Execução de Título Extrajudicial 7010027-50.2022.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7010027-50.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA Advogado: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A Parte requerida: N L M CONSTRUTORA EIRELI Advogado: WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047, NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795 DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA, CPF nº 07908709249, RUA CIRO ESCOBAR 455, - ATÉ 258/259 DOIS DE ABRIL - 76900-850 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA EXECUTADO: N L M CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ nº 30500950000146, CURITIBA 897, SALA A NOVA BRASILIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná E-mail: [email protected] e [email protected]. Telefone: 69 3411-2905. WhatsApp: 69 9 9991-9983. Processo n.: 7010027-50.2022.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Valor da ação: R$ 310.428,84 Parte Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA em face de NLM CONSTRUTORA EIRELI. No curso da execução, os imóveis matriculados sob os n. 11.193 e 11.194 foram levados à alienação judicial e arrematados por RICARDO ARNALDO OTTO KICH. Posteriormente, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 7009021-03.2025.8.22.0005, foi proferida sentença, já transitada em julgado, declarando a nulidade e a ineficácia da arrematação dos referidos imóveis, com determinação de restituição dos valores ao arrematante de boa-fé. Em razão da desconstituição do ato expropriatório, este Juízo determinou à exequente a restituição do montante de R$ 27.760,28, anteriormente por ela levantado do produto da arrematação, inicialmente sob pena de sequestro. Sobreveio o ajuizamento, pela exequente, da Ação Anulatória n. 7009664-24.2026.8.22.0005, por meio da qual pretende afastar os efeitos da sentença dos embargos de terceiro em relação a si e, consequentemente, as determinações de restituição dela decorrentes. O pedido de tutela de urgência naquela demanda ainda não foi apreciado, tendo sido determinada, inicialmente, a emenda da petição inicial. Paralelamente, houve constrição de R$ 5.007,94 em conta da executada NLM Construtora Eireli, quantia já transferida para conta judicial. Após, a exequente formulou diversos pedidos destinados ao prosseguimento da execução, inclusive pesquisa pelo SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SREI/ARISP, além de requerimentos de penhora, formalização, avaliação e alienação de diversos imóveis. Decido. Da ação anulatória e dos valores decorrentes da arrematação O ajuizamento da ação anulatória, por si só, não afasta os efeitos da sentença transitada em julgado nem das decisões já proferidas nestes autos. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a referida demanda tem por objeto justamente a validade dos efeitos da sentença dos embargos de terceiro em relação à exequente, inclusive quanto à obrigação de restituição dos valores anteriormente levantados, estando ainda pendente a apreciação do pedido de tutela de urgência. Nesse cenário, mostra-se prudente preservar, temporariamente, a situação patrimonial atualmente existente, evitando-se sucessivos deslocamentos de numerário enquanto não houver pronunciamento, ainda que provisório, na ação anulatória. Com efeito, a imediata devolução ao arrematante dos valores ainda mantidos em conta judicial poderá demandar nova recomposição caso a sentença dos embargos de terceiro venha posteriormente a ser desconstituída ou tenha seus efeitos suspensos, hipótese em que poderá ser necessária a reavaliação da própria arrematação. Pela mesma razão, embora subsista a ordem de restituição do montante levantado pela exequente, reputo adequado, por ora, postergar a adoção de medidas constritivas diretamente sobre seu patrimônio pessoal até a apreciação da tutela de urgência na ação anulatória. A providência é meramente conservativa, não representa concessão de efeito suspensivo à ação anulatória e tampouco importa revogação das decisões anteriormente proferidas. Assim, devem permanecer depositados em juízo, sem liberação à exequente, ao arrematante ou a terceiros, os valores ainda existentes e relacionados à arrematação anulada, até ulterior deliberação. Do valor de R$ 5.007,94 bloqueado via SISBAJUD O valor de R$ 5.007,94, anteriormente bloqueado em conta da executada NLM Construtora Eireli, já foi convolado em penhora e transferido para conta judicial, não havendo impugnação da executada. Embora tal numerário não decorra diretamente da arrematação posteriormente anulada, não se mostra conveniente sua imediata liberação à exequente enquanto subsiste determinação judicial para que esta restitua quantia substancialmente superior e ainda se aguarda a apreciação da tutela de urgência na ação anulatória. A manutenção do numerário em conta judicial preserva a utilidade das decisões futuras e não causa prejuízo definitivo a qualquer dos interessados. Dessa forma, o valor deverá permanecer depositado em conta judicial, sem expedição de alvará, até ulterior deliberação. Dos pedidos de constrição via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD Inserida a ordem para bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da parte executada, a diligência restou infrutífera, pois, compulsando os autos, afigura-se insignificante o valor localizado (R$ 12,15) em relação ao total da dívida exequenda (R$ 542.312,76), de modo que descabe levar a efeito a constrição que não vai cumprir a finalidade do processo executório e nem ao menos suportar as custas processuais, conforme art. 836, do Código de Processo Civil. Logo, diante do valor irrisório obtido pela penhora via SISBAJUD, procedi com a sua liberação, conforme espelho em anexo. Em seguida, realizei consulta junto ao sistema RENAJUD, mas não foram localizados veículos em nome da executada (anexo). No que se refere ao pedido de consulta às declarações de imposto de renda do executado, via sistema INFOJUD, INDEFIRO-O, pois o sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais e, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Nessa linha, eventual interferência do Poder Judiciário apenas se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto, sendo certo que a utilização do sistema INFOJUD, por sua vez, deve ocorrer tão somente quando exauridos os meios disponíveis ao credor para localização de bens do devedor, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, devidamente comprovada, e não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. Dos pedidos relacionados aos bens imóveis e da pesquisa SREI/ARISP Verifica-se que a exequente formulou diversos requerimentos relacionados a bens imóveis, alguns dos quais já foram objeto de anterior determinação de constrição. Com efeito, quanto às matrículas n. 14.386, 17.903, 17.904 e 17.906, a penhora já foi deferida por decisão anterior (ID. 87801746), razão pela qual não há necessidade de novo pronunciamento deferindo a constrição, devendo eventual prosseguimento limitar-se à sua formalização, averbação, avaliação e posterior expropriação. Também constam dos autos outros imóveis submetidos a diferentes estágios da atividade executiva, notadamente as matrículas n. 19.068 e 19.069, cuja penhora foi posteriormente deferida e encontra-se pendente de formalização, e a matrícula n. 19.289, já penhorada, averbada e avaliada. Desse modo, considerando a multiplicidade de imóveis alcançados ou potencialmente alcançados pela execução, não se mostra adequado determinar, indistintamente, a formalização, avaliação e expropriação simultânea de todos eles. Nos termos do art. 831 do CPC, a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem à satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários. Impõe-se, portanto, adequar a extensão dos atos executivos ao montante do débito, evitando excesso de constrição e movimentação desnecessária da máquina judiciária. Assim, antes do prosseguimento dos atos expropriatórios, deverá a exequente indicar, em ordem de preferência, dentre os imóveis cuja penhora já foi deferida, aqueles sobre os quais pretende prioritariamente o prosseguimento da execução, apresentando, ainda, estimativa atual de valor. Além disso, a exequente deverá instruir a indicação de cada imóvel com certidão de inteiro teor atualizada da respectiva matrícula, a fim de possibilitar a verificação da titularidade atual, da existência de ônus, gravames, indisponibilidades ou direitos de terceiros. Deverá esclarecer, ainda, se mantém interesse na pesquisa ampla via SREI/ARISP, considerando a existência de diversos imóveis já alcançados por decisões de penhora. Assim, intime-se a exequente para ciência da presente decisão e para, no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as medidas que entender cabíveis quanto ao prosseguimento da execução sobre os bens imóveis já indicados nos autos, observando a necessidade de delimitação da constrição ao valor do débito e instruindo eventual pedido com certidão de inteiro teor atualizada do imóvel pretendido. À CPE: Determino que seja disponibilizado para as partes a visualização dos documentos juntados em sigilo em anexo à presente decisão. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, segunda-feira, 17 de agosto de 2026. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

18/08/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/07/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

14/07/2026, 22:43

Documento (Certidão)

06/07/2026, 12:19

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:17

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:17

Decurso de Prazo

24/06/2026, 03:17

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:47

Decurso de Prazo

23/06/2026, 00:47

Documento (Certidão)

17/06/2026, 07:32

Publicação

15/06/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 12:04

Outras Decisões

12/06/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•18/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 7010027-50.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA, RUA CIRO ESCOBAR 455, - ATÉ 258/259 DOIS DE ABRIL - 76900-850 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A Polo Passivo: EXECUTADO: N L M CONSTRUTORA EIRELI, CURITIBA 897, SALA A NOVA BRASILIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047 Valor da causa: R$ 310.428,84 ( trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Indefiro o pedido de prosseguimento da execução, tendo em vista que pende sobre a arrematação os embargos de terceiro nº 7009021.03.2025.8220005. Suspendo a presente execução até decisão nos embargos de terceiro nº 7009021.03.2025.822.0005, conforme precedente do TJRO: Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Suspensão automática.O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedente STJ. Agravo de instrumento provido.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801202-53.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 16/08/2024) Intime-se o arrematante para continuar a efetuar o pagamento das parcelas dos imóveis arrematados em conta judicial vinculada a presente execução. Notifique-se a leiloeira para que, no prazo de cinco dias, informe os valores pagos pelo arrematante até a presente data. Revendo trecho final da decisão de ID 124574975 proferida nos embargos de terceiro nº 7009021.03.2025.822.0005, determino a manutenção da parte exequente no polo passivo dos embargos de terceiro, tendo em vista que ela figurou como parte nos autos da ação de reintegração de posse nº 7007945.17.2020.822.0005, a qual deverá ser citada nos termos da decisão de ID 126076975 dos embargos nº 7009021.03.2025.822.0005 e nele apresentar a manifestação cabível. Traslade-se cópia desta decisão para o processo nº 7009021.03.2025.822.0005 e nele oficie-se o 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que informe se os imóveis de matrículas nº 11.194 e 11.193 derivam da matrícula nº 34.735, objeto da ação de reintegração de posse nº 7007945.17.2020.822.0005. Serve a presente decisão de ofício. Intime-se. Ji-Paraná, 23 de setembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010027-50.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA, RUA CIRO ESCOBAR 455, - ATÉ 258/259 DOIS DE ABRIL - 76900-850 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A Polo Passivo: EXECUTADO: N L M CONSTRUTORA EIRELI, CURITIBA 897, SALA A NOVA BRASILIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047 Valor da causa: R$ 310.428,84 ( trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Indefiro o pedido de prosseguimento da execução, tendo em vista que pende sobre a arrematação os embargos de terceiro nº 7009021.03.2025.8220005. Suspendo a presente execução até decisão nos embargos de terceiro nº 7009021.03.2025.822.0005, conforme precedente do TJRO: Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Suspensão automática.O recebimento da petição inicial dos embargos de terceiro enseja a suspensão automática da execução em relação aos bens ou direitos objeto desses embargos. Precedente STJ. Agravo de instrumento provido.(TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801202-53.2024.8.22.0000, 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa, Relator(a) do Acórdão: ADOLFO THEODORO NAUJORKS NETO Data de julgamento: 16/08/2024) Intime-se o arrematante para continuar a efetuar o pagamento das parcelas dos imóveis arrematados em conta judicial vinculada a presente execução. Notifique-se a leiloeira para que, no prazo de cinco dias, informe os valores pagos pelo arrematante até a presente data. Revendo trecho final da decisão de ID 124574975 proferida nos embargos de terceiro nº 7009021.03.2025.822.0005, determino a manutenção da parte exequente no polo passivo dos embargos de terceiro, tendo em vista que ela figurou como parte nos autos da ação de reintegração de posse nº 7007945.17.2020.822.0005, a qual deverá ser citada nos termos da decisão de ID 126076975 dos embargos nº 7009021.03.2025.822.0005 e nele apresentar a manifestação cabível. Traslade-se cópia desta decisão para o processo nº 7009021.03.2025.822.0005 e nele oficie-se o 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para que informe se os imóveis de matrículas nº 11.194 e 11.193 derivam da matrícula nº 34.735, objeto da ação de reintegração de posse nº 7007945.17.2020.822.0005. Serve a presente decisão de ofício. Intime-se. Ji-Paraná, 23 de setembro de 2025. EDERSON Juiz de Direito Substituto

24/09/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010027-50.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A Polo Passivo: N L M CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047 Valor da causa: R$ 310.428,84trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA ADVOGADOS DO Vistos. Diante da autorização legal prevista nos artigos 901 do Código de Processo Civil e uma vez comprovado o pagamento do valor do lance e da comissão da leiloeira, além do próprio bem ter sido dado em garantia (art.895,§1º do CPC), defiro a expedição da Carta de Arrematação e do respectivo Mandado de Imissão na Posse dos imóveis de matrícula n.º 11.193 e 11.194 ao respectivo arrematante Ricardo Arnaldo Otto Kich, conforme art.901, §1º, CPC. Intimem-se as partes e publique-se no Diário Oficial. Prazo 10 dias. Decorrido o prazo de dez dias, cumpra-se o necessário, expedindo-se a Carta de Arrematação e o respectivo Mandado de Imissão na Posse dos bens alienados judicialmente imóveis de matrícula n.º 11.193 e 11.194 em favor do arrematante. Intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo, indicar dados bancários, comprovar o recolhimento das custas para realização da penhora sobre os imóveis indicados na petição de ID 111937518, bem como requerer o que entender de direito acerca da negativa de venda direta do imóvel de matrícula n.º 19.289, no prazo de cinco dias. Intimem-se as partes. Publique-se para que surta efeito em relação a terceiros interessados. SERVE A PRESENTE DE MANDADO. Ji-Paraná, 17 de fevereiro de 2025. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7010027-50.2022.8.22.0005. EXECUTADO: N L M CONSTRUTORA EIRELI, depositário(s), o(s) credores hipotecário(s), usufrutuário(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, beneficiário de contrato de penhor ou anticrese, o credor fiduciário, locatário, possuidores, curadores ou tutores e inventariantes e demais interessados que não sejam de qualquer modo parte no processo, das datas acima, se porventura não for(em) encontrado(s) para intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889 do NCPC/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no artigo 826 do NCPC/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Ji-Paraná/RO, Estado de Rondônia. Conforme art. 887 este edital será publicado eletronicamente no site www.lancevip.com.br DÚVIDAS E INFORMAÇÕES SOBRE AS REGRAS DO LEILÃO E PARCELAMENTO: Telefone: 69-99900-9299 E-mail: [email protected] Ji-Paraná, 21 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) Data e Hora 24/06/2024 08:25:18 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 14495 Caracteres 14024 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 356,91 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO O Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná-RO, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas: CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA ADVOGADO: LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES - OAB RO0003221A; ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO - OAB RO9761 EXECUTADO(A)(S): N L M CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO: NILTON CEZAR RIOS - OAB RO1795; WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO - OAB RO2047 PRIMEIRO LEILÃO: 29/07/2024, às 9h, onde serão aceitos lances pela melhor oferta, desde que seja igual ou superior ao valor de avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção a 2ª venda. SEGUNDO LEILÃO: 08/08/2024, às 9h, onde serão aceitos lances com, no mínimo, 60% do valor de avaliação do bem. LEILÃO ELETRÔNICO PELO SITE: <www.lancevip.com.br> LEILOEIRA OFICIAL: EVANILDE AQUINO PIMENTEL, JUCER 015/2009 Obs.: A captação de lances será aberta após a publicação do edital. Em havendo lances nos três minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo visando manifestação de outros eventuais licitantes. Caso não haja expediente nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, no mesmo local e horário, independente de nova publicação ou intimação. ESCRIÇÃO DO BEM: 1-Imóvel da matrícula 19.289, denominado Lote de Terras Urbano nº. 01, da Quadra 117, do Setor 07.01-JK, situado na rua Mogno, no 2º Distrito da Planta Geral desta cidade de Ji-Paraná/ RO e com área de 246,17 m²; avaliado em R$ 57.000,00; 2 - Imóvel da matrícula 11.193 está localizado no Lote de Terras Urbano nº. 15, Quadra 31, situado na Rua Adroaldo Maciel, no Loteamento Urbano denominado Jardim São Cristóvão, nesta cidade de JiParaná/RO, com área de180 m², avaliado em R$ 45.000,00; 3 - Imóvel da matrícula 11.194 está localizado no Lote de Terras Urbano nº. 15-A, Quadra 31, situado na Rua Adroaldo Maciel, no Loteamento Urbano denominado Jardim São Cristóvão, nesta cidade de Ji-Paraná/RO com área de 180 m², avaliado em R$ 45.000,00. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais) *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. Ônus: Matrícula 11193: AV1) Ação acautelatória – presentes autos; R2) Penhora nos presentes autos. Matrícula 11194: AV1) Ação acautelatória – presentes autos; R2) Penhora nos presentes autos. Matrícula 19289: AV1) Ação acautelatória – presentes autos; R2) Penhora nos presentes autos. COMISSÃO DA LEILOEIRA: deverá ser paga no ato da arrematação, tal como o preço, por meio eletrônico. Em caso de arrematação será de 3% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Será devido a Leiloeira Oficial, comissão de 3% sobre o valor da avaliação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Caso a parte executada resolva adimplir a dívida diretamente com o exequente, mesmo depois de iniciado o procedimento para a realização dos leilões, caberá a parte exequente exigir da parte executada acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação para o pagamento dos honorários da leiloeira, sob pena de responder pelo valor. A leiloeira, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A leiloeira pública oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº. 236 de 13/07/2016 do CNJ. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista, conforme art. 892 do NCPC/2015. PARCELAMENTO COM BASE NO ARTIGO 895 DO CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01)Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do INPC; 05)Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06)Caução para veículos: Será garantida através de (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante caução idônea ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07)Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 08) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. Os licitantes deverão acompanhar a realização do Leilão, permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pela Leiloeira Oficial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.lancevip.com.br, devendo, para tanto, os interessados em arrematar na modalidade eletrônica, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor da arrematação, via depósito Judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, seguindo as demais regras da forma de pagamento escolhida para cada arrematação. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. DISPOSIÇÕES GERAIS: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo ao Juízo e/ou leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; O arrematante arcará com eventuais débitos, de natureza propter rem pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O depositário/executado da coisa penhorada está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, também não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o bem contrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a solicitar reforço policial (artigo 846, §2º do NCPC/2015), ficando o depositário/executado advertido que seu procedimento configura ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser condenado ao pagamento de multa (artigos 772 e seguintes do NCPC/2015); Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidades previstas em lei, serão aceitas reclamações e/ou desistências dos arrematantes/adjudicantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma dos artigos 335 e 358, ambos do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: “Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagem(ns), e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa”; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010027-50.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A Polo Passivo: EXECUTADO: N L M CONSTRUTORA EIRELI, CURITIBA 897, SALA A NOVA BRASILIA - 76908-394 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047 Valor da causa: R$ 310.428,84 ( trezentos e dez mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). DESPACHO executado: 8) Valor atualizado da dívida: 9) Nome, telefone, e-mail e OAB do advogado solicitante: 10) Data e id da decisão que concedeu justiça gratuita (se houver): Informado os dados, determino à CPE que lavre o Termo de Penhora do imóvel identificado na matrícula n. 19.905, nos termos do art. 838 do CPC. Comprovado o pagamento da diligência, conclusos para realização da penhora junto ao sistema ARISP. Ji-Paraná, 27 de maio de 2024. Robson Jose dos Santos Juiz Substituto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA ADVOGADOS DO Defiro o pedido de venda judicial dos imóveis de matrícula nº 1193, 11194 e 19289. A venda judicial será realizada pela leiloeira Srª.Evanilde Aquino Pimentel, da empresa Rondônia Leilões, inscrita na JUCER sob o n.º 015/2009, leiloeira oficial, deverá observar as disposições contidas no art. 884, CPC e as disposições abaixo, podendo ser realizado o leilão judicial nos termos do art. 879, II do CPC, de forma presencial ou eletrônica. Nos termos do artigo 880, §1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão, antes do leilão. Nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, observando-se neste caso o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o bem arrematado. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, o leilão público presencial/eletrônico poderá ocorrer em local indicado pela empresa a ser divulgado nos editais, sítios de internet, previamente divulgados, observando-se os prazos e o intervalo da lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Em caso de bens pertencentes a incapaz, deverá ser observado pela Leiloeira a redação do art. 896, do CPC. Providencie a Escrivania/CPE a intimação do executado, por meio de seu advogado, e as demais pessoas aplicáveis ao caso, com antecedência de 05 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Sendo o executado revel, atente-se a redação do § único, do mencionado dispositivo legal. Em primeiro leilão não poderá ser considerado lance menor do valor da avaliação, no caso de arrematação e demais, nunca por preço vil ou menor de 60%(sessenta por cento) da avaliação (art. 891, caput e § único, do CPC). Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos elencados nos incisos do I a VI, do art. 890, do CPC. Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá o arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. A Leiloeira deverá prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, inciso V, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Intimem-se e providencie-se o necessário. Considerando que os imóveis já penhorados são insuficientes para satisfação da execução, conforme cálculo de ID 103551796, defiro o pedido de penhora dos imóveis urbanos de matrícula n.º 19.068, 19.069 indicado na petição de ID 103551795. Defiro o pedido de emissão de certidão admissão de execução, conforme artigo 828 do Código de Processo Civil. Efetuada a averbação no registro de imóveis pela parte exequente, deverá no prazo de 10 dias comunicar a este juízo as averbações efetivadas. Para que a penhora seja averbada no ARISP, deverá o exequente efetuar o pagamento da taxa prevista no art. 17, do Regimento de Custas c/c art. 1.210, §4ª das DGE, referente a diligência, no prazo de 05 dias, bem como informar os seguintes dados: 1) Proprietário: 2) cartório em que o imóvel está registrado: 3) Matrícula: 4) Endereço do imóvel: 5) Tipo de constrição (penhora/arresto/sequestro): 6) Percentual a ser penhorado: 7) Percentual do imóvel pertencente ao

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7010027-50.2022.8.22.0005. EXEQUENTE: ANDRELINO DE OLIVEIRA SANTOS NETO, OAB nº RO9761, LOUISE SOUZA DOS SANTOS HAUFES, OAB nº RO3221A Polo Passivo: N L M CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADOS DO EXECUTADO: NILTON CEZAR RIOS, OAB nº RO1795, WALMAR MEIRA PAES BARRETO NETO, OAB nº RO2047 DESPACHO Fica neste ato constituída a penhora sobre os seguintes imóveis: Imóvel da matrícula 11.193 está localizado no Lote de Terras Urbano nº. 15, Quadra 31, situado na Rua Adroaldo Maciel, no Loteamento Urbano denominado Jardim São Cristóvão, nesta cidade de Ji-Paraná/RO; Imóvel da matrícula 11.194 está localizado no Lote de Terras Urbano nº. 15-A, Quadra 31, situado na Rua Adroaldo Maciel, no Loteamento Urbano denominado Jardim São Cristóvão, nesta cidade de Ji-Paraná/RO; Imóvel da matrícula 19.289 está localizado no Lote de Terras Urbano nº. 01, da Quadra 117, do Setor 07.01-JK, situado na rua Mogno, no 2º Distrito da Planta Geral desta cidade de Ji-Paraná/RO. Todos registrados no 2ºOfício de Registro de Imóveis desta Comarca. Promovi a requisição de registro de penhora online no sistema ARISP ao Cartório de Registro de Imóveis, conforme documentos em anexo, devendo a exequente promover o pagamento dos emolumentos respectivos diretamente ao CRI e demonstrar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o executado como depositário judicial dos imóveis. Serve cópia desta decisão como mandado de avaliação dos imóveis e intimação do executado da penhora realizada. Intimem-se. Ji-Paraná, 2 de maio de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SONIA MARIA DE TOLEDO PIZA MOREIRA ADVOGADOS DO

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(28)