Execução Fiscal 7021644-87.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7021644-87.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/08/2025, 02:35

Definitivo

15/08/2025, 08:37

Documento (Certidão)

15/08/2025, 08:37

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 01:45

Publicação

13/08/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIA ACIOLE BRITO - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021644-87.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta por ESTADO DE RONDONIAem desfavor de ANTONIA ACIOLE BRITO, para recebimento do(s) crédito(s) tributário(s) descrito(s) na(s) CDA(s) anexas à petição inicial. A exequente noticiou o pagamento integral do débito. Custas processuais e honorários pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Diante da concordância expressa da credora, a sentença transita em julgado nesta data. Torno sem efeito todo ato constritivo / penhora / arresto eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Incumbe à Fazenda Pública credora providenciar a baixa administrativa da(s) CDA(s) exequenda(s). Após, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 12 de agosto de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 11:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 11:59

Conclusão (para julgamento)

25/07/2025, 09:37

Decurso de Prazo

23/07/2025, 00:17

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:16

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 07:38

Decurso de Prazo

27/06/2025, 00:43

Documentos

Sentença

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIA ACIOLE BRITO - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021644-87.2020.8.22.0001 Vistos, Os embargos à execução n. 7006862-36.2024.8.22.0001 foram julgados improcedentes, e o TJRO reformou a decisão extintiva deste feito por falta de interesse de agir. Houve penhora do valor integral referente ao débito, custas e honorários, cujo valor encontra-se em conta judicial à disposição deste Juízo. Oficie-se à Caixa Econômica para que proceda à transferência do valor depositado na agência 2848 operação 040 conta judicial 01844027-0, nos seguintes termos: a) seja disponibilizado R$ 316,47 da importância depositada para o pagamento das custas judiciais, mediante boleto a ser obtido no site https://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf tipo de custas: 1004.4 - Custa final de Execução Fiscal (Processos distribuídos a partir de 01/01/2017), 1001.3 - Custa inicial (2%) - Distribuição de ação em que não haja possibilidade ou interesse na conciliação; b) seja transferido R$ 910,50 do valor depositado para pagamento dos honorários advocatícios, através de DARE que o banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, selecione o órgão: FUMORPGE – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, Processo judicial: 7021644-87.2020.8.22.0001, Complemento (CDA): 20180200026210, Código da receita: 8450, Contribuinte: ANTONIA ACIOLE BRITO, CPF nº 15842282291. c) Após o cumprimento dos itens acima, seja o remanescente do montante depositado nas contas judiciais (R$ 7.903,58 mais eventuais atualizações), transferido para pagamento do tributo, através de DARE que o banco imprimirá através link https://dare.sefin.ro.gov.br/avulso, selecione o órgão: TC - TRIBUNAL DE CONTAS, Processo judicial: 7021644-87.2020.8.22.0001, Complemento (CDA): 20180200026210, Código da receita: 5512, Contribuinte: ANTONIA ACIOLE BRITO, CPF nº 15842282291. SERVE CÓPIA DESTE ATO DE OFICIO/ ALVARÁ JUDICIAL, para levantamento e transferência do valor depositado em 10 (dez) dias, devendo a conta ser zerada e encerrada, cabendo à instituição bancária comunicar a este Juízo acerca do cumprimento. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento ou extinção da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de maio de 2025. Ines Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7021644-87.2020.8.22.0001. Apelante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Apelada: Antônia Aciole Brito Advogado(a): José Gomes Bandeira Filho (OAB/RO 816) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 19/11/2024 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DE ALÇADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO N. 547/2024/CNJ. DÍVIDA INFERIOR A R$10.000,00. TENTATIVAS DE RECEBER O CRÉDITO NA VIA ADMINISTRATIVA. PROVA DO PROTESTO. CITAÇÃO REGULAR. ACORDO. SUSPENSÃO. PARCELAMENTO INADIMPLIDO. BLOQUEIO DE VALOR BASTANTE. SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença de extinção de execução fiscal, por falta de interesse de agir, em razão de o valor da dívida cobrada ser inferior a R$10.000,00, de conformidade com o Tema 1.184 do STF; regulamentado pela Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discutem-se os parâmetros de aplicabilidade da tese fixada ao Tema 1.184 do STF e regulamentação, com valor de alçada de R$10.000,00, a autorizar a extinção de execuções fiscais pela ausência de interesse de agir, mas impõem a prova de tentativas extrajudiciais para receber o crédito, como requisito à propositura da ação executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Legitimada no Tema 1.184 do STF a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em reverência ao princípio da eficiência administrativa, por falta de prova de adoção de medidas extrajudiciais de cobrança, antes de proposta a ação, é imprescindível verificar também se o processo seguiu sem movimentação útil há mais de ano ou sem indicação de bens penhoráveis, na conformidade dos requisitos estabelecidos na regulamentação da tese, Resolução n. 547/2024 do CNJ. 5. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta para cobrar crédito de R$6.215,60, inferior ao valor de alçada, R$10.000,00, previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ; mas o exequente provou o protesto da CDA antes de propor da ação; a executada foi regularmente citada; houve parcelamento da dívida no curso do processo; e, inadimplido o acordo, houve bloqueio de valores bastantes, ratificando o interesse de agir. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação provida. Sentença de extinção da execução fiscal reformada. TESE DE JULGAMENTO: Execuções fiscais inferiores ao valor de alçada, R$10.000,00, não devem ser extintas por ausência de interesse de agir, se a parte exequente provou adoção de medidas aos fins de recebimento crédito (protesto do título), antes de proposta ação; e, no curso do processo, houve citação regular do executado; parcelamento do débito, e, após inadimplemento, bloqueio de valor bastante a saldar a dívida, em conformidade com o Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 17 e 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Tema 1.184, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19.12.2023; TJ-GO, Apelação Cível 5682957-81.2021.8.09.0091, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 22.04.2024; TJ-SP, Agravo de Instrumento 2083414-22.2024.8.26.0000, Rel. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 11.04.2024. Notificação - Apelação Origem: 7021644-87.2020.8.22.0001 Porto Velho/Vara de Execuções Fiscais

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: ANTONIA ACIOLE BRITO - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GOMES BANDEIRA FILHO, OAB nº RO816 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7021644-87.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal ajuizada por ESTADO DE RONDONIA em face de ANTONIA ACIOLE BRITO, visando a cobrança de créditos fiscais inscritos em dívida ativa e cujo valor do débito na data da propositura da ação era de R$ 6.215,60. Diante da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.184 e por se tratar de execução fiscal inferior a R$ 10.000,00, a credora foi intimada para comprovar o interesse de agir ou dizer quanto à extinção processual por falta de interesse de agir. Na ocasião, a credora argumentou ser incabível a extinção em virtude da devedora possuir outros débitos tributários inscritos em dívida ativa. É o breve relatório. Decido. A prolação de sentença exige a análise do preenchimento das condições da ação previstas na lei, quais sejam, interesse de agir e legitimidade (art. 17 do CPC). O interesse de agir se traduz na ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina judiciária. Sua verificação passa por uma análise em concreto do binômio “necessidade e adequação”. Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem pretendido por outro meio sem a intervenção do Poder Judiciário. Adequação, por sua vez, implica em averiguar se a espécie de tutela jurisdicional utilizada é a mais adequada para tutelar o direito pretendido. Firme nessas premissas, o STF firmou importante tese, em que entendeu legítimo o controle da eficiência das execuções fiscais de baixo valor pelo juiz da causa, a partir de uma análise in concreto do “custo-benefício” do trâmite desta ação judicial. Observe-se, nesse sentido, a tese firmada no julgamento do Tema 1.184, in verbis: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Em tempo, destaco que os Embargos de Declaração opostos no referido julgado foram acolhidos sem efeitos infringentes e apenas para delimitar expressamente que a tese é aplicável igualmente sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgado deste tema, inferindo-se que a tese é igualmente aplicável às demandas fiscais em trâmite. Confira-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Em outras palavras, o requisito da “utilidade”, inerente ao interesse de agir das execuções fiscais de baixo valor, exige que a Fazenda Pública credora comprove que, em relação a estas, tenha priorizado a cobrança na via extrajudicial antes de ingressar com ação na via judicial, em especial, através de medidas de conciliação ou solução administrativa, bem como mediante o protesto da CDA. Em que pese o desafio para definição do que é “pequeno valor” para fins de análise processual, destaco que utilizo como parâmetro o montante descrito no art. 1º, §1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024 do CNJ, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais) à época do ajuizamento. No caso em análise, apesar da Fazenda Pública afirmar que, somados, os débitos inscritos em dívida ativa ultrapassam o teto estipulado pelo CNJ, a consulta ao Sistema PJe indica que há apenas uma execução fiscal em que figuram como partes o Estado de Rondônia e a parte ora executada. Note-se que o art. 1º, § 2º, da Resolução nº 547 do CNJ prevê que para aferição do teto de dez mil reais deverão ser somados os valores de execuções propostas em face do mesmo executado, o que não se aplica à hipótese em análise, já que as dividas foram inscritas mas não estão ajuizadas. Portanto, tratando-se de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 e não comprovada tentativa de conciliação, adoção de solução administrativa ou protesto do(s) título(s) executivo(s), infere-se que esta execução fiscal deve ser extinta sem resolução do mérito, posto que a credora carece de interesse de agir. Destaque-se que o(s) título(s) executivo(s) permanecem hígidos para cobrança na via extrajudicial por parte da Fazenda Pública credora, razão pela qual defiro a conversão em renda do valor disponível nos autos para quitação parcial da dívida. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC e na tese repetitiva firmada no Tema n. 1.184 do STF, julgo extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (condição da ação), nos termos da fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, posto que a extinção não retirou a validade do(s) título(s) executivo(s), inexistindo, portanto, sucumbência a ser arbitrada em favor da parte contrária. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta). Torno sem efeito qualquer penhora / arresto / gravame eventualmente ocorrido no bojo destes autos. Havendo gravames administrativo, liberem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive com as baixas de estilo. Porto Velho-RO, 28 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/08/2024, 00:00

16/04/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(141)