Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002580-41.2018.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002580-41.2018.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:12

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:24

Publicação

16/12/2025, 07:10

Definitivo

15/12/2025, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002580-41.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: APARECIDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Aparecida Alves de Souza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Conforme o art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Desse modo, verifico que o objeto de execução encontra-se devidamente cumprido, razão pela qual, a extinção do feito pelo cumprimento da obrigação é medida que se impõe. Por consequência, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c. art. 925, ambos do CPC. Sem custas pela autarquia executada, na forma do inciso I, do art. 5º, da Lei 3.896/2016. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO Espigão do Oeste/RO, data certificada. Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2025, 19:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/12/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

09/12/2025, 06:33

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:30

Publicação

10/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica RUA VALE FORMOSO, 1954, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002580-41.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: APARECIDA ALVES DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO ALVARÁ EXPEDIDO - LEVANTAMENTO DOS VALORES Finalidade: Intimação da parte autora/exequente, por intermédio do seu advogado, acerca da expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados, devendo comunicar o Juízo acerca das providências para o saque da quantia disponibilizada na conta judicial, bem como sobre a satisfação do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 09:05

Expedição de documento (Alvará)

07/11/2025, 06:39

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE/RO DECISÃO Processo: 7002580-41.2018.8.22.0008. EXEQUENTE: APARECIDA ALVES DE SOUZA, RUA RIO GRANDE DO SUL 3835 JORGE TEIXEIRA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, RUA PRESIDENTE VARGAS 100, - DE 904/905 A 1075/1076 CENTRO - 76900-038 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO Intimados para se manifestarem sobre o inteiro teor da RPV expedida, não houve impugnação das partes. Portanto, procedi a assinatura da RPV no sistema. Determino a baixa dos autos, para aguardar o pagamento no arquivo provisório. Comunicado o depósito nos autos, sem nova conclusão, expeça-se um alvará para o débito principal e outro para os honorários advocatícios sucumbenciais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, devendo a parte credora comprovar o levantamento em até 10 (dez) dias. Na hipótese de pedido de transferência eletrônica, ressalto que a parte e o advogado constituído deverá indicar todos os dados bancários, sob pena de expedição de alvará judicial de levantamento. Em caso de conta bancária em nome do causídico, deverá possuir poderes para receber e dar quitação, já em caso de conta bancária em nome do escritório de advocacia, deverá este estar presente na procuração, na qualidade de outorgado. Ressalto que somente poderá ser expedido alvará ou transferência para o advogado que assistiu a parte se houver procuração nos autos com poderes para receber valores, alvarás e dar quitação. Comprovado o levantamento, conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão Intime-se exequente via DJE e INSS por sistema PJe. Cumpra-se. Espigão d'Oeste/RO, quarta-feira, 3 de setembro de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO 1- Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2 - Fixa-se, nesta fase, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante executado. 3 - 7002580-41.2018.8.22.0008 Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão Cumprimento de sentença Cite-se o executado para opor impugnação à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira, sob pena de requisição do pagamento do valor executado por intermédio do Presidente do E. TJRO (CPC, arts. 534-535). Advirta-se o executado, desde já, de que eventuais embargos opostos deverão delimitar e demonstrar especificamente os valores impugnados, bem como ser instruídos com os documentos que se fizerem necessário à demonstração do alegado, sob pena de preclusão e de imediato julgamento dos embargos. Para tanto, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via sistema. 4 - Havendo impugnação, abra-se vista a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão e anuência tácita. 5 - Na sequência, com ou sem manifestação quanto à eventual impugnação, o que deverá ser certificado, venham conclusos. 6 - Em caso de inércia - ausente impugnação, o que deverá ser certificado -, ou concordância da parte executada acerca do crédito pleiteado; a fim de viabilizar o arquivamento dos autos, DETERMINA-SE a expedição da(s) RPV(s) ou precatório - caso a quantia exceda o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos - em favor do advogado peticionante, intimando-o quanto ao particular. 7 - Com o pagamento, expeça-se alvará em favor do advogado constituído, conforme poderes conferidos na procuração carreada aos autos. 8 - Por fim, nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos para extinção. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: APARECIDA ALVES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA, OAB nº RO3403 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste 7002580-41.2018.8.22.0008 Auxílio-Reclusão (Art. 80), Concessão Procedimento Comum Cível Cuida-se de pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão a APARECIDA ALVES DE SOUZA, por si e representando GABRIELI DE SOUZA RODRIGUES, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, serem esposa e filha de ABNER ALVES RODRIGUES, reeducando custodiado durante o período de 22/03/2016 a 11/03/2019, quando obteve o benefício de livramento condicional. Informa que dele depende financeiramente, argumentando possuir direito à percepção do benefício de auxílio-reclusão, razão pela qual requereu administrativamente, perante a autarquia previdenciária, o pagamento do benefício pleiteado, não tendo logrado sucesso, tornando necessário a presente demanda. Ao ID: 20997697 deferiu-se a gratuidade de justiça. Citado, o requerido apresentou contestação, alegando que no momento da prisão o reeducando já não ostentava qualidade de segurado. Discorreu acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, e requereu a improcedência do pedido autoral. Juntou documentos. Houve réplica. Intimado, o Ministério Público manifestou-se no sentido de não intervir no processo. Na fase de especificação de provas, intimadas as partes, apenas a requerente manifestou-se, informando que as provas seriam documentais, já coligidas aos autos. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDE-SE. II - FUNDAMENTAÇÃO. Ao disciplinar o preceito contido no art. 201, inciso IV, Constituição da República, reza o art. 80 da Lei nº 8.213/91 que "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.", dispondo, ainda, em seu parágrafo único, que "O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário."ação de declaração de permanência na condição de presidiário." Observa-se que a finalidade do auxílio-reclusão, em atenção ao princípio da responsabilidade pessoal e intranscendência da pena, traduz-se em diminuir a situação de vulnerabilidade dos dependentes do segurado, deflagrada pela custódia do provedor, evitando-se que também suportem, por via transversa, as nefastas consequências advindas do cárcere do condenado. De se notar, pois, que, para a concessão do benefício impõe-se a comprovação de efetivo recolhimento, em unidade prisional, de pessoa que ostente a qualidade de segurado da autarquia previdenciária, a dependência por parte do beneficiário, e que se enquadre o preso no conceito de pessoa de baixa renda, de resto correspondendo, o período de reclusão, à vigência do benefício. Conforme consta ao ID: 20341638 p. 16, sendo a última contribuição do custodiado registrada em janeiro/2015, iniciou-se em seguida o chamado período de graça de 12 (doze) meses, durante o qual o custodiado manteve a qualidade de segurado, independentemente de novas contribuições, encerrado em janeiro/2016. A discussão nos autos reside quanto ao cabimento da extensão do período de graça em razão do desemprego involuntário, conforme §2º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Na hipótese, há que se aplicar o firmado entendimento jurisprudencial sobre a matéria, segundo o qual o desemprego voluntário pode ser demonstrado por qualquer meio de prova. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 496 do CPC/2015, está sujeita à remessa ex officio a sentença prolatada contra as pessoas jurídicas de direito público nele nominadas - à exceção dos casos em que, por simples cálculos aritméticos, seja possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos. Não conhecido o reexame necessário. 2. O auxílio-reclusão é benefício destinado aos dependentes do segurado, cujos requisitos para concessão são: recolhimento do segurado a estabelecimento prisional; qualidade de segurado na data da prisão; não percepção, pelo instituidor, de remuneração empregatícia ou de benefícios de auxílio-doença, aposentadoria ou abono permanência; baixa renda do recluso na data da prisão; e qualidade de dependente do autor. 3. O art. 15 da Lei 8.213/91 prevê em seu § 2º a extensão do período de graça para manutenção da qualidade de segurado no caso de desemprego involuntário, a ser demonstrado por qualquer meio de prova. Inteligência do art. 201, III, da Constituição e do art. 1º da Lei de Benefícios. 4. Comprovada a situação de desemprego involuntário, resta prorrogado o período de graça, de forma que o instituidor detinha qualidade de segurado quando recolhido a estabelecimento prisional. Concessão do auxílio-reclusão ao dependente desde a data da prisão. 5. Majorada em grau recursal a verba honorária de 10% para 15% sobre a base de cálculo fixada na sentença. (TRF-4 - AC: 50067210620204049999 5006721-06.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Neste sentido, diante da prova oral prova oral produzida em juízo, notadamente pelos depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas em juízo, as quais declararam de forma uníssona que o custodiado trabalhava na função de pedreiro em obra realizada por ente público quando esta teria sido embargada e todos os pedreiros demitidos, incluindo-se entre estes. A partir de então, segundo as testemunhas Josenil Pereira Cristo e João Batista de Lima, o custodiado teria passado a se ocupar de diárias, sem frequência definida, a depender da existência de oportunidades/vagas. Neste ínterim, segundo consta, Abner teria persistido em procura por trabalho/emprego a fim de prover o sustento de sua família, sem sucesso. Suficiente, pois, a demonstração nos autos acerca do desemprego involuntário vivenciado pelo custodiado, a ensejar a aplicação da extensão do período de graça, conforme §1º do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao valor do benefício, dispõe o art. 116, § 1º, da Lei 8.213, que "O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). § 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado." Pela pertinência, no tocante aos critérios a serem adotados no particular, em face dos parâmetros de baixa renda e da realidade do segurado preso, colaciona-se excerto de julgado que corresponde à jurisprudência firmada pelo STF: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes. II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. IV - Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 587.365-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 07.05.2009). A baixa renda a ser considerada para a concessão do benefício do auxílio reclusão, de acordo com o art. 201, IV, da Constituição, é aferida conforme a última remuneração do segurado, e o STF igualmente pacificou dever se considerar a baixa renda do segurado, e não do seu dependente - v.g. Recursos Extraordinários 486.413 e 587.365. Ademais, o valor original no limite de R$360,00, previsto no artigo 13 da EC nº 20/98, tem sido atualizado anualmente, conforme seguinte escala: - a partir de 01.01.2010, R$810,18 (Portaria MPS/MF nº 333, de 29.06.2010); - a partir de 15.07.2011, R$862,60 (Portaria MPS nº 407, de 14.07.2011); - a partir de 01.01.2012, R$915,05 (Portaria MPS nº 02, de 06.01.2012); - a partir de 01.01.2013, R$971,78 (Portaria MPS nº 15, de 10/01/2013); - a partir de 01.01.2014, R$1.025,81 (Portaria MPS nº 19, de 10/01/2014); - a partir de 01.01.2015, R$1.089,72 (Portaria MPS nº 13, de 09/01/2015); - a partir de 01.01.2016, R$1.212,64 (Portaria MPS nº 01, de 08/01/2016). Nesta perspectiva, não obstante inexistência de salário-de-contribuição, o benefício deve ser deferido se, na data do recolhimento à prisão, o segurado ostentar a qualidade de segurado. Quanto ao prazo de vigência, o auxílio-reclusão só deve ser mantido enquanto o segurado, cuja prisão tiver dado origem à sua concessão, estiver preso, em regime FECHADO ou SEMI-ABERTO. Portanto, o termo final do benefício será sempre a data em que o segurado for posto em liberdade, quer o fato ocorra no curso do processo, quer após seu julgamento. Neste sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão do auxílio-reclusão pressupõe: a) o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semi-aberto; b) qualidade de segurado do preso; c) segurado seja de baixa renda; e d) qualidade de dependente do beneficiário. 2. O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto. 3. É cediço que a comprovação da condição de segurado especial rural exige a apresentação de início de prova razoável a ser corroborada por prova testemunhal, não sendo admissível a prova exclusivamente testemunhal. Precedentes. 4. A concessão do benefício de auxílio-reclusão só é devida enquanto o instituidor estiver recolhido à prisão em regime fechado ou semi-aberto, a contar do requerimento administrativo, ou na ausência deste, do ajuizamento da ação. No caso, não houve requerimento administrativo, e quando do ajuizamento da presente ação, o instituidor já se encontrava em liberdade, ocasião em que não mais subsistia o direito subjetivo da autora. Desse modo, não merece reforma a sentença recorrida. 5. Oportuno registrar que não integrou a presente lide o filho menor do instituidor, embora lhe seja assegurado o direito do benefício pela sua cota parte. Há de se ressaltar, entretanto, que, em relação ao menor, contra o qual não ocorre a prescrição (art. 198, I, CC), o benefício é devido a contar da data da prisão, independentemente de ter havido ou não requerimento administrativo. No caso, o direito do menor será a contar da data de seu nascimento (28.10.2009), visto que nascido após o recolhimento do instituidor à prisão. 6. Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 175454920124019199, publicada no DJ em 31/07/2014). No caso dos autos, constata-se que a condição de efetivo recolhimento de ABNER ALVES RODRIGUES está demonstrada pela Certidão de recolhimento prisional, segundo a qual o segurado esteve custodiado durante o período compreendido entre 22/03/2016 e 11/03/2019 - data esta em que lhe foi concedido o livramento condicional. A relação dos dependentes é definida pela legislação previdenciária, que a subdivide, consoante disposto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, em três classes: a) primeira classe (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente); b) segunda classe (os pais), e; c) terceira classe (o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente). Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Os dependentes arrolados na primeira classe terão prioridade na inscrição, seguidos pelos da segunda e, por último, os da terceira classe. Detém dependência econômica, em relação ao segurado, presumida pela legislação, enquanto os dependentes das demais classes devem comprovar a dependência econômica para ter direito aos benefícios previdenciários. Presumindo-se a dependência econômica da parte autora, relativamente ao recluso, cabia ao INSS produzir prova em sentido contrário, art. 373, II, CPC. O requerido nada produziu nesse sentido. Por derradeiro, tem-se que o benefício tem início na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 30 dias deste. No caso dos autos, a prisão ocorreu em 22/03/2016 e o pedido protocolado em 12/04/2016 (ID: 203416388 p. 16) sendo, portanto, a data da prisão o marco inicial para o pagamento do benefício. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial deduzido, e CONDENA-SE o INSS a pagar, à parte autora, o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, desde o recolhimento ao cárcere (22/03/2016) até a data do livramento condicional concedido (11/03/2019), no valor mensal calculado de acordo com as regras legais, bem como o abono anual, referente ao período descrito. As prestações em atraso, não abarcadas pela prescrição quinquenal, deverão ser pagas em parcela única, com a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E e de juros moratórios na forma da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ), contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ). m consequência, JULGA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigna-se que, as prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com art. 1º-F da Lei 9.494/97, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas n.s 148 do S.T.J. e 19 do T.R.F. - 1ª Região). Os juros de mora, por sua vez, são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação até o advento da Lei n. 11.960/2009 (Súmula n. 204/STJ), a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês – ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido –, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação (TRF da 1ª Região – EDAMS 0028664-88.2001.4.01.3800/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p. 26 de 06/05/2010). Sem custas, à luz do disposto no art. 5º, inc. III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Com relação aos honorários advocatícios, entende-se devam ser fixados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ. Dispensada a remessa necessária dos autos à superior instância, já que o Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, art. 509, incs. I e II e § 2º, passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo mas apenas de simples cálculo matemático, hipótese dos autos, e o art. 496, § 3º, inc. I, do mesmo diploma legal fixou em 1.000 (mil) salários mínimos o teto limite da dispensa de reexame necessário nas sentenças prolatadas contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; de resto porque, uma vez cotejados o valor do salário mínimo vigente, o valor atual do teto dos benefícios do INSS, e a data de implantação benefício da parte autora, não se afigura minimamente plausível que o valor dos pagamentos retroativos exceda ao equivalente a 1.000 salários mínimos. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS. Em razão da antecipação da tutela ora concedida, diante do teor do Ofício nº 211/2019, encaminhado pelo Gerente da APSDJPTV, Neder Ferreira da Silva, em razão da Resolução PRES/INSS nº 691/2019, DETERMINA-SE SE OFICIE DIRETAMENTE À PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDÔNIA, para que proceda à implantação do benefício concedido ao autor, nos precisos moldes estabelecidos na presente sentença/decisão. Para tanto, SERVE CÓPIA DA PRESENTE COMO OFÍCIO - a ser remetido via sistema - À: Nome: Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, Porto Velho/RO Endereço: Av. Nações Unidas, nº 271, Bairro Nossa Senhora das Graças, comarca de Porto Velho /RO – CEP: 76804-110. No mais, em atenção ao Ofício Circular n. 017/2012/GB/PR, diante do teor da Recomendação Conjunta n. 04, de 17/05/12, do Conselho Nacional de Justiça, declina-se as seguintes informações para a implantação do benefício: Nome do beneficiário: APARECIDA ALVES DE SOUZA, CPF 725.936.442-49 Benefício Concedido/Data de Início do Benefício: Auxílio-reclusão a partir da data do recolhimento ao cárcere (22/03/2016) até a data do livramento condicional concedido (11/03/2019) Número do Benefício: 159.983.225-6 De resto, esclareça-se à autarquia previdenciária, desde já, que, durante o lapso temporal correspondente ao trânsito em julgado, poderá ela, caso deseje, ofertar suas contas de liquidação, assim iniciando o que se convencionou denominar execução invertida, mediante a apresentação, nestes mesmos autos, dos cálculos das verbas que entende devidas, conduta que será pelo juízo alçada a cumprimento voluntário do julgado, afastando-se, consequentemente, a incidência de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, em atenção, mutatis mutandis, ao disposto no Ofício Circular – CGJ-TJ/RO nº 14/2017. Em hipótese positiva, apresentados os cálculos pelo INSS, iniciando-se, por óbvio, a execução invertida, independente de posterior deliberação pelo juízo, intime-se, desde logo, a parte beneficiária, por intermédio do patrono constituído nos autos, a manifestar-se expressamente quanto aos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, desde logo, advertindo-a de que eventual inércia será vista como concordância tácita quanto aos valores apresentados pela Autarquia, ensejando, doravante, a expedição da RPV e/ou precatório, se for o caso, e posterior extinção do feito, nos termos do art. 924 do CPC. Certificado nos autos o trânsito em julgado do julgado, bem como, in albis, o decurso do prazo para a apresentação dos cálculos da parte devedora em execução, fica intimada a parte credora, desde já, a promover o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Com o decurso do prazo, havendo manifestação pela parte credora, retornem conclusos para demais providências. Caso contrário, certifique-se e arquivem-se, procedendo-se às baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste/RO, data certificada. BRUNO MAGALHÃES RIBEIRO DOS SANTOS Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

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