Execução Fiscal 7012138-87.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012138-87.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IVANEIDE ALVES LIMA 93854404204 - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012138-87.2020.8.22.0001 Defiro a consulta ao PREVJUD. Em tempo, destaco que a pesquisa é limitada às pessoas naturais e, portanto, fica restrita a consulta do CPF do devedor (consulta inaplicável às pessoas jurídicas - CNPJ), cujos espelhos da consulta seguem juntadas em anexo. 2. A consulta ao sistema Infojud foi infrutífera. 3. Em atenção ao Ofício Circular CGJ n. 255/2024 - DIGEA1G/DEJUD/SCGJ/CGJ e aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a juntada dos espelhos dos convênios SISBAJUD / RENAJUD / PREVJUD / INFOJUD será feita em sigilo. 4. À CPE: libere-se a visualização dos espelhos PREVJUD / INFOJUD exclusivamente em relação às partes cadastradas neste processo junto ao PJE. 5. Encaminhem-se os autos à Exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 13 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

14/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 09:42

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 12:50

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:13

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:23

Publicação

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 14:45

Mero expediente

13/01/2026, 14:45

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 13:47

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 13:18

Decurso de Prazo

11/06/2025, 00:36

Decurso de Prazo

31/05/2025, 01:15

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: IVANEIDE ALVES LIMA 93854404204 - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012138-87.2020.8.22.0001 Vistos, etc., A suspensão da CNH, passaporte e cartões de créditos são medidas extremas e devem ser utilizadas em caráter excepcional, quando, além de frustradas todas as tentativas de localização de bens, haja indícios de que a parte devedora utiliza de meios ardilosos para ocultar/blindar seu patrimônio ou usufrua de um padrão de vida incompatível com a realidade devedora. As diversas diligências na busca de bens do Executado foram infrutíferas, inexistindo sinais de que o mesmo mantenha padrão de vida incompatível com a realidade dos autos, tampouco que ostente condição financeira elevada às custas de seus credores. Frise-se que há precedentes do STJ no sentido de que a medida deve ser utilizada com cautela pelo magistrado e apenas em situações excepcionais, evitando-se alargar sobremaneira o âmbito de sua aplicação a ponto de torná-la rotineira nas cobranças judiciais: EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS ATÍPICAS PARA EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA CNH. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE EFETIVIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, BEM COMO A DISPONIBILIDADE DE MEIOS TÍPICOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Recurso Especial interposto pelo Estado da Paraíba, pleiteando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de executada para garantir o cumprimento de obrigação tributária. O Estado alega que a medida é válida, visto que os meios típicos para exigência do crédito foram esgotados. 2. O Tribunal de origem, por outro lado, não acolheu o pedido, pois verificou que o Estado ainda dispõe de outras formas para garantir o crédito e que a medida é desproporcional e sem indicativos de que será efetiva. 3. A jurisprudência do STJ dispõe que a suspensão da CNH é meio excepcional para exigência de cumprimento de obrigação e que os princípios da proporcionalidade, efetividade, adequação e razoabilidade devem ser atendidos. Revisar o entendimento do órgão julgador implica reexame do conteúdo fático-probatório da causa, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Deste modo: AgInt no AREsp 1.495.012/SP, AgInt no REsp 1.785.726/DF. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1889624/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). Precedentes em igual sentido: AgInt no REsp 1859654/PB, Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2020; REsp 1802611/RO, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 10/10/2019; HC 453870/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/08/2019; RHC 97876/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, Data do Julgamento 05/06/2018, DJe 09/08/2018. O próprio STF, em recente julgado, convalidou a possibilidade de utilização das referidas medidas atípicas de cobrança, desde que a adequação, necessidade e proporcionalidade (em sentido estrito) seja avaliada no caso concreto e à luz dos elementos probatórios constantes nos autos (vide item 12 da ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2023, DJ 28/04/2023). Deve-se ter em mente que a inexistência de bens penhoráveis, por si só, não é suficiente para autorizar o pleito da Exequente, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade ao devedor e aos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Assim, indefiro o pedido da credora, nos termos da fundamentação supra. Intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de janeiro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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