Execução de Título Extrajudicial 7005454-10.2020.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7005454-10.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:14

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:11

Definitivo

26/08/2024, 12:18

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 07:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 00:24

Publicação

22/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7005454-10.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: CLAUDETE FERRANTI BERGAMIN - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 EXECUTADO: MARIVANE FERRARINI GUERINI PASQUALI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 1.995,47 Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada pela parte autora CLAUDETE FERRANTI BERGAMIN - ME em face de MARIVANE FERRARINI GUERINI PASQUALI. Durante o trâmite regular do feito, a parte autora informou "... Vem a EXEQUENTE informar que a EXECUTADA efetuou o pagamento integral conforme as fls. Anteriores... ". Assim, considerando que houve o pagamento do débito, os autos serão extintos pelo cumprimento da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, para que dele surtam seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 924, II do novo Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Sem custas. Sentença publicada automaticamente. Intime-se, considerando a preclusão lógica, arquivem-se os autos. Vilhena21 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 08:54

Arquivamento

21/08/2024, 08:54

Conclusão (para julgamento)

19/08/2024, 16:21

Decurso de Prazo

14/08/2024, 00:45

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 00:48

Publicação

05/08/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005454-10.2020.8.22.0014. EXEQUENTE: CLAUDETE FERRANTI BERGAMIN - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 EXECUTADO: MARIVANE FERRARINI GUERINI PASQUALI EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Considerando o erro apresentado no sistema de integração bancária, nesta data expedi novo alvará eletrônico de transferência à conta indicada pelo(a) exequente no ID 108777433, com as devidas correções e atualizações até a data da efetiva transferência, zerando a conta. Manifeste-se o exequente em 05 (cinco) dias, quanto ao prosseguimento do feito. Quedando-se inerte, voltem os autos conclusos para extinção pelo pagamento. Expeça-se o necessário. DADOS DO ALVARÁ ELETRÔNICO: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.207,50 ALEX ANDRE SMANIOTTO 62914960204 01549588 - 1 Sim (756) Ag.: 3325 C.: 10.372-1 TOTAL: R$ 2.207,50 Vilhena - RO, 2 de agosto de 2024 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 1.995,47

05/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CLAUDETE FERRANTI BERGAMIN - ME, CNPJ nº 84632215000115, AV. MAJOR AMARANTE 4249 CENTRO - 76908-354 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681A EXECUTADO: MARIVANE FERRARINI GUERINI PASQUALI, CPF nº 87198452191, RUA CAIAPÓS 4785 B RESIDENCIAL ALTO DOS PARECIS - 76985-012 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos do executado. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7005454-10.2020.8.22.0014 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial R$ 1.995,47 defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 20% dos rendimentos líquidos do devedor, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento, mês a mês, e transferido pelo órgão empregador, depositando em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, o qual totaliza R$ 2.150,68 (dois mil cento e cinquenta reais e sessenta e oito centavos). SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Dados do órgão empregador: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO REGIONAL DE RONDÔNIA Vilhena16 de novembro de 2023 Kelma Vilela de Oliveira

17/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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