Execução Fiscal 7061586-92.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7061586-92.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 12:18

Decurso de Prazo

05/04/2024, 23:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 10:03

Decurso de Prazo

01/03/2024, 00:11

Decurso de Prazo

03/02/2024, 01:12

Publicação

02/02/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ADILSON INACIO MARTINS, OAB nº RO4907 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061586-92.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por NÚBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS face da decisão (ID 96965730). A embargante afirma que o ato decisório incorreu em omissão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque, no entendimento assentado na decisão impugnada, a embargante Núbia Ribeiro deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os encargos legais (custas processuais) em atenção ao princípio da causalidade, razão pela qual o pleito foi rejeitado. É pacífico na jurisprudência que os embargos de declaração não prestam como meio para rediscutir a causa ou para sustentar o acerto ou desacerto do julgado. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que o ato decisório não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2024, 07:04

Publicação

31/01/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ADILSON INACIO MARTINS, OAB nº RO4907 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061586-92.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por NÚBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS face da decisão (ID 96965730). A embargante afirma que o ato decisório incorreu em omissão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque, no entendimento assentado na decisão impugnada, a embargante Núbia Ribeiro deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os encargos legais (custas processuais) em atenção ao princípio da causalidade, razão pela qual o pleito foi rejeitado. É pacífico na jurisprudência que os embargos de declaração não prestam como meio para rediscutir a causa ou para sustentar o acerto ou desacerto do julgado. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que o ato decisório não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 09:37

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/01/2024, 09:37

Documentos

Intimação

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ADILSON INACIO MARTINS, OAB nº RO4907 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061586-92.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por NÚBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS face da decisão (ID 96965730). A embargante afirma que o ato decisório incorreu em omissão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque, no entendimento assentado na decisão impugnada, a embargante Núbia Ribeiro deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os encargos legais (custas processuais) em atenção ao princípio da causalidade, razão pela qual o pleito foi rejeitado. É pacífico na jurisprudência que os embargos de declaração não prestam como meio para rediscutir a causa ou para sustentar o acerto ou desacerto do julgado. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que o ato decisório não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ADILSON INACIO MARTINS, OAB nº RO4907 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061586-92.2021.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por NÚBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS face da decisão (ID 96965730). A embargante afirma que o ato decisório incorreu em omissão. É o breve relatório. Decido. O recurso escolhido tem cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso em apreço, não se verifica a ocorrência do vício mencionado. Isso porque, no entendimento assentado na decisão impugnada, a embargante Núbia Ribeiro deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os encargos legais (custas processuais) em atenção ao princípio da causalidade, razão pela qual o pleito foi rejeitado. É pacífico na jurisprudência que os embargos de declaração não prestam como meio para rediscutir a causa ou para sustentar o acerto ou desacerto do julgado. Observe-se precedente do TJRO neste sentido: Embargos de Declaração. Omissão. Ausência. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. 1. Embargos declaratórios limitam-se a corrigir contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão que possam conter o acórdão, não se prestando para rediscutir a causa, sustentar o desacerto do julgado ou mesmo abrir nova oportunidade para discutir matéria não devolvida ao segundo grau por meio do recurso. 2. Embargos não providos. Embargos de Declaração, Processo nº 0002336-27.2015.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 17/06/2021. Em igual sentido: Embargos de Declaração, Processo nº 0002294-90.2011.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 11/06/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0020932-32.2014.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/04/2021; Embargos de Declaração, Processo nº 0012305-73.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 15/04/2021. Os embargos de declaração não se prestam para invalidar ou reformar uma decisão com a qual a parte não concorda, mas para esclarecer, complementar ou corrigir erro material contido no ato decisório. Verifica-se que o ato decisório não incorreu nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. O que se pretende, em verdade, é a reforma da decisão, por vias oblíquas, para adequá-la ao entendimento suscitado pela Embargante, o que é vedado pela legislação, seja para não desrespeitar a norma encartada no art. 1.022 do CPC, seja para não usurpar a competência recursal do TJRO. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.023 do CPC/2015, CONHEÇO os Embargos de Declaração e, no mérito, LHES NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente os termos do ato decisório impugnado, nos termos da fundamentação supra. Arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ADILSON INACIO MARTINS, OAB nº RO4907 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061586-92.2021.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública noticiou a quitação do débito principal e dos honorários e pugnou pela extinção da demanda. O processo foi extinto por sentença (ID 80275958) e determinou-se a intimação da devedora para o pagamento das custas, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Em seguida os autos foram arquivados. A executada compareceu ao processo, por intermédio de seu advogado, noticiando acerca do protesto referente às custas processuais. Afirma que a ocupante do imóvel não prestou a informação correta quando recebeu a carta de intimação. Aduz que a inquilina agiu de má-fé. Pede o cancelamento do protesto e a condenação da terceira interessada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal tramita em face da devedora NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS. Nota-se que processo foi extinto por sentença em virtude do pagamento do débito principal porém não houve o pagamento das custas processuais. A executada Núbia Ribeiro deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os encargos legais (custas processuais) em atenção ao princípio da causalidade. Constata-se que após a tentativa de intimação, por carta, à CPE expediu-se o edital de notificação e decorrido o prazo encaminhou o boleto das custas para protesto. Em consulta ao sistema de custas do TJRO, verifica-se que as custas processuais não foram quitadas (comprovante anexo) e permanecem pendentes até a presente data. Sabe-se que após a sentença encerra-se a prestação jurisdicional. Em que pese os relevantes argumentos da parte, eventual prejuízo que alegue ter suportado deve ser discutido em ação própria. Desse modo, indefiro o pedido de cancelamento do protesto posto que não houve o pagamento das custas processuais, assim como o pedido de intimação da inquilina para prestar esclarecimentos acerca do recebimento da carta com “AR”. Arquive-se com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE ADILSON INACIO MARTINS, OAB nº RO4907 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7061586-92.2021.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública noticiou a quitação do débito principal e dos honorários e pugnou pela extinção da demanda. O processo foi extinto por sentença (ID 80275958) e determinou-se a intimação da devedora para o pagamento das custas, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa. Em seguida os autos foram arquivados. A executada compareceu ao processo, por intermédio de seu advogado, noticiando acerca do protesto referente às custas processuais. Afirma que a ocupante do imóvel não prestou a informação correta quando recebeu a carta de intimação. Aduz que a inquilina agiu de má-fé. Pede o cancelamento do protesto e a condenação da terceira interessada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. A execução fiscal tramita em face da devedora NUBIA RIBEIRO DA SILVA MARTINS. Nota-se que processo foi extinto por sentença em virtude do pagamento do débito principal porém não houve o pagamento das custas processuais. A executada Núbia Ribeiro deu causa ao ajuizamento da ação e, portanto, deve arcar com os encargos legais (custas processuais) em atenção ao princípio da causalidade. Constata-se que após a tentativa de intimação, por carta, à CPE expediu-se o edital de notificação e decorrido o prazo encaminhou o boleto das custas para protesto. Em consulta ao sistema de custas do TJRO, verifica-se que as custas processuais não foram quitadas (comprovante anexo) e permanecem pendentes até a presente data. Sabe-se que após a sentença encerra-se a prestação jurisdicional. Em que pese os relevantes argumentos da parte, eventual prejuízo que alegue ter suportado deve ser discutido em ação própria. Desse modo, indefiro o pedido de cancelamento do protesto posto que não houve o pagamento das custas processuais, assim como o pedido de intimação da inquilina para prestar esclarecimentos acerca do recebimento da carta com “AR”. Arquive-se com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/10/2023, 00:00

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