Dúvida 7063043-91.2023.8.22.0001 - TJRO

Dúvida 7063043-91.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Definitivo

04/09/2024, 15:40

Documento (Certidão)

04/09/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:30

Desarquivamento

03/09/2024, 10:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 20:00

Petição (Petição (outras))

02/09/2024, 19:59

Definitivo

04/04/2024, 09:31

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:35

Decurso de Prazo

26/03/2024, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:18

Documento (Outros documentos)

04/03/2024, 10:16

Decurso de Prazo

28/02/2024, 00:16

Documento (Certidão)

01/02/2024, 10:29

Publicação

31/01/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7063043-91.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida ajuizada pelo Oficial Registrador Thiago Maciel de Paiva Costa, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em atenção ao requerimento apresentado por Jaime de Melo Bastos de Lima e Rosa Maria Rabêlo de Sousa. Em breve síntese, o Registrador diz que foi protocolizado pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião ordinária do imóvel registrado na matrícula de nº 15.780 do Ofício Predial, sendo o pedido rejeitado pelo Registrador. O Registrador apresentou os motivos da rejeição do pedido no ID 97443946 – fls. 150/151. O MP manifestou-se pela procedência da dúvida. É o breve relato. Decido. O procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. Isso porque a Constituição Federal determinou que o Poder Judiciário deve fazer a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, parte final). Ocorre que, no exercício dessa atividade, o julgador não desempenha sua função típica (de jurisdição), mas sim uma atividade meramente correcional. Na “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. Seu objetivo ali é simplesmente o de verificar se estão sendo cumpridas as normas que disciplinam o sistema de registros públicos, visando assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. O caso em análise versa sobre pedido de usucapião extrajudicial na modalidade ordinária, cuja previsão legal encontra-se no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. Note-se: Código Civil Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Lei 6.015/1973 Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. Na usucapião ordinária a existência de justo título é indispensável para aquisição originária da propriedade. Considera-se justo título aquele potencialmente hábil para transferir a propriedade, mas que deixa de fazê-lo por padecer de vício de natureza substancial (negócios jurídicos nulos ou anuláveis, por exemplo) ou formal (negócios jurídicos envolvendo imóveis oriundos de parcelamento irregular do solo ou que desrespeitem os princípios da continuidade, especialidade subjetiva ou objetiva). A doutrina, por meio do Enunciado 86 aprovado na I Jornada de Direito Civil, consolidou o entendimento ao dispor que a expressão "justo título" do Código Civil "abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro". A validade do título como fundamento ou não para a usucapião deve ser analisada segundo o caso em concreto, tendo em vista especialmente o princípio da aparência, a boa-fé do adquirente, o grau de erro e sua escusabilidade. Na situação em destaque, nota-se que a cadeia sucessória apresenta lacuna quanto à propriedade de Mario Rodrigues Filho. Observe o esclarecimento prestado pelo Registrador (ID 97443946, p. 151): “[...] os requerentes aduzem que adquiriram o bem por meio de contrato particular de compra e venda (fl. 20) em que o promitente vendedor era Joel Soares de Oliveira. Por sua vez, este adquiriu a propriedade também por contrato particular (fl. 34), em que o promitente vendedor era Luiz Carlos Cardoso de Souza. Este adquiriu a propriedade por contrato particular (fl. 32), em instrumento cujo promitente vendedor era Mario Rodrigues Filho. Enfim, não há instrumento em que Mario Rodrigues Filho adquira o bem, apenas instrumento de procuração em que figura como mandatário (fl. 29). Bem assim, há uma quebra da cadeia sucessória entre os títulos apresentados, pois, para os fins do preenchimento deste requisito da usucapião, as procurações não são instrumentos seguros o suficiente para o deferimento em seu caráter extrajudicial. Deste modo, o contrato apresentado pelos requerentes deixa de ser um “justo título” ornado pela boa-fé, uma vez que inexiste lastro dele com o proprietário tabular” (grifo nosso). Caberia ao interessado comprovar, mediante documento hábil, a existência de justo título em favor de Mario Rodrigues, parte que iniciou a cadeia sucessória que se encerraria com o interessado. Sobre o tema, o Ministério Público, manifestou-se no sentido de confirmar a existência de “lacuna na continuidade da sucessão dos títulos apresentados.” (ID 97863799). A existência de instrumento de mandato em favor de Mario (ID 97443946, p.44) não se mostra suficiente para comprovação da propriedade, sobretudo porque a procuração se mostra como meio hábil para outorga de poderes, não transferência de propriedade. Assim, há evidente controvérsia quanto ao "justo título" uma vez que não é respaldado por uma conexão legítima com o proprietário registrado no cartório. Com efeito, agiu corretamente o registrador ao indicar a ausência de justo título para deferimento da usucapião na modalidade ordinária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para confirmar a conduta do tabelião, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos ao 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: 1 OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DO MUNICIPIO E COMARCA DE PORTO VELHO - REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) - SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Dúvida: 7063043-91.2023.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de procedimento de suscitação de dúvida ajuizada pelo Oficial Registrador Thiago Maciel de Paiva Costa, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Porto Velho/RO, em atenção ao requerimento apresentado por Jaime de Melo Bastos de Lima e Rosa Maria Rabêlo de Sousa. Em breve síntese, o Registrador diz que foi protocolizado pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião ordinária do imóvel registrado na matrícula de nº 15.780 do Ofício Predial, sendo o pedido rejeitado pelo Registrador. O Registrador apresentou os motivos da rejeição do pedido no ID 97443946 – fls. 150/151. O MP manifestou-se pela procedência da dúvida. É o breve relato. Decido. O procedimento de dúvida consiste em atividade atípica desempenhada pelo Poder Judiciário, exercida em caráter correcional a fim de fazer o controle de legalidade dos atos praticados pelo delegatário da atividade estatal. Desse modo, não se pode dizer que no procedimento de dúvida ocorra a prestação jurisdicional stricto sensu. Isso porque a Constituição Federal determinou que o Poder Judiciário deve fazer a fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 236, § 1º, parte final). Ocorre que, no exercício dessa atividade, o julgador não desempenha sua função típica (de jurisdição), mas sim uma atividade meramente correcional. Na “dúvida”, o magistrado não atua com a finalidade de solucionar litígios, tampouco de garantir a pacificação social. Seu objetivo ali é simplesmente o de verificar se estão sendo cumpridas as normas que disciplinam o sistema de registros públicos, visando assegurar a “autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (LRP, art. 1º). Assim, o julgamento da dúvida tem como limite o aspecto regulamentar dos registros públicos. O caso em análise versa sobre pedido de usucapião extrajudicial na modalidade ordinária, cuja previsão legal encontra-se no Código Civil e na Lei de Registros Públicos. Note-se: Código Civil Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Lei 6.015/1973 Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula dos imóveis confinantes; III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. Na usucapião ordinária a existência de justo título é indispensável para aquisição originária da propriedade. Considera-se justo título aquele potencialmente hábil para transferir a propriedade, mas que deixa de fazê-lo por padecer de vício de natureza substancial (negócios jurídicos nulos ou anuláveis, por exemplo) ou formal (negócios jurídicos envolvendo imóveis oriundos de parcelamento irregular do solo ou que desrespeitem os princípios da continuidade, especialidade subjetiva ou objetiva). A doutrina, por meio do Enunciado 86 aprovado na I Jornada de Direito Civil, consolidou o entendimento ao dispor que a expressão "justo título" do Código Civil "abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente de registro". A validade do título como fundamento ou não para a usucapião deve ser analisada segundo o caso em concreto, tendo em vista especialmente o princípio da aparência, a boa-fé do adquirente, o grau de erro e sua escusabilidade. Na situação em destaque, nota-se que a cadeia sucessória apresenta lacuna quanto à propriedade de Mario Rodrigues Filho. Observe o esclarecimento prestado pelo Registrador (ID 97443946, p. 151): “[...] os requerentes aduzem que adquiriram o bem por meio de contrato particular de compra e venda (fl. 20) em que o promitente vendedor era Joel Soares de Oliveira. Por sua vez, este adquiriu a propriedade também por contrato particular (fl. 34), em que o promitente vendedor era Luiz Carlos Cardoso de Souza. Este adquiriu a propriedade por contrato particular (fl. 32), em instrumento cujo promitente vendedor era Mario Rodrigues Filho. Enfim, não há instrumento em que Mario Rodrigues Filho adquira o bem, apenas instrumento de procuração em que figura como mandatário (fl. 29). Bem assim, há uma quebra da cadeia sucessória entre os títulos apresentados, pois, para os fins do preenchimento deste requisito da usucapião, as procurações não são instrumentos seguros o suficiente para o deferimento em seu caráter extrajudicial. Deste modo, o contrato apresentado pelos requerentes deixa de ser um “justo título” ornado pela boa-fé, uma vez que inexiste lastro dele com o proprietário tabular” (grifo nosso). Caberia ao interessado comprovar, mediante documento hábil, a existência de justo título em favor de Mario Rodrigues, parte que iniciou a cadeia sucessória que se encerraria com o interessado. Sobre o tema, o Ministério Público, manifestou-se no sentido de confirmar a existência de “lacuna na continuidade da sucessão dos títulos apresentados.” (ID 97863799). A existência de instrumento de mandato em favor de Mario (ID 97443946, p.44) não se mostra suficiente para comprovação da propriedade, sobretudo porque a procuração se mostra como meio hábil para outorga de poderes, não transferência de propriedade. Assim, há evidente controvérsia quanto ao "justo título" uma vez que não é respaldado por uma conexão legítima com o proprietário registrado no cartório. Com efeito, agiu corretamente o registrador ao indicar a ausência de justo título para deferimento da usucapião na modalidade ordinária. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para confirmar a conduta do tabelião, nos termos da fundamentação supra. Encaminhem-se os autos ao 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Porto Velho/RO. Serve essa decisão, como EXPEDIENTE/OFÍCIO/MANDADO. Após, arquive-se com as baixas de estilo. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 30 de janeiro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/01/2024, 00:00

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