a dispensa de recolhimento. Segurança concedida. (TJ-MT 10004185420218119005 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 28/06/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/07/2022). O Credor por seu turno, reclamou a improcedência da impugnação/impenhorabilidade, requerendo o prosseguimento do feito com pedido de penhora de bens. Assim, preenchido os requisitos de admissibilidade passo à análise do mérito. Conforme dispõe o art. 833 do CPC, a regra é, de fato, a impenhorabilidade da verba salarial: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Entretanto, a jurisprudência vem mitigando esta regra, quando tal medida não afeta a dignidade da pessoa humana, devendo o Juiz analisar o caso concreto. Neste sentido é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Vejamos: Agravo de instrumento. Penhorabilidade de pensão. Possibilidade. É possível a efetivação de penhora de parte da pensão por morte do devedor, desde que seja realizada em percentual condizente à capacidade econômica deste e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade do ser humano. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0807406-50.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 25/09/2023. Agravo interno em agravo de instrumento. Penhora de salário. Possibilidade. Limite razoável. Princípio da dignidade humana. Precedente do STJ. É possível penhora de parte do salário do executado, desde que seja em limite razoável, respeitando o princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803855-62.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 22/08/2023. Desse modo, e em que pese a a questão da penhorabilidade de salário/pensão ser bastante controversa (art. 833, IV, CPC/15), é possível a constrição de até 30% (trinta por cento) da renda, desde que não ofendida a sobrevivência do núcleo familiar e não "arranhado" o princípio da dignidade humana. Nesse sentido colaciono o julgados abaixo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora em conta bancária. Conta salário. Não configuração. Recebimento de benefício previdenciário. Limitação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. Comprovada a movimentação da conta para inúmeras finalidades, além do recebimento do benefício previdenciário, descaracteriza-se a alegação de conta salário, permitindo-se a realização de penhora de numerário. Em observância aos princípios da máxima efetividade e o da menor onerosidade ao devedor, impõe-se a limitação da penhora em até 30% das verbas comprovadamente recebidas a título de benefício previdenciário.(TJ-RO - AI: 08050395820208220000 RO 0805039-58.2020.822.0000, Data de Julgamento: 23/11/2020) A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor. Considerando que foi penhorado apenas o valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), valor que perfaz menos de 20% do valor recebido a título de pensão, não vejo a ocorrência de onerosidade ou grave prejuízo às finanças da Devedora. POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos conste, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE OPOSTA POR IVANESSA BENICIO SILVA DOS SANTOS. Considerando que o caso se arrasta por vários anos sem resolução, a conciliação parece ser a melhor saída para a resolução do embróglio, assim, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pelo CPE, cuja solenidade realizar-se-á no CEJUSC/Cível. Ademais, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas por seus patronos, nos termos do art. 334, § 9º, CPC. Não havendo acordo, a parte exequente fica intimada para indicar bens á penhora, no prazo de 05 dias, a contar da data da audiência, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da causa, caso sejam localizados posteriormente bens penhoráveis omitidos pelo executado, conforme redação do art. 774 inciso V e artigo 774 § único do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quinta-feira, 16 de maio de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FONTES COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ALECSANDRO DE OLIVEIRA FREITAS, OAB nº RJ190137, LEILU DE ALMEIDA ROSA, OAB nº RO10209 EXECUTADO: IVANESSA BENICIO SILVA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em atenção a politica nacional que instituiu o Governo Digital (Lei n. 14.129/21), o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, tendo o TJRO aderido. Recentemente, foi editada a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando mais 3 Núcleos, com competência para demandas de Execução de Título Extrajudicial, setor aéreo e previdenciário. Assim, a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida contribui para o melhor desempenho e impulso dos processos como um todo. A Resolução do Tribunal de Justiça facultou às partes a opção pelo Núcleo 4.0, o que se dará no momento da distribuição. No entanto, ainda falta maior divulgação da existência do referido núcleo perante os jurisdicionados. Isto posto, nos termos do § 4° do art. 3º, Resolução n. 296/2023, ficam intimadas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso assim entendam, manifestarem oposição fundamentada, nos termos do art. 5º, caput e parágrafo único da Resolução 296/23-TJ/RO, ao prosseguimento desta ação no Núcleo 4.0, ficando desde já advertido(a) que o silêncio será interpretado como concordância tácita sujeita à preclusão. Saliento que a tramitação pelo NÚCLEO 4.0 será 100% DIGITAL e a parte tem o encargo de fornecer ao Núcleo o número do e-mail e o celular com whatsapp para eventual comunicação necessária. Mediante aceitação expressa ou, ainda, ocorrendo o decurso do prazo in albis, DETERMINO a remessa destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Caso haja oposição fundamentada, retorne o feito concluso. Serve o presente despacho como intimação no DJE/carta/mandado. Porto Velho, 18 de outubro de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Processo nº.: 7029492-91.2021.8.22.0001

19/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Expedição de documento

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