Execução de Título Extrajudicial 7006765-52.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7006765-52.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:37

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:34

Decurso de Prazo

05/04/2024, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 02:22

Publicação

11/03/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 EXECUTADO: JOAO VITOR DA CONCEICAO SILVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7006765-52.2023.8.22.0007 Nota Promissória Execução de Título Extrajudicial Cuida-se de ação proposta perante o Juizado Especial Cível, em que a parte requerente L. N. COMERCIO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA-ME, intimada a postular o que entender cabível, sob pena de extinção do feito, quedou-se inerte. Desta feita, comprovada a desídia da parte interessada, torna-se inviável o prosseguimento do feito. Posto isto, diante do que consta dos autos, EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão do feito tramitar perante o Juizado Especial Cível (Art. 55, da Lei n. 9.099/95). Procedidas às baixas, anotações e comunicações necessárias, nada pendente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cacoal/RO, 8 de março de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Definitivo

08/03/2024, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2024, 10:40

Abandono da causa

08/03/2024, 10:40

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 14:16

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:33

Publicação

31/01/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA - RO9238 Requerido(a): EXECUTADO: JOAO VITOR DA CONCEICAO SILVEIRA Advogado: INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a se manifestar no 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento do feito e apresentação de cálculo atualizado, sob pena de extinção. Cacoal, 30 de janeiro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731,(69) Processo nº: 7006765-52.2023.8.22.0007

31/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2024, 09:39

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7006765-52.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: L. N. COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA - ME, AVENIDA CASTELO BRANCO 19194, - DE 19112 A 19596 - LADO PAR CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARTA DA COSTA PEREIRA, OAB nº RO9238 EXECUTADO: JOAO VITOR DA CONCEICAO SILVEIRA, RUA QUATRO 1443 HABITAR BRASIL II - 76960-336 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Vistos. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Narra o exequente que, é credor do Executado na quantia de R$ 903,99 (novecentos e três reais e noventa e nove centavos) representada por notas promissórias. Em sede de tutela, requer a concessão de tutela de urgência a fim de arrestar bens da requerida para assegurar o direito do autor. É a síntese. DECIDO Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, NCPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, NCPC 311). No caso em análise não restou demonstrado o risco ao resultado útil do processo para justificar a concessão da tutela. De acordo com a jurisprudência do STJ (REsp 1736104 DF 2018/0077941-9), a constrição eletrônica pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni e periculum in mora) – o que não restou demonstrado no caso. No caso em tela, a parte autora não apresentou nenhuma prova capaz de comprovar a insolvabilidade da requerida, ficando prejudicada a avaliação do risco ao resultado final da ação, tendo em vista que o contexto probatório apresentado não justifica imediata decretação de arresto, ressalta-se que não foi juntado nenhum contrato de compra e venda. Ademais, em que pese o autor alegue ter sido vítima de fraude, não há indícios de que a conta destinatária da transferência tenha sido utilizada para fins fraudulentos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outras deliberações: 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida em execução (mandado), no prazo de 03 (três) dias, para que o(a) devedor(a) pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 1.139,43 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pelo cartório após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente (ou seu advogado, se o possuir) para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) exequente, ou este se não possuir advogado(a), para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE o(a) exequente, ou seu advogado, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 01/06/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

02/06/2023, 00:00

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